Submitted by Tony Bezerra (tonygb2@hotmail.com) on 2017-07-03T21:08:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tony Gigliotti Bezerra - UFBA 2017 - versão final.pdf: 1854196 bytes, checksum: c14bd135c149133ddc7811760dbe2106 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barroso (pbarroso@ufba.br) on 2017-07-04T15:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tony Gigliotti Bezerra - UFBA 2017 - versão final.pdf: 1854196 bytes, checksum: c14bd135c149133ddc7811760dbe2106 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T15:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tony Gigliotti Bezerra - UFBA 2017 - versão final.pdf: 1854196 bytes, checksum: c14bd135c149133ddc7811760dbe2106 (MD5) / Ministério da Cultura / A presente dissertação constitui um estudo a respeito do Sistema Nacional de Cultura, que é um processo de gestão de políticas públicas de cultura que enfatiza a participação social e a descentralização federativa. Nos dois primeiros capítulos, abordam-se os conceitos-chave que embasam a ideia do SNC e a história da constituição do sistema no âmbito do Ministério da Cultura. No terceiro capítulo, é feita uma análise comparativa do SNC frente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Trata-se de sistemas-irmãos do SNC e que se encontram em estágio bem mais avançado de desenvolvimento. O foco recai sobre os mecanismos e critérios de descentralização de recursos para estados, DF e municípios, particularmente os repasses fundo a fundo. A pesquisa utilizou, como referenciais teóricos, as discussões sobre os conceitos de sistema, de cultura, de políticas culturais e reflexões sobre o modelo federativo brasileiro. Além da revisão bibliográfica, foram realizadas análises documentais e entrevistas semiestruturadas com gestores dos sistemas em análise. Foi possível observar um fortalecimento dessas políticas públicas nos últimos anos. Contudo, devido à crise econômica e à guinada conservadora, as referidas políticas têm sido duramente afetadas, sobretudo a partir de 2015. A comparação com o SUS e o SUAS mostrou-se bastante frutífera para a compreensão dos riscos e oportunidades do SNC. / Versão em inglês do resumo: This master’s dissertation is the result of a study on the National System of Culture (SNC), a management process of cultural policies, which emphasizes social participation and federative decentralization. The first two chapters address key concepts about the SNC and the history of its design within the Ministry of Culture. The third chapter provides a comparative analysis between the Unified Health System (SUS) and the Unified Social Assistance System (SUAS), both related to the SNC, but in an very advanced stage of development. It focuses on the mechanisms and criteria for decentralizing resources to the states, the Federal District and municipalities, especially about the transferences from National Fund of Culture to the funds of culture of the states and cities. Regarding the theorical background, the research was based on the concepts of system, culture, cultural policies and the Brazilian Federative pact model. In addition to the bibliographic review, documentary analysis and semi-structured interview, involving those system managers, were carried out. It is clear the strengthening of these policies in the last few years. However, due to the economic crisis and the conservative handling, those public policies have been affected, especially from 2015. Comparison with SUS and SUAS has proven to be fruitful for understanding the risks and opportunities of the SNC.

p. 1 - 95 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-23T18:41:40Z No. of bitstreams: 1 666666.pdf: 448801 bytes, checksum: 42dd2dd25aad8b4bd602a50c8462ca03 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-23T18:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 666666.pdf: 448801 bytes, checksum: 42dd2dd25aad8b4bd602a50c8462ca03 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este estudo analisa os fatores que interferem na descentralização das ações de Vigilância Sanitária nos municípios baianos em Gestão Plena do Sistema, identificando impasses e desafios na assunção das suas responsabilidades, enquanto gestores plenos do sistema de saúde municipal. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, descritiva, tendo utilizado o estudo de caso como estratégia de pesquisa. Os dados foram coletados através de entrevistas e análise de documentos e analisados à luz do conceito de descentralização enquanto fenômeno de natureza política por envolver transferência de poder do estado e ser por esta razão indutora de conflitos nas relações entre as esferas de governo da Federação brasileira. Os resultados evidenciaram que, embora venham sendo superados muitos obstáculos para estruturação das vigilâncias sanitárias municipais no gerenciamento do risco sanitário, e, conseqüentemente, para a promoção e proteção da saúde, ainda são muitos os desafios que se apresentam para a consolidação da VISA nestes municípios. Isto porque as insuficiências crônicas de recursos de toda natureza, além da histórica disputa de poder entre a instância estadual e municipal na tomada de decisão sobre ações e recursos para a saúde, se aprofunda na medida em que também se consolida o poder dos municípios na assunção de suas competências gerenciais na área da saúde decorrentes do processo de descentralização da saúde. Ao agregar evidências empíricas sobre o processo de descentralização da vigilância sanitária, este estudo busca contribuir para o fortalecimento desse processo no Estado da Bahia, na perspectiva da reorganização das estratégias para implementação das ações da VISA nos municípios baianos no sentido de superar os limites e impulsionar os avanços já adquiridos. / Salvador

97f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-03-06T16:24:15Z No. of bitstreams: 1 ANA%20VIRGiNIA%20SEG.pdf: 986560 bytes, checksum: c845706c8a07418f4888e4edd665a86d (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes(magal@ufba.br) on 2013-03-14T12:30:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA%20VIRGiNIA%20SEG.pdf: 986560 bytes, checksum: c845706c8a07418f4888e4edd665a86d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-14T12:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA%20VIRGiNIA%20SEG.pdf: 986560 bytes, checksum: c845706c8a07418f4888e4edd665a86d (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como pano de fundo a evolução da reforma sanitária no Brasil desde a década de 1970 até os dias de hoje, passando pela edição da Lei Orgânica da Saúde de 1990, que criou o Sistema Único de Saúde. Seu foco, contudo, é a ?municipalização da saúde?. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os municípios brasileiros passaram a ter um papel fundamental na assistência à saúde. Essa descentralização, municipalização, concedeu maior poder aos municípios. Entretanto, diante das desigualdades regionais, os avanços do processo de municipalização não corresponderam ao círculo virtuoso esperado. Em algumas regiões, devido à escassez de recursos, a população continuou sem acesso aos serviços de saúde. Os consórcios de saúde surgem como alternativa de um arranjo institucional que utiliza parcerias entre municípios para oferecer serviços de saúde mais especializados, quando municípios isoladamente não apresentam condições de atender suas próprias demandas locais. A dissertação mostra ainda que os consórcios intermunicipais apresentam fragilidades que dificultam a sua sustentabilidade. A partir do estudo destas fragilidades e dos problemas mais freqüentemente encontrados nos consórcios, pretende-se sinalizar as situações em que esses arranjos são favoráveis e sugerir outra alternativa para a regionalização da saúde em complemento à municipalização. Finalmente, discute-se o cartão nacional de saúde (Cartão SUS), novo instrumento para aperfeiçoar a prestação de saúde pública no Brasil, que pode ter impacto positivo na formação e consolidação de consórcios. / Salvador

p. 1-72 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-11T20:18:18Z No. of bitstreams: 1 DISS BETE.pdf: 376419 bytes, checksum: fa8308638e73c9c9d206f5044ecd0e68 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-04T16:58:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS BETE.pdf: 376419 bytes, checksum: fa8308638e73c9c9d206f5044ecd0e68 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-04T16:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS BETE.pdf: 376419 bytes, checksum: fa8308638e73c9c9d206f5044ecd0e68 (MD5) Previous issue date: 2010 / No contexto brasileiro, uma das estratégias mais desenvolvidas do processo de implantação do SUS foi a municipalização da saúde. Depois de vinte e um anos de promulgação da Constituição Federal, pode-se admitir que, nesse processo de descentralização, foram muitas as experiências municipais bem sucedidas que contribuíram para a melhoria da atenção à saúde de suas populações. Contudo, há regiões e municípios que só recentemente assumiram suas responsabilidades para com a saúde. O objetivo geral do estudo foi descrever a implantação do SUS em Amélia Rodrigues (Ba), no período de 2000 a 2008, com a caracterização do projeto de governo, da capacidade de governo e da governabilidade. A estratégia da pesquisa foi o estudo de caso. Adotando como referencial teórico os conceitos que formam o triângulo de governo (Matus, 1996), foi possível descrever as variáveis com base em três níveis de análise: contexto político de governo, gestão do sistema da saúde e práticas assistenciais. Foram identificados os fatores que contribuíram ou dificultaram a implantação do SUS em Amélia Rodrigues no período, a partir da análise documental e de entrevistas. Observou-se que uma boa articulação entre o projeto de governo, a capacidade de governo e a governabilidade permitiu uma melhor estruturação dos serviços de saúde, resultando numa maior cobertura das ações básicas, a partir da estratégia Saúde da Família e uma melhor organização da atenção em termos de formação de redes, com maior percentual de aplicação de recursos financeiros próprios. / Salvador

p. 1-58 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-23T19:45:59Z No. of bitstreams: 1 152525.pdf: 312082 bytes, checksum: 33aba4c02be1887410982a54032343d8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-04T17:31:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 152525.pdf: 312082 bytes, checksum: 33aba4c02be1887410982a54032343d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-04T17:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 152525.pdf: 312082 bytes, checksum: 33aba4c02be1887410982a54032343d8 (MD5) Previous issue date: 2008 / Realizou-se um estudo longitudinal abrangendo as 25 Unidades de Saúde da Família/USF de um município da Bahia com o objetivo de avaliar o impacto da descentralização das ações de Vigilância Epidemiológica/VE para as referidas Unidades sobre o desempenho de alguns indicadores do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Foram calculados indicadores de cobertura, sensibilidade e oportunidade da VE nos anos 2000 (antes da descentralização), 2003 e 2006 (após a descentralização). Os dados necessários para seu cálculo foram obtidos a partir dos relatórios do SINAN e de relatórios da Vigilância Epidemiológica Municipal. Em 2006, todas (100%) as Unidades de Saúde da Família do município faziam notificações de doenças/DNC, o que representou um aumento de 47% deste indicador entre 2000 e 2006. Neste último ano, a proporção de cura de casos de tuberculose foi de 96,8% (aumento de 24%). Quanto aos indicadores de oportunidade avaliados, verificou-se queda de 6,2% para a proporção de encerramento oportuno de Investigação obrigatória e de 14,5% para o percentual de encerramento oportuno de Investigação de doenças exantemáticas. Esta queda, entretanto, não caracteriza descumprimento da meta, pois os mesmos se mantiveram acima dos valores pactuados. Todavia, a rotatividade dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família e a demora no fluxo de retorno dos resultados para encerramento dos casos interferiu nesse indicador. Por sua vez, os resultados positivos observados evidenciam que houve uma melhoria da efetividade da VE, possivelmente, devido às capacitações e atualizações oferecidas aos profissionais das USF, durante o processo da descentralização. Conclui-se que a descentralização das ações de VE para as USF pode resultar em efeitos positivos, especialmente quando se tem apoio dos gestores e dos profissionais, além de um projeto político voltado à mudança do modelo de atenção a saúde mediante reorganização da Atenção Básica centrada na integralidade da atenção, de modo a também garantir melhoria na qualidade de vida das populações. / Vitória da conquista

p. 1-152 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-25T18:22:08Z No. of bitstreams: 1 3333333.pdf: 835184 bytes, checksum: 1ce01d8b628b7deafac23ed090781e93 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-04T17:35:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 3333333.pdf: 835184 bytes, checksum: 1ce01d8b628b7deafac23ed090781e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-04T17:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3333333.pdf: 835184 bytes, checksum: 1ce01d8b628b7deafac23ed090781e93 (MD5) Previous issue date: 2007 / O processo de descentralização das ações de vigilância sanitária ganhou impulso com a redefinição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a partir da criação da ANVISA. Levando em conta a heterogeneidade dos municípios brasileiros, com realidades sanitárias diversas e características políticas e administrativas próprias, coloca-se a necessidade de produção de conhecimentos sobre cada realidade local. O estudo teve por objetivo realizar uma análise situacional da vigilância sanitária no Município de Salvador, em seus aspectos relativos à infra-estrutura, organização e gestão. Trata-se de estudo de caso único, descritivo e exploratório cuja estratégia metodológica foi baseada no Enfoque por Problemas, preconizado pelo Planejamento Estratégico Situacional. Teve como fontes de evidências a análise de documentos institucionais, entrevistas semi-estruturadas com atores institucionais individuais e grupos focais e registros de observação no processo de redefinição dos serviços. Estes dados foram analisados à luz da política de descentralização das ações de Visa preconizada pela ANVISA (Marco Normativo) e pelos estudos realizados no campo temático de organização e gestão da vigilância sanitária. Os resultados indicam fragilidades na estruturação do serviço de vigilância sanitária municipal nos três aspectos analisados e enfatizam a necessidade de se planejar adequadamente a descentralização da gestão e a reorganização das ações da VISA local. Sugerem, em especial, a sua integração com outras práticas de vigilância que estão sendo implementadas e consolidadas no âmbito dos Distritos Sanitários que compõem a base territorial e operacional do SUS municipal; maior e melhor cooperação dos outros níveis do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; maior articulação com outros órgãos da Prefeitura de Salvador. A autora sugere a priorização de uma política de recursos humanos que considere a qualificação permanente do quadro de profissionais da VISA, especialmente, a capacitação gerencial para gestores e a instituição de um PCCS que leve em conta as especificidades do trabalhador da vigilância sanitária local. Sugere ainda a priorização da estruturação das ações e serviços de VISA dentro da SMS, tendo em vista o processo tardio de descentralização de suas ações e a importância das mesmas para a melhoria da qualidade das ações de saúde no sistema de saúde de Salvador. / Salvador

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANTONIO-LUIZ-M.V.M.pdf: 318626 bytes, checksum: c82d17d438d8ac0419156ed4919ad685 (MD5) Previous issue date: 2002 / Esta dissertação objetiva transmitir subsídios não somente para um repensar estratégico bem como e, principalmente, para uma ampla visão da eterna dicotomia quanto a determinação de centralizar ou descentralizar o processo decisório e as atividades nas empresas. Considerando-se, o acirramento crescente da concorrência e a pressão econômica capitaneada pela mundialização dos produtos e serviços, como sendo os principais influenciadores desta inquietação. Será analisado o setor de comércio varejista, mais especificamente supermercados e hipermercados e, as razões e motivos pelos quais os seus executivos podem ter optado por conduzir suas organizações para um determinado posicionamento estratégico-gerencial bem como, às conseqüentes vantagens e desvantagens destas escolhas. As conclusões a serem obtidas com esta dissertação objetivam estimular a reflexão das organizações, profissionais e estudiosos acerca dos impactos tangíveis e intangíveis quando estiverem definindo ou reconsiderando o seu posicionamento estratégico-gerencial, e, ainda, levaram a macro-conclusão de que não existe um único modelo aplicável para todas as situações e que, infinitas configurações e aplicações podem ser consideradas. Palavras ¿ chaves: estratégia, centralização de poder, administração de aspectos conflitantes, fatores motivacionais e psicológicos, mudanças,transformações organizacionais e humanização das empresas.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.56-61 / Esta pesquisa teve como objetivo analisar o processo de gestão de saúde pública em pequenos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), tendo em vista que grande número de municípios brasileiros possui estas características. F / This is an exploratory cross-sectional study with a qualitative and quantitative approach. It refers specifically to public health management in six small municipalities with low HDI-M in the state of Parana, Brazil, in the catchment.s area of the 21st. H

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 137-152 / A mobilidade urbana é um tema actual e com alguma frequência alvo de reflexão, em eventos da área de gestão urbana. É, no presente trabalho, colocada como caso de estudo a Área Metropolitana de Maputo, Moçambique, um país em desenvolvimento localizado na / Urban mobility is nowadays a topical issue and being discussed by urban management makers. Maputo metropolitan area, in Mozambique - a South African country, is placed as case study in this research. Displacement and urban accessibility problems in Maputo

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2013 / Bibliografia: f. 112-117 / O objetivo da pesquisa é avaliar se, a descentralização político/administrativa estabelecida em procedimentos burocráticos e mesmo em lei, se confirma, e com quais limitações, na política habitacional municipal. Como política pública, a produção da habit / The focus of this research is to evaluate if, political / administrative decentralization established in law and bureaucratic procedures, is confirmed on municipal housing policy, and with what limitations. As public policy, the production of social housi