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Comportamento omissivo e colis?o de deveres em direito penal

Gon?alves, Lucas Minorelli 15 December 2016 (has links)
Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-10-06T14:04:34Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-10-09T13:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T13:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The object of analysis of this scientific research is the problem of the collision of duties in criminal law and the main purpose was to investigate the legal-penal treatment given to such cases. The methodology consists n the bibliographic review and analysis of legal precedents related to the thematic, with the analysis of the proposals of resolution to the problem. The present work is structured in three chapters. In the first chapter, it seeks to recover the dogmatic, legislative and jurisprudential antecedents of five countries (Germany, Italy, Spain, Portugal and Brazil). On the other hand, in the second chapter analyses the main proposals of resolution of collision of duties, which were gathered in nine groups (causes of reduction of the penalty, exclusion of the penalty, exclusion of mens rea, abstaining from the judgment of guilt, exclusion from the responsibility of the fact, justification, theory of free space of law and cause of exclusion of actus reus), analyzing the merits and demerits of each theoretical construction. In the third and final chapter there is the taking of a position on the subject, in which it is concluded that the collision of duties, despite having few similarities with the necessity, has its application restricted to collisions between duties of action, having its own a foundation and legal consequences, and it is the sole cause of justification in cases involving innocent lives. / O objeto de an?lise da presente pesquisa cient?fica consiste na problem?tica da colis?o de deveres em direito penal e o objetivo estabelecido foi o de investigar o tratamento jur?dicopenal conferido a tais situa??es. Consiste a metodologia utilizada na revis?o bibliogr?fica e an?lise de precedentes relacionados ? tem?tica, com a an?lise das propostas de resolu??o do problema. O presente trabalho est? estruturado em tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo buscase resgatar os antecedentes dogm?ticos, legislativos e jurisprudenciais de cinco pa?ses (Alemanha, It?lia, Espanha, Portugal e Brasil). No segundo cap?tulo ocorre a an?lise das principais propostas de resolu??o de colis?o de deveres, as quais foram reunidas em nove grupos (causas de diminui??o da pena, exclus?o da pena, exclus?o de culpabilidade, absten??o do ju?zo da culpabilidade, exclus?o da responsabilidade do fato, exclus?o da ilicitude, teoria do espa?o livre de direito e causa de exclus?o da tipicidade), analisando os m?ritos e dem?ritos de cada constru??o te?rica. No terceiro e ?ltimo cap?tulo ocorre a tomada de posi??o sobre o tema, no qual se conclui que a colis?o de deveres, apesar de possuir pontos de encontro com o estado de necessidade, tem sua aplica??o restrita ?s colis?es entre deveres de a??o, possuindo fundamento e consequ?ncias jur?dicas pr?prias, sendo a ?nica causa de exclus?o da ilicitude em casos que envolvem vidas inocentes.
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Abandono afetivo: a não observância ao dever de convivência

Azeredo, Christiane Torres de 22 March 2018 (has links)
Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T18:37:19Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir descrição do membro Adriano Sant'Ana Pedra (está com espaço após o apóstrofo" on 2018-08-24T13:13:06Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T16:51:46Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição de membro da banca: De: Pedra, Adriano Sant Para: Pedra, Adriano Sant'Ana on 2018-08-29T12:57:46Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:28Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:20:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / O presente trabalho tem por escopo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro confere embasamento legal para as ações de reparação por danos morais nos casos de abandono afetivo, haja vista o dever dos pais em assegurar o direito à convivência familiar aos filhos. A Constituição Federal do Brasil em 1988 constituiu verdadeiro marco histórico, ao elencar o princípio da dignidade da pessoa humana como basilar das relações, e de modo implícito trazer como fundamento familiar o princípio da afetividade. Crianças são concebidas a todo o momento sem nenhum planejamento familiar, e por isso, na maioria das vezes, desde o ventre materno já sofre rejeição dos pais e se veem desamparadas. Apesar do direito brasileiro prever a perda do poder familiar em razão da não observância dos deveres que compete aos pais frente a seus filhos menores, não existe menção no direito brasileiro sobre o descaso dos pais em relação aos filhos, no que concerne ao abandono afetivo. Por essa razão, importa fazer um estudo aprofundado tomando como base o direito como integridade de Ronald Dworkin, de modo a integrar as lacunas existentes na norma, para que exista uma decisão justa e equânime, haja vista que os Tribunais Superiores têm se manifestado de diferentes formas sobre este assunto. Desse modo, será analisada a evolução da família ao longo da história, bem como os princípios constitucionais que a regem, assim como um estudo acerca dos deveres fundamentais, destacando o dever de convivência familiar enquanto decorrente de uma paternidade/maternidade responsável. Por fim, faremos uma análise da responsabilidade civil no direito de família e a aplicação do dano moral nessa esfera, a fim de discutir a respeito da possibilidade de reparação por danos morais aos filhos que sofrerem abandono afetivo dos pais, haja vista a necessidade de que cessem os ilícitos ocorridos no âmbito familiar. / This research has the objective to analyze if Brazil's legal system gives legal base to moral damages lawsuits on affective abandoning, considering the parents' duty to ensure the right to a family communion to their children. The Federal Constitution of Brazil of 1988 became a historical milestone, as it included the dignity of the human person as a foundation to relationships, and in an implicit way to bring as a family foundation the affective principle. Children are conceived all the time without any form of family planning, and as a result, most of the time, they suffer rejection from their parents and feel neglected since the mother's womb. Even though the brazilian law foresees the loss of family power due to non observation of parents' duty to their minor children, there isn't no mention in brazilian law about parents' neglection to their children, as far as affective abandoning. Due to that, it matters to do a deep research based on Ronald Dworkin's right to integrity, so to integrate the normative gaps, so there can be a fair and equanimous decision, considering that the Superior Courts have been positioning themselves in differente ways about this subject. This way, the evolution of the family throughout history will be analyzed, as well as the constitutional principles that rule it and a study about fundamental duties, highlighting the duty of a family communion as a result of a responsible parenting. Lastly, it will be done an analysis of the civil responsibility on Family Law and the application of moral damages in this area, in order to discuss about the possibility of moral damage repair to children who suffered affective abandoning from their parents, given the need to stop illicit acts within the family.
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O tratamento jur?dico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial no paradigma de aus?ncia de regulamenta??o legal

Firmeza, Rochele Juliane Lima 31 July 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-29T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T16:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / This work aims to study consumer?s overindebtedness. The study addresses the concept of overindebtedness, highlighting the need for the presence of good faith on the assumption of debt, and the causes of this phenomenon, with a special look at the irresponsible concession of credit without the verification of the borrower's repayment capacity. It has been made a brief foray into the foreign law to check the different systems in place, as the prevention and treatment of overindebtedness. The effects of overindebtedness were highlighted, since they affect the dignity of the human being, for not protecting the person?s existential minimum, injuring, thus, fundamental rights and excluding the debtor's planry to exercise oh their citizenship and the consumer market. Finally, an examination of the Project of Law 283/2012, has been made, under analysis in the Senate, which aims to regulate such matter in Brazil. / O presente trabalho tem como objetivo estudar o superendividamento do consumidor. O estudo aborda o conceito de superendividamento, ressaltando a necessidade da presen?a de boa-f? na assun??o das d?vidas, e as causas do fen?meno, com olhar especial para a concess?o irrespons?vel de cr?dito, sem a aferi??o da capacidade de reembolso do tomador. ? feita uma breve incurs?o no direito estrangeiro, para se verificar os diferentes sistemas em vigor, quanto ? preven??o e ao tratamento do superendividamento. S?o ressaltados os efeitos do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por n?o resguardar o m?nimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exerc?cio da sua cidadania e do mercado de consumo. Por fim, fez-se um exame do Projeto de Lei 283/2012, em tramita??o no Senado, que pretende a regular a mat?ria no Brasil.
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Deveres do administrador judicial no processo de recuperação judicial: sua importância no controle do fluxo de informações

Bragança, Gabriel José de Orleans e 27 October 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T12:03:43Z No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T12:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) Previous issue date: 2016-10-27 / This dissertation aims to analyze the duties of the judicial administrator in the bankruptcy process. Have a look at the duties of the judicial administrator carries the distinction of two basic roles: (i) the duty of inspection; and (ii) the duty of management of the bankruptcy process. From these basic functions, it is possible to extract the need for a greater respect for the principle of transparency, in order to better undertake its role within the duty of information according to the LRF. The process of bankruptcy and the dealing conditions related to the judicial recovery plan must comply with the principle of transparency, which is the greater goal of all functions of the judicial administrator, who will make the best efforts to have all involved parties aware of the financial, asset and management status of the rebound company. Moreover, as per the importance of the judicial administrator’s duties, it is intended also to demonstrate its importance in managing the legal proceedings, despite of the fact that it lacks adjudicative power. Relies at the judicial administrator figure the main weapon against the information asymmetry in bankruptcy proceedings, especially in the relation between the rebound company and its creditors. Having that in mind, aspects of law and economics, which is the doctrine cradle of this matter, will be addressed. Indeed, it is important to explore all duties of the judicial administrator according to Law No. 11,101, of February 9th, 2005, which, as will be demonstrated, does not embrace all powers of the judicial administrator. Therefore, it is essential the research at academic level the laws not in force anymore, as well as the law in force currently, in order to explore the Judicial administrator’s acting powers according to each law and to analyze the increase or the decrease of its rights. To this end, it is analyzed the pertinent disciplined institutes as well as the study of the existence and operation mode of the same players and their characteristics at all times. In addition to laws, doctrine and jurisprudence will also be consulted sources / Este trabalho tem por objetivo analisar os deveres do administrador judicial no processo de recuperação judicial. Lançar um olhar sobre os deveres do administrador judicial leva à distinção de duas funções básicas: (i) o dever de fiscalização; e (ii) o dever para com a gestão do processo de recuperação judicial. Dessas funções básicas, extrai-se a necessidade de maior respeito ao princípio da transparência, de maneira a melhor empreender o seu papel nos deveres de informação a que está submetido pela LRF. O processo de recuperação judicial e as condições de negociação relacionadas ao plano de recuperação judicial devem estar de acordo com o princípio da transparência, objetivo maior entre as funções do administrador judicial, que envidará seus esforços para que todos os envolvidos estejam a par da situação financeira, patrimonial e gerencial da empresa recuperanda. Além disso, pela importância de suas atribuições, pretende-se, ainda, demonstrar a importância do administrador judicial na gestão do processo, apesar de lhe faltar poder judicante. Será a pessoa do administrador judicial a principal arma contra a assimetria informacional na recuperação judicial, sobretudo na relação empresa recuperanda e credores. Por isso, abordar-se-ão aspectos da análise econômica do direito, berço doutrinário dessa problemática. Com efeito, será importante explorar todos os deveres do administrador judicial segundo a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os quais, como se pretende demonstrar, não encerram todas as atribuições do administrador judicial. Para tanto, mostra-se imprescindível a investigação das legislações pretéritas e na corrente que tratam da matéria, a fim de que seja possível explorar em que medida puderam atuar, a cada regramento, e se houve, até a legislação atual, uma evolução ou involução de seus direitos. Com esta finalidade é realizada a verificação dos institutos disciplinados, o estudo sobre a existência e o modo de atuação dos idênticos órgãos e suas características em cada momento. Além de normas, a doutrina e a jurisprudência também serão fontes de consulta
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Regime Jurídico da Colaboração Premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz / Legal Framework of the plea agreement: rights and duties of the parties, powers of the judge

Morais, Hermes Duarte 14 September 2018 (has links)
A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair direitos, deveres e poderes dos sujeitos participantes do acordo, além de poderes do Juiz, e que, dadas suas particularidades, não podem ser considerados, ao menos integralmente, inseridos na classificação de negocio jurídico processual adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrou-se que essa constatação gerou inúmeras e persistentes perplexidades na doutrina que, aos poucos vem sendo superadas pela jurisprudência. A partir do referencial teórico utilizado, procurou-se, então, sistematizar os direitos e deveres do colaborador e do proponente e, também, os poderes do Juiz ao realizar o controle judicial dos acordos, buscando-se examinar os comportamentos possíveis de tais agentes em cada uma das fases procedimentais que compõe o complexo ato da colaboração. Além disso, investigou-se as clausulas que podem figurar no acordo de colaboração premiada. Por meio da análise dos principais termos de colaboração premiada e das decisões judiciais que sobre eles recaíram, exemplificou-se as principais clausulas que tem sido utilizadas no âmbito da operação Lava-Jato, agregando-as segundo a natureza de seu conteúdo e problematizando-se os aspectos controvertidos de sua aplicação, principalmente, com o exame das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, buscou-se estudar, com maior precisão, a colaboração premiada ao assumir a perspectiva de que ela constitui um subsistema do tradicional sistema acusatório, com peculiaridades tais, que conferem a ela autonomia que justifica a tentativa de sistematização e aclaramento das características do regime jurídico deste singular instituto. / This paper sought to investigate whether the plea agreement, as regulated by Law No. 12,850/13, has a special legal framework which may be systematized. The objective was to demonstrate there is an autonomy from which the rights, duties and powers of the subjects participating in the agreement, in addition to the powers of the Judge, may be extracted, and which, given their particularities, cannot be considered, at least in full, in the classification adopted by the Federal Supreme Court. It has been shown that this finding has generated several and persistent perplexities in the doctrine which, little by little, have been overcome by jurisprudence. The theoretical framework used then sought to systematize the rights and duties of the participant and the proponent and also the powers of the Judge when performing judicial control of the agreements, seeking to examine the possible behavior of such agents in each of the procedural stages making up the complex act of the plea agreement. In addition, the clauses which may appear in the plea agreement have been investigated. By analyzing the main terms of plea agreement and the judicial decisions resulted from them, we have exemplified the main clauses which have been used in the scope of the Operation Car Wash (Operação Lava-Jato), adding them according to the nature of their content and problematizing the controversial aspects of its application, mainly, with the examination of the judicial decisions uttered by the Federal Supreme Court. In conclusion, it was sought to study, with greater precision, the plea agreement by assuming the perspective that it constitutes a subsystem of the traditional accusatory system, with such peculiarities granting to it autonomy which justifies the attempt of systematization and clarification of the characteristics of the legal framework of this singular institute.
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A responsabilidade civil à luz da boa-fé objetiva: uma análise a partir dos deveres de proteção

Lago Júnior, Antonio January 2013 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.
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Direito e equidade : os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos

MacDonald, Paulo Baptista Caruso January 2013 (has links)
A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.
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Um estudo sobre o status moral dos animais desde uma perspectiva deontol?gica

Silva, Marisane Pereira 15 December 2015 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-07-25T20:47:53Z No. of bitstreams: 1 MarisanePereiraSilva_DISSERT.pdf: 584830 bytes, checksum: 1b62a94c063839c0f4715aee9bdfecbe (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-02T20:35:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarisanePereiraSilva_DISSERT.pdf: 584830 bytes, checksum: 1b62a94c063839c0f4715aee9bdfecbe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T20:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarisanePereiraSilva_DISSERT.pdf: 584830 bytes, checksum: 1b62a94c063839c0f4715aee9bdfecbe (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de uma abordagem ?tica da rela??o entre homens e animais que, tanto quanto poss?vel, n?o se baseie nem em raz?es utilit?rias nem em raz?es indiretas para explicar a atribui??o de dignidade ou de direitos morais aos animais. Tomamos como pressuposto que alguns deles (se n?o todos) os possuem, e tentamos mostrar que uma ?tica de car?ter deontol?gico, centrada no ser humano como o agente, mas n?o restrita a ele enquanto objeto da a??o moral, pode fornecer um suporte te?rico para a fundamenta??o de tal atribui??o. A partir da an?lise das caracter?sticas principais da ?tica kantiana, e de algumas teorias alternativas, ser? poss?vel mostrar que uma teoria ?tica que n?o pressuponha reciprocidade nem dependa exclusivamente de interesses particulares humanos n?o apenas ? poss?vel como tamb?m se revela a mais sens?vel e adequada ? natureza dos nossos valores e do caso em quest?o. / The main concern of this work is to offer an analysis of the possibility of an ethical approach to the interaction between human beings and animals. As far as possible we seek an approach which rely neither on utilitarian considerations nor on indirect reasons to explain the attribution of dignity or moral rights to animals. We take for granted that some of them (if not all) do possess it. And then we try to show that a deontological ethical theory (one which centers in the human as the agent but is not restricted to humans as the objects of the moral action) can afford us a good theoretical basis for the grounding of the attribution of rights or dignity to animals. Analyzing the main features of Kantian ethics, as well as some of its alternatives, it will be possible to show that an ethical theory which does not presuppose reciprocity nor depends solely upon particular human concerns is not only possible but also reveals itself as the most sensible and adequate to the nature of our values and of the case at hand.
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Direito e equidade : os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos

MacDonald, Paulo Baptista Caruso January 2013 (has links)
A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.
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Direito e equidade : os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos

MacDonald, Paulo Baptista Caruso January 2013 (has links)
A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

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