Esta tese trata da atuação das novas instâncias participativas voltadas para a governança territorial constituídas para atender ao Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Busca identificar a contribuição dos arranjos institucionais deliberativos, denominados Fóruns das Mesorregiões Diferenciadas, enquanto espaços privilegiados para a prática da democracia deliberativa, na governança do desenvolvimento dos seus respectivos territórios. Para tanto, foram escolhidos como objetos de estudo dois fóruns mesorregionais, localizados na macrorregião Sul do país, abrangendo os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A abordagem empírica foca-se na atuação do Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul (Fórum MESOSUL) e do Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul (Fórum MESO MERCOSUL), constituídos para atuar na integração e articulação dos diferentes atores regionais para a construção, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e ações de interesse público para o desenvolvimento das mesorregiões. Buscou-se por meio de uma base teórica-metodológica compreender a atuação e o processo de deliberação destes fóruns, enquanto estratégias inovadoras de governança territorial participativa, em novas escalas de planejamento do desenvolvimento. Com base neste propósito, buscou-se analisar a trajetória sócio-histórica dos Fóruns MESOSUL e MESO MERCOSUL enquanto possíveis instâncias de governança territorial. No estudo empírico dos Fóruns se verificou suas características de espaço de governança territorial participativa. A forma como as deliberações são efetivadas, representam uma inovação em relação às práticas tradicionais de planejamento e gestão do desenvolvimento, embora com algumas fragilidades e dificuldades, a atuação destes fóruns representa um avanço no processo de descentralização político administrativo, principalmente por atuarem em uma escala intermediária entre a municipal e a estadual, onde a multiplicidade de estruturas públicas e privadas se entrecruza, constituindo uma complexa rede de poder e de interesses individuais e coletivos. Conclui-se que os respectivos fóruns se enquadram como arranjos institucionais deliberativos e as suas práticas demonstram um esforço de governança territorial, mesmo que ainda não atenda aos modelos ideais. A expectativa quanto à realização desta pesquisa é a de contribuir com informações sobre o campo do conhecimento das políticas de desenvolvimento local/regional do país, bem como, das estruturas de governança territorial constituídas em espaços territoriais diferenciados. / This thesis focuses on the practice of the new participative bodies aimed at the territorial governance set to meet the Program for the Promotion of Sustainability of Sub-Regional Spaces, of the National Policy for Regional Development. It seeks to identify the contribution of deliberative institutional arrangements, called Forums of the Differentiated Mesoregions, while privileged spaces for the practice of the deliberative democracy, in the governance of the development of their respective territories. In order to do so, two mesoregional forums were chosen as study objects, located in the South macro-region of tthe country, comprising the states of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. The empirical approach focuses on the practice of the Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul - Forum of the Mesoregion Southern Half of (Forum MESOSUL) and the Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul – Forum of the Mesoregion of the Mercosur Great Border (Fórum MESO MERCOSUL), comprised to work in the integration and articulation of the different regional actors for the construction, implementation, monitoring and assessment of plans, projects and actions of public interest for the development of the mesoregions. We aimed, through a theoretical-methodological basis, to understand the work and the process of deliberation of these forums as innovative strategies of participative territorial governance, in new scales of development planning. Based on this purpose, the aim was to analyze the social-historical course of the MESOSUL and MESO MERCOSUL Forums while possible instances of territorial governance. In the empirical study of the Forums it has been noticed their characteristics of space of participative territorial governance. The way the deliberations are made represent an innovation in terms of the traditional planning practices and development management, although with some weaknesses and difficulties, the practice of these forums represents an advance in the process of political and administrative decentralization, mainly as they work in an intermediary scale between the city and state level, where the diversity of public and private institutions intertwines, resulting in a complex network of power and individual and collective interests. The conclusion is that the respective forums fit in as deliberative institutional arrangements and their practices show an effort of territorial governance even though it does not yet serve the ideal models. The expectation concerning the completion of this research is to contribute with information on the field of knowledge about policies of local/regional development of the country as well as structures of territorial governance comprised in differentiated territorial spaces.

Tendo em vista o pluralismo religioso e a importância política que as tradições religiosas e as comunidades de fé assumiram nos últimos anos, essa dissertação se dedica ao estudo do conceito moderno de tolerância a partir da interpretação pós-secular de Jürgen Habermas, a qual toma como base a concepção enunciada por Rainer Forst. Tal conceito tem papel de destaque na formação deliberativa da vontade de cidadãos que desejam reconhecer-se como iguais em sociedades marcadas por uma profunda diversidade cultural. O desafio foi, diante do multiculturalismo das sociedades modernas pluralizadas e secularizadas, identificar um procedimento capaz de atender à exigência que se impõe com o fato do pluralismo - um conceito de justiça eticamente neutro - sem, contudo, que isto se desse à custa do desrespeito às minorias religiosas e culturais. A reflexão acerca da tolerância e das dificuldades de sua realização nas sociedades contemporâneas tomou, em grande parte do estudo, o ponto de vista da diversidade religiosa e do crescente papel que a religião desempenha na esfera pública. / Considering the religious pluralism and the political significance that religious traditions and communities of faith have taken recently, the subject of this dissertation is the modern concept of toleration, starting from the post-secular perspective of Jürgen Habermas, which takes as its basis the conception enunciated by Rainer Forst. Such a concept plays a major role in the deliberative will-formation of citizens who wish to recognize themselves as equals in societies characterized by a deep cultural diversity. The challenge has been, in face of the multiculturalism of secular and pluralized modern societies, to identify a procedure capable of meeting the requirement that is imposed by the fact of pluralism - an ethically neutral concept of justice - without, however, disregarding religious and cultural minorities interests. The reflection on toleration took, most of the time, the point of view of the religious diversity and of the increasing role played by religion in the public sphere.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo História e Arquitetura da Cidade, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337929.pdf: 9693927 bytes, checksum: be1299167070eb9b29264b6e02e9650c (MD5) Previous issue date: 2015 / O destino de cada cidade está relacionado com incontáveis fatores econômicos, políticos, históricos, sociais. Destacamos dentre eles, os processos que podem ser vivenciados pelo cidadão comum em seu município, interagindo de alguma forma com os poderes públicos. Tornar mais participativos e democráticos os processos decisórios da cidade - principalmente num dos aspectos mais importantes que é o planejamento urbano - formatam decisões mais legítimas e ampliam as chances da construção de uma sociedade e uma cidade mais justa. No Brasil, nas décadas de 1980 e 1990, ocorreram profundas transformações políticas com o fim do regime ditatorial que perdurou no país de 1964 a 1985, encerrado principalmente com a aprovação da nova Constituição Federal (BRASIL, 1988) contendo importantes princípios democráticos que foram posteriormente inseridos também na Constituição do Estado (SANTA CATARINA, 1989) e na Lei Orgânica do Município (FLORIANÓPOLIS, 1990). Estes novos parâmetros constitucionais e legais ampliaram a possibilidade de participação direta da população nas decisões sobre a cidade, inclusive na elaboração do planejamento urbano. Neste contexto, no período de 1993 a 1996, ocorreu em Florianópolis o processo de discussão e elaboração do Plano Diretor do Distrito Sede de Florianópolis - PDDS, que foi aprovado como Lei Complementar nº 001/97 (FLORIANÓPOLIS - SC, 1997). Nele, os movimentos sociais reivindicaram a democratização dos métodos tradicionais de planejamento urbano que eram, até então, centralizados e burocráticos. Esta experiência de participação ocorreu num momento de transição entre dois acontecimentos jurídicos de destaque: foi após a aprovação da nova Constituição Federal (BRASIL, 1988), que encerrou a ditadura militar apontando para uma democracia ainda a ser construída no país, e foi anterior à aprovação do Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257/2001 (BRASIL, 2001), que regulamentou os art. 182 e o art. 183 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), definindo as regras mais democráticas para o planejamento urbano das cidades. Neste intervalo de tempo entre 1988 e 2001, os princípios constitucionais prevendo mais participação no planejamento das cidades ainda não estavam regulamentados em lei, dificultando a sua aplicação. Por isso, nesse período, a ampliação da participação popular no planejamento urbano em Florianópolis dependeu, em parte, da vontade política de alguns governantes municipais, mas principalmente da mobilização dos movimentos sociais, que reivindicaram mais participação. O processo ocorrido entre 1993 a 1996 foi resultado da conjugação destes dois fatores, gerando intensas discussões públicas sobre a cidade e um grande aprendizado para muitos - principalmente para os próprios integrantes dos movimentos sociais - devido a ampliação da participação popular na discussão e elaboração do PDDS de Florianópolis, em evento que foi, em alguns aspectos, precursor dos processos participativos que ocorreram posteriormente. Assim, o presente estudo da discussão e elaboração do PDDS de Florianópolis busca uma melhor compreensão das suas diversas características e o reavivamento da memória dos acontecimentos históricos relatados nesta dissertação, com o objetivo de contribuir com o debate sobre a democratização das cidades e de seus mecanismos de planejamento urbano.<br> / Abstract : The destiny of each city is related to countless economic, political, historical and social factors. Of utmost importance are the processes that can be accomplished by ordinary people interacting in some way with the authorities in their municipality. Making the decision-making processes of the city - especially one of the most important aspects that is urban planning - more participatory and democratic, produces more legitimate decisions and extends the chances of building a fairer city and society. During the 1980s and 1990s there was profound political change in Brazil, with the end of the dictatorial regime that lasted in the country from 1964 to 1985. This period concluded with the approval of the new Constitution (BRAZIL, 1988), which contains important democratic principles that have been included in the State Constitution (SANTA CATARINA, 1989) and the Organic Law of the Municipality (Florianópolis, 1990). These new constitutional and legal parameters increase the possibility of direct participation of people in decisions about the city, including the preparation of urban planning. Discussion and elaboration of the Master Plan of District Headquarter of Florianópolis - MPDH, took place in Florianópolis between 1993 and 1996 and was approved as Complementary Law nº. 001/97 (FLORIANÓPOLIS - SC) in 1997. The law demanded the democratization of the city and of the traditional methods of urban planning that were hitherto centralized and bureaucratic. This development occurred at a time of transition between two prominent legal events: it was after the approval of the new Constitution (BRAZIL, 1988), which ended the military dictatorship pointing to a democracy still to be built in the country, and was prior to the approval of the City Statute, Law nº. 10.257/2001 (BRAZIL, 2001), which regulated the art. 182 and art. 183 of the Federal Constitution (BRAZIL, 1988), defining the most democratic rules for urban planning of cities. In the interval between 1988 and 2001, the constitutional principles which encouraged more participation in the planning of the cities, were not yet regulated by law, making them difficult to implement. During this period, the expansion of widespread participation in urban planning in Florianopolis depended partly on the political decision of some municipal governments, but especially on the mobilization of social movements that have claimed more participation. The process that occurred between 1993 to 1996 was a result of a combination of these two factors. It generated intense public discussion about the city and a great learning experience for many - especially for the very members of socialmovements - due to expansion of widespread participation in the discussion and elaboration of MPDH of Florianópolis, in an event that was in some ways a precursor of the participatory processes that occurred later. Thus, this study of discussion and preparation of MPDH of Florianópolis seeks a better understanding of its various features and the revival of the memory of historical events reported in this paper, in order to contribute to the debate on the democratization of cities and their mechanisms of urban planning.

[pt] O presente trabalho tem o objetivo de chamar atenção para a importância do envolvimento do cidadão nas tomadas de decisão em relação ao meio ambiente, através do acesso aos espaços públicos de discussão, deliberando com vistas ao entendimento e buscando, assim, a concretização do Estado Democrático de Direito. Este Estado participativo tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, tanto na perspectiva econômica como na social e na ambiental, tendo em vista a indicação de um déficit de representação que tem promovido injustiças socioambientais, o que levanta a possibilidade de se vivenciar um Estado Socioambiental de Direito. A partir da teoria habermasiana será demonstrado que as decisões que têm o meio ambiente - direito fundamental difuso e transindividual - como objeto serão mais legítimas se os indivíduos puderem participar efetivamente delas, se colocando não só como espectadores, mas também como protagonistas desse momento decisório. Estes protagonistas devem estar atentos à sustentabilidade e ao equilíbrio do meio ambiente ao sofrerem tensões face à necessidade de desenvolvimento econômico e evitar que posições particularistas ganhem o status de universais. O desdobramento concreto dessa participação nos temas referentes às questões socioambientais dá-se, atualmente, por meio das audiências públicas nos licenciamentos ambientais, nas consultas prévias públicas para a criação e ampliação das unidades de conservação e nas audiências públicas realizadas nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que tratarem do meio ambiente - não obstante as dificuldades existentes quanto à efetiva interação cidadã por meio dos instrumentos participativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro - figurando, desse modo, como um retrato da participação popular na defesa ambiental nos marcos da democracia deliberativa, segundo a teoria habermasiana. / [en] This work aims to draw attention to the importance of the involvement of citizens in decision-making related to the environment, through access to public spaces for discussion, deliberating for understanding and seeking thus the achievement of Democratic State of Law. Such participatory State has among its objectives to build a fair, free and solidary society, both in economic, social and environmental perspectives, aiming at the deficitary representation that has promoted social and environmental injustices, which can raise the possibility to experience a Socionenviromental State of Law. From Habermas theory, it is shown that the decisions that have the environment - fundamental diffuse and transindividual right - as the object, will be more legitimate if individuals could effectively participate in them, not only as spectators but also as protagonists. These actors should be aware to the environmental sustainability and balance when suffering tensions due to the need for economic development and should prevent particularistic positions to gain the status of universals. The concrete unfolding of this participation in socioenvironmental issues takes place currently through public hearings in the environmental licensing, in previous public consultations for the creation and expansion of conservation units, and in public hearings held in the judgments of the Supreme Court that relate to the environment - despite the existing difficulties regarding the effective citizen interaction through participatory instruments under the Brazilian legal system - and so it figures as a picture of popular participation in environmental protection in the framework of deliberative democracy, according to Habermas theory.

Esta pesquisa se insere no projeto “Democracia Deliberativa e Proteção Ambiental”. Adere à linha de pesquisa sobre Direito Ambiental, políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico da Universidade de Caxias do Sul. Debate a legitimidade das normas jurídicas ambientais baseada na ética do discurso de Jürgen Habermas. Questiona quem são os sujeitos das deliberações jurídicas, e quem pode ou deve participar para conferir legitimidade e aceitação às demandas sociais e, principalmente, quais são os seus pressupostos éticos, atentando para a consideração dos ausentes à deliberação. Toma como pressuposto o enunciado ou princípio discursivo D‟:somente têm validade as normas que possam contar com a concordância de todos os envolvidos na condição de participantes ativos de um discurso prático. Utiliza o conceito de ausentes à deliberação de Leonardo Rocha de Souza e mostra preocupações éticas com os rumos da democracia. Discute os conceitos de Hannah Arendt sobre a banalidade do mal, e propõe a banalidade do mal ambiental. Trata da ocupação do espaço deliberativo público como necessário contraponto à banalidade do mal. Aborda temas da Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Tem como recorte a consideração dos ausentes à deliberação. Usa metologia multidisciplinar com abordagem histórico-teórica. Adota o enunciado D` da ética do discurso de Habermas somado à consideração dos ausentes à deliberação como lente teórica. Dialoga com os estudos de Hannah Arendt na obra Eichmann em Jerusalém. Interpreta a banalidade do mal como um conteúdo comum entre os autores trabalhados. Aborda a crítica que Habermas dirige a Hannah Arendt. Fundamenta existir um consenso comunicativo de conteúdo entre ambos, localizado no mundo comum de Arendt e o mundo da vida de Habermas. Propõe a utilização da Ética do Discurso de Habermas para instrumentalizar a evolução da democracia participativa para a democracia deliberativa. Discute a eficácia das modalidades democráticas em vigor. Aborda o abandono da tradição. Trata do o espaço público deliberativo, dos sistemas e da mediação do direito, sob pena de ocorrer a “colonização do mundo da vida”. Indaga o paradigma ecológico perante a dignidade humana. Agrega à discussão da consideração dos ausentes à deliberação a categoria das gerações passadas (e do passado da civilização). Defende a argumentação racional do direito democrático com base na Dignidade da Pessoa Humana e na consideração do meio ambiente como espaço comum transgeracional. Explica que o direito produzido como poder procedimental de mediação e permanente argumentação pode ser exigido legitimamente. Formula que a própria defesa da vida e do ambiente são tomados como consenso universal de partida. Atende ao objetivo geral de verificar a viabilidade teórica da consideração das gerações passadas como categoria jurídica de ausentes à deliberação ambiental. Focaliza a ética do discurso de Habermas e a deliberação ambiental em sociedades complexas. Relaciona a ética do discurso com e a banalidade do mal na obra Eichmann em Jerusalém. Busca uma possível (re)definição das categorias de ausentes à deliberação ambiental, destacando as gerações passadas. Avalia a consideração das gerações passadas como categoria de ausentes a serem considerados nas deliberações ambientais presentes. Contribui com a discussão teórica que procura entender o fenômeno da legitimação das normas jurídicas. Procura uma noção mais exata de quem é o outro que compartilha o mundo e tenciona expressamente dar voz argumentativa presente a gerações passadas como forma de combate permanente ao mal banal que aviltou para sempre o Século XX. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-07-01T13:39:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deivi Trombka.pdf: 2850850 bytes, checksum: ca2e6dd8297dbbcb55a64a475228ffbe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T13:39:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deivi Trombka.pdf: 2850850 bytes, checksum: ca2e6dd8297dbbcb55a64a475228ffbe (MD5) Previous issue date: 2016-07-01 / This research was conducted in the biennium 2014/2015 in the course of Master of Law at the University of Caxias do Sul, focused in Environmental Law. The work is part of research project "Deliberative Democracy and Environmental Protection", coordinated by Prof. Dr. Leonardo da Souza Rocha, guiding this work, and adhere to the line of research on environmental law, public policy and socioeconomic development. Jürgen Habermas, under the theory of discourse, contemplated such questions in your statement or discursive D principle ', whereby only have validity standards that can count on the agreement of all those involved in the condition of active participants in a practical discourse. This statement is the starting point of this study in order to know if it is feasible to use theory to create a theoretical proposal for a legitimate solution to the dilemmas (trans) generational ecological. The general objective is to verify the theoretical feasibility of consideration of past generations as a legal category of missing environmental decision based on Jürgen discourse ethics Habermas, justifying the importance of this to the right in dialogued perspective with studies of Hannah Arendt about the nature of evil that sustained the totalitarianism of the twentieth century, exemplified in the Eichmann trial. Deepening the discussion from the point of view of law and democracy theory, we also have the following specific objectives: (a) focus on the study of Habermas's discourse ethics and its possible theoretical feasibility to face the environmental resolution in complex societies; (b) relate to the ethics of Habermas's speech with arendtianos studies on the banality of evil totalitarianism of the twentieth century, specifically in Eichmann work in Jerusalem, taken from the perspective of discourse ethics and action in facing public to environmental law; (c) pursue a possible (re) definition of who are all caegorias missing in environmental decision, highlighting past generations (that do not close the list but are the focus of this study) whose argument was withheld over time for events overwhelming the same omission and undemocratic banal misidentified totalitarianism of the twentieth century; (d) reflexively proposing the importance of consideration of past generations as a category of missing to be considered in environmental decisions present as unavoidable historical influence, necessary political argument and legitimacy requirement for the outcome of any legal decision. This study takes care to propose a cultural and transgenerational paradigm in application of discourse ethics in deliberative understanding of processes, enhancing the most of their ability to add players to the pubic space of argument. In the work of Habermas democracy it is above all an ethical issue of participatory rational communication in the public sphere. Democratic enlargement of the more accurate a picture as possible of who the others who share the world is the problem of this research, it intends to expressly give voice argumentative present to past generations, and therefore gain legitimacy to also speak to future generations, without having to let Young sad testimonies of banal evil forever defiled the twentieth century.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-05-10T22:21:00Z No. of bitstreams: 1 AdrianaGomesMedeirosDeMacedo_DISSERT.pdf: 1082546 bytes, checksum: 9e4cff5bb9aa18b938d36101eac3f66b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-05-16T23:34:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AdrianaGomesMedeirosDeMacedo_DISSERT.pdf: 1082546 bytes, checksum: 9e4cff5bb9aa18b938d36101eac3f66b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T23:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AdrianaGomesMedeirosDeMacedo_DISSERT.pdf: 1082546 bytes, checksum: 9e4cff5bb9aa18b938d36101eac3f66b (MD5) Previous issue date: 2015-05-15 / Ap?s a promulga??o da Constitui??o Federal de 1988, surge um novo modelo constitucional que preconiza pela concretiza??o dos direitos fundamentais. O Estado Democr?tico de Direito visa buscar uma nova forma de legitima??o, que n?o ? restringida ao voto, ou aos direitos pol?ticos: o elemento democr?tico, resultado de debates amplo, aberto, inclusivo e participativo. A ado??o da jurisdi??o constitucional ocorreu em raz?o de uma op??o pol?tica da soberania popular encartada na carta Magna de 1988. Nesse est?gio, ocorre a expans?o da jurisdi??o constitucional, que traz ? baila o debate sobre sua legitimidade democr?tica. Nessa perspectiva, fazendo uma delimita??o no nosso objeto de estudo, almeja-se discutir o papel da Constitui??o e a atua??o da jurisdi??o constitucional como ?ltima inst?ncia de interpreta??o do texto constitucional. Para essa finalidade, compreende-se a Constitui??o situada no ?pice do ordenamento jur?dico, como uma norma aberta que se torna viva atrav?s do processo de interpreta??o realizado por toda a sociedade. E ante a crise do sistema representativo, a jurisdi??o constitucional ? analisada no seu car?ter procedimental inerente ao modelo democr?tico-deliberativo. Para tanto, utiliza-se a pesquisa explorat?ria e descritiva feita por meio de livros, artigos cient?ficos, monografias. O presente trabalho analisa o papel da jurisdi??o constitucional brasileira sob a concep??o da democracia deliberativa, no Estado democr?tico de Direito, cujo marco te?rico ? J?rgen Habermas, verificando-se como a jurisdi??o constitucional pode se democratizar, investigando quais as alternativas poss?veis para efetivar a reconstru??o democr?tica do texto constitucional, na afirma??o da soberania estatal. Sustenta, por fim que a abertura procedimental com a utiliza??o do amicus curiae e das audi?ncias p?blicas no sistema de controle de constitucionalidade representam elementos (re)democratizadores do debate, e por isso como possibilidade de produ??o da decis?o de forma mais leg?tima, em conson?ncia com o clamor social e ainda em conformidade com todos aqueles que s?o potencialmente atingidos pela decis?o. / After the promulgation of the Federal Constitution of 1988, a new constitutional model which calls for the realization of fundamental rights. The democratic state seeks to find a new form of legitimation, which is not restricted to vote, or for Political Rights: the democratic element, the result of extensive discussions, open, inclusive and participatory. The adoption of constitutional jurisdiction were driven by a politics of popular sovereignty option in the inset letter Magna1988. At this stage, there is the expansion of constitutional jurisdiction, which brings up the debate on democratic legitimacy. From this perspective, making a delimitation in our object of study, we aimed to discuss the role of the Constitution and the role of constitutional jurisdiction as of last resort interpretation of the constitutional text. For this purpose, we understand the Constitution situatedat the apexof the legal systemas an open standard which comes alive through the interpretation process carried out by the whole society. And before the crisis of the representative system, the constitutional jurisdiction is analyzed in its procedural natureinherent in the democratic deliberative model. For this, we use the exploratory and descriptive research by means of books, scientific articles, monographs. This paper analyzes the role of Brazilian constitutional jurisdiction under the concept of deliberative democracy, the democratic rule of law, whose theoretical framework is J?rgen Habermas, checking up as the constitutional jurisdiction can democratize, investigating what possible alternatives to carry out the democratic reconstruction of the constitutional text, the assertion of state sovereignty. Argues finally that procedural opening using the amicus curiae and public hearings on constitutional control system represent elements(re) democratizing the debate, so as the possibility of production of the decision more legitimately, in line with the public outcry and yet in line with all those who are potentially affected by the decision.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-22T18:18:52Z No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) Previous issue date: 2015-08-17 / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito. / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-27T22:36:07Z No. of bitstreams: 1 JoaoPauloPaivaDaSilva_DISSERT.pdf: 517488 bytes, checksum: c153ffba8a5828a69e3c0cc36b19644d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-27T22:46:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoaoPauloPaivaDaSilva_DISSERT.pdf: 517488 bytes, checksum: c153ffba8a5828a69e3c0cc36b19644d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T22:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoaoPauloPaivaDaSilva_DISSERT.pdf: 517488 bytes, checksum: c153ffba8a5828a69e3c0cc36b19644d (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / A evolu??o das teorias democr?ticas vem indicando uma tend?ncia de abertura para a participa??o social, com a possibilidade de a popula??o manifestar suas demandas de pol?ticas p?blicas atrav?s de diversos meios, conforme demonstram os estudos de Held (1987) e Pateman (1992). Na democracia deliberativa, vertente mais moderna, indica-se a necessidade de espa?os institucionalizados para a realiza??o desta participa??o, como os Conselhos de Pol?ticas P?blicas ou os Planos Diretores, por exemplo. Nesse sentido, esta disserta??o almeja verificar de que forma se d? o exerc?cio da democracia deliberativa, em um n?vel local, atrav?s da avalia??o do funcionamento de um desses instrumentos, no munic?pio de Parnamirim. Assim, o objetivo da presente pesquisa ? compreender a atua??o do Conselho Municipal de Educa??o de Parnamirim. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa aplicada, descritiva e de cunho qualitativo, por meio de um estudo de caso. A fim de proceder a an?lise do Conselho, foi utilizada a metodologia de avalia??o proposta por Gon?alves et al (2012). A coleta de dados se deu atrav?s de pesquisa documental, de entrevistas estruturadas e da aplica??o de question?rios. Como resultado, observou-se que o conselho estudado possui atributos necess?rios ? democracia deliberativa, como a alta intera??o, comunica??o e confian?a rec?proca entre os membros do colegiado. Apesar de sua cria??o n?o advir de um movimento da comunidade, percebe-se um melhor funcionamento do conselho com o passar dos anos. Em contrapartida, carece de melhora no que se refere ao estabelecimento de metas e a dar meios de treinamento aos seus membros, possibilitando uma participa??o mais capacitada. Verifica-se ainda a necessidade de aproxima??o do conselho ? popula??o quando do levantamento das demandas educacionais do munic?pio. / The evolution of democratic theories have indicated an opening tendency for social participation, with the possibility of the public express their demands for public policies through various media, as shown by the studies Held (1987) and Pateman (1992). In deliberative democracy, more modern aspect, it indicates the need for institutionalized spaces for the realization of this participation as the Public Policy Councils or master plans, for example. In this sense, this work aims to verify how it gives the exercise of deliberative democracy at a local level through the evaluation of the functioning of one of these instruments, in Parnamirim city. The objective of this research is to understand the role of the Parnamirim's Municipal Council of Education. Therefore, an applied research, descriptive and qualitative approach was developed, through a case study. In order to carry out analysis of the Council was used the evaluation methodology proposed by Gon?alves et al (2012). The data collection was carried out through desk research, structured interviews and questionnaires. As a result, it was observed that the studied board has attributes necessary for deliberative democracy, as the high interaction, communication and mutual trust between the collegiate members. Despite its creation does not come from a community movement, it is possible to see a better functioning of the board over the years. In contrast, lack of improvement with regard to setting goals and means to give training to its members, allowing a more qualified participation. It also notes the need to approach the council to the population when looking for the educational demands of the municipality.

Made available in DSpace on 2015-05-14T13:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1184540 bytes, checksum: 7b0bd7d498f5cd77eb7caeb50001f8a8 (MD5) Previous issue date: 2011-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In health, the creation of forums as Health Councils and the effect of the decentralization process emphasized by the Constitution of 1988, resulted in higher powers and the increasing importance of the public sphere of municipal administration. However, the participation of Councillors in the process of decision making has been identified as one of the challenging aspects in the work of these committees, because of limitations imposed by the powers of representation. The research is focused on understanding of this process, with emphasis on analyzes of the Municipal Health Council of João Pessoa (CMS/JP), more specifically, with regard to decision making and their effectiveness discussed. To this end, several analyzes were performed starting from a study of qualitative and quantitative, by using the linking of data from three basic elements in this study: information obtained from observations on the CMS / JP, texts of the Acts of the CMS/JP and texts drawn from interviews with some of the Municipal Board of Health/JP-CP. Under the quantitative approach, tables were compiled, whose goal was to obtain, among other data related to the issue of quorum at meetings of the CMS/JP, that is related to the presence / absence of Councillors representatives of the segments in that council. Once extracted, the data were tabulated from the use of measures of central tendency: mean, median, aiming to analyze the participation of the numerical representation for each segment in the meetings of the CMS/JP-CP. As the study indicates, the CMS/JP has acted in a much more purposeful than deliberative, ie, note that this collegiate has presented great difficulties for the performance of its deliberative character, with little expression of some debates in the field where the participation does not always result in significant decision-making influence in the deliberations of the municipal public health policies, focusing on very fragile deliberative. / No campo da saúde, a criação de fóruns, como Conselhos de Saúde, e o efeito do processo de descentralização, enfatizado a partir da Constituição de 1988, resultaram em maiores atribuições e aumento da importância da esfera pública municipal de administração. Contudo, a participação de Conselheiros no processo de tomadas de decisão tem sido apontada como um dos aspectos desafiadores na atuação desses colegiados, em razão das limitações impostas à representação pelos poderes instituídos. A pesquisa está voltada à apreensão desta reflexão, com ênfase nas análises do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa-PB (CMS/JP), mais especificamente, no que diz respeito ao processo decisório e sua efetividade deliberativa. Para tanto, foram realizadas diversas análises, partindo de um estudo de cunho qualitativo e quantitativo, sendo utilizado o cruzamento de dados entre três elementos basilares no referido estudo: informações obtidas através das observações no CMS/JP, textos das Atas do CMS/JP e textos elaborados a partir das entrevistas com alguns dos Conselheiros Municipais de Saúde/JP-PB. Sob o enfoque quantitativo, foram elaboradas tabelas, cujo objetivo foi obter, entre outros, dados relacionados à questão do quórum nas reuniões do CMS/JP, isto é, à presença/ausência de Conselheiros representantes dos segmentos no referido colegiado. Depois de extraídos, os dados foram tabulados a partir do uso de medidas de tendência central: média e mediana, com intuito de analisar a participação numérica da representação por segmento nas reuniões do CMS/JP-PB. Conforme indica o estudo, o CMS/JP tem atuado de forma muito mais propositiva do que deliberativa, ou seja, nota-se que este colegiado tem apresentado grandes dificuldades para o desempenho do seu caráter deliberativo, com pouca expressividade no campo de alguns debates onde a participação nem sempre resulta em significativa influência decisória nas deliberações das políticas públicas de saúde municipal, incidindo em grande fragilidade deliberativa.

Esta tese trata da atuação das novas instâncias participativas voltadas para a governança territorial constituídas para atender ao Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Busca identificar a contribuição dos arranjos institucionais deliberativos, denominados Fóruns das Mesorregiões Diferenciadas, enquanto espaços privilegiados para a prática da democracia deliberativa, na governança do desenvolvimento dos seus respectivos territórios. Para tanto, foram escolhidos como objetos de estudo dois fóruns mesorregionais, localizados na macrorregião Sul do país, abrangendo os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A abordagem empírica foca-se na atuação do Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul (Fórum MESOSUL) e do Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul (Fórum MESO MERCOSUL), constituídos para atuar na integração e articulação dos diferentes atores regionais para a construção, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e ações de interesse público para o desenvolvimento das mesorregiões. Buscou-se por meio de uma base teórica-metodológica compreender a atuação e o processo de deliberação destes fóruns, enquanto estratégias inovadoras de governança territorial participativa, em novas escalas de planejamento do desenvolvimento. Com base neste propósito, buscou-se analisar a trajetória sócio-histórica dos Fóruns MESOSUL e MESO MERCOSUL enquanto possíveis instâncias de governança territorial. No estudo empírico dos Fóruns se verificou suas características de espaço de governança territorial participativa. A forma como as deliberações são efetivadas, representam uma inovação em relação às práticas tradicionais de planejamento e gestão do desenvolvimento, embora com algumas fragilidades e dificuldades, a atuação destes fóruns representa um avanço no processo de descentralização político administrativo, principalmente por atuarem em uma escala intermediária entre a municipal e a estadual, onde a multiplicidade de estruturas públicas e privadas se entrecruza, constituindo uma complexa rede de poder e de interesses individuais e coletivos. Conclui-se que os respectivos fóruns se enquadram como arranjos institucionais deliberativos e as suas práticas demonstram um esforço de governança territorial, mesmo que ainda não atenda aos modelos ideais. A expectativa quanto à realização desta pesquisa é a de contribuir com informações sobre o campo do conhecimento das políticas de desenvolvimento local/regional do país, bem como, das estruturas de governança territorial constituídas em espaços territoriais diferenciados. / This thesis focuses on the practice of the new participative bodies aimed at the territorial governance set to meet the Program for the Promotion of Sustainability of Sub-Regional Spaces, of the National Policy for Regional Development. It seeks to identify the contribution of deliberative institutional arrangements, called Forums of the Differentiated Mesoregions, while privileged spaces for the practice of the deliberative democracy, in the governance of the development of their respective territories. In order to do so, two mesoregional forums were chosen as study objects, located in the South macro-region of tthe country, comprising the states of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. The empirical approach focuses on the practice of the Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul - Forum of the Mesoregion Southern Half of (Forum MESOSUL) and the Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul – Forum of the Mesoregion of the Mercosur Great Border (Fórum MESO MERCOSUL), comprised to work in the integration and articulation of the different regional actors for the construction, implementation, monitoring and assessment of plans, projects and actions of public interest for the development of the mesoregions. We aimed, through a theoretical-methodological basis, to understand the work and the process of deliberation of these forums as innovative strategies of participative territorial governance, in new scales of development planning. Based on this purpose, the aim was to analyze the social-historical course of the MESOSUL and MESO MERCOSUL Forums while possible instances of territorial governance. In the empirical study of the Forums it has been noticed their characteristics of space of participative territorial governance. The way the deliberations are made represent an innovation in terms of the traditional planning practices and development management, although with some weaknesses and difficulties, the practice of these forums represents an advance in the process of political and administrative decentralization, mainly as they work in an intermediary scale between the city and state level, where the diversity of public and private institutions intertwines, resulting in a complex network of power and individual and collective interests. The conclusion is that the respective forums fit in as deliberative institutional arrangements and their practices show an effort of territorial governance even though it does not yet serve the ideal models. The expectation concerning the completion of this research is to contribute with information on the field of knowledge about policies of local/regional development of the country as well as structures of territorial governance comprised in differentiated territorial spaces.