[pt] O presente trabalho aborda a relação entre o Direito internacional e o Direito Brasileiro referente à proteção da diversidade biológica. Especificamente, realiza-se um mapeamento crítico da tradução do texto da Convenção no direito pátrio. Procura-se, assim, contextualizar a produção do direito ambiental brasileiro no cenário internacional visando a efetiva proteção do enorme patrimônio ambiental que recebemos. O trabalho compreende um capítulo preliminar sobre o contexto do direito internacional e duas partes centrais: uma abordando a negociação e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e outra abordando os desdobramentos deste texto internacional no direito brasileiro. / [en] This research focuses on the relationship between international and domestic Brazilian law relating to biodiversity protection. Specifically, I map the translation of the Convention on biological diversity locally. I seek, thus, to place Brazilian environmental law in the larger international context. The work comprises a preliminary chapter on the context of international law and two main parts: one on the negotiation and conclusion of the UN Convention on Biological Diversity and the other on its developments in Brazilian law.

Orientadores: Elizabete Jordão, Vanderley de Vasconcelos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Quimica / Made available in DSpace on 2018-08-08T02:59:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reis_HelioGervasio_M.pdf: 779503 bytes, checksum: c8238dcf1afddbfefe23a43639dff543 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: A partir da Resolução CONAMA n° 001/86, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o Estudo de Análise de Riscos ¿ EAR passou a ser um dos documentos técnicos exigidos de forma que, além dos aspectos relacionados com a poluição, também a prevenção dos acidentes operacionais fosse contemplada no processo. São exemplos de atividades sujeitas a exigências de Estudos de Análise de Riscos: extração e beneficiamento de minérios; indústrias químicas e petroquímicas; produção e distribuição de energia elétrica; transporte, terminais e depósitos de materiais perigosos. Os requisitos mínimos para os EARs são normalmente definidos pelos órgãos ambientais competentes, dos diferentes estados da Federação, através do estabelecimento dos Termos de Referência. No caso do licenciamento de instalações nucleares e radiativas a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é partícipe no processo de licenciamento ambiental. Dentro dos Relatórios de Análise de Segurança de tais instalações a CNEN exige a apresentação de uma análise de risco de acidentes. No entanto, o escopo, a abrangência e os critérios para isenção da obrigatoriedade de realização de avaliações de risco não são claramente definidos por estes órgãos. O objetivo deste trabalho é avaliar as exigências legais em relação a análises de risco, bem como propor uma abordagem para o seu atendimento. Foram analisados dois Termos de Referência, de órgãos ambientais de dois estados da Federação ? CETESB (SP) e FEPAM (RS). Seus critérios foram comparados usando diferentes cenários de acidentes, envolvendo diferentes substâncias perigosas, quantidades e distância da população. Foi avaliado sob quais condições um dos critérios se torna mais conservativo que o outro. A abordagem proposta considera os aspectos determinístico e probabilístico da avaliação de risco e sugere o uso do Princípio da Precaução para auxiliar o processo de tomada de decisões envolvendo a análise e o gerenciamento de risco realizados / Abstract: According to CONAMA nr. 001/86 it is required, for licensing purposes, a Risk Analysis Study ? RAS of the activities that can harm the environment. Thus, not only the pollution questions should be considered in licensing process, but also the accident prevention and mitigation. Milling and mining, chemical and petrochemical industries, electric power generation and distribution, and handling, storage and transport of hazardous materials are examples of activities that should provide RAS to the environmental bodies. The minimal requirements of RAS are normally defined in different Reference Terms by the regulatory bodies of the states of Federation. In the case of nuclear and radioactive facilities both the environmental bodies and CNEN (Brazilian Nuclear Energy Commission) conduct the licensing process. Inside Safety Analysis Reports of such facilities it is required by CNEN the presentation of an accident risk analysis. However, neither the scope nor the exemption criteria for risk analysis are clearly defined. The purpose of this present work is to evaluate the legal requirements for accident risk analysis and propose an approach to comply them. Two different Reference Terms, from environmental bodies of São Paulo and Rio Grande do Sul (CETESB and FEPAM, respectively), were analyzed. They were compared using different accident scenarios, including different hazardous materials, quantities and population distances. It was verified the conditions that make one more conservative than the other. The deterministic and probabilistic approaches are considered and it is proposed the use of the Precaution Principle in order to help the decisions about the scope and completeness of the risk analysis and management / Mestrado / Sistemas de Processos Quimicos e Informatica / Mestre em Engenharia Química

El abastecimiento de agua, el drenaje urbano, el agotamiento sanitario y el manejo de los residuos sólidos ejemplifican las externalidades positivas (el valor social es mayor que el valor privado) insertadas en el contexto de la gestión ambiental. Saneamiento básico de un municipio mide el índice de desarrollo humano del sitio. Lo que deja claro que no sólo la economía, pero todos los aspectos socioambientales deben ser tenidos en cuenta para que se tenga un servicio de saneamiento adecuado a la sociedad. Mister se hace una planificación urbana con base en el plan director de la ciudad que dirige la problemática de un crecimiento urbano desordenado y sin respeto a las leyes ambientales en vigor. Los municipios, principalmente los de menor porte padecen con la escasez de tratamiento adecuado al agotamiento sanitario, lanzan sus alcantarillas domésticas en arroyos a cielo abierto y los desechos acaban desembocando en los ríos y playas locales, como una solución nada adecuada de saneamiento básico uniéndose a este cuadro la ausencia de planificación de las obras, la falta de mantenimiento y fiscalización de las agencias reguladoras. De este modo, el referido estudio objetivó analizar las condiciones sanitarias y sus impactos socioambientales, principalmente los causados por los residuos sólidos en el municipio del litoral sergipano en la perspectiva de proponer un plan de gestión. Para ello, se utilizó como instrumento de investigación la recolección de informaciones mediante la realización de entrevista semiestructurada, visitas in loco y registros fotográficos. La opción por el municipio Pirambu-SE, se justifica por el hecho de que esta ciudad es poseedora de un potencial turístico de referencia, albergar reservas ambientales, además de relevante importancia para el mantenimiento del medio ecológicamente equilibrado. Se ancló en referenciales de la educación ambiental formal e informal, principalmente en senderos, como parte del análisis del contexto local en razón de ser zona costera, que necesita agregar valor a la salud pública mediante la participación de la comunidad, en que de posesión de las informaciones sobre las mazelas como consecuencia de la ausencia del saneamiento básico compromete efectivamente la salud de la población y que por lo tanto la propia comunidad busque soluciones prácticas y de fiscalización de los servicios prestados por los gestores. En este sentido, la acumulación de residuos y alcantarillas a cielo abierto por todo el territorio municipal agreden demasiado el medio ambiente reflejando la falta de aplicabilidad de los instrumentos de gestión del saneamiento básico del municipio estudiado, con base en la legislación vigente y en la operacionalización del saneamiento básico, se evidencia que se hacen necesarias inversiones de los poderes públicos y de la comunidad local y que para ello presentamos una breve propuesta de Gestión de Residuos Sólidos para pequeños municipios costeros como una alternativa inicial a los gestores. / O abastecimento de água, a drenagem urbana, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos exemplificam as externalidades positivas (o valor social é maior que o valor privado) inseridas no contexto do gerenciamento ambiental. Saneamento básico de um município mede o índice de desenvolvimento humano do local. O que deixa claro que não só a economia, mas todos os aspectos socioambientais devem ser levados em consideração para que se tenha um serviço de saneamento adequado à sociedade. Mister se faz um planejamento urbano com base no plano diretor da cidade que direciona a problemática de um crescimento urbano desordenado e sem respeito às leis ambientais em vigor. Os municípios, principalmente os de menor porte padecem com a escassez de tratamento adequado ao esgotamento sanitário, lançam seus esgotos domésticos em córregos à céu aberto e os dejetos acabam desembocando nos rios e praias locais, como uma solução nada adequada de saneamento básico unindo-se a este quadro a ausência de planejamento das obras, a falta de manutenção e fiscalização das agências reguladoras. Desse modo, o referido estudo objetivou analisar as condições sanitárias e seus impactos socioambientais, principalmente os causados pelos resíduos sólidos no município do litoral sergipano na perspectiva de propor um plano de gerenciamento. Para tanto, utilizou-se como instrumento de pesquisa a coleta de informações mediante a realização de entrevista semiestruturada, visitas in loco e registros fotográficos. A opção pelo município Pirambu-SE, justifica-se pelo fato desta cidade ser detentora de um potencial turístico de referência, abrigar reservas ambientais, além de relevante importância para manutenção do meio ecologicamente equilibrado. Ancorando-se em referenciais da educação ambiental formal e informal, principalmente em trilhas, como parte da análise do contexto local em razão de ser zona costeira, que necessita agregar valor à saúde pública mediante a participação da comunidade, em que de posse das informações sobre as mazelas em decorrência da ausência do saneamento básico compromete efetivamente a saúde da população e que, portanto, a própria comunidade busque soluções práticas e de fiscalização dos serviços prestados pelos gestores. Neste sentido, o acúmulo de resíduos e esgotos à céu aberto por todo território municipal agride demasiadamente o meio ambiente refletindo a falta de aplicabilidade dos instrumentos de gerenciamento do saneamento básico do município ora estudado, com base na legislação vigente e na operacionalização do saneamento básico, evidencia que se fazem necessários investimentos dos poderes públicos e da comunidade local e que, para tanto, apresentamos uma breve proposta de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para pequenos municípios costeiros como sendo uma alternativa inicial aos gestores. / São Cristóvão, SE

This research versa basically on two points, the conservation of the cultural environment and the development of the municipality of Laranjeiras/SE. The main objective is to examine how the municipal urban and environmental legislation contemplates its tangible and intangible assets with respect to environmental issues. The aim is to verify if the right to the city (LEFEBVRE, 2008) is respected, in order to assist in the understanding of issues relating to the valuation of tangible and intangible heritage for a better sociability. The aim is to finally expand the thinking about the size of environmental protection through a discussion that demonstrates that the artificial and cultural environment are as important as the natural environment in the construction of sustainable societies. The hypothesis is that the strengthening of ties of identity is the basis for the expansion of the vision of the importance of cultural heritage and is a determining factor for the perpetuation of local culture as an asset to be preserved so that future generations can meet you. And, it seems, the municipal legislature in the process of urban laws of Laranjeiras/SE, did not take into account the issues and the complexity of social and environmental problems of the city, so that they do not respond effectively to the demands concerning the preservation, conservation and use of this heritage. Justified this work as a way to prove that when it comes to historic cities, culture should always be the center of attention, so all laws of a city with rich cultural material and immaterial as Laranjeiras is under direct influence of its framework cultural, aimed at environmental development. This research uses the dialectical method, considering the need to address the facts in the political, social and economic context, in order to promote a dynamic and totalizing interpretation of reality (PEREIRA, 2010). To achieve the goal, a bibliographic and documentary survey was conducted, in addition to interviews with several segments at the municipal, state and federal, and several site visits (of the place) aiming at the social reality. This is a qualitative, exploratory and descriptive research with a view to appear problematic. The final text was structured in three parts: Theoretical framework, divided into three (03) chapters. Next is presents the methodology used. Finally, the final chapter with the compilation of collected and processed data on Laranjeiras/SE and the formation of the material and immaterial cultural heritage of the city throughout its history. After which it was concluded that the undoubtedly identity ties are the basis for the expansion of the vision of the importance of cultural heritage and is a determining factor for the perpetuation of local culture as an asset to be preserved so that future generations can meet. The hope is that the results of this research contribute to a comprehensive way of thinking the community of Laranjeiras, so that it can reduce social contrasts as well as strengthen ties between the people and place. / Esta pesquisa versa basicamente sobre dois pontos, a conservação do ambiente cultural e o desenvolvimento do município de Laranjeiras/SE. O objetivo principal é analisar de que forma a legislação urbanística e ambiental municipal contempla seu patrimônio material e imaterial no que concerne às questões socioambientais. Pretende-se verificar, se o Direito à cidade (LEFEBVRE, 2001) é respeitado, de modo a auxiliar na compreensão das questões relativas à valorização do patrimônio material e imaterial para uma melhor sociabilidade. Busca-se enfim ampliar o pensamento acerca da dimensão da proteção ambiental através de uma discussão que demonstra que o ambiente artificial e cultural são tão importantes quanto o ambiente natural na construção de sociedades sustentáveis. A hipótese é que o fortalecimento dos laços de identidade constitui a base para a ampliação da visão da importância do patrimônio cultural e é fator determinante para a perpetuação da cultura local como um bem a ser conservado de modo que as futuras gerações possam conhecê-la. E, ao que tudo indica, o legislador municipal no processo de elaboração das leis urbanas de Laranjeiras, não levou em conta as questões e a complexidade dos problemas socioambientais da cidade, de modo que estas não respondem de forma eficaz às demandas concernentes à preservação, conservação e uso deste patrimônio. Justifica-se esse trabalho como uma forma para comprovar que em se tratando de cidades históricas, a cultura deve ser sempre o centro das atenções, logo, toda a legislação de uma cidade com riqueza cultural material e imaterial como Laranjeiras sofre influência direta do seu arcabouço cultural, visando o desenvolvimento socioambiental. Esta pesquisa se utiliza do método dialético, considerando a necessidade de abordar os fatos dentro do contexto político, social e econômico, de modo a favorecer uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade (PEREIRA, 2010). Para alcançar o objetivo, foi feito um levantamento bibliográfico e documental, além da realização de entrevistas com diversos segmentos no âmbito municipal, estadual e federal, além de diversas visitas in loco visando conhecer a realidade social do lugar. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva tendo em vista a problemática apresentada. O texto final foi estruturado em três partes: a Fundamentação teórica, dividida em 03 (três) capítulos. Em seguida é apresenta a metodologia utilizada. E por fim, o capítulo final com a compilação de dados coletados e tratados sobre Laranjeiras/SE e a formação do patrimônio cultural material e imaterial da cidade ao longo da sua história. Após o que foi possível concluir que os laços de identidade sem dúvida são a base para a ampliação da visão da importância do patrimônio cultural e é fator determinante para a perpetuação da cultura local como um bem a ser conservado de modo que as futuras gerações possam conhecê-la. O que se espera é que os resultados desta pesquisa contribuam para uma forma abrangente de se pensar a comunidade de Laranjeiras, de modo que possa se diminuir os contrastes sociais bem como estreitar os laços entre o povo e seu lugar.

Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. / The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.

O reconhecimento do bem ambiental e sua efetivação pelos entes estatais demonstra a necessidade de se prover mecanismos de atuação preventiva e corretiva na preservação do meio ambiente, como pressuposto para preservação da própria humanidade. Vários mecanismos de cunho processual são postos à disposição do cidadão para controlar, fiscalizar e exigir a adoção de medidas de preservação em face da finitude dos recursos ambientais existentes. Nesse aspecto, a participação da população na fiscalização e no controle da gestão política do meio ambiente é medida salutar para a preservação do bem ambiental. Entretanto, entraves de ordem processual, aliados ao fato de que o Brasil apresenta contextos culturais, sociais e econômicos com grande disparidade, se demonstram como óbices na efetiva preservação ambiental e mesmo na adoção de políticas públicas necessárias à manutenção e preservação do bem ambiental. Surge assim a necessidade de se prover as instituições de Estado de um novo modelo de gestão dos recursos ambientais, em especial os municípios, onde ocorrem a maior parte das ações administrativas de licenciamento ambiental, bem como, uma nova leitura do processo que passa a gerir direitos difusos e transindividuais nesse atual modelo de atuação na preservação ambiental. / The recognition of the ambient good and its realization for the state beings demonstrate the necessity of if providing mechanisms with preventive and corrective performance in the preservation of the environment, as estimated for preservation of the proper humanity. Some mechanisms of procedural matrix are ranks the disposal of the citizen to control, to fiscalize and to demand the adoption of measures of preservation in face of the finitude of the existing environmental resources. In this aspect, the participation of the population in the fiscalization and the control of the management politics of the environment is measured to healthy for the preservation of the ambient good. However, impediments of procedural order, allies to the fact of that Brazil presents cultural contexts, social and economic with great disparity, if demonstrate as obstacles in effective the ambient and same preservation in the adoption of necessary public politics to the maintenance and preservation of the ambient good. It appears thus the necessity of if providing the institutions with State with a new model with management with the environmental resources, in special the cities, where they occur most of the administrative cases of ambient licensing, as well as, a new reading of the process that starts to manage diffuse and transindividual rights in this current model of performance in the ambient preservation.

A análise e reflexão do Plano Diretor aqui envolvem um aspecto técnico-jurídico voltado principalmente às questões do meio ambiente, no sentido da preservação ambiental durante a ocupação urbana planejada. O inevitável enfrentamento entre o bem jurídico meio ambiente e a ocupação urbana tem sido objeto de constante colisão, isto posto necessita de regulação. Identificamos que o Plano Diretor pode aparecer como aparato legal para a preservação ambiental, orientando uma ocupação urbana ordenada e determinada pelos municípios, necessariamente mudando o paradigma do projeto de cidade, caminhando no sentido da construção de uma norma jurídica voltada para satisfazer as necessidades vitais da comunidade através da preservação ambiental. A legislação em vigor inclusive modificou-se muito para com o advento da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente com a Lei nº 10.257/01, que é o conhecido Estatuto da Cidade, passar a contemplar diversos direitos e garantias nos mais diversos aspectos quando se fala da relação entre planejamento das cidades e meio ambiente. É importante observar que não só o meio ambiente é beneficiado na postura de um Plano Diretor que contemple as diretrizes postas no Estatuto da Cidade, mas toda cidade em si que tem uma significativa melhoria na qualidade de vida e no bem estar das cidades quando há uma ocupação planejada condizente com o apoio da comunidade e com a realidade local. Foram elucidados aspectos na ânsia de preservar o meio ambiente para a sadia qualidade de vida do ser humano através do Plano Diretor, por intermédio da verificação dos limites, os entraves e as possibilidades de efetividade deste instrumento jurídico tanto na doutrina como forma de criação do Plano Diretor, como em alguns casos práticos que realmente obtiveram êxito e também quais os problemas em casos que não se obteve êxito. Dessa forma, percebemos que o Plano Diretor pode servir como forma de preservação ambiental, desde que esteja amparado nos ditames da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, além de seguir o dever de observar as peculiaridades da cidade em que é elaborado e também da opinião dos munícipes que integram o município que será beneficiado pelo Plano Diretor. / El análisis y el reflejo del plan director aqui, implica un aspecto técnico-jurídico relacionado principalmente a las cuestiones del medio ambiente, en el sentido de la preservación ambiental durante la ocupación urbana planeada. La inevitable confrontación entre lo legal jurídico medio ambiente y la ocupación urbana tiene sido objeto de constante colisión, esto necesita de regulación.Identificamos que el plan director puede aparecer como aparato legal para la preservación ambiental, orientando una ocupación urbana ordenada y determinada por las alcaldías, necesariamente cambiando el paradigma del proyecto de ciudad, caminando en el sentido de la construcción de una norma jurídica destinados a satisfacer las necesidades vitales de la comunidad a través de la preservación ambiental. La legislación en vigor incluso se cambió mucho para el inicio de la Constituición Federal de 1988 y, más recientemente con la Ley 10.257/01 que es el conocido Estatuto de las Ciudades, cuando pasó a contemplar diversos derechos y garantias en los más diversos aspectos cuando se habla de la relación entre planeamiento de las ciudades y medio ambiente.Es importante observar que no solo el medio ambiente es beneficiado en la postura de un plan director que contemple las directrizes puestas en el Estatuto de las Ciudades, pero toda ciudad en si que tiene una significativa mejoria en la calidad de vida y en el bien estar de las ciudades cuando hay una ocupación planeada coherente con el apoyo de la comunidad y con la realidad local.Aclaramos aspectos en la necesidad de preservar el medio ambiente para la sana calidad de vida del ser humano a través del plan director, por intermedio de la averiguación de los límites, las barreras y las posibilidades de efectividad de este instrumento jurídico tanto en la doctrina como forma de creación del plan director, como en algunos casos prácticos que realmente obtuvieron éxito y también cuales los problemas en casos que no se obtuvo suceso. Desa forma percebemos que el plan director puede servir como forma de preservación ambiental, desde que esté compatible con los dictados de la Constituición Federal y del Estatuto de las Ciudades, además de seguir el deber de observar las peculiaridades de la ciudad en que es elaborado y también de la opinión de los ciudadanos que integran la municipalidad que será beneficiado por el plan director.

Esta tese tem como objetivo central investigar como a flexibilidade cognitiva se opera no processo de elaboração de modelos matemáticos de relações jurídicas em domínios complexos ou mal estruturados com enfoque transdisciplinar e que conhecimentos matemáticos podem ser mobilizados. Para tanto, uma pesquisa qualitativa foi realizada com bacharelandos do 1º semestre do Curso de Engenharia Ambiental de uma Instituição Particular de Ensino Superior, localizada no município de São Paulo (SP), durante um Curso de Formação Acadêmica e Profissional. A fundamentação teórica está embasada na Teoria da Flexibilidade Cognitiva de Spiro e colaboradores (1988, 1992, 2003) e nas ideias de Robert (1987) sobre níveis de funcionamento de conhecimentos matemáticos. Em relação à Modelagem Matemática, primordialmente nos embasamos nas concepções de D´Ambrosio (1986, 1996, 2009, 2013) sustentadas pelas ideias de Barbosa (2001, 2002, 2003, 2004) e Bassanezi (1994, 2002), entre outros. Para análise da flexibilidade cognitiva foram elaborados indicadores com base nos trabalhos de Sternberg (1985, 1988, 1993, 2000, 2005) sobre a Teoria Triárquica da Inteligência e de Ennis (1991, 1993, 1996, 2011) sobre pensamento crítico. Os resultados demonstram que o grupo de alunos pesquisado apresenta dificuldades em mobilizar os conhecimentos intramatemáticos na modelagem matemática de relações jurídicas, provavelmente decorrente de falhas na assimilação de conteúdos matemáticos ao longo de sua formação escolar. Identificamos ainda dificuldades em relacionar a linguagem materna com a linguagem algébrica na elaboração dos modelos matemáticos, bem como na validação dos modelos matemáticos. No entanto, apresentaram indícios favoráveis ao pensamento criativo, prático e crítico, o que favorece consideravelmente a flexibilidade cognitiva e o desenvolvimento de habilidades para se lidar com situações novas em domínios complexos ou mal estruturados. Assim, consideramos o resultado dessa pesquisa satisfatório com relação ao nível introdutório, pois o grupo de alunos pesquisado apresentou indícios de flexibilidade cognitiva durante o processo de modelagem, sendo necessário favorecer a promoção de outras atividades com enfoque transdisciplinar que possibilitem o avanço no desenvolvimento da flexibilidade cognitiva, sobretudo em relação ao pensamento analítico que se refere à abstração. / This thesis main objective is to investigate how cognitive flexibility operates in the elaboration process of legal relationships mathematical models in complex or ill-structured domains with a transdisciplinary view and which kind of mathematical knowledge can be mobilized. Therefore, during a course of Academic and Vocational training, a study was conducted with 1st semester students of Environmental Engineering of a private higher education institution, located in the São Paulo City SP). The theoretical foundation is based in Spiro and Colleagues Cognitive Flexibility Theory (1988, 1992, 2003) and in the ideas of Robert (1987 ) on the working levels of mathematical knowledge. Regarding Mathematical Modelling we have initially based ourselves in conceptions of D\' Ambrosio (1986, 1996, 2009, 2013) supported by the ideas of Barbosa (2001, 2002, 2003, 2004) and Bassanezi (1994, 2002 ), among others. Indicators have been developed, to analyze Cognitive Flexibility, based on Sternberg works (1985, 1988, 1993, 2000, 2005) of the Triarchic Theory of Intelligence and of Ennis (1991, 1993, 1996, 2011) on critical thinking. The results have demonstrated that the researched group of students presented difficulties on mobilizing the intra-mathematical knowledge in the mathematical modeling of legal relationships , probably due to fails in the assimilation of mathematical content during their education. We could also identify students difficulties in relating their mother language with the algebraic language in the elaboration of mathematical models as well as in their validation. However, the students have presented favorable signs to creative, practical and critical thought which considerably favours cognitive flexibility and the development of skills to deal with new situations in complex or ill-structured domains. Thus, we consider the results of this research satisfactory regarding the introductory level, as the researched group of students have shown signs of cognitive flexibility during the modeling process. So we have found that promotion of other activities with a transdisciplinary approach should be favoured to enable to students an advancement to develop cognitive flexibility, particularly with relation to analytical thinking which refers to the abstraction.

Este trabalho tem por objetivo analisar como o Ministério Público brasileiro tem exercido a função inovadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988 para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especificamente no tocante à sua atuação em processos de licenciamento ambiental. Para tal fim, adotou-se a metodologia de estudo de caso, com o levantamento de dados junto aos órgãos oficiais (Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Poder Judiciário, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia e Eletricidade) e entrevistas com atores representativos dos segmentos envolvidos ou com o caso estudado, associado à revisão legislativa e bibliográfica. O caso concreto foi escolhido a partir da delimitação do recorte geográfico e temporal: as pesquisas limitaram-se ao Estado de São Paulo, aos processos de licenciamento conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e à atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 2001 e 2006. Verificou-se que, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, as atribuições e prerrogativas do Ministério Público brasileiro, sem similares no sistema político de outros Estados ocidentais, conferiram-lhe o papel de promover a coercibilidade das normas de proteção ambiental e, ainda, atuar em foro alternativo ao Poder Judiciário para o gerenciamento de conflitos ambientais. Restando incontroversa a relevância de sua atuação na proteção do meio ambiente, constatou-se que, no tocante à fiscalização de processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo órgão licenciador, na prática essa atuação acaba por ensejar novos conflitos com a Administração Pública, com reflexos sobre os atores envolvidos com o projeto sob discussão no processo de licenciamento ambiental. Propostas para seu equacionamento são analisadas neste trabalho. / This research seeks to evaluate how the District Attorney Office of Brazil (Ministério Público) has been performing the innovating function of watching over the effective respect of the Public Power and relevant public services regarding the constitutionally right to an ecologically-balanced environment, attributed to it by the Federal Constitution of 1988, wish specific focus on environmental licensing processes. With such purpose, based on the case study methodology, a collection of data within official bodies (District Attorney of São Paulo State, Environmental Protection Agency of the State of São Paulo, Judiciary Power, Mine and Electricity Ministry, National Agency of Energy and Electricity) has been performed, as well as interviews with representative players of the involved segments, legislative and bibliographic reviews. Choice of case study was determined by the scope definition of space and time: researches were limited to the State of São Paulo, to the environmental licensing procedures conducted by the State Environmental Protection Agency and the performance of the District Attorney of São Paulo State, in the period comprehended between 2001 and 2006. Main findings include the fact that, due to the unique role of responsibilities and authority given to the District Attorney Office of Brazil by the Federal Constitution of 1988, it is responsible to promote the effectiveness of the environmental protection legislation as well as acting alternatively to the Judiciary System in the resolution of environmentally-based conflicts and the uncontroversial relevance of its role on the protection of the environment. However, when analyzing its role on the monitoring of environmental licensing processes conducted by the administrative licensing authorities, it was also identified that new conflicts with the Public Administration arise, with reflexes on all actors involved in the environmental licensing process. Purposes for its solution are analyzed in this work.

Nouvelle et importante discipline juridique, le droit de l’environnement protège des intérêts collectifs essentiels à la survie de l’espèce humaine. Marqué par la mondialisation, la transversalité et l'influence des sciences dures,particulièrement touché par l'inflation législative,ce droit qui évolue dans la complexité, a trouvé sa place dans les constitutions française et brésilienne. Son application représente un vrai défi pour les juristes, y compris pour les juges. En effet, si le principe d'intégration invite à la prise en compte de l'environnement dans toutes les décisions publiques, c'est aussi le juge qui est invité à exercer un rôle essentiel pour la protection de l'environnement. Dans un tel cadre,émerge l'idée de spécialiser les juridictions environnementales. Vue comme une solution au problème de la complexité – et aussi de l'encombrement de la justice – la spécialisation des juridictions aurait effectivement certains avantages, surtout celui de permettre la familiarisation des juges aux spécificités qui caractérisent ce droit particulier. Mais en termes de spécialisation organique, les difficultés demeurent : la compétence environnementale est difficile à délimiter et certaines formes de spécialisation – qui ne semblent pas compatibles avec les caractéristiques des systèmes français et brésilien – risquent d'entraîner l'isolement de la discipline. La formation environnementale des juges, qui peut être vue comme un mécanisme de spécialisation subjective, apparaît comme une voie nécessaire pour faire évoluer l'application du droit de l'environnement par le juge. / Environmental law is a new and important legal subject which protects collective interests essential do the maintenance of human life. It is marked by globalization and mainstreaming, it is influenced by science and specially by the legislative inflation. Such right,which evolves in complexity, found a place in the French and Brazilian Constitutions. Guaranteeing its application is a real challenge for lawyers and also judges. Certainly, if the integration principle calls for the consideration of the environmental impact in all public decisions, so is the judge also invited to play an essential role in the protection of the environment. In this context the idea of specializing environmental jurisdiction arises. Since it is seen as a solution to the problem of complexity – but also a way to fight the heavy workload faced by judges – the specialization would effectively have certain advantages,allowing the familiarization of specialists to the specific marking of such as a very particular right. However, regarding organic specialization,there are still certain difficulties that remain,such as: the environmental competence that is difficult to define and certain forms of specialization – which seem to differ from the Brazilian and French systems – are in risk of being isolated within the subject. The environmental training of judges, which may also be seen as a subjective specialization, thus appears as a necessary way to the evolution of the application of the environmental law by the judge. / Nova e importante disciplina jurídica, o direito ambiental protege interesses coletivos essenciais à manutenção da vida humana. Marcado pela mundialização e transversalidade, influenciado pela ciência, particularmente marcado pela inflação legislativa, este direito, que evolui na complexidade, encontrou lugar nas constituições francesa e brasileira. Sua aplicação representa um verdadeiro desafio para os juristas, inclusive juízes. Com efeito, se o princípio da integração convida à consideração do impacto ambiental em todas as decisões públicas, o juiz também é convidado a exercer um papel essencial para a proteção do meio ambiente. Neste quadro, surge a ideia de especializar a jurisdição ambiental. Vista como uma solução ao problema da complexidade – mas também como uma forma de lutar contra a sobrecarga de trabalho enfrentada pela justiça – efetivamente a especialização teria certas vantagens, principalmente a de permitir a familiarização dos especialistas às especificidades que marcam este direito tão particular. Mas em termos de especialização orgânica, restam certas dificuldades: a competência ambiental é difícil a delimitar e certas formas de especialização – que não parecem compatíveis com as características dos sistemas francês e brasileiro – riscam levar ao isolamento da disciplina. A formação ambiental dos juízes, que pode ser vista como uma forma de especialização subjetiva, aparece assim como uma via necessária à evolução da aplicação do direito ambiental pelo juiz.