Humanity faces the challenge of achieving the sustainability of water resources supply for the satisfaction of human needs and ofensuring the sustainability of the natural ecosystems for the achievement of sustainable human development and the quality of life of present and future generations. For this reason the recognition of access to water as a Human Right has fundamental significance. We proceed to analyze the international instruments that provide content and legal basis to the human right to water and the obligations of States. In this context, we deal with the constitutional reception of human right to water in Argentina in the constitutional reform of 1994 and the control of conventionality as guarantor of access to water, which has led to different domestic courts to consider cases in which a violation ofthe right to water was proved. / La humanidad enfrenta el desafío de lograr la sostenibilidad de la oferta de los recursos hídricos para la satisfacción de las necesidades humanas y garantizar la de los ecosistemas naturales para el logro del desarrollo humano sustentable y la calidad de vida de la generación presente y de las futuras. Es por ello que el reconocimiento del derecho al acceso al agua como derecho humano adquiere primordial relevancia. Procedemos al análisis de los instrumentos internacionales que dan contenido y fundamento jurídico al derecho humano al agua y de los que derivan las obligaciones de los Estados. En ese contexto, abordamos la recepción constitucional del derecho humano al agua en Argentina, a partir de la reforma constitucional de 1994, y al control de convencionalidad como garante del acceso al agua, que ha llevado a que distintos tribunales internos se ocuparan de casos en los que se constató la vulneración del derecho al agua.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-13T12:27:55Z No. of bitstreams: 1 Vitor Moreira da Fonsêca.pdf: 2144742 bytes, checksum: 0670c2dbce362eb52a0156f4b3bdb2e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Moreira da Fonsêca.pdf: 2144742 bytes, checksum: 0670c2dbce362eb52a0156f4b3bdb2e9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Despite the importance of the conventionality control by the Inter-American Court of Human Rights, little is known about the relation between civil procedure and human rights. This study shows how the conventionality control may affect civil procedure. It analyzes the case-law of the Inter-American Court about the articles 8 (right to a fair trial) and 25 (right to judicial protection) of the American Convention on Human Rights and how it applies to civil procedure. Based on the most important cases of the Inter-American Court, it proposes a type of conventionality control in Brazilian civil procedure. In the end, the final chapter discusses some impacts of the results in Brazil / Apesar da importância do controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pouco se sabe sobre a relação entre o processo civil e os direitos humanos. Este trabalho mostra como o controle de convencionalidade pode afetar o processo civil brasileiro. O estudo analisa a jurisprudência da Corte Interamericana sobre os arts. 8º (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e como se aplicam ao processo civil. Com fundamento nos mais importantes casos da Corte Interamericana, o estudo propõe um modelo de controle de convencionalidade no processo civil brasileiro. Por fim, o capítulo final discute alguns impactos dos resultados no Brasil

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-07T13:08:35Z No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T13:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / This dissertation aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court in the light of conventionality control institute focused on the Inter-American Court of Human Rights and the interpretation that it does about the international human rights treaties. To emphasize the importance and necessity of dialogue among courts for the construction of ius commune of human rights. In order to do so, the work was divided into four parts. Initially, related to the Federal Constitution of Brazil in 1988 and the international human rights treaties. After that, run to an examination of conventionality control. Afterwards, discuss the Supreme Court jurisprudence. Finally, from the data collected, analyzed and compared critically pondered that the Supreme Court in this matter is far short of what is expected of the highest court of the Brazilian judiciary and guardian of the Brazilian Federal Constitution / A presente dissertação objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do instituto do controle de convencionalidade voltada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e a interpretação que ela faz dos tratados internacionais de direitos humanos. Ressaltar a importância e a necessidade do Diálogo entre as Cortes para a formação de um ius commune dos direitos humanos. Para tanto, o trabalho dividiu-se em quatro partes. Inicialmente, relacionou-se a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Seguidamente, partiu-se para um exame do controle de convencionalidade. Posteriormente, discorrer sobre a jurisprudência do STF. Por fim, a partir dos dados colhidos, analisados e comparados ponderou-se, criticamente, que o Supremo Tribunal Federal está nesta matéria aquém do que se espera da mais alta instância do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal brasileira

In this article, the author tell us about the job of the constitutional judge and the importance that this takes in a context of crisis. Also, he highlights the conventionalization of law as the central task of constitutional judges. Likewise, he details the difficulties involved in this task and the challenges to be faced for the consolidation of a common law in Latin America. / En el presente artículo el autor nos habla sobre la labor del juez constitucional y la importancia que adquiere está en un contexto de crisis. Asimismo, resalta la convencionalización del Derecho como tarea central de los jueces constitucionales. De igual manera, detalla las dificultades que acarrea esta tarea y los retos a enfrentar para la consolidación de un derecho común en América Latina.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 1156753 bytes, checksum: 12ce5c06ea724956a19e4e0743747f51 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate the possibility of realization of conventionality control by default in our legal system in the absence of regulations and especially the lack of adaptation of the legal rules existing on Human Rights on the legal innovations arising through treaties international human rights. Faced with such a scenario, this thesis develops having to justify the need for effective human rights within our legal system on the certainty that the simple conclusion of international treaties on human rights is no longer just enough. Once demonstrated the existence of conventionality control by default as a way of realization of human rights by virtue of court decisions, the present thesis switches to the possibility of overcoming the legal problems arising from the legislative omission on human rights through the creation reallocated to the President for legislative initiative to adapt the domestic legal system to international human rights treaties. With such legal innovation presented here, and defends, you can become more effective human rights in our country, without the problem of legislative omission to endure in time unconventional way / Esta tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade de realização do controle de convencionalidade por omissão em nosso ordenamento jurídico diante da ausência de regulamentação e, especialmente, da ausência de adaptação das normas jurídicas já existentes relativas Direitos Humanos diante das inovações jurídicas advindas por meio de tratados internacionais de direitos humanos. Diante de tal cenário, a presente tese desenvolve-se tendo como justificativa a necessidade de efetivação dos direitos humanos dentro de nosso ordenamento jurídico diante da certeza de que a simples celebração de tratados internacionais de direitos humanos já não é mais só suficiente. Uma vez demonstrada a existência do controle de convencionalidade por omissão como forma de efetivação dos Direitos Humanos por força do Poder Judiciário, a presente tese passa a trabalhar com a hipótese de superação do problema jurídico decorrente da omissão legislativa relativa aos Direitos Humanos por meio da criação de uma nova atribuição ao Presidente da República para iniciativa legislativa de adequação do ordenamento jurídico interno aos tratados internacionais de direitos humanos. Com tal inovação jurídica que aqui se apresenta, e defende, será possível tornar mais efetivos os Direitos Humanos em nosso País, sem que o problema da omissão legislativa se perdure no tempo de forma inconvencional

This article discusses the conventionality control according to the jurisprudence of the interamerican Court of Human rights. Particularly, the author analyzes whether advisory opinions, like judgments, constitute the “controlling material” of the conventionality control. in this way, the author presents and discusses theses derived from the referred jurisprudence, to conclude that the interpretative guidelines contained in advisory opinions of the interamerican Court of Human rights constitute the “controlling material” under certain circumstances. / El presente artículo aborda el control de convencionalidad según la jurisprudencia emitida por la Corte interamericana de Derechos Humanos. En particular, el autor se detiene a analizar si las opiniones consultivas, al igual que una sentencia, pueden constituir el “material controlante” del control de convencionalidad. De esta forma, el autor expone y examina las principales tesis que se derivan de la referida jurisprudencia, para concluir los lineamientos interpretativos contenidos en opiniones consultivas de la Corte interamericana de Derechos Humanos valen como el “material controlante” bajo ciertas circunstancias.

L'arrivée de la globalisation a révélé l'existence de deux crises. La crise de l'État-nation et la crise du droit international. Ces crises sont devenues plus aigües à cause des nouveaux problèmes de l'humanité. Problèmes qui échappent tant au contrôle de l’État qu’à la régulation du droit international interétatique. Face à cette problématique, il est apparu le droit global, qui prétend substituer le droit international, en supprimant les Nations Unies, à travers la création d’une nouvelle organisation internationale dénommée : l’humanité unie. Afin de sauver le droit international ainsi que d’éviter les conséquences nuisibles qui pourrait porter le droit global à la communauté internationale, il est proposé la création d’un nouveau droit, le droit international humaniste, fondé sur la protection des intérêts des personnes et de l’humanité. Pour faire effectif le droit international humaniste, il est proposé le concept d’État-outil ainsi que la mise en œuvre du contrôle de conventionnalité, dans le but d’harmoniser les droits étatiques avec la régulation humaniste. / The arrival of the globalization revealed the existence of two crises. The crisis of the nation state and the crisis of the international law. These crises became more acute because of the new problems of the humanity. Problems which escape both the control of the State and the regulation of the interstate international law. In the face of this problem, it appeared the global law, which claims to substitute the international law, by eliminating the United Nations, through the creation of a new international organization: The United Humanity. To save the international law as well as avoid the harmful consequences who could wear the global law for the international community, is proposed the creation of a new law, the international law for humankind, based on the protection of the interests of the people and the humanity. To make staff the international law for humankind, is proposed the concept of Tool- State as well as the implementation of the conventionality control, with the aim of harmonizing the state rights with the humanist regulation.

In den letzten Jahrzehnten hat sich in Lateinamerika ein neuer Kontext für die Durchsetzung von Menschenrechten herausgebildet. Die organisatorische Entwicklung des Interamerikanischen Menschenrechtsschutzsystems (IAS), die Verabschiedung neuer Verfassungen durch die nationalen Gesetzgeber und die Anwendung innovativer Verfassungsauslegungen durch die maßgeblichen Gerichte in der Region haben zur Entstehung eines kosmopolitischen lateinamerikanischen Konstitutionalismus geführt. In diesem neuen Kontext hat der Interamerikanische Gerichtshof für Menschenrechte (IACtHR) damit begonnen, die gerichtliche Überprüfung innerstaatlicher Gesetze zu praktizieren, d.h. er hat bei mehreren Gelegenheiten nationale Behörden angewiesen, innerstaatliche Gesetze wegen ihrer Unvereinbarkeit mit der Amerikanischen Menschenrechtskonvention (ACHR) für ungültig zu erklären. Angesichts der zunehmenden Konflikte zwischen nationalen und internationalen Menschenrechtsautoritäten zielt diese Studie darauf ab, den legitimsten und effektivsten Ansatz für die Praxis der interamerikanischen Konventionskontrolle zu finden. Ausgehend von der Debatte über die innerstaatliche richterliche Normenkontrolle werden zunächst die Gründe für die Praxis einer starken internationalen Normenkontrolle untersucht. Anschließend adressiert diese Studie Theorien, die versucht haben, die interamerikanische Konventionskontrolle zu schwächen. Diese Theorien haben sich häufig für die Übernahme des nationalen Ermessensspielraums auf der Grundlage der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofes für Menschenrechte ausgesprochen. Schließlich plädiert die vorliegende Studie für eine kontextbasierte Theorie der interamerikanischen gerichtlichen Überprüfung und versucht, den nationalen Ermessensspielraum mit dem kosmopolitischen Konstitutionalismus Lateinamerikas in Einklang zu bringen. / In recent decades, a new human rights enforcement context has emerged in Latin America. The organizational evolution of the Inter-American System for Human Rights Protection (IAS), the adoption of new constitutions by national legislatures, and the adoption of innovative constitutional interpretations by the most authoritative courts in the region have led to the emergence of Latin American cosmopolitan constitutionalism. Within this new context, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) has started practicing the judicial review of domestic laws, i.e., on several occasions, it has ordered national authorities to invalidate domestic laws due to their incompatibility with the American Convention on Human Rights (ACHR). By reviewing domestic laws, the IACtHR has placed itself in the middle of a dialogue between legislatures and courts that was long seen as an exclusively domestic conversation within Latin American constitutionalism. This strong form of international jurisprudence has made the normative questions relating to judicial review much more complex to address. Given the increasing conflicts between domestic and inter-American human rights authorities, this study aims to find the most legitimate and effective approach to the practice of inter-American judicial review. In line with this, and drawing on the debate about domestic judicial review, it first assesses the reasons behind the practice of strong international judicial review. In order to offer a better form of inter-institutional interaction within the IAS, this study later addresses theories that have sought to weaken the practice of inter-American judicial review based on the principle of subsidiarity. These theories have often advocated for the adoption of the national margin of appreciation based on the European experience with this concept of deference to national authorities. Finally, this study advocates for a context-based theory of inter-American judicial review and tries to reconcile the national margin of appreciation with Latin American cosmopolitan constitutionalism.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guido Timoteo da Costa Zaniolo.pdf: 1473829 bytes, checksum: b5897088ab8d81bbed8e5e312509e4b7 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / treaties. It also studied topics surrounding this theme such as: the range and meaning of article 5th, § 2, of Brazil s Federal Constitution, that opens the national law system to the international law system; the material concept of fundamental rights in the 1988 Brazilian Constitution; the parameters used in order to establish a definition of material fundamental rights; the relationship between fundamental principles, the human dignity principle and the fundamental rights; the human dignity, its historical outlining and its recent concept; the core elements, functions and types of efficiency regarding the human dignity; definitions, subjects and formal components of international treaties, the relation involving International Right and National Right (Dualism, Monism, alternate theories); foreign constitutional provisions about International Right and National Right. Besides all that, there have been examined the juridical value of the human rights treaties for the doctrine and for the Brazilian Supreme Court; the General Theory of Judicial Conventionality Control in Brazilian Law; the Double Vertical Material Compatibility Control; the diffuse and concentrated species of control and its affinity with the Theory of Source Dialogues and the Pro Homine principle / O presente trabalho apreciou os tratados internacionais de direitos humanos como fontes de direitos fundamentais e objetivou, ao longo de seus quatro capítulos, avaliar tópicos que com ele se relacionam indiscutivelmente, dentre eles o significado e a abrangência do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, cláusula de abertura do ordenamento jurídico nacional à ordem jurídica internacional; o conceito material de direitos fundamentais na Magna Carta de 1988; os parâmetros de referência para um conceito material de direitos fundamentais; os princípios fundamentais, princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais; a dignidade humana, seus delineamentos históricos e conceito atual, os conteúdos essenciais, as funções e as modalidades de eficácia da dignidade humana; os conceitos, os sujeitos e os elementos formais dos tratados internacionais; a relação entre Direito Internacional e Direito Interno - Dualismo e Monismo e correntes alternativas; o relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Interno nas Constituições de diversos países (estudo de direito comparado). Além destes foram abordadas a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos na doutrina e para o Supremo Tribunal Federal, dando-se destaque às quatro correntes identificadas em sua jurisprudência (supraconstitucionalidade, legalidade, constitucionalidade e supralegalidade), à Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no Direito Brasileiro, ao estudo acerca deste controle e da Teoria da Dupla Compatibilidade Vertical Material, às espécies, difusa e concentrada, de controle, bem como à afinidade dele com o denominado Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine