Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T13:02:10Z No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / O objetivo deste trabalho, inserido na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, é fazer uma análise do programa de reabilitação profissional brasileiro, destinado aos segurados que, acometidos por doença ou acidente, perdem parcialmente a capacidade laborativa. Enfrenta-se nesta pesquisa o seguinte problema: a atual política pública brasileira de reabilitação profissional adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social garante ao segurado um efetivo retorno à atividade laborativa e concretiza o seu direito fundamental social ao trabalho? Para tanto, busca-se estabelecer as premissas teóricas que sustentam a importância do trabalho para a afirmação da dignidade da pessoa humana, voltando-se para o direito ao trabalho das pessoas com deficiência – às quais os segurados reabilitados se equiparam para efeito de tratamento no mercado laboral. À luz da perspectiva teórica de Amartya Sen, analisa-se a questão da igualdade no mercado de trabalho em relação à pessoa com deficiência, a partir da compreensão de que eventuais diferenças em características físicas e sociais fazem parte da diversidade humana, sendo algo benéfico para a sociedade e não fator que inferioriza a pessoa e a torna desmerecedora de igual respeito e consideração. Em seguida, são analisados dados empíricos que evidenciam as barreiras existentes para o retorno mercado após a conclusão do programa. Procura-se, também, demonstrar de que forma o atual contexto de desemprego e exclusão social interfere negativamente no incremento do conjunto capacitário destes trabalhadores. Por fim, procura-se apontar algumas medidas possíveis para o redirecionamento da política pública de reabilitação profissional brasileira, para que a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho seja alcançada. / Considering the research issue “Constitutional Jurisdiction and Fundamental Rights Effectiveness” of the Master in Fundamental Rights and Guarantees Programme, this work aims analysing the Brazilian professional rehabilitation programme for insured people with diseases or accident who lost partially the labour capability. This research deals with the following problem: the current Brazilian public policy for professional rehabilitation adopted by the Brazilian Social Security assures to the insured an effective return to the labour activity and gives effectiveness to his/her fundamental social right to work? For answering such question, this research establishes some theoretical premises, assuming the importance of working for the human dignity affirmation, especially concerning people with disabilities’ right to work (rehabilitees insured people are in the same situation of people with disabilities). Adopting the Amartya Sen theoretical perspective, it is analysed the equality issue on labour market mark concerning people with disability, since the comprehension that eventual differences about physical and social features are part of the human diversity, being a benefit to the society, and not a negative factor, having the person no right for equal respect and consideration. After, there are analysed some empirical data evidencing the barriers for such people to return to labour market when the programme is concluded. It demonstrates too how the current unemployment and exclusion context are a negative factor for implanting the capabilities of those workers. Finally, this research offers some measures for redirecting the Brazilian public policy for professional rehabilitation, for reaching the equality of opportunities in the labour market.

Nos primórdios da civilização, o trabalho era a atividade ligada à pesca, à caça, à coleta de frutos e à plantação de alimentos destinados ao sustento do homem na vida em comunidade. A partir do desenvolvimento do capitalismo industrial, houve a divisão social e técnica do trabalho que transformou este ato, inicialmente tão natural, numa engrenagem do processo de produção e o ser humano passou a ser um apêndice das máquinas sujeito a precárias condições de trabalho. Tal sociedade de consumo conferiu aos trabalhadores o mesmo valor que se atribui às máquinas e aos instrumentos de produção, esvaziando sua dignidade humana. Nesse contexto, a pesquisa analisou - de modo comparativo e crítico - se os direitos humanos trabalhistas e o trabalho digno estão sendo implementados no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), enquanto processo de integração regional que envolve países possuidores de realidades socioeconômicas diferenciadas, destacando-se, no estudo, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Como Hannah Arendt apregoou no final de \"A Condição Humana\", na sociedade capitalista houve a vitória do animal laborans sobre o homo faber com o triunfo do consumo sobre o uso e do metabolismo sobre a durabilidade das coisas, havendo a mitigação da dignidade do trabalhador. Porém, o trabalho humano possui características peculiares, devendo ser considerado com critérios que extrapolam os aspectos puramente econômicos. Segundo Felice Battaglia, na \"Filosofia do Trabalho\", o trabalho é uma realidade poliédrica captada parcialmente pelas diferentes Ciências (Física, Biologia, Economia etc.), mas o trabalho do homem deve estar em consonância com os limites impostos pela sua própria dignidade. Então, o trabalho humano não pode ser tratado na condição de mercadoria ou insumo de produção como o capitalismo impõe, pois ele se apresenta como um valor necessário para a existência digna do trabalhador. Não basta a concessão de um trabalho ao ser humano, é imprescindível a garantia e a concretização da concepção de trabalho digno que respeita a pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica como ser único e insubstituível. No caso do MERCOSUL, a tutela jurídica do trabalho digno e dos direitos humanos trabalhistas nas ordens jurídicas internas dos países integrantes do bloco, bem como em tratados internacionais por eles ratificados não garantirá, por si só, sua efetivação no mundo do trabalho. É imperiosa a existência de efetivo \"querer político\" dos governantes dos Estados-membros para a concretização do trabalho digno no MERCOSUL rumo a uma integração regional mais solidária para os povos latino-americanos. / In the dawn of civilization, human activity was linked to fishing, hunting, collecting fruits and the planting of food, all that intended for the sustenance in community life. As the industrial capitalism developed, a social and technical division of labor emerged and transformed this act, initially so natural, in a gear of the production process. Therefore, the human being has become an appendage of the machines, subject to substandard working conditions. Such consumer society has given workers the same value attributed to the machines and the instruments of production, emptying them of their human dignity. In this context, this research has analyzed - in a comparative and critical way - if labor human rights and a decent work are being implemented in the Southern Common Market (MERCOSUR) as a process of regional integration that involves differentiated socioeconomic realities of countries, most notably, in this study, Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. As Hannah Arendt proclaimed at the end of her work \"The Human Condition\", in capitalist society there was the victory of the animal laborans over the homo faber, and the triumph of the consumption over the use as well as the metabolism over the durability of things, leading to the mitigation of the dignity of the workers. However, the human labor has peculiar characteristics, and should be considered with criteria that go beyond the purely economic aspects. According to Felice Battaglia in his \"Philosophy of Work\", the work is a polyhedral reality partially captured by different sciences (Physics, Biology, Economics, etc.), but the human labor must be in line with the limits imposed by his own dignity. So, it cannot be treated as goods or production input as capitalism imposes, because it presents itself as a required value for a worthy existence of the worker. It is not enough to grant labor to human beings; it is indispensable to guarantee the design and implementation of decent work, which respects the human person in its psychic-physical entirety as an unique and irreplaceable being. In the case of MERCOSUR, the legal protection of decent work and labor human rights in internal legal orders of the Member Countries, as well as in international treaties ratified by them, will not, by itself, ensure its effectuation in the world of work. It is vital for the existence of an effective \"political demanding\" of the rulers\' Member States for the implementation of a decent work in the MERCOSUR regional integration towards greater solidarity to the peoples of Latin America.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T12:12:41Z No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T12:14:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-04T12:14:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) Previous issue date: 2018-12-04 / A presente tese analisa as possíveis aproximações entre as instituições do sistema de justiça e os catadores de materiais recicláveis com vistas às melhorias na atividade de catação e ao atingimento do trabalho digno. Adotou-se como metodologia e teoria de base a “Sociologia das Ausências” de Boaventura de Sousa Santos (2010), por estar calcada na valorização das experiências produzidas no tempo presente. Acompanhada das técnicas de pesquisa de história de vida com os atuais presidentes das associações de catadores de materiais recicláveis localizadas no município de Vitória/ES e de entrevistas semiestruturadas com os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, objetivou-se compreender as vivências destes sujeitos mediante o resgate de suas memórias e, com isso, delinear a identidade laboral destes trabalhadores, ao mesmo tempo, em que se extraiu suas compreensões acerca do trabalho digno. Utilizou-se, para análise das variáveis desta categoria teórica, os parâmetros estabelecidos por Gabriela Neves Delgado (2006), os quais tomam por base o respeito à integridade física e moral do trabalho aliado ao direito à contraprestação pecuniária. Como principais resultados, pontua-se a formação de uma identidade laboral subalternizada resultante de reiteradas situações de invisibilidade presentes na trajetória de vida dos catadores participantes da pesquisa. Situação essa que se agrava diante da inexistência de ações públicas e do distanciamento dos agentes públicos pesquisados com aqueles atores sociais, o que funciona como uma verdadeira barreira impeditiva ao estabelecimento de uma efetiva atuação em rede e dialogal que envolva as associações de catadores de materiais recicláveis e o sistema de justiça brasileiro com vistas à criação de espaços que possibilitem ir além da atividade de catação. / The present thesis analyzes the possible approximations between institutions of the justice system and recyclable waste workers with a view to improve the harvesting activity and attain decent work. The “Sociology of Absences” of Boaventura de Sousa Santos (2010) was adopted as methodology and basic theory, based on the valorization of the experiences produced in the present time. Accompanied by techniques as life history research with the current presidents of associations of collectors of recyclable materials located in the city of Vitória/ES and semi-structured interviews with the representatives of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office of the State of Espírito Santo. The objective was to understand the experiences of these subjects through the rescue of their memories and, with that, to delineate the labor identity of these workers at the same time in which were extracted their understandings about decent work. The parameters established by Gabriela Neves Delgado (2006) were used for the analysis of variables in this theoretical category, based on respect for the physical and moral integrity of the work coupled with the right to pecuniary consideration. The main results are the formation of a subalternized labor identity resulting from repeated invisibility situations present in the life trajectory of the collectors participating in the research. This situation is aggravated by the absence of public actions and the distancing of the public agents surveyed with those social actors, which acts as a barrier preventing the establishment of an effective network and dialogue that involves the associations of collectors of recyclable materials and the Brazilian justice system with a view to creating spaces that make it possible to go beyond the harvesting activity.

Nos primórdios da civilização, o trabalho era a atividade ligada à pesca, à caça, à coleta de frutos e à plantação de alimentos destinados ao sustento do homem na vida em comunidade. A partir do desenvolvimento do capitalismo industrial, houve a divisão social e técnica do trabalho que transformou este ato, inicialmente tão natural, numa engrenagem do processo de produção e o ser humano passou a ser um apêndice das máquinas sujeito a precárias condições de trabalho. Tal sociedade de consumo conferiu aos trabalhadores o mesmo valor que se atribui às máquinas e aos instrumentos de produção, esvaziando sua dignidade humana. Nesse contexto, a pesquisa analisou - de modo comparativo e crítico - se os direitos humanos trabalhistas e o trabalho digno estão sendo implementados no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), enquanto processo de integração regional que envolve países possuidores de realidades socioeconômicas diferenciadas, destacando-se, no estudo, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Como Hannah Arendt apregoou no final de \"A Condição Humana\", na sociedade capitalista houve a vitória do animal laborans sobre o homo faber com o triunfo do consumo sobre o uso e do metabolismo sobre a durabilidade das coisas, havendo a mitigação da dignidade do trabalhador. Porém, o trabalho humano possui características peculiares, devendo ser considerado com critérios que extrapolam os aspectos puramente econômicos. Segundo Felice Battaglia, na \"Filosofia do Trabalho\", o trabalho é uma realidade poliédrica captada parcialmente pelas diferentes Ciências (Física, Biologia, Economia etc.), mas o trabalho do homem deve estar em consonância com os limites impostos pela sua própria dignidade. Então, o trabalho humano não pode ser tratado na condição de mercadoria ou insumo de produção como o capitalismo impõe, pois ele se apresenta como um valor necessário para a existência digna do trabalhador. Não basta a concessão de um trabalho ao ser humano, é imprescindível a garantia e a concretização da concepção de trabalho digno que respeita a pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica como ser único e insubstituível. No caso do MERCOSUL, a tutela jurídica do trabalho digno e dos direitos humanos trabalhistas nas ordens jurídicas internas dos países integrantes do bloco, bem como em tratados internacionais por eles ratificados não garantirá, por si só, sua efetivação no mundo do trabalho. É imperiosa a existência de efetivo \"querer político\" dos governantes dos Estados-membros para a concretização do trabalho digno no MERCOSUL rumo a uma integração regional mais solidária para os povos latino-americanos. / In the dawn of civilization, human activity was linked to fishing, hunting, collecting fruits and the planting of food, all that intended for the sustenance in community life. As the industrial capitalism developed, a social and technical division of labor emerged and transformed this act, initially so natural, in a gear of the production process. Therefore, the human being has become an appendage of the machines, subject to substandard working conditions. Such consumer society has given workers the same value attributed to the machines and the instruments of production, emptying them of their human dignity. In this context, this research has analyzed - in a comparative and critical way - if labor human rights and a decent work are being implemented in the Southern Common Market (MERCOSUR) as a process of regional integration that involves differentiated socioeconomic realities of countries, most notably, in this study, Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. As Hannah Arendt proclaimed at the end of her work \"The Human Condition\", in capitalist society there was the victory of the animal laborans over the homo faber, and the triumph of the consumption over the use as well as the metabolism over the durability of things, leading to the mitigation of the dignity of the workers. However, the human labor has peculiar characteristics, and should be considered with criteria that go beyond the purely economic aspects. According to Felice Battaglia in his \"Philosophy of Work\", the work is a polyhedral reality partially captured by different sciences (Physics, Biology, Economics, etc.), but the human labor must be in line with the limits imposed by his own dignity. So, it cannot be treated as goods or production input as capitalism imposes, because it presents itself as a required value for a worthy existence of the worker. It is not enough to grant labor to human beings; it is indispensable to guarantee the design and implementation of decent work, which respects the human person in its psychic-physical entirety as an unique and irreplaceable being. In the case of MERCOSUR, the legal protection of decent work and labor human rights in internal legal orders of the Member Countries, as well as in international treaties ratified by them, will not, by itself, ensure its effectuation in the world of work. It is vital for the existence of an effective \"political demanding\" of the rulers\' Member States for the implementation of a decent work in the MERCOSUR regional integration towards greater solidarity to the peoples of Latin America.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:22:10Z No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / A presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, analisa as limitações que o Judiciário deve observar ao controlar políticas públicas já implantadas que objetivem a inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho. Para a apreciação do problema, utiliza-se o método dialético. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, analisa-se a nomenclatura utilizada para tratamento das pessoas com deficiência, o conceito de deficiência, os direitos desses trabalhadores, em especial o direito ao trabalho como forma de inclusão social. Também é feita uma análise da eficácia da política pública de cotas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, através do sistema de reserva de vagas, focando sobre a questão da qualificação das pessoas com deficiência. No segundo capítulo, analisa-se o controle judicial de políticas públicas, destacando-se o conceito de políticas públicas e os controles que podem ser realizados dos atos da Administração Pública, em especial o judicial, que, diante do cenário brasileiro atual, é necessário para a concretização de direitos, desde que feito com limites; por fim, analisa-se tal controle frente ao art. 2º da CF/88. No terceiro capítulo, discorre-se sobre os limites a que o Judiciário se sujeita ao controlar políticas públicas, em especial a política pública de cotas pelo sistema de reserva de vagas. Para isso, discorre-se sobre o mínimo existencial, pressuposto a essa intervenção, e sobre os limites gerais da razoabilidade e da reserva do possível. Posteriormente, verificam-se quais os limites que o Judiciário deve enfrentar ao realizar eventual controle da política pública de cotas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa. / The current research, following the research line “Constitutional jurisdiction and the effectiveness of fundamental rights and guarantees” of the FDV Master in Fundamental Rights and Guarantees Program, analyzes the limitations to be observed by the Judiciary branch when it controls public policies already implemented for inserting people with disabilities in the formal market work. For studying such problem was elected as the dialectical methodology. The work is divided into three chapters. In the first, it is made an analyzes of the employed nomenclature for the people with disability, the concept of disability, the rights of such workers, in special the right to work as a kind of social inclusion. Besides it analyzes the effectiveness of the quota public policy fixed in the art. 93 of the Law 8,213/91, through vacancy reserve system, focusing the question of people with disabilities qualification. In the second chapter, it is analyzed the public policies judicial control. For this it is detached the concept of public policies and the types of controls that can be employed over the Public Administration acts, specially the judicial one, which, before the Brazilian current scenario, it is necessary for realizing rights, since some restrictions are observed. Finally, it is analyzed if such control violates the Brazilian Constitution of 1988, art. 2nd. In the third chapter are faced the limitations which the Judiciary must face when controlling public policies, specially the quota ones since the vacancies reserve system. For this, it discusses on the existential minimum, presupposition to the intervention, and on the general limits of reasonability and the reserve of the possible. After such analyses, are verified the limits that the Judiciary must face in an eventual control over the quota public policy for the inclusion of people with disabilities on the formal work‟s market. At the end, the conclusions of such thematic are presented.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliane Caravieri Martins Gamba.pdf: 47097497 bytes, checksum: 561830656f1e45a438a3df76912b6f26 (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / Universidade de Brasília / MERCOSUR has assumed, in its origin, a more commercial feature, facing the challenge of its conversion into a common market with the implementation of free movement of goods, services, capital and people. On movement of persons are included consumers and workers that have rights to be protected by standard regulations, which are still absent. These issues go beyond the purely commercial aspects involving the partners in the block. It is necessary to go further and create supranational institutions. Thus, the MERCOSUR Parliament (PARLASUL) was created, in 2005, in order to be an independent and autonomous representative body of the people, and became a member of the block s institutional structure. However, there are many difficulties to overcome, because, even with the legally constituted PARLASUL, decisions in MERCOSUR can only be taken by consensus of all its State Parties. There is no immediate and direct application of law originated in the integration into its internal legal orders, and that is hampering the consolidation of a Community Law. However, the creation of the PARLASUL demonstrates the combined efforts for the achievement of a political representation in MERCOSUR, in order to encourage citizenship and civil society participation. In this context, it has still to be investigated whether the PARLASUL will contribute to the effectiveness of the labor and social rights in face of the current trend of consolidation of a constitutional right that protrudes beyond the State, beyond its borders. / O MERCOSUL assumiu, em sua origem, uma feição mais comercial com o desafio de sua conversão em mercado comum através da implantação de livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Na circulação de pessoas estão incluídos consumidores e trabalhadores que possuem direitos a serem protegidos através de normas comuns ainda ausentes no bloco. Essas questões extrapolam o aspecto puramente comercial que envolve os parceiros do bloco, sendo necessário se avançar mais na criação de instituições supranacionais. Assim, o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) foi criado, em 2005, para ser um órgão de representação dos povos, independente e autônomo, integrante da estrutura institucional do bloco. Porém, há muitas dificuldades a serem superadas, pois, mesmo estando juridicamente constituído o PARLASUL, as decisões no MERCOSUL somente podem ser tomadas mediante o consenso de todos os Estados-partes e não há aplicação imediata e direta do direito originário da integração em suas ordens jurídicas internas, dificultando a consolidação no bloco de um Direito Comunitário. Entretanto, a criação do PARLASUL demonstra a conjugação de esforços para a concretização de uma representação política no MERCOSUL no intuito de incentivar a cidadania e a participação da sociedade civil. Nesse contexto, é preciso investigar se o PARLASUL contribuirá para a efetividade dos direitos sociais trabalhistas em face da tendência atual de consolidação de um Direito Constitucional que se projeta além do Estado, ultrapassando suas fronteiras.

This paper aims to discuss the role of human work valuation and labor fundamental rights to the conformation of the corporate activity and its repercussions for the resizing of cognition to be developed in the enforcement of fines imposed on labor laws violations under the theoretical post-positivism framework. In the first part of the work, through the theoreticaldescriptive method, it will expose the transformation of the legal thinking of positivism to the current generically named post-positivism, as well as the rise of human dignity to the center of the legal system and the role played by the social values of labor for the hermeneutical activity. In a second moment, also by the same method, it will evidence the connection of labor fundamental rights with the foundations of the Republic mentioned above and its insertion into the constitutional economic order, as objective order of values, through the enhancement of the human labor valuation, conditioning factor of constitutional freedoms to undertake and one of the company's social function parameters. Thus, it will expose the importance of regulating and inspecting labor relations in order to build an idea of Social Justice that promotes the dignified existence of all, inducing a model of economic development that is not founded solely on monetary or patrimonial bases, according to the thinking of Amartya Sen. In the last part of the work, through a rational argument and from the previous theoretical exposition, will be sustained the resizing of cognition of the enforcement of labor fines in function of the necessity of the adoption of hermeneutic methods compatible with substantive due process clause inspired by post-positivist canons, such as the theories of weighting of Alexy and the dialogue of sources of Erik Jayme, to confer appropriate treatment to the values adopted by the constitutional economic order and fundamental labor rights - in their objective dimension - which gravitate around these executive demands. / Objetiva-se discutir o papel da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de póspositivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, sustentar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.