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D. Domingos Antônio de Sousa Coutinho: um diplomata português na corte de Londres (1807-1810)Carvalho, Debora Cristina Alexandre Bastos e Monteiro de 20 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-20 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / D. Domingos Antônio de Sousa Coutinho foi o primeiro Conde e Marquês de Funchal. Nascido em 1760 em Vila Real (Chaves-Portugal), D. Domingos foi diplomata junto à Legação Portuguesa em Londres (Inglaterra) entre os anos de 1803-1814, período-chave para compreensão das relações entre as duas monarquias diante das transformações impostas pela expansão napoleônica. A presente dissertação tem por finalidade analisar a trajetória de D. Domingos dando ênfase em sua atuação enquanto embaixador em Londres, de forma particular, no seu envolvimento nas negociações da Convenção secreta datada de 22 de outubro de 1807, do tratado de abertura dos portos do Brasil às nações amigas (1808) e dos tratados de Aliança, Amizade, Comércio e Navegação com a Grã-Bretanha (1810). / D. Domingos Antônio de Sousa Coutinho was the first Earl and Marquis of Funchal. He was born in 1760 in Vila Real (Chaves-Portugal), D. Domingos was a diplomat close to the Portuguese Embassy in London (England) from 1803 to 1814, the main period for understanding international relations between the two monarchies on the changes required by Napoleonic expansion. This dissertation ains to analyze the trajectory of D. Domingos emphasizing his role as ambassador in three important moments during the Napoleonic invasions, the negotiations surrounding the Secret London Convention of October 22, 1807, the opening of the ports to friendly nations and the development of treaties in 1810.
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Teoria dos jogos e relações internacionais: estratégias da governança mercantil global. Uma análise da convenção das Nações Unidas para os contratos de compra e venda internacional de mercadorias à luz de sua vinculação ao Brasil / Game theory and International Relations: Strategies in Global Trade Governance. An analysis of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods in light of its ratification by BrazilDamiani, Gerson Denis Silvestre Duarte 08 August 2014 (has links)
A presente tese evidencia o estado da arte da Teoria Jogos nas Relações Internacionais, e analisa estratégias de negociação decorrentes de processos decisórios no âmbito comercial. Ao delimitar - em tempo e espaço - a trajetória da Governança Mercantil Global, confere-se posição de destaque à Convenção de Viena de 1980 (CISG), regime dotado de ampla legitimidade, concebido sob a égide das Nações Unidas e recém ratificado pelo Brasil. A análise do referido processo de vinculação dá-se a partir de instrumentos metodológicos conferidos pela Teoria dos Jogos, culminado com a apresentação dos limites do modelo e de alternativas viáveis para seu desenvolvimento. / The present thesis sheds light on contemporary game theoretical approaches in International Relations, in particular as they pertain to the role of strategy setting in cross-border trade. The study of Global Trade Governance leads to questions of regime legitimacy, culminating with the adoption of the 1980 United Nations Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), recently ratified by Brazil. The analysis of the aforementioned ratification process validates the threshold of game theory as its stands today, and proposes, on the other hand, viable alternatives for the development of the model.
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Teoria dos jogos e relações internacionais: estratégias da governança mercantil global. Uma análise da convenção das Nações Unidas para os contratos de compra e venda internacional de mercadorias à luz de sua vinculação ao Brasil / Game theory and International Relations: Strategies in Global Trade Governance. An analysis of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods in light of its ratification by BrazilGerson Denis Silvestre Duarte Damiani 08 August 2014 (has links)
A presente tese evidencia o estado da arte da Teoria Jogos nas Relações Internacionais, e analisa estratégias de negociação decorrentes de processos decisórios no âmbito comercial. Ao delimitar - em tempo e espaço - a trajetória da Governança Mercantil Global, confere-se posição de destaque à Convenção de Viena de 1980 (CISG), regime dotado de ampla legitimidade, concebido sob a égide das Nações Unidas e recém ratificado pelo Brasil. A análise do referido processo de vinculação dá-se a partir de instrumentos metodológicos conferidos pela Teoria dos Jogos, culminado com a apresentação dos limites do modelo e de alternativas viáveis para seu desenvolvimento. / The present thesis sheds light on contemporary game theoretical approaches in International Relations, in particular as they pertain to the role of strategy setting in cross-border trade. The study of Global Trade Governance leads to questions of regime legitimacy, culminating with the adoption of the 1980 United Nations Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), recently ratified by Brazil. The analysis of the aforementioned ratification process validates the threshold of game theory as its stands today, and proposes, on the other hand, viable alternatives for the development of the model.
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O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPCLaw, Thomas 09 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-09 / This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of
foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research
in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes
a study on the different international laws, conventions and treaties on
international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and
enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of
direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to
the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The
second part of the study covers the assessment of the ratification process of
foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering
Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior
Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis
also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice:
SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes
Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado
Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research
conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible
given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and
the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility
of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of
Justice No. 1.231.554 / A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da
sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das
áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as
mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da
arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos
arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de
execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos
dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda
parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais
estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo
Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque").
Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles
versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826
(Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim,
após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela
nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as
novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo
Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo
arbitral no REsp 1.231.554
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A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira / Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian lawHusek, Renata 07 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the
international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of
employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it
came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855
of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President
on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been
considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on
domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We
conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid
and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is
currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal
obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization
Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in
view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal
Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the
absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of
employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules
would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable
to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the
need of justification for termination of employment agreements, which should
be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s
level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation
of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the
Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no
âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de
trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a
mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto
de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da
República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada
válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a
denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e,
portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há
óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da
Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que
deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso
I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que
alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões
coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da
Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao
menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à
necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser
baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho
do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação
das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente
inexistentes na legislação pátria
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Marília de Dirceu: Mimese e alteridade em diálogo na poesia lírica brasileira do século XVIIISimões, Luís Carlos 29 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-29 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / This monograph deals with the limits between the literary entity named lyrical self , created by an author, and the real world entity that created the text who is the poet himself. For such a task we chose as an object for this research one of the most popular texts from Brazilian Poetry: Marília de Dirceu written by Tomas Antonio Gonzaga in the late XVIII century.
The choice of this work was motivated not only for its popularity among poetry readers, but especially because we believe that in this text the limits or boundaries between the lyrical self and the poet are so fragile that even the autobiographical features of the author are now projected on to the lyrical self in a kind of narcissistic mirror. However, one of the most essential characteristics of Arcadian Poetry (Arcadismo) is the pastoral convention where the poet pretends to be a "shepherd" that gives voice to this fictional entity instead of his true self and his personal biography. That is one of the reason why Gonzaga's text represents a breakthrough from the traditional thinking of Arcadian Poetry. From a methodology of theoretical investigation into the concepts of language, discourse and literature, we try to understand the construction of the poem, its lyricism and how through the literary mimesis the alterities of the poetical text are established. All these are fundamental to the understanding of Arcadian Poetry.
With these theoretical considerations and a brief research into the origins of Arcadian Poetry and its manifestations in Portugal and Brazil we tried to verify our hypothesis in the lyric poems created by Gonzaga. The result made us realize that the Arcadian canons were in fact followed in part of the work especially when the lyrical self as the character called Dirceu idealizes a happy world with his beloved Marília. Nevertheless, when Gonzaga is arrested suspected of taking part in Inconfidência Mineira and he has to write in prison, both the poet and the "shepherd" are now intermingled with each other reflecting the mutual dependency that both have and thus making the boundaries between fiction and reality even more delicate / A dissertação que ora apresentamos preocupou-se em averiguar como se estabelecem os limites fronteiriços entre a entidade literária que é o eu lírico , criação de um autor, e a entidade do mundo real, criadora do texto, que é o poeta. Para tanto, escolhemos como objeto de pesquisa um dos textos mais populares da poética brasileira: o livro de poemas líricos Marília de Dirceu, escrito por Tomás Antonio Gonzaga, em finais do século XVIII.
A escolha de tal obra foi-nos motivada não só por sua popularidade entre os leitores de poesia, mas também porque acreditamos que nela o limite entre o eu lírico e o poeta se torne bastante tênue, a ponto de traços autobiográficos do autor se projetarem na figura do eu lírico , num espelhamento narcísico. Uma vez que no Arcadismo um dos traços marcantes é a convenção pastoril e o poeta, fingindo-se de pastor , concede voz a uma entidade ficcional em que se apagam a sua identidade e sua biografia pessoal, o texto de Gonzaga representaria uma ruptura aos cânones do período.
A partir de uma metodologia de investigação teórica sobre conceitos relativos à linguagem, ao discurso e à literatura, procuramos entender melhor a construção da poesia, do seu lirismo e de como, através da mimese literária, se estabelecem as alteridades no texto poético, conhecimentos fundamentais para trabalharmos com a poesia árcade.
Com tais levantamentos teóricos e uma breve pesquisa sobre a formação do Arcadismo e suas manifestações em Portugal e no Brasil, partimos para a verificação de nossas hipóteses nas liras de Gonzaga. O resultado deste trajeto acadêmico, aqui apresentado, nos levou a perceber que os cânones árcades se cumprem em parte na obra, quando o eu lírico , na figura do pastor Dirceu, idealiza um mundo feliz com sua amada Marília. No entanto, quando Gonzaga é preso, como suspeito de participação na Inconfidência Mineira, ao escrever suas liras na masmorra, poeta e pastor se imbricam numa única entidade que passa a refletir relações de mútua dependência, tornando a fronteira entre a literatura e a realidade cada vez mais imprecisa
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OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146-15) NO SISTEMA BRASILEIRO DE INCAPACIDADE CIVIL.Trindade, Ivan Gustavo Junio Santos 14 March 2016 (has links)
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IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE.pdf: 1386917 bytes, checksum: 8e7aff1b3c6e2338d01c7c463fdfebfb (MD5)
Previous issue date: 2016-03-14 / After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with
Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability
and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code,
published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of
protection of human dignity, not encompassed in its content the admission of full
autonomy of persons with disabilities. Nevertheless, the Federative Republic of Brazil
became a signatory to the International Treaty on the Rights of Persons with
Disabilities, which promoted a paradigm shift on the focus of the concept of disability,
which, of course, sparked a significant impact on the study of theories of disabilities
and its corollaries. Brazilian law inclusion of people with disabilities (Law no. 13,146 -
2015), called the Disabled status, in obedience to the fundamental principles of the
Convention on the Rights of Persons with Disabilities, raised transformation in the
parental system of disability and, consequently, the procedural issues relating to the
protection of the disabled person. The changes brought about by People with
Disabilities Statute generated sequels in the Civil Law inherent institutions such as
marriage and interdiction, and Civil Procedure, like the reflections in prescription and
decay and the institution of the new decision-making tool supported. / Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria
das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código
Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a
sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não
abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com
deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária
do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo
promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência,
o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias
das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com
deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com
Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de
incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da
pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o
casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e
decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.
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O regime jurídico do contrato de transporte marítimo de mercadorias / The legal basis of the contract of carriage of goods by seaGama, Mariana Casati Nogueira da 18 October 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-10-18 / The legal basis of the contract of carriage of goods by sea is the main object of the present work. The choice of this topic was influenced by the great importance that it presents and by the little prominence that the current Brazilian doctrine grants to it. Furthermore, due to the increase of the Brazilian exportation, the subject-matter is each time more appreciated by the national courts.
In the present work were considered not only rules of domestic law, mainly represented by the Civil Code of 2002, but also principles of international law represented by two international conventions about the subject: the International Convention for the Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of Lading (Brussels Convention, of 1924), and the United Nations Convention on the Carriage of Goods by Sea (the Hamburg Rules, of 1978). Certain rules of comparative law had also been indicated mainly when the subject is not regulated by the domestic legal system.
Finally, it was made an analysis of two other kinds of economic exploitation of the ship: the chartering contract (time and voyage charter) and the bare boat charter, comparing them to the contract of carriage of goods by sea, and although they present some contact points with the contract, they differ from it. / O regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias por via marítima é o principal objeto de estudo do presente trabalho. A escolha do tema foi influênciada pela grande importância que apresenta e devido ao pouco destaque que a doutrina brasileira atual lhe concede. Ademais, em função do aumento das exportações brasileiras, a matéria é cada vez mais apreciada pelos tribunais nacionais.
No presente ensaio foram abordadas não somente as normas de direito interno, representadas principalmente pelo Código Civil de 2002, mas também as normas de direito internacional, consubstanciadas em duas convenções internacionais sobre a matéria: a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos (Convenção de Bruxelas, de 1924) e a Convenção das Nações Unidas para o Transporte de Mercadorias por Mar (Regras de Hamburgo, de 1978). Foram também indicados dispositivos de direito comparado, principalmente quando a matéria não for abordada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, foi feita uma análise de outras duas formas de exploração econômica do navio: o contrato de afretamento (por tempo e por viagem) e a locação, confrontando-as com o contrato de transporte marítimo de mercadorias, que, embora apresentem alguns pontos de contato, não se confundem com o contrato, objeto de comparação.
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Mudanças climáticas e o protocolo de Quioto: desafios jurídicos e ambientaisSilva, Flávia Martins da 16 May 2012 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-29T14:16:36Z
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Previous issue date: 2012-05-16 / The problem of climate change is one of the major challenges faced by
mankind. The situation of the greenhouse effect and the ozone layer hole
is the foremost threat to human life.
One of the key causes for this situation was the exploration and fossil fuels usage
and the high rates of deforestation in the world, mainly in Brazil.
The Kyoto Protocol, created during the Conference of the Parties nº III held in the
city of Kyoto, Japan in 1997 with the purpose of supplementing the United Nations
Framework Convention on Climate Change and establish a quantitative emission
reduction limit of greenhouse gas (GHG) for countries under such Convention.
At the present time the Kyoto Protocol is the only international climate agreement.
The Protocol created flexibility mechanisms to achieve the ultimate goal of the
Framework Convention, which is highlighted by the Clean Development
Mechanism, which generated the carbon credits market.
The mechanism for Reducing Emissions from Deforestation and Forest
Degradation with increasing forest carbon stocks in developing countries (REDD) is
currently a voluntary mechanism suggested by some countries that take part in
the Convention, and recommended to assist developing countries to
combat deforestation and degradation especially in tropical forests.
The present paper aims to provide an overview of the trajectory of
the Kyoto protocol in international environmental law, as well as demonstrate
the importance and urgency of the matter of the problem of climatic changes. / O problema das mudanças climáticas é um dos maiores desafios enfrentados
pelo ser humano. A situação do efeito estufa e do buraco na camada de ozônio é uma
grande ameaça para a vida humana.
Uma das maiores causas para esse panorama foi a exploração e uso de
combustíveis fósseis e as taxas elevadas de desmatamento no mundo, principalmente
no Brasil.
O Protocolo de Quioto, criado durante a Conferência das Partes n° 3, realizada
na cidade de Quioto, Japão, em 1997, com a finalidade de complementar a Convenção
Quadro das Nações Unidas sobre o Clima e estabelecer de maneira quantitativa limites
de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) para os países comprometidos
pela Convenção.
Atualmente o Protocolo de Quioto é o único Protocolo internacional climático.
O Protocolo criou mecanismos de flexibilização para alcançar o objetivo final da
Convenção Quadro, dos quais destacamos o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo,
que gerou o mercado de créditos de carbono.
O mecanismo de Redução de Emissão do Desmatamento e Degradação
Florestal com aumento de estoques de carbono florestal em países em
desenvolvimento (REDD+) é atualmente um mecanismo voluntário sugerido por alguns
países partes da Convenção, e recomendado para auxiliar os países em
desenvolvimento a combaterem o desmatamento e degradação em especial nas
florestas tropicais.
O presente trabalho pretende fornecer um panorama sobre a trajetória do
Protocolo de Quioto e do problema das mudanças climáticas, bem como mostrar a
importância e urgência do tratamento do tema em questão.
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A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no BrasilSantos, Maria Lucia Ribeiro dos 29 March 2014 (has links)
The present dissertation has as purpose to investigate the problem of the effectiveness of the protection on the rights of persons with disabilities, in light of the Constitution of 1988. Thus, the study begins with a brief history about people with disabilities, seeking about the concept and terminology that were building over the centuries. The research is centered on the question of the implementation of the treaties and conventions on human rights in Brazil, notably the Convention on the rights of persons with disabilities. This way, it will analyze the respect of receipt of international treaties and conventions dealing with human rights on the basis of the legal parental rights. For both, is used as a reference the earlier and the later the validity of Constitutional Amendment no. 45, December 30, 2004. In this context, we will examine the issue of the implementation of this Convention, from, in particular, the introduction of the new wording of paragraph 3, Article 5 of the Federal Constitution of Brazil, thereby strengthening the prism of constitutional hierarchy. On this occasion, there will be a holding on the various doctrinal positions relating to admission and success of international baccalaureate in Brazilian law. Finally, ventilate will be the fulfillment of the applicability conferred by Brazilian justice regarding the filing of actions that require the protection of the rights of people with disabilities; in this context, the object is examined on the prospect of contemplation of effectiveness with views into the materialization of the
progress of the constitutionalism Brazilian directed to the achievement of an aspirated Humanistic nation and Constitutional Law. / A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da eficácia da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da efetivação dos tratados e convenções de direitos humanos no Brasil, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, analisar-se-á a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos com base no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, examina-se a problemática da concretização de tal Convenção, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma exploração sobre os diversos posicionamentos doutrináriosatinentes à admissão e êxito desse diploma internacional no direito brasileiro. Por fim,
ventilar-se-á o cumprimento da aplicabilidade conferida pela justiça brasileira concernente ao
ajuizamento das ações que demandam a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; nessa conjuntura, o objeto é averiguado sobre a perspectiva da contemplação da eficácia com vistas na materialização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de uma aspirada nação Humanística e Constitucionalista de Direito.
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