Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-09T19:25:20Z No. of bitstreams: 1 SEVERINO BREDA DA SILVA.pdf: 1408447 bytes, checksum: 9955f2c6ad4f0fcc781596047492ee3a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T19:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SEVERINO BREDA DA SILVA.pdf: 1408447 bytes, checksum: 9955f2c6ad4f0fcc781596047492ee3a (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / This thesis analyzes the conflict of rights and duties motivated by the guard "Biblical Sabbath" or "Natural Sabbath" by followers of Adventist religion Seventh- Day. For Seventh-Day Adventists, the Sabbath observance is a proof of fidelity and loyalty faithful to their God. It is a matter of obedience to sacred time reserved by the eternal and immutable law of God. It is an indispensable dogma and a bond with God from the beginning to its end. According to the followers of Adventist religion the Seventh-Day Sabbath is the center of worship and service to God and establishes such an understanding in the books of Exodus 20, 8-11, Leviticus 23, 32 and Deuteronomy 16, 6 respectively. The aim of this thesis is to analyze the question of the characteristics of the guard of the "Sabbath" by followers of Adventist religion Seventh-Day, their biblical interpretation. The practice of Sabbath guard presented as a collision of fundamental rights and principles. The right to education and work in conflict with the right to religious freedom, both public, and private, especially regarding the provision of public procurement and in the educational environment and with respect to the practice of secular and labor activities on sabbatical from the sunset of Friday to the sunset of Saturday. / A presente tese analisa o conflito de direitos e deveres motivados pela guarda do “sábado bíblico” ou “sábado natural” por seguidores da religião Adventista do Sétimo Dia. Para os Adventistas do Sétimo Dia, a observância do sábado é uma prova de fidelidade e lealdade do fiel para com o seu Deus. É uma questão de obediência ao tempo sagrado reservado pela lei eterna e imutável de Deus. É um dogma irrenunciável e um laço com Deus desde o seu início até o seu fim. De acordo com os adeptos da religião Adventista do Sétimo Dia, o sábado é o centro da adoração e culto a Deus e fundamentam tal entendimento nos livros de Êxodo 20,8-11, Levítico 23,32 e Deuteronômio 16,6, respectivamente. O objetivo da presente tese é analisar as características da questão da guarda do “sábado” por adeptos da religião Adventista do Sétimo Dia e sua interpretação bíblica. A prática da guarda sabática apresenta-se como uma colisão de direitos e princípios fundamentais. O direito à educação e ao trabalho em conflito com o direito à liberdade religiosa, tanto na esfera pública, quanto particular, principalmente com relação à prestação de concursos públicos e no meio educacional e com relação à prática de atividades seculares e laborais no período sabático, do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol do sábado.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:30:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly available to be both State and private holders of fundamental rights and duties, although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988. Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a social imperative, essential to the construction of a just society and materially egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced environment is forecast that extends over time, reach future generations and shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja, indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres – correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos. É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à própria prevalência da espécie humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Schwandner Ferreira.pdf: 873036 bytes, checksum: c3abd6244c5f40cb0decc12b1754f4dd (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / The present research aims to propose an analysis of The Payment for Environment Services from the point of view of the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental obligations related to it; more specifically, the obligation to preserve Nature/ Biodiversity. These obligations rely on Individuals, but are profited by the whole society, and impose on them a series of tasks for the environment and for future generations. Ecosystems provide a range of services to Humanity, which are essential for its production and for the development of Humankind. A number of programs have emerged aiming to identify these services; to create mechanisms to integrate them in the economic system and to reward those involved. The proposed analysis deals with the conflict, so to speak, between the urgency to meet tax obligations and the mechanisms of incentives to pay for them. In the process of verifying its constitutionality, a rights and obligations match was taken for granted and classified as a legal principle. The question which was intended to be answered is whether PSA initiatives are constitutional as a mechanism of incentive which aims to meet the fundamental obligation of preserving the Biodiversity / O presente trabalho tem por objetivo propor uma análise do Pagamento por Serviços Ambientais a partir da abordagem de aspectos do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de deveres fundamentais associados, especificamente, o dever de preservar a biodiversidade. Esses deveres obrigam os particulares em relação a toda a sociedade e impõe uma série de tarefas para com o meio ambiente e as futuras gerações. Os ecossistemas prestam uma série de serviços para a humanidade, essenciais para a produção e para o desenvolvimento da vida humana. Uma série de programas tem surgido com o objetivo de identificar esses serviços, criar mecanismos para sua integração ao sistema econômico e remunerar aqueles que contribuem para a sua produção. A análise partiu do conflito, em tese, entre o imperativo de se cumprir deveres fundamentais e mecanismos de incentivos destinados ao cumprimento desses deveres. No processo de verificação da constitucionalidade, tomou-se como pressuposto a equiparação teórica entre deveres e direitos, na classificação de ambos como princípio jurídico. A questão que se pretendeu responder é se são constitucionais as iniciativas de PSA, sob o prisma de mecanismo de incentivo para o cumprimento do dever fundamental de proteger a biodiversidade

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes. / The study of ancillary obligations has often been neglected by scholars of Tax Law in Brazil, namely studies concerned about defining the outlines of its framework within Brazilian tax system and, especially, to which boundaries is the Public Administration bound when imposing such obligations. This study aims to overcome this gap to some extent, providing a comprehensive analysis of the limitations to the imposition of tax ancillary obligations, investigating not only the legal principles that conform its framework, but, first and foremost, the existence of objective rules addressing this subject, based on the premise that, generically, legal principles themselves, due their natural abstraction trait, are insufficient to satisfactorily regulate inter-subjective behaviors, whether between individuals or between individuals and State. The rule set forth by article 113, §2º of Brazilian Tax Code will receive special attention in the proposed analysis, due its limit-orientation, particularly in regard to the investigation of the semantic content of the expression interest of tax collection or tax inspection, which represents the touchstone of the tax ancillary obligations framework, as well of the punitive sanctions imposed due its incompliancy. At last, this study will attempt to give appropriate relevance to the compliance costs, by demonstrating that they matter to a tax system, as such costs, despite being an economic effect of the imposition of tax ancillary obligations, do affect the legal system and, for such, also implies legal effects, as restrictions in the scope of protection of taxpayers fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AngelaSouza.pdf: 7906842 bytes, checksum: e4d75f59e69b84c246bf6b6167ad8c2e (MD5) Previous issue date: 2005-03-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Homework are tasks or complementary activities which teachers order students to do at home in order to develop contents studied in class, to improve their sense of responsability, order and, most of all, their emotional and cognitive capacities.The school community gives several names to these activities: tasks for home, lessons for home, and extra-activities. All of these activities, in fact, have the same purpose in the learning teaching process. All of them may help students outside classroom. They have an important social goal because through them, parents interact with their children and know the pedagogic work of school. It is a way to connect teachers and parents in order to give students an opportunity to be more responsible in school activities; and is also a way to point out and draw attention on students and teachers problems / A abordagem do tema: Os deveres de casa no processo ensino aprendizagem, com o objetivo de fazer um estudo reflexivo à luz das idéias de alguns autores que abordaram o assunto, e de pesquisa de campo em escolas com características peculiares: escola particular, escola pública de zona rural, e escola pública da cidade, em Orleans SC, no período de agosto de 2003 a março de 2005. Levou- nos a entender que os deveres são tarefas extraclasse ou atividades complementares que os professores mandam da escola para os alunos executarem em casa, com o objetivo de aprofundar os conhecimentos dos conteúdos estudados em sala de aula, organizar-se no cumprimento dos compromissos, ter ordem, maior responsabilidade pelos afazeres escolares e principalmente visando o desenvolvimento cognitivo, afetivo, psicomotor e emocional do educando. A comunidade escolar dá vários nomes para essas atividades: tarefas para o lar, lições de casa, deveres, deveres para o dia tal, atividades para o lar, atividades extras. Qualquer dessas nomenclaturas ou outras no mesmo sentido significa deveres para casa no processo ensino aprendizagem. Todas podem cumprir o papel de exteriorizar os estudos dos conteúdos programáticos fora do período escolar. Elas exercem uma função social importante, pois, através de seu contato, os pais tomam conhecimento do trabalho didático realizado na escola, interagindo com os filhos. Permitem também a interação entre pais e professores para que haja um bom relacionamento das crianças para com as responsabilidades escolares, possibilitando-lhes um melhor aproveitamento e indicando dificuldades dos alunos e as deficiências da estruturação didática do professor. A comunidade escolar e a família devem ser parceiras na educação das crianças nenhum dos segmentos pode deixar de cumprir o seu papel de orientar, incentivar e levar o educando a efetuar a aprendizagem. É no educando que está a fragilidade do processo. Qualquer que seja o descuido com relação à aprendizagem ou relações interpessoais, tanto por parte dos educadores quanto dos pais causa sérios problemas à criança de difícil reversão.

A educação é um tema geralmente considerado periférico à teoria moral de Kant. A presente pesquisa pretende apontar para a possibilidade não usual de uma leitura da filosofia moral kantiana, a partir das contribuições de Barbara Herman. Defende-se que é possível adotar a perspectiva da formação moral do agente concreto como uma maneira de compreender uma importante conexão entre os conceitos de moralidade, autonomia e educação. O primeiro passo é observar que a discussão em torno do valor do motivo do dever não compromete Kant com uma filosofia moral rigorista, absolutamente formal e abstrata. Após, avança-se na compreensão de sua filosofia que se afasta de uma deontologia, colocando em evidência como a racionalidade é considerada um valor, quando é trazida a discussão sobre o papel da opacidade motivacional. Em seguida, o assunto é como se dá o juízo e deliberação moral a partir da distinção entre os campos teórico e prático e os conceitos, utilizados por Herman, de Regras de Saliência Moral e Presunções Deliberativas. O passo seguinte á a autonomia do agente concreto, ocasião para tratar da necessária distinção entre a autonomia como uma propriedade essencial dos agentes racionais e a sua realização empírica, mais ou menos efetiva. Esse assunto remete ao tema de como se dá a educação moral em Kant, o que revela ser a autonomia empírica um feito realizável segundo certas condições, o que requer treinamento dentro do contexto social do agente. Conclui-se que se faz necessário observar a teoria kantiana de uma perspectiva mais ampla para compreender o significado de sua filosofia como comprometida com prática moral e não apenas como uma reflexão desinteressada sobre seus fundamentos. / Education is a subject generally considered peripheral to Kant's moral theory. This research aims to point to the possibility of an unusual reading of Kantian moral philosophy, based on the contributions of Barbara Herman. It is argued that it is possible to adopt the perspective of the formation of the moral agent as a concrete way to understand the important connection between the concepts of morality, autonomy and education. The first step is to observe that the discussion around the value of the motive of dutie does not compromise Kant with a rigorist, absolutely formal and abstract moral philosophy. After, we advance in the understanding of his philosophy that moves it away from a deontology, highlighting how rationality is considered as a value, when it is brought to discussion the role of motivational opacity. Then, the issue is how judgment and moral deliberation work, based on the distinction between theoretical and practical fields and concepts used by Herman, Rules of Moral Salience and Deliberative Presumptions. The next step will be the autonomy of the concrete agent, which is the occasion to address the necessary distinction between autonomy as an essential property of rational agents and their empirical more or less effective realization. This refers to the subject of how come such moral education takes place in Kant, which reveals empirical autonomy be an achievement possible under certain conditions, which requires training within the social context of the agent. We conclude that it is necessary to observe the Kantian theory of a broader perspective to understand the meaning of his philosophy as committed to moral practice and not just as a disinterested reflection on their groundings.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:19Z No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / A presente tese envolve uma análise crítica acerca do conteúdo dos deveres do Estado na efetivação de direitos sociais, correlacionando o âmbito de proteção das normas constitucionais de direitos fundamentais com os parâmetros jurídicos da sua responsabilidade civil por omissão. Partindo da premissa de que a efetivação de direitos fundamentais demanda o fornecimento de uma série de prestações positivas a cargo do Estado na área social, sob a forma de bens e serviços públicos postos à disposição da coletividade, a pesquisa visa demonstrar que somente se poderá afirmar um direito subjetivo de determinado indivíduo a uma prestação concreta por parte do Poder Público quando, sob as mesmas contingências circunstanciais, for admissível reconhecer que o não fornecimento dessa prestação implicará sacrifício do direito fundamental, com o condão de gerar um direito de reparação por danos materiais e/ou morais sofridos pelo indivíduo e fazendo configurar hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão. Do contrário, uma vez identificada alguma excludente do nexo causal afastando a responsabilidade civil do Estado pelo não fornecimento da prestação concretamente pretendida, significa dizer que a pretensão individual terá esbarrado em limites ou restrições ao direito fundamental. Tanto as pretensões voltadas ao cumprimento dos deveres estatais quanto as direcionadas à reparação por danos decorrentes do seu descumprimento integram a ampla esfera de proteção dos direitos fundamentais, havendo entre elas uma relação de grau, daí porque refutar incondicionalmente a reserva do possível em matéria de deveres estatais significaria acolher o risco integral quanto à responsabilidade civil por omissão. Isto posto, a tese busca alinhar a dogmática da efetividade dos direitos fundamentais com a dogmática da responsabilidade civil do Estado, proclamando que se leve a sério o princípio da reserva do possível na apuração do conteúdo dos direitos subjetivos públicos, sob pena de se admitir que o Estado figure como um segurador universal.

A educação é um tema geralmente considerado periférico à teoria moral de Kant. A presente pesquisa pretende apontar para a possibilidade não usual de uma leitura da filosofia moral kantiana, a partir das contribuições de Barbara Herman. Defende-se que é possível adotar a perspectiva da formação moral do agente concreto como uma maneira de compreender uma importante conexão entre os conceitos de moralidade, autonomia e educação. O primeiro passo é observar que a discussão em torno do valor do motivo do dever não compromete Kant com uma filosofia moral rigorista, absolutamente formal e abstrata. Após, avança-se na compreensão de sua filosofia que se afasta de uma deontologia, colocando em evidência como a racionalidade é considerada um valor, quando é trazida a discussão sobre o papel da opacidade motivacional. Em seguida, o assunto é como se dá o juízo e deliberação moral a partir da distinção entre os campos teórico e prático e os conceitos, utilizados por Herman, de Regras de Saliência Moral e Presunções Deliberativas. O passo seguinte á a autonomia do agente concreto, ocasião para tratar da necessária distinção entre a autonomia como uma propriedade essencial dos agentes racionais e a sua realização empírica, mais ou menos efetiva. Esse assunto remete ao tema de como se dá a educação moral em Kant, o que revela ser a autonomia empírica um feito realizável segundo certas condições, o que requer treinamento dentro do contexto social do agente. Conclui-se que se faz necessário observar a teoria kantiana de uma perspectiva mais ampla para compreender o significado de sua filosofia como comprometida com prática moral e não apenas como uma reflexão desinteressada sobre seus fundamentos. / Education is a subject generally considered peripheral to Kant's moral theory. This research aims to point to the possibility of an unusual reading of Kantian moral philosophy, based on the contributions of Barbara Herman. It is argued that it is possible to adopt the perspective of the formation of the moral agent as a concrete way to understand the important connection between the concepts of morality, autonomy and education. The first step is to observe that the discussion around the value of the motive of dutie does not compromise Kant with a rigorist, absolutely formal and abstract moral philosophy. After, we advance in the understanding of his philosophy that moves it away from a deontology, highlighting how rationality is considered as a value, when it is brought to discussion the role of motivational opacity. Then, the issue is how judgment and moral deliberation work, based on the distinction between theoretical and practical fields and concepts used by Herman, Rules of Moral Salience and Deliberative Presumptions. The next step will be the autonomy of the concrete agent, which is the occasion to address the necessary distinction between autonomy as an essential property of rational agents and their empirical more or less effective realization. This refers to the subject of how come such moral education takes place in Kant, which reveals empirical autonomy be an achievement possible under certain conditions, which requires training within the social context of the agent. We conclude that it is necessary to observe the Kantian theory of a broader perspective to understand the meaning of his philosophy as committed to moral practice and not just as a disinterested reflection on their groundings.

A educação é um tema geralmente considerado periférico à teoria moral de Kant. A presente pesquisa pretende apontar para a possibilidade não usual de uma leitura da filosofia moral kantiana, a partir das contribuições de Barbara Herman. Defende-se que é possível adotar a perspectiva da formação moral do agente concreto como uma maneira de compreender uma importante conexão entre os conceitos de moralidade, autonomia e educação. O primeiro passo é observar que a discussão em torno do valor do motivo do dever não compromete Kant com uma filosofia moral rigorista, absolutamente formal e abstrata. Após, avança-se na compreensão de sua filosofia que se afasta de uma deontologia, colocando em evidência como a racionalidade é considerada um valor, quando é trazida a discussão sobre o papel da opacidade motivacional. Em seguida, o assunto é como se dá o juízo e deliberação moral a partir da distinção entre os campos teórico e prático e os conceitos, utilizados por Herman, de Regras de Saliência Moral e Presunções Deliberativas. O passo seguinte á a autonomia do agente concreto, ocasião para tratar da necessária distinção entre a autonomia como uma propriedade essencial dos agentes racionais e a sua realização empírica, mais ou menos efetiva. Esse assunto remete ao tema de como se dá a educação moral em Kant, o que revela ser a autonomia empírica um feito realizável segundo certas condições, o que requer treinamento dentro do contexto social do agente. Conclui-se que se faz necessário observar a teoria kantiana de uma perspectiva mais ampla para compreender o significado de sua filosofia como comprometida com prática moral e não apenas como uma reflexão desinteressada sobre seus fundamentos. / Education is a subject generally considered peripheral to Kant's moral theory. This research aims to point to the possibility of an unusual reading of Kantian moral philosophy, based on the contributions of Barbara Herman. It is argued that it is possible to adopt the perspective of the formation of the moral agent as a concrete way to understand the important connection between the concepts of morality, autonomy and education. The first step is to observe that the discussion around the value of the motive of dutie does not compromise Kant with a rigorist, absolutely formal and abstract moral philosophy. After, we advance in the understanding of his philosophy that moves it away from a deontology, highlighting how rationality is considered as a value, when it is brought to discussion the role of motivational opacity. Then, the issue is how judgment and moral deliberation work, based on the distinction between theoretical and practical fields and concepts used by Herman, Rules of Moral Salience and Deliberative Presumptions. The next step will be the autonomy of the concrete agent, which is the occasion to address the necessary distinction between autonomy as an essential property of rational agents and their empirical more or less effective realization. This refers to the subject of how come such moral education takes place in Kant, which reveals empirical autonomy be an achievement possible under certain conditions, which requires training within the social context of the agent. We conclude that it is necessary to observe the Kantian theory of a broader perspective to understand the meaning of his philosophy as committed to moral practice and not just as a disinterested reflection on their groundings.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The central scope in this doctoral thesis refers to the comparative analysis of dilemmas in moral and legal cases in order to sustain that, genuinely moral dilemmas and genuinely legal dilemmas do not exist. Moreover, those examples which frequently are used and referred to in literature or are part of distinct systems of rules, or are mental creations which serve to evaluate or analyze a system of rules, or yet are false dilemmas (pseudo dilemmas) and, therefore, are perfectly solvable. Thus, we analyze, in Law, the arguments that lead to the classification and ruling of legal cases (in easy, difficult and tragic) and compared them with the arguments involved in moral dilemmas. We assessed whether these cases are real or just ideal, that is, if moral and legal dilemmas indeed exist. We have performed a historical overview on the influence of the main paradigm related to the theme, namely, Legal Positivism and we have presented logical problems (coherence and completeness) of the legal ruling, especially the emergence of gaps. As we have approached the theme of gaps from the vagueness of legal terms and presented the classification and solution of legal cases from Dworkin, Hart, Atienza and MacCormick. Within moral scope, we present a historical overview of the traditional view of moral problems, the interdependence between Moral and Law, we investigate the existence of moral dilemmas of soluble and insoluble type, we expose the problem of decidability of moral cases and present a taxonomy and solution to moral issues in easy, difficult and tragic (dilemmas). Eventually, we developed a comparative table with the four components of moral and legal decisions: on the deliberator, on the object of deliberation, on the decision-making process, and on the result of the deliberation. Forthwith, we describe each of the criteria related to the deliberation components in order to present points of approximation, the differences and connections that may exist among themselves. / O tema central dessa tese de doutorado refere-se à análise comparativa dos dilemas em casos morais e em casos jurídicos com o objetivo de sustentar que dilemas genuinamente morais e dilemas genuinamente jurídicos não existem. Além disso, aqueles exemplos que frequentemente são utilizados e referidos na literatura ou fazem parte de distintos sistemas de normas, ou são criações mentais que servem para avaliar ou analisar um sistema de normas, ou, ainda, são falsos dilemas (pseudo-dilemas) e, portanto, são perfeitamente solucionáveis. Desse modo, analisamos, no Direito, os argumentos que conduzem à classificação e decisão de casos jurídicos (em fáceis, difíceis e trágicos) e os comparamos aos argumentos relacionados aos dilemas morais. No âmbito jurídico, realizamos um apanhado histórico da influência do principal paradigma relacionado ao tema, a saber, o Positivismo Jurídico; apresentamos os problemas lógicos (coerência e completude) da decisão jurídica, em especial o surgimento das lacunas; abordamos o tema das lacunas a partir da vaguidade dos termos jurídicos e apresentamos a classificação e solução de casos jurídicos a partir de Dworkin, Hart, Atienza e MacCormick. No âmbito da moral, apresentamos um apanhado histórico da visão tradicional de problemas morais, a interdependência entre Moral e Direito, investigamos a existência de dilemas morais do tipo solúvel e insolúvel, expomos o problema da decidibilidade de casos morais e apresentamos uma taxonomia e solução de casos morais em fáceis, difíceis e trágicos (dilemas). Por fim, elaboramos um quadro comparativo com quatro componentes das deliberações moral e jurídica: quanto ao deliberador, ao objeto de deliberação, ao processo de deliberação, e ao resultado da deliberação. Em seguida, descrevemos cada um dos critérios relacionados aos componentes da deliberação a fim de apresentar os pontos de aproximação, as diferenças, e conexões que podem existir entre os mesmos.