Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:01:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:01:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Versa este trabalho sobre os limites na criação do banco de perfil genético a serviço da persecução penal. O emprego de DNA para identificação humana, desde a década de 1980, tem sido importante aliado da Justiça. Inicialmente, no Direito de Família, em ações de investigação de paternidade, com eficácia difundida pela mídia, passando a ter larga utilização na Medicina Legal e no Direito Civil. Seu uso nas investigações criminais, não obstante sua aura de infalibilidade, não exclui a utilização dos métodos analíticos. A sobrepujança da análise do DNA em comparação aos tradicionais exames periciais, contudo, não se dá de forma absoluta, embora seja inegável sua eficácia como meio de identificação. Não obstante a Lei 12.654/12 e o Decreto 7.950/13 tenham representado um avanço para a implementação de uma política pública de consolidação do banco de perfil genético, a iniciativa veio eivada de vícios de inconstitucionalidade e incongruências que se resolvem com a proposta da criação de um banco de perfil genético geral e indistinto, a exemplo do que acontece com a coleta de impressões digitais, tal como existe nos países nórdicos com o cadastramento de toda população sem que isso importe em violação dos direitos da personalidade nem ofensa aos princípios constitucionais, contribuindo-se decisivamente para a elucidação de crimes, mormente os de natureza violenta contra a pessoa, reduzindo-se a impunidade e emprestandose sentido pedagógico de prevenção à criminalidade, ampliando-se a sensação de segurança, dever inafastável do Estado e direito fundamental do cidadão atinente à dignidade humana.

A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento brasileiro e no direito comparado, tal como ocorre na seara jurídica alemã, sul-africana, portuguesa, espanhola, entre outros, assim como busca traçar um perfil não apenas jurídico, mas também uma análise da fundamentação ou base filosófica do mínimo existencial. A existência de Tratados internacionais com previsão de proteção e implementação de um mínimo existencial como consagração do princípio da dignidade da pessoa humana e de sua aplicação independetemente de norma expressa no direito interno também são tratadas no presente estudo e, para tanto, buscamos uma análise de alguns tratados internacionais que se destacam na previsão de uma segurança material mínima a ser conferida em favor dos indivíduos, incluindo a noção de direitos econômicos, socais e culturais dotados de jusfundamentalidade e exigibilidade judicial. Também foi necessária uma análise das decisões consideradas paradigmáticas e cuja busca de proteção e implementação de prestações materiais mínimas em favor de uma vida digna foram consideradas vinculantes em relação aos órgãos estatais e até mesmo em relação às condutas dos particulares, o que revelou a possibilidade de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de grande relevância foi a busca de proteção estrutural do mínimo existencial nas hipóteses de bloqueios institucionais com destaque para um instituto de criação jurisprudencial colombiana e chamado Estado de Coisas Inconstitucional, marcado por uma postura ativa da Corte constitucional, ampliação dos polos ativo e passivo de demandas originariamente individuais, ordens judiciais heterodoxas, afirmação da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e monitoramento da execução das decisões proferidas, com uma análise das críticas e elogios desta forma decisória e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro na demarcação dos contornos gerais do mínimo existencial e seus efeitos para fins de exigibilidade, através da noção de unitariedade, universalidade e indivisibilidade dos direitos fundamentais. / The present research aims to promote a study on the existential minimum and its magnification of effectiveness and protection through the declaration of the State of Things Unconstitutional with an analysis of the first institute through doctrinal and jurisprudential positions in Brazilian law and comparative law, such as It occurs in the German, South African, Portuguese, Spanish, among others, as well as a search for a profile not only juridical, but also an analysis of the foundation or philosophical basis of the existential minimum. The existence of international treaties with a view to the protection and implementation of an existential minimum as consecration of the principle of the dignity of the human person and its application independently of the norm expressed in domestic law are also dealt with in the present study and, for this, we seek an analysis of some international treaties that stand out in the prediction of a minimum material security to be conferred in favor of individuals, including the notion of economic, social and cultural rights endowed with fundamentality and judicial exigibility. It was also necessary to analyze the decisions considered paradigmatic and whose search for protection and implementation of minimum material benefits in favor of a dignified life were considered binding with respect to the state organs and even with respect to the conduct of individuals, which revealed the possibility of Its use in the Brazilian legal system. Another point of great relevance was the search for structural protection of the existential minimum in the hypotheses of institutional blockade, highlighting a Colombian jurisprudential creation institute and called State of Things Unconstitutional, marked by an active stance of the Constitutional Court, expansion of the active and passive poles Of original individual demands, heterodox judicial orders, affirmation of the objective effectiveness of the fundamental rights and monitoring of the execution of the decisions rendered, with an analysis of the critics and compliments of this decision form and its eventual compatibility with the Brazilian legal system in the demarcation of the general contours of the minimum Existential and its effects for enforceability purposes, through the notion of unity, universality and indivisibility of fundamental rights.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-14T19:05:43Z No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-31T20:00:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T20:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / Guiada pelas teorias da decolonialidade e da performatividade e com o propósito de introduzir a corporeidade na teoria jurídica, esta tese se coloca a pergunta sobre as possibilidades de uma teoria do humano no Direito que seja expansiva. Para enfrentar essa tarefa, primeiro, faz uma releitura das teorias de base para dizer que é nos intervalos entre força e efeito, entre pronunciamento e aplicação, entre o eu e o outro que se encontra a possibilidade de produzir conhecimento fora de uma colonialidade que exclui e violenta sujeitos. Depois, lê o corpo como lugar e fonte de conhecimento que, no contexto brasileiro, é lugar e fonte de articulação de sexo, gênero e raça que passam a funcionar, na colonialidade, como modos de contrapor humanos e não humanos, o que chamei de matriz ou ideal branco e cis-heteroconforme. Lendo, então, o gênero como performatividade e a raça como produto e produção central da colonialidade, a tese traz o corpo para revelar as desumanidades produzidas pelo discurso e teoria do humano no Direito. Com as mesmas matrizes teóricas, o Direito é lido como ato de fala performativo, um enunciado que faz algo no momento em que é proferido e que, como tal, é parte de uma cadeia histórica de sentidos que organiza o pensamento de modo binário e que se instaura e se repete simultaneamente como violência: a colonialidade. Essa leitura permite tanto reconhecer o Direito como violência, quanto nele encontrar possibilidades de uso de sua linguagem para construir sentidos subversivos. Desse modo, a tese chega à necessidade de avaliar os modos pelos quais o humano entra no Direito e utiliza dois termos do texto constitucional que realizam essa tarefa: povo e dignidade da pessoa humana. Sem pretender resolver a oposição universalismo/individualismo contida nessas categorias, o trabalho sustenta a fronteira como lugar de expansão: um povo que performa pluriversalidades e a pessoa humana em suas multiplicidades. Essa teoria expansiva exige reconhecer que o humano é humano em processo de e coloca o limite dos sentidos produzidos pela tensão entre as duas categorias no corpo, que exigirá o compromisso e a responsabilização pela diminuição da distribuição diferencial de humanidade produzida na matriz branca e cis- heterconforme e o reconhecimento de que o sujeito que dá a si mesmo a “lei” deve poder se fazer mutuamente povo e pessoa humana. / Guided by the theories of decoloniality and performativity and with the purpose of introducing corporeity into legal theory, this thesis raises the question of the possibilities of an expansive theory of the human in law. To tackle this task, first, it re-reads theses ground theories to say that it is in the intervals between force and effect, between pronouncement and application, between the self and the other that one finds the possibility of producing knowledge outside a coloniality that excludes and violent subjects. Then, it reads the body as place and source of knowledge that, in the Brazilian context, is a place and source of articulation of sex, gender and race that come to function, in coloniality, as ways of opposing human and nonhuman, what I called white and cis-heteroconforming matrix or ideal. Reading the genre as performativity and race as the product and central production of coloniality, the thesis brings the body to reveal the inhumanities produced by human discourse and theory in Law. With the same theoretical matrices, Law is read as a performative speech act, a statement that does something at the moment it is uttered and which, as such, is part of a historical chain of meanings that organizes thinking in a binary way and which is established and repeated simultaneously as violence: coloniality. This reading allows both to recognize Law as violence, and in it to find possibilities of using its language to construct subversive senses. Thus, the thesis reaches the need to evaluate the ways in which the human enters the law and uses two terms of the constitutional text that perform this task: people and human dignity. Without aiming to solve the universalism / individualism opposition contained in these categories, it argues the frontier as a place of expansion: a people that performs pluriversalitiess and the human person in their multiplicities. This expansive theory requires recognizing that the human being is in the process of and places the limit of the senses produced by the tension between the two categories in the body, which will require the commitment and the responsibility for diminishing the differential distribution of humanity produced in the white cis-heteroconforming matrix and the recognition that the subject who gives himself the "law" must be able to make himself a people and a human person.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-09-26T15:57:47Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-27T14:43:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T14:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / A presente dissertação analisa em um primeiro momento como se dá o processo de legitimação ética na exclusão de direitos de determinados grupos sociais. Ou seja, como é possível a manutenção de uma coesão social e ética em estados de barbárie, ainda que reconhecidos somente em momento posterior. Esse entendimento de construção ética nos permite reavaliar os fundamentos utilizados para uma teoria de direitos humanos que seja efetivamente crítica e atuante. A reavaliação de fundamentos se encontra na reflexão acerca das insuficiências que as noções de dignidade da pessoa humana e empatia carregam. Com isso, sugere-se não simplesmente a supressão dos referidos conceitos, mas um contínuo olhar crítico. Sugere-se também a observação de um fundamento que complementa uma base teórica de direitos humanos: a noção de responsabilidade, especialmente a partir da noção advinda de Emmanuel Lévinas. / The present dissertation analyzes, firstly, how the process of ethical legitimation occurs in the exclusion of the human rights of certain social groups. In other words how is it possible to maintain social and ethical cohesion in states of barbarism, although recognized only at a later time. This understanding of ethical construction allows us to re-evaluate the foundations used for a human rights theory that is effectively critical and active. The reappraisal of foundations lies in the reflection on the inadequacies carried by the notions of human dignity and empathy. By this, it is suggested not simply the suppression of these concepts, but a continuous critical eye. It is also suggested the observation of a foundation that complements a theoretical basis of human rights: the notion of responsibility, especially from the notion emanating from Emmanuel Lévinas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T11:34:21Z No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A dignidade da pessoa humana assumiu grande proeminência na jurisdição constitucional brasileira. Cada vez mais é utilizada como fundamento jurídico para resolução das mais variados questões levadas à apreciação judicial, não obstante a ausência de uma delimitação no texto constitucional do seu significado normativo. Nesse contexto, a presente pesquisa examinará importantes casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de melhor expor como tem pautado a referida Corte Constitucional na construção do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, confirmando se há ou não uma atuação discricionária do intérprete-julgador na aplicação judicial desse importante princípio. Na sequência, para enfrentamento dessa problemática relacionada à discricionariedade judicial, recorrer-se-á à teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, verificando como sua tese garante maior racionalidade e objetividade ao direito. Após, com base no método dedutivo de abordagem, é demonstrado como essa teoria do direito insere-se na aplicação judicial do referido princípio, cotejando, criticamente, essa perspectiva teórica com os casos judiciais examinados. Dessa forma, concluir-se-á que a tese do direito como integridade fornece importante alicerce no enfrentamento à discricionariedade judicial na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e corrobora para maior legitimidade da atividade jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. / The dignity of the human person has assumed great prominence in the Brazilian constitutional jurisdiction. It is increasingly used as a legal basis for the resolution of the most varied issues brought to judicial review, notwithstanding the absence of a delimitation in the constitutional text of its normative meaning. In this context, the present research will examine important judicial cases decided by the Supreme Court in the scope of concentrated control of constitutionality, in order to better expose how the Constitutional Court has been guiding the construction of the normative content of the principle of the dignity of the human person, confirming there is or is not a discretionary role of the interpreter-judge in the judicial application of this important principle. Then, in order to deal with this problem related to judicial discretion, the theory of law as integrity, developed by Ronald Dworkin, will be used to verify how his thesis guarantees greater rationality and objectivity to law. Then, based on the deductive method of approach, it is demonstrated how this theory of law is inserted in the judicial application of said principle, comparing, critically, this theoretical perspective with the judicial cases examined. In this way, it will be concluded that the thesis of the law as integrity provides an important foundation in dealing with judicial discretion in the application of the principle of the dignity of the human person and corroborates to a greater legitimacy of the judicial activity in the context of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-29T14:13:18Z No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / O presente trabalho analisa aspectos do processo de transição do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria sistêmica, da tópica e utilizando eixo fundamental o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Esse fenômeno é reconhecido em face do Direito Civil, pelas profundas modificações que o Direito em si vem sofrendo principalmente nos dias atuais, com a sedimentação do pensamento constitucional, por via da teoria dos direitos fundamentais tendo como princípio fundante a Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho não trata de um resgate histórico linear desse processo transformador do Direito Civil, mas antes, busca esclarecer por via da teoria dos sistemas em Luhmann, como a comunicação entre sistemas autopoiéticos primeiro em nível transverso entre ordens jurídicas, e depois a nível interno entre os sistemas de Direito Constitucional e Direito Civil, acabou por provocar reestruturações deste último sistema. Assim, a análise se pauta por uma demonstração de como Constituição e Direito Civil, interagem por via da comunicação para estabilizar expectativas congruentes que emanam do sistema constitucional como o sistema fundante e onde se encontra a norma fundamental. Não se tratam de simples processos hermenêuticos, mas antes, um processo mais profundo de reconstrução normativa do Direito Civil. Como não poderia deixar de ser, ao se considerar a pessoa humana como a destinatária e resultante dessas transformações, principalmente em face da norma civil, o estudo atravessa os campos conceituais do sujeito de direitos como resultado de uma diferenciação funcional do sistema social, num cenário de hipercomplexidade em que valores comuns são convergidos dentro do sistema social como um todo, que também por via de comunicação sistêmica não só com sistemas como política e economia, mas também com o sistema jurídico, acaba por provocar evolução neste último, principalmente pela evolução do sistema constitucional. Assim, ao se falar num princípio da Dignidade da Pessoa Humana como eixo fundante dos processos de transição do Direito Civil, se está admitindo essa profunda transformação do próprio sistema social e sua influência nos demais sistemas. Trazer o sujeito de direitos de uma ideia abstrata, um modelo jurídico, para a realidade concreta é tarefa que se impõe porque a implementação de todo o conjunto normativo civil, a partir de suas transformações se baseia na observância do respeito aos direitos e princípios protetivos desta pessoa. Desta feita pode se falar que o Direito Civil na modernidade é um conjunto de normas constitucionalizadas, prospectivas e substanciais que visa atuar para implementação de toda uma série de preceitos voltados à pessoa humana. Por fim, a tópica aparece como modelo de racionalidade do pensamento com abertura para a reflexão, voltada para a resolução de problemas em concreto, influenciando principalmente a jurisprudência. E essa abertura concede à tópica coexistência com o pensamento sistêmico, já que, compreende a incompletude dos sistemas e sua constante operação de fechamento e abertura na comunicação, o que sem dúvida compele a reflexão sobre os modelos de topoi propostos a fim de readequá-los segundo os critérios evolutivos do sistema jurídico. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research examines the process aspect of transition from civil-law to a Constitutional-Civil Law throw the systemic theory, topical and using mainly the principle of Human Dignity. This phenomenon is recognized by Civil Law by profounds changes that the law has been suffering mostly nowadays, with the constitutional law thoughts sedimentations by the theory of fundamental rights having as the founding principle of the Human Dignity. This research is not about a linear historic rescue of this Civil Law transformative process, but clarify throw the theory of systems, written by Luhmann, like the communication between the systems autopoietic first in transverse level between legal systems and then internally between the constitutional and civil law systems, that caused the restructuring of this last system. So, the review is based on a demonstration of how Constitution and Civil Law interact by the communications to stabilize congruent expectations from the constitutional system as the founding system where the basic rule is. It is not about simple hermeneutic process, but a deeper process of normative reconstruction of civil law. As it couldn’t let to be, considering the human people as the addressed and result of this changes, especially in view of Civil Law, the study runs through the conceptual field of subjects of law as the result of a differential function from the social system, in a hyper complexity scenario that usual values are converged inside of the social system that also by the systemic communication not only with systems such as politics and economics, but also with the legal system, that eventually cause evolution in the latter, mainly for the evolution of constitutional system. Then, speaking about the principle of human dignity as the founding process of the Civil Law transitions, it admits that this deeply transformation of the social system itself and its influence on the other systems. Bring the subject of rights from an abstract idea, a legal model, to reality is necessary because the implementation of entire set of civil rules from their transformation is based on observance of respect for the rights and protective principles of this person. Soon, the civil law nowadays is a constitutionalized set of rules, forward-looking and substantial which aims to act to implement a whole series of provisions geared to the human person. Lastly, the topical appears as a model of rationality of thought with opening for reflection focused on solving problems in concrete, mainly influencing the jurisprudence. And this openness grants to topical coexistence with systems thinking , since it comprises the incompleteness of systems and its constant closing and openness operation in communication , which undoubtedly compels reflection on the topoi models proposed to readjust according to evolutionary criteria of the legal system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / Questo documento analizza gli aspetti del processo di transizione diritto civile per un diritto civile e costituzionale alla luce della teoria dei sistemi, attualità e utilizzando fondamentale asse il principio della dignità umana. Questo fenomeno è riconosciuto a fronte del diritto civile, i profondi cambiamenti che la legge stessa viene principalmente soffrono oggi, con la sedimentazione del pensiero costituzionale , attraverso la teoria dei diritti fondamentali che hanno come fondatore principio della dignità umana . Il lavoro non si occupa di una revisione storica lineare di questo processo di trasformazione del diritto civile, ma piuttosto intende chiarire per mezzo di teoria dei sistemi di Luhmann, come la comunicazione tra i primi sistemi autopoietici a livello trasversale tra i sistemi giuridici, e poi internamente tra i sistemi di Diritto costituzionale e Diritto civil, alla fine portano alla ristrutturazione di quest'ultimo sistema. Pertanto, l'analisi è guidata da una dimostrazione di come la Legge Costituzione e civile, interagire attraverso la comunicazione via congruente a stabilizzare le aspettative provenienti dal sistema costituzionale come sistema fondamentale e dove la regola fondamentale è trovato. Questi non sono semplice processo ermeneutico, ma piuttosto un processo più profondo di ricostruzione normativa del diritto civile. Come potrebbe essere, se si considera la persona umana come destinatario e risultato di queste modifiche, soprattutto a fronte della norma civile , lo studio attraverso i campi concettuali di diritti soggetti a causa della differenziazione funzionale del sistema sociale, uno scenario di hypercomplexity dove i valori comuni sono confluiti all'interno del sistema sociale nel suo complesso, che ha anche canale di comunicazione sistemica non solo con sistemi come la politica e l'economia, ma anche con il sistema giuridico, in ultima analisi, causando l'evoluzione in quest'ultimo principalmente dall'evoluzione del sistema costituzionale. Così, quando si parla sul principio della dignità umana come asse fondamentale dei processi di transizione diritto civile, uno è ammettere questa profonda trasformazione del sistema sociale stesso e la sua influenza su altri sistemi. Portare il tema dei diritti di un'idea astratta, un modello giuridico per la realtà concreta è un compito che è necessario per l'attuazione di tutte le serie civili di regole, dalla sua trasformazione si basa sul rispetto per quanto riguarda i diritti di protezione ei principi della presente persona. Questa volta si può dire che la legge civile nella modernità è un insieme di costituzionalizzato, lungimiranti e sostanziali regole che mira ad agire per attuare una serie di disposizioni volte a persona umana.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-03-03T13:46:43Z No. of bitstreams: 1 2015_MariannaAssunçãoFHolanda.pdf: 3968143 bytes, checksum: 5977e437b546519ec1e7ad6462d50583 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-13T12:13:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MariannaAssunçãoFHolanda.pdf: 3968143 bytes, checksum: 5977e437b546519ec1e7ad6462d50583 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T12:13:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MariannaAssunçãoFHolanda.pdf: 3968143 bytes, checksum: 5977e437b546519ec1e7ad6462d50583 (MD5) / A partir da pergunta: “Quem são os humanos dos direitos?” – cuja resposta implica em reconhecer o alcance seletivo dos direitos, pois sua estrutura sistêmica permanece restrita à narrativa (bio)ética e jurídica do Um (das línguas e conhecimentos hegemônicos) – esta tese discorre sobre os limites da noção moderna de “Humano” e da Dignidade da pessoa humana. Apresentados respectivamente como princípio e valor-fonte do direito e da Justiça os pressupostos de “humano universal” e de Dignidade Humana são estruturalmente incapazes de comunicar-se com e proteger a diversidade de seres – humanos e não humanos – que coabitam o planeta. Não por acaso, esta diversidade é constantemente afirmada como vulnerabilidade (e não como Dignidade) e assim, passível de ser violada, intervencionada, corrigida. Denunciando as ausências do Múltiplo dentro da linguagem dos direitos, podemos caminhar para uma reflexão crítica sobre o discurso político do Estado-nação diante do qual estamos todas/os expostas/os, e nunca totalmente inseridas/os e sobre a conjuntura política dos Direitos Humanos universais criados pelos países que historicamente colonizam a pluralidade. No que tais ausências limitam as nossas possibilidades (não) humanas e a potência da diversidade e do Múltiplo? Nesse sentido, penso o (in)dignar-se – o ato insurgente de se opor ao status quo que coage e criminaliza a pluralidade – como um caminho para manter-se digna/o, desafiando o Um e narrando outras histórias e mundos, talvez menos Humanos. Esta tese é sobre a luta pela Flor da Palavra, por uma linguagem (bio)ética e jurídica que fale menos de categorias e mais de conexões e empatias, até mesmo sobre aquelas que estão fora da linguagem. / The thesis addresses the limits of the modern notion of “Human” and human dignity based on the question: “Who are the humans of human and other rights?”. Such question implies recognizing the selective scope of these rights since its systemic structure remains restricted to the (bio)ethical and legal narrative of the One (hegemonic languages and knowledges). Presented respectively as a principle and the source value of law and Justice, the concepts of the “universal human” and Human Dignity are structurally incapable of both communicating with and protecting the diversity of beings that cohabit the planet, human and non human alike. Understood as vulnerability (and not as Dignity), diversity is subjected to violation, intervention, correction. While denouncing the absences of the Multiple (the Many) within the language of law, we can pave the way towards a critical reflection on the political discourse of the nation-state that we are all exposed to and never totally inserted in, and on the political conjuncture of universal Human Rights created by countries that historically have colonized plurality. How does these absences limit our (non) human possibilities and the potential of the diversity and the Multiple? In this sense, to (in)dignify oneself – an act of insurgence opposing the status quo which coerces and criminalizes plurality – as a way to keep yourself dignified, defying the One and narrating other histories and worlds, less Human, perhaps. This thesis is about the struggle for the Flower of the Word, for a (bio)ethical and legal language that speaks less of categories and more of connection and empathy, including those outside language.

Resumo: A pesquisa envolvendo a biotecnologia vem sendo alvo de discussões acirradas, porquanto se sabe que os novos conhecimentos produzidos por essa área são passíveis de provocar radicais ransformações no trato do homem com a vida, incluindo aí mudanças de concepção sobre a própria vida humana e adoção de ovas práticas destinadas a preservá-la, prolongá-la ou alterá-la. O interesse coletivo no progresso da ciência médica de um lado e o interesse individual, o respeito à pessoa humana, em seus bens existenciais de vida, dignidade e integridade física etc., de outro, exigem um repensar sobre o uso das modernas tecnologias e uma regulamentação jurídica de seus limites, especialmente em se tratando do embrião humano, dotado de individualidade, autonomia e status jurídico próprio. A tese tem como núcleo central a necessidade de controle jurídico na realização de manipulações genéticas, envolvendo embriões humanos. Para tanto, inicia-se o estudo apresentando a proteção da vida humana pelo direito, as dimensões de direitos e os avanços da ciência genética, para em seguida , tratar da aplicabilidade dos de direitos de personalidade e da dignidade da pessoa humana ao embrião humano. Por fim, procede uma releitura das normas jurídicas pertinentes à manipulação embrionária, apresentando os limites e possibilidades do controle, por meio de instrumentos éticos e jurídicos em construção.

Resumo: O objetivo geral dessa dissertação consistiu em chamar a atenção e mostrar a importância que o ensaio Sobre Graça e Dignidade (Über Anmut und Würde), publicado em 1793, possui dentro do pensamento estético de Friedrich von Schiller (1759-1805). Partindo da hipótese geral segundo a qual haveria uma centralidade da idéia de beleza moral no pensamento de Schiller (expressa na figura da Bela Alma (die schöne Seele) e no conceito de Graça (Anmut)), o ensaio Sobre Graça e Dignidade representaria o primeiro grande esforço do autor em reunir os elementos que seriam fundamentais em seu conhecido projeto de educação estética. Concentrei a investigação sobre o ensaio em dois principais momentos: primeiro, a relação de Schiller com a filosofia de Kant: procurei mostrar que a concepção schilleriana de beleza moral procurou operar uma ampliação – estética – do conceito de liberdade, herdado da filosofia kantiana, sem divergir, contudo, dos princípios fundamentais; segundo, a inspiração além-Kant: ainda que a problemática do ideal schilleriano de beleza moral só seja bem compreendida se for levado em conta a relação com a filosofia kantiana, Schiller não o concebeu a partir desse envolvimento – é um ideal que tem inspiração numa Grécia idealizada – helenismo característico de sua época, advindo em grande parte da obra de J. J. Winckelmann. Entremeio, tracei uma breve história do conceito de graça, procurando salientar as diversas formulações que esse conceito, tão importante para Schiller, evoca.

O conceito de dignidade será analisado no presente trabalho sob a luz do pensamento kantiano e, com a preocupação antropológica de Giovani Pico della Mirandola, de concedia ao homem o seu devido lugar no cosmos. Segundo ele, a dignidade do homem emana do seu potencial,dele querer ser o que quiser e, por esse motivo, deixava clara a importância da liberdade e da autonomia para o homem. Ser “anjo” ou “besta” seria uma escolha genuinamente humana. Para Kant os elementos que fundamentam a dignidade da pessoa humana, tem como ponto partida, a educação da razão, pois é por ela que o ser humano é “construído”. O pensamento acerca da educação em Kant é correlacionado com a conduta humana individual e com as ações morais em conjunto, uma vez que, a finalidade da educação é conscientizar o homem para o cumprimento das leis e do direito, para que seja possível a justiça. A liberdade, a autonomia e a vontade são atributos de um sujeito devidamente educado e conhecedor dos seus direitos. Este texto apresenta algumas relações com o pensamento de Rousseau no que se refere ao conceito de liberdade e da natureza humana. Para Kant, a bondade ou a maldade não são aspectos determinados pela natureza. Já Rousseau pensava que o ato de educar podia ser encontrado no estado de natureza. Tais divergências são postas, discutidas e analisadas. O esclarecimento (Aufklärung), um dos principais conceitos kantianos, é um ponto decisivo para entrever o aspecto educativo do homem, pois é no ato de esclarecer que o homem passa a fazer o uso público da razão. Uma vez esclarecido, o homem passa a exercitar a sua natureza racional com vistas à dignidade. Não há dúvidas que o pensamento kantiano de modo geral seja atemporal. Kant se tornou o divisor de águas da modernidade, com uma influência na contemporaneidade inquestionável. Portanto, o que se pode concluir de maneira preliminar é o poder que a educação exerce na formação intelectiva e física do homem. A consciência do ser digno remete ao fato do ser devidamente educado. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-01-29T17:21:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Italo Clay Tavares de Lima.pdf: 1348594 bytes, checksum: 185b01d5ea5d6050386fe9d9233e39bc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T17:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Italo Clay Tavares de Lima.pdf: 1348594 bytes, checksum: 185b01d5ea5d6050386fe9d9233e39bc (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul. / This dissertation aims to analyze the concept of dignity to the Kantian outline. This text begins with the piquiana anthropological concern in conceiving man his place in the cosmos. When Giovani Pico della Mirandola states that the dignity of man emanates from the possibility that he wants to be what you want, and therefore is worthy of admiration, it makes clear the importance of freedom and autonomy for man. Be angel or beast is a genuinely human choice. Henceforth, in Kant the search for elements underlying the dignity of the human person, has as starting point the education of reason toward dignity as it is through education that comes to human dignity, as the act of educating implies humanize. Thinking about education in Kant is related to human behavior (individual) and the moral actions together, as the purpose of education is to order the man before the law and the right so that you can observe justice. Freedom, autonomy and the will are attributes of a properly educated man and knowledgeable of their rights. In addition, the dissertation presents some relations with rousseauian thought in referring to the concept of freedom and human nature. For Kant, the goodness or badness are not aspects determined by the nature. Already Rousseau thinks the act of teaching can be found in the primitive state. Such divergences are widely placed, discussed and analyzed. Clarification (Aufklärung), a leading Kantian concepts, is a turning point for the educational aspect of man as it is in the act to clarify that man happens to make public use of reason. Once cleared, the man begins to exercise his rational nature in order to dignity. There is no doubt that the Kantian thought in general is timeless. Kant became one divider of waters of modernity with an influence on your unquestionable contemporaneity. So what can be concluded on a preliminary basis is the power that education plays in the intellectual and physical training in man. The awareness of merit refers to the fact of being properly educated.