A crise ambiental é um dos fenômenos de maior impacto social da contemporaneidade, e diante de sua dimensão emergiram diversas instituições políticas e sociais com o objetivo de contornar e superar as dificuldades impostas pela problemática ambiental. Em virtude desse quadro a presente dissertação busca investigar as origens da crise ambiental a partir da matriz teórica da primeira geração da Escola de Frankfurt – especificamente a partir da obra Dialética do esclarecimento de Theodor W. Adorno e Max Horkheimer. A escolha da perspectiva da Teoria Crítica leva em consideração uma posição holista e interdisciplinar que busca, em última instância, transcender a estreita visão dos institutos do Direito Ambiental como sendo os únicos instrumentos – para além do mercado verde – de mediação da relação entre homem e natureza. Destarte, o desenvolvimento de uma perspectiva filosófica a respeito das origens da crise ambiental contribui para se tomar consciência dos reais agentes causadores da crise e, por consequência, desenvolver instrumentos mais efetivos no seu controle. Para tanto, a metodologia adotada elegeu a pesquisa qualitativa, e como procedimento a revisão bibliográfica da obra Dialética do esclarecimento; além de uma ampla gama de comentadores e pesquisadores da área ambiental e jurídica. A pesquisa confirmou a hipótese de que a origem da crise ambiental repousa em uma crise epistemológica – originária do próprio medo do homem por toda alteridade e pelo princípio da identidade, que se cristaliza como razão instrumental. É em vista disso que o Direito Ambiental é redimensionado como um instrumento que, embora tenha vital importância para a regulação ambiental, não é em si suficiente para controlar a crise nem mesmo eliminá-la; o que necessitaria de uma revisão das próprias bases do pensamento esclarecido. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The environmental crisis is one of the phenomena with the greatest social impact of contemporary times, and in view of its dimension, several political and social institutions have emerged with the objective of getting around and overcoming the difficulties imposed by the environmental problem. With this view, the present essay seeks to investigate the origins of the environmental crisis from the theoretical matrix of the first generation of the Frankfurt School - specifically from the work Dialectic of enlightenment by Theodor W. Adorno and Max Horkheimer. The choice of the perspective of Critical Theory takes into account a holistic and interdisciplinary position that seeks, ultimately, to transcend the narrow views of the institutes of Environmental Law as the only instruments - in addition to the green market - to mediate the relationship between man and nature. Thus, the development of a philosophical perspective on the origins of the environmental crisis contributes to becoming aware of the real agents causing the crisis and, consequently, to develop more effective instruments in its control. For that, the adopted methodology chose the qualitative research, and as a procedure the bibliographical review of the work Dialectic of enlightenment; as well as a wide range of environmental and legal commentators and researchers. The research confirmed the hypothesis that the origin of the environmental crisis rests on an epistemological crisis - originated from man’s own fear for all otherness and the principle of identity, which crystallizes as an instrumental reason. It is in view of this that Environmental Law is re-dimensioned as an instrument that, while vital to environmental regulation, is not in itself enough to control or even eliminate the crisis; which would require a review of the very foundations of enlightened thinking.

O zoneamento ambiental municipal é um instrumento de planejamento da defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de implementação obrigatória pelo Poder Público Municipal, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Por meio do zoneamento ambiental municipal, o meio ambiente do território é reconhecido. A partir disso, são determinadas suas fragilidades, possibilitando uma avaliação mais qualificada no direcionamento das políticas públicas, sem sacrifícios que representariam uma ruptura da sustentabilidade. O zoneamento ambiental municipal representa a concretização de uma plataforma de defesa do meio ambiente, sobre a qual o plano diretor estabelecerá a política de desenvolvimento e expansão do município. A inter-relação entre os zoneamentos ambientais locais, estaduais, regionais e da União permite a sobreposição desta plataforma de defesa do meio ambiente sobre todo o território nacional, o que resulta em maior efetividade na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. / The Municipal Environmental Zoning is a planning tool regarding the ecologically balanced environment fundamental defense right. Its implementation is a Municipality mandatory duty to be performed in planning operations, general works, and for both public and private activities. Through the Municipal Environmental Zoning, the territorial environment is recognized. The Municipal Environmental Zoning is a way in which weaknesses are then determined, thus allowing a better-qualified evaluation to guide the public policies. This act prevents any sacrifices that could represent a sustainability rupture. The Municipal Environmental Zoning represents the fulfillment of an environmental protection platform, on which the master plan will establish the city's development and expansion policy. The interrelationship between local, estate, regional and national environmental zoning allows an overlay process in this environment protection platform on the entire national territorial level, thus resulting in greater effectiveness, protecting the ecologically balanced environment right.

O presente estudo trata da questão da sustentabilidade dos municípios dando um enfoque através das áreas de preservação permanentes. Traz à tona, por meio do método analítico e da revisão bibliográfica, as dinâmicas dos ambientes naturais, as interferências causadas pelo homem ao longo dos anos e algumas conseqüências decorrentes das suas práticas predatórias, com relação a implantação das cidades, ou seja, dos ambientes artificiais. Procura também verificar os mecanismos legais que possibilitem a garantia de um meio ambiente equilibrado através do papel dos municípios para tal implementação, além de apresentar algumas contradições em relação à falsa dicotomia entre os temas desenvolvimento e preservação ambiental. Analisa por fim a legislação referente às áreas de preservação permanente inferindo sobre a importância do uso adequado das mesmas. / The present study referes upon the cities supportability pointing out through permanent preventions areas. Which brings out by analytic method and bibliographic revision the dinamic of environments. The interferences caused by men through years, and some consequences taking of their spoiled practice in relation of the placing cities or else artificial environments. It searches also verify legal systems which would make possible the warranty of a balanced environment taken by cities. Besides it presents some contradictions related to the false division between the subjects development and environmental preservation. It analyses the current Law refering to permanent prevention areas infering upon the importance of the proper use of them.

A nanotecnologia inaugura uma nova era de convergência tecnológica sem precedentes na História da sociedade humana, uma vez que suas ramificações estão presentes na maior parte das ciências e estabelecem novas formas de comunicação. Analisar nanopartículas é estar diante de algo impensável, pois todo conhecimento científico adquirido não serve de parâmetro, uma vez que a dimensão influencia diretamente os nanoelementos. Assim mesmo uma pequena diferença de dosagem pode ser letal ao ser humano, enquanto na medida certa faz a ficção científica tornar-se realidade. A proposta é observar a transdisciplinaridade e interdisciplinaridade das operações envolvendo a nanotecnologia e a sociedade em meio às imbricações da economia/avanço tecnológico, avanço tecnológico/consumo, consumo/meio ambiente, nanotecnologia/direito. Para a ciência, a nanotecnologia surge como uma medida padrão, enquanto a mesma surge como mecanismo de poder na comunicação econômica. Indaga-se: A onda nanotecnológica é o único meio capaz de elevar os padrões de vida humana em todos os sentidos, diante da falta de pesquisas conclusivas? As ideias apresentadas tentam buscar mecanismos de redução da complexidade. A contingência envolvendo o desenvolvimento da nanotecnologia e a gestão dos riscos para a vida humana e o meio ambiente faz com que o direito seja o acoplamento estrutural que mediará a relação entre os sistemas envolvidos. Posições progressistas e que buscam a precaução são confrontadas e possibilitam ao observador formar uma consciência crítica em relação à matéria. São apresentados diversos documentos/relatórios nacionais e de âmbito internacional, que buscam reduzir a complexidade da nanotecnologia. São abordadas normas legais nacionais e de âmbito internacional, que possam ser aplicadas por meio da analogia no ordenamento jurídico pátrio, referente ao tema. Sob a observação de segunda ordem, proposto pela teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, é possível interligar a nanociência com a realidade social, de modo a construir uma nova visão social, a partir de uma ruptura epistemológica. / Nanotechnology launches a new era of technological convergence without ancestors from the human society history, whether its branches are placed in the majority of sciences and establishes new ways of communication. Analyze nanoparticles is being in front of something thoughtless because all scientific knowledge acquired is not the parameter, because the dimension has directly influence in nano elements, so a small difference in dose can be lethal for humans while a right one makes the fictional science becomes real. The purpose is to observe transdisciplinarity and interdisciplinarity of operations involving nanotechnology and the society into the imbrications of economy/technological advance, technological advance/consumption, consumption/environment, nanotechnology/normative systems. To the science, nanotechnology arises like a standard of measurement, while it arises like a power mechanism in economic communication. Nanotechnologial wave is inquired as the unique capable form to elevate human life standards in all meanings behind the lack of conclusive researches. The ideas shown try to find ways to reduce complexity? The contingency involving the development of nanotechnology and management risk to human life and environment makes the normative systems be a structural linkage that will mediate the relationship between the systems involved. Progressist positions that seek precaution are confronted giving the possibility to the observer form one critic awareness in relation to the subject. Several national documents/reports and of international ambit are shown. They seek complexity reduction involving nanotechnology. National normative systems and of international ambit can be applied beyond disposable native judicial referred to the topic. According to the second order observation proposed by the theory of autopoiese systems by Niklas Luhmann, it is possible to link nanoscience to the social reality in the way to build a new social view from an epistemological rupture.

A partir de los movimientos socio-ambientales surgidos en los años 60, se notó una creciente preocupación por el deterioro del medio ambiente, así como por la participación social de intervenir en las decisiones públicas relativas al uso adecuado de los recursos naturales. No obstante ello, el sistema procesal vigente todavía se rige por un ordenamiento jurídico positivista, apegado fundamentalmente a las directrices enmarcadas en la ley. Como resultado, se observa una deficiencia, por parte del Estado, en dirimir las complejas controversias que surgen englobando determinados grupos sociales y el medio ambiente. En este contexto, se analiza la posibilidad de utilizar métodos alternativos de resolución de controversias, tales como la mediación y la conciliación, como opciones viables para resolver los conflictos socio-ambientales, y con ello obtener una solución que atienda las necesidades de la sociedad y del medio natural. Partiendo de la idea de que la participación social tiene que reflejarse de una forma más efectiva, los procesos de medicación–conciliación se revelaron no apenas un medio adecuado para solucionar controversias socio-ambientales, mediante la creación de espacios neutrales, sino también, como instrumentos capaces de empoderar a las minorías o los grupos sociales hiposuficientes, fomentando su participación por medio de métodos y herramientas que garanticen su equidad en la disputa y la expresión de su auténtica voluntad. Para ello, el presente trabajo se apoyó en el método de investigación fenomenológico, en conjunto con el procedimiento monográfico, así como la técnica de investigación consistente en la recolecta de datos bibliográficos y documentales. / A partir dos movimentos sócio-ambientais surgidos na década de 1960, observou-se uma crescente preocupação com a deterioração do meio ambiente e com a participação social de intervir nas decisões públicas sobre o uso correto dos recursos naturais. Apesar disso, o sistema processual atual ainda é regido por um sistema jurídico positivista, fundamentalmente apegado às diretrizes contidas na lei. Como resultado, observa-se uma deficiência por parte do Estado em dirimir os complexos litígios englobando certos grupos sociais e o meio ambiente. Neste contexto, esta pesquisa analisa a possibilidade de utilizar métodos alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e conciliação, como opções viáveis para a resolução de conflitos ambientais e, com isso, obter uma solução que atenda às necessidades da sociedade e do ambiente natural. Partindo da ideia de que participação social deve se refletir de forma mais eficaz, os processos de mediação-conciliação se revelaram não somente como um meio adequado para a resolução de litígios ambientais, através da criação de espaços neutros, mas também como instrumentos capazes de empoderar as minorias ou grupos sociais hiposuficientes, incentivando sua participação por meio de métodos e ferramentas que garantam sua equidade na disputa e a expressão de sua autêntica vontade. Para tanto, este estudo baseou-se no método de pesquisa fenomenológico, utilizando-se do procedimento monográfico, bem como da técnica de pesquisa de compilação de dados bibliográficos e documentais.

O resultado da pesquisa, ora apresentada, tem como tema a Justiça Restaurativa como possibilidade de participação social e como um mecanismo de efetivação da cidadania ativa e ampliada. Para tanto, apresenta uma análise que trata às concepções de Justiça Restaurativa, participação e cidadania, meio ambiente, cidade e urbanismo e conflitos socioambientais, visando a buscar reflexos das práticas restaurativas e seus impactos para o aprimoramento da cidadania. A abordagem conta com interações de diferentes disciplinas e áreas de conhecimento, dialogando com as produções teóricas das Ciências sociais aplicadas (envolvendo entre outros, Arquitetura e Urbanismo, Direito, Economia, Planejamento Urbano e Regional e Serviço Social), das Ciências humanas (tais como Filosofia, Sociologia e Educação), das Ciências exatas e da Terra (envolvendo, entre outros, Ecologia, Engenharia Sanitária) perquirindo entrelaçar vários saberes possibilitadores da qualificada análise dos dados obtidos pela presente investigação. Ainda, procura desvelar uma Justiça Restaurativa capaz de intervir, também, junto aos conflitos socioambientais, sendo um mecanismo eficaz para concretizar não somente o acesso à justiça, mas, o senso e valores comunitários, onde a participação como aspecto da conquista e efetivação da cidadania é seu pilar. / This research, now shown, presents an analysis that deals with the conceptions of Restorative Justice, citizenship and participation, environment, city and urbanism and environmental conflicts, seeking reflexes of the restorative practices and its impacts for citizenship enhancement.This approach counts with interactions of different disciplines and knowledge areas, dialoguing with the applied Social Sciences‘ theoretical productions (involving, among others, Urbanism and Architecture, Law, Economy, Regional Urban Planning and Social Services) of the human sciences (such as Philosophy, Sociology and Education), of the exact Sciences and Earth (involving among others, Ecology, Sanitary Engineering) inquiring an interweave of knowledge that allows possible the qualified data analysis obtained by this study. It searches for unveiling a Restorative Justice capable of intervening, also, combined to the environmental conflicts, being an effective mechanism to accomplish not only the access of Justice, but the communitarian values and senses, where the participation as an aspect of effectuation and citizenship-conquering is a pillar.

Nesta pesquisa trata-se sobre os resíduos sólidos, produzidos pelo homem, que lançados no ambiente, prejudicam o ecossistema. Conceitualmente delimita-se entre a ação decisiva das políticas públicas, a consideração do risco ambiental e a efetiva destinação de resíduos sólidos em análise geral e, na sequência, no município de Passo Fundo (RS). Deste modo, mesmo considerando-se o risco ambiental, é possível diminuir o impacto negativo dos resíduos sólidos produzidos pelo homem e lançados à natureza, através de políticas públicas efetivas que congreguem o desenvolvimento sustentável? Especialmente, o impacto ambiental dos resíduos sólidos gerados é negativo ou positivo no município de Passo Fundo (RS)? Elencaram-se duas hipóteses de resolução: a primeira, de que o risco ambiental é previsível e, por isso, é possível, com base nele, efetivar o desenvolvimento sustentável; a segunda, de que a eficácia de políticas públicas ambientais está atrelada diretamente ao poder local e, por isso, é possível se minimizar os efeitos negativos da produção dos resíduos sólidos através de ações públicas, inclusive, no município de Passo Fundo (RS). Os objetivos são comprovar que a eficácia de políticas públicas ambientais depende de ações efetivas locais para gerar melhores resultados e, secundariamente, exacerbar a necessidade de desenvolvimento da consciência das pessoas no sentido de preservar e conservar o meio ambiente como forma única de sobrevivência da espécie humana e como procedimento metodológico, utilizou-se o caminho da pesquisa bibliográfica e documental concernente ao tema. O método de abordagem eleito foi o dialético, partindo-se da análise do risco ambiental, perpassando o desenvolvimento sustentável até as políticas públicas de resíduos sólidos e a efetivação delas no município de Passo Fundo (RS). Como marco teórico foi eleito o desenvolvimento sustentável. O texto se estrutura em três capítulos: o risco ambiental; desenvolvimento sustentável; e políticas públicas aplicáveis aos resíduos sólidos. Conclui-se que, diante da intensa produção dos resíduos sólidos, na cidade de Passo Fundo, é imperativo o equacionamento do índice de risco ambiental, originado pela emissão de tais resíduos para o estabelecimento de ações, permeadas por políticas públicas educacionais, para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. / This research is about the solid waste produced by humans that enter the environment, harming the ecosystem. Conceptually it is delimited between the decisive action of public policies, the consideration of environmental risk and the effective disposal of solid waste in general analysis and , following, in Passo Fundo (RS). Thus, even considering the environmental risk, it is possible to reduce the negative impact of solid waste produced by humans and released to nature through effective public policies that bring together sustainable development? Especially, the environmental impact of solid waste generated is negative or positive in Passo Fundo (RS)? Two hypotheses are showed for the resolution of those problems: the first, that the environmental risk is predictable and therefore it is possible, based on it, accomplish sustainable development, and second, that the effectiveness of environmental policies is linked directly to local government and therefore it is possible to minimize the negative effects of the production of solid waste through public shares in Passo Fundo (RS). The objectives are to demonstrate the effectiveness of environmental policies depends on local effective actions to generate better results and secondarily exacerbate the need to develop awareness of the people to preserve and conserve the environment as the only way of survival of the human species. As methodological procedure, we used the path of literature and documents related to the theme. The method chosen was the dialectical approach, starting from the analysis of environmental risk, and then analyzing the sustainable development policies of solid waste and committing them in Passo Fundo (RS). Was elected as the theoretical framework the sustainable development. The text is divided into three chapters: environmental risk, sustainable development, and public policy applicable to solid waste. We conclude that, given the intense production of solid waste in the city of Passo Fundo, it is imperative to equate the index of environmental risk, originated by the issuance of such waste for establishing actions permeated by public educational policies, to improve the quality of life of citizens.

A presente pesquisa aborda os conceitos trazidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) bem como as noções fundamentais acerca do zoneamento ambiental e da responsabilidade civil pela prática de danos ao meio ambiente e, conjugando tais elementos, demonstra, à luz dos princípios informativos de direito urbanístico e ambiental, as possíveis consequências que podem advir na definição de a quem incumbe o dever de descontaminar áreas cujos responsáveis pela disposição pretérita e indevida de resíduos sólidos não sejam identificáveis ou individualizáveis (conhecidas como áreas órfãs, termo derivado do inglês orphan sites). Justifica-se a escolha de tal tema pelo fato de o meio ambiente equilibrado (livre da disposição inadequada de resíduos bem como dos enormes lixões a céu aberto existentes, hoje, nos grandes centros) constituir interesse difuso, de modo que qualquer lesão ao mesmo repercute não somente na esfera de direitos do novo proprietário, mas de toda a coletividade. Os princípios gerais e específicos do direito urbanístico, além de lhe conferirem autonomia didática e científica, orientam e disciplinam o planejamento, o uso e a ocupação do solo (incluída, aí, a correta destinação que se deve conferir aos resíduos sólidos). Sem prejuízo disso, os princípios da solidariedade intergeracional, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável desestimulam a degradação ambiental bem como solidificam a ideia de que o homem deve satisfazer suas necessidades, desenvolver-se e aproveitar as potencialidades dos recursos naturais existentes em plena harmonia com o dever de assegurar a proteção ambiental – para que as futuras gerações também tenham condições ecológicas mais favoráveis ou, no mínimo, semelhantes às atuais. Já o princípio da função socioambiental da propriedade cria, ao titular dominial, um ônus para com a coletividade, de modo que a destinação a ser por ele dada ao seu bem não mais pode ser definida do ponto de vista exclusivamente individual, sob pena de não ser sua propriedade digna de proteção legal alguma. O zoneamento ambiental, por sua vez, é modalidade de ordenação do solo e espécie de limitação ao uso deste, visando a dividi-lo segundo sua destinação e ocupação mais adequadas, buscando, ainda, conformar o crescimento urbano à exigência do bem-estar socioambiental. Destarte, à luz dos princípios de direito urbanístico e ambiental aplicáveis à espécie, tem-se que a obrigação de descontaminar áreas órfãs possui caráter propter rem – transmitindo-se ao novo proprietário de terras anteriormente poluídas (mesmo não tendo sido o responsável por tal prática) bem como ao Estado lato sensu, estabelecendo-se um regime de solidariedade entre o antigo e novo titulares das terras anteriormente contaminadas, sem prejuízo da responsabilização estatal, independente da análise do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva). O método de abordagem adotado é o dedutivo, com a interpretação de textos legais e doutrinários bem como o uso de premissas amplas e gerais acerca do tema, para, com base na análise, confrontação e mediação das regras e princípios correlatos, responder-se ao problema da pesquisa, chegando-se, ao final, à exata compreensão dos motivos que levam à transmissibilidade do dever de descontaminar áreas órfãs. / This research analyzes the concepts introduced by the Act of the National Solid Waste (Law nº 12.305/2010) as well as the fundamental notions about the environmental zoning and liability for the practice of environmental damage and, combining these elements, demonstrates, from the principles of urban and environment law, the possible consequences that might arise in the definition of who bears the duty to decontaminate areas whose responsible for past and improper disposal of solid waste are not identifiable or separable (known as orphan sites). Justifies the choice of this issue because the balanced environment (free from improper disposal of waste as well as the huge open dumps exist today in large centers) is a diffuse interest, so that any injury to it affects not only in the sphere of rights of the new owner, but the entire community. The general and specific principles of urban law, beyond confer upon didactic and scientific autonomy, guide and govern the planning, the use and the occupation of the land (including, here, the correct destination that must be attached to solid waste). Notwithstanding the above, the principles of intergenerational solidarity, the polluter-pays principle and sustainable development discourage environmental degradation as well as solidify the idea that man must satisfy his needs, develop and harness the potential of natural resources in harmony with the duty to ensure environmental protection – so that future generations also have ecological conditions more favorable or at least similar to today. The property’s social and environmental function creates, to the holder dominial, a burden to the community, so that the allocation to be given by him to it still can no longer be defined exclusively in individual terms, under penalty of be your property worthy of legal protection whatsoever. The environmental zoning, by itself, is a kind of sort of soil and limiting the use of this, in order to divide it according to their destination and occupation more suitable urban growth, seeking also to conform to the requirement of social and environmental well-being. This way, based on the related principles of urban law and environmental, the obligation to decontaminate orphan sites has propter rem character – passing to the new owner of land previously polluted (even if he has not been responsible for such practice) as well as the government, setting up a system of solidarity between the old and new owners of previously contaminated land, beyond to state liability, regardless of fault element analysis (objective liability). The method adopted is the deductive approach, with interpretation of legal texts and doctrinal as well as the use of broad and general assumptions about the theme, and, based on the analysis, confrontation and mediation rules and related principles, responding to the research problem, coming up, at the end, to the exact understanding of why the duty to decontaminate orphan sites is transmissible.

Neste trabalho abordar-se o Direito Tributário Ambiental, como forma de controlar o consumo desmedido da sociedade moderna, que sofreu um processo de radicalização durante seu período tardio passando a ser denominada hipermodernidade; devido à sua própria lógica exploratória dos recursos naturais, criou riscos aos quais toda a humanidade está exposta, dentre eles a crise ambiental. Em virtude dos riscos criados, é afirmada a necessidade de controle da sociedade do hiperconsumo, por meio da intervenção do Estado na economia, com a função de controlar o consumo excessivo, para modificar a relação exploratória do homem com o meio ambiente, em função do consumo. Para tanto, tem-se à disposição vários mecanismos de atuação do Poder Público, dentre eles o direito tributário ambiental. O direito tributário ambiental pode ter sua aplicação vinculada a fatores ambientais, por meio da aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da extrafiscalidade e da seletividade. Para tanto, podem ser utilizados o IPI, o ICMS e a Cide, não apenas para a concretização de uma política social, mas igualmente para induzir o consumo socioambientalmente orientado. Ainda outra possibilidade é a instituição de uma contribuição com caráter ambiental (Cide-Consumo), com a vantagem de estar vinculada sua arrecadação a funções ambientais. Nesse contexto, o direito tributário ambiental mostra-se um excelente instrumento de intervenção do Estado na economia, a fim de induzir os agentes econômicos ao consumo socioambientalmente correto ou de produtos verdes". / En este trabajo se estudia el derecho tributario medioambiental como una forma de controlar el consumo excesivo de la sociedad moderna que se sometieron a un proceso de radicalización durante su último período va a ser llamado hiperconsumo, debido a su propia lógica de la exploración de los recursos naturales, se ha creado riesgos a que está expuesta toda la humanidad, entre ellos la crisis del medioambiente. Debido a los riesgos criados, se afirma la necesidad de controlar a la sociedad del hiperconsumo a través de la intervención del Estado en la economía, con la función de controlar el consumo excesivo, para modificar la relación de exploración del hombre con el medio ambiente, en función del consumo, para tanto tiene múltiples mecanismos de acción de gobierno, incluido el medio la legislación fiscal del ambiente.El derecho fiscal ambiental pueden tener su aplicación vinculados a factores ambientales, mediante la aplicación de los principios del desarrollo sostenible, quien contamina paga, la función no fiscales, y la selectividad. Por tanto, se puede utilizar el IPI, el ICMS y la Cide, no sólo para poner en práctica una política social, sino también para inducir el consumo socio-ambiental orientada. Sin embargo, otra posibilidad es la imposición de una contribución del ambiente (Cide-consumo), con la ventaja de estar vinculados a las funciones ambientales de los ingresos públicos.En este contexto, la legislación fiscal resulta un excelente instrumento de intervención del Estado en la economía con el fin de inducir al agente económico para el consumo socio-ecológico o de productos verdes .

Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação permanente. Diante disso, este trabalho analisou as condições para compensações de reserva legal que podem trazer benefícios reais para a natureza (implicações ambientais), enquanto reduz o impacto dessas medidas sobre a propriedade privada e/ou produção agrícola/comercial/industrial (implicações econômicas). Para efetivação desta pesquisa realizou-se com base em revisão bibliográfica, dados oficiais dos Municípios, teses publicadas e decisões judiciais que tenham discutido algum ponto relevante da pesquisa. Como resultado constatou-se a importância das ferramentas legislativas para que a propriedade abarque sua função socioambiental, assim como o Município que delibera o IPTU para uma função extrafiscal com o intuito de proteger a natureza está buscando, na verdade, estimular ou desestimular determinadas condutas relativas ao meio ambiente. / This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. This paper analyzes the conditions for legal reserve compensation that can bring real benefits to nature (environmental implications), while reducing the impact of these measures on private property and / or agricultural / commercial / industrial production (economic implications). In order to carry out this research, it was carried out based on a bibliographical review, official data of the Municipalities, published theses and judicial decisions that have discussed some relevant point of the research. As a result, it was noted the importance of legislative tools for ownership to encompass its socio-environmental function, as well as the Municipality that deliberates the IPTU for an extra-fiscal function in order to protect nature is actually seeking to stimulate or discourage certain relative behaviors to the environment.