Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulo 3. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-19T13:03:02Z No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-27T16:13:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-27T16:13:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / A presente dissertação objetiva identificar as tendências da incorporação da educação em direitos humanos no Brasil, em termos de desafios e de progressos, apresentadas no segundo ciclo de Relatórios Interamericanos da Educação em Direitos Humanos, do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), elaborados no período entre 2007 a 2011. Esses examinam, por meio de “indicadores de progresso”, as políticas públicas educativas dos países signatários do Protocolo de San Salvador para as temáticas do governo estudantil, do currículo e da segurança e convivência escolar, nos anos 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Especificamente, foi retratada a trajetória institucional do IIDH (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), caracterizada a educação em direitos humanos no cenário internacional, regional e brasileiro (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), a educação em e para os direitos humanos na perspectiva do IIDH (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016), além de descritos os relatórios, analisadas as matrizes de indicadores e conhecidos os resultados para o Brasil. Trata-se de um estudo de caso exploratório, descritivo e explicativo, de abordagem qualitativa (documental) e quantitativa (estatística). Baliza-se pela técnica da análise documental, tanto dos Relatórios Interamericanos (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) como de seus documentos correlatos, a Proposta Curricular e Metodológica do IIDH (2006) e o Relatório Final (2013). As considerações finais levantadas apresentam tendências, não lineares, de desafios para o País nos temas do governo estudantil (Relatório VI) e do currículo (Relatórios VII e VIII), todos recortados para meninos(as) de 10 a 14 anos, especialmente no desenvolvimento de conhecimentos específicos de direitos humanos nos livros de texto, contrastados com os programas de estudo que apresentaram resultados normativos satisfatórios. Na metodologia da educação em direitos humanos, nos livros de texto para meninos(as) de 10 a 14 anos (Relatório IX), bem como no tema da convivência e segurança escolar (Relatório X), foram identificadas tendências híbridas de progresso e de desafio. Sobretudo, no caso dessa última temática, os desafios relacionam-se ao tratamento das informações estatísticas e diagnósticos e ao acompanhamento e avaliação dessas políticas públicas. / This dissertation aims to identify trends in the incorporation of human rights education in Brazil in terms of challenges and progress presented in the second cycle of the Inter-American Reports on Human Rights Education, of the Inter-American Institute of Human Rights (IIHR), conceived between 2007 and 2011. It examines, by means of "progress indicators", the educational policies of the signatory countries of the Protocol of San Salvador. The following items are analyzed: student government, curriculum and safety and peaceful coexistence in the schools in the 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 and 2011. Specifically, the institutional trajectory of the IIHR was portrayed (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), the human rights education was characterized at an international, regional and national context (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), as well as human rights education in the perspective of IIHR (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016). The reports were described and the indicators analyzed, so we were able to find the results for Brazil. It is a case study with exploratory, descriptive and explanatory aspects. The approach is qualitative (documentary) and quantitative (statistical). It is based on the technique of documentary analysis of both the Inter-American Reports (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) and related documents, such as the Curriculum Proposal of the IIHR (2006) and the Final Report (2013). The final considerations raised present non-linear trends in the challenges for the country in student government issues (Report VI) and curriculum (Report VII and IX), all of them consider boys and girls aged from 10 to 14 years old, especially in the development of human rights concepts in school textbooks, contrasted with development of human rights concepts in the curriculum that present satisfactory regulatory outcomes. On the themes for development of the methodology for human rights instruction in textbooks for boys and girls aged from 10 to 14 years old (Report IX) and development of policies for safety and peaceful coexistence in the schools with a focus on rights were identified (Report X) were identified hybrid trends of progress and challenge. Above all, in the case of this latter theme, the challenges relate to the processing of statistical information and situation assessments and the monitoring and evaluation of these policies. / La presente exposición tiene como objetivo identificar las tendencias de la incorporación de la educación en derechos humanos (EDH) en el Brasil, en términos de desafíos y de progresos, presentados en el segundo ciclo de Informes Interamericanos de la Educación en Derechos Humanos, del Instituto Interamericano de Derechos Humanos – 2007 a 2011. Éstos examinan, por medio de “indicadores de progreso”, las políticas públicas educativas de los países firmantes del Protocolo de San Salvador, para las temáticas del gobierno estudiantil, del currículo y de la seguridad y convivencia escolar, en los años 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 y 2011. Específicamente, fue retratada la trayectoria institucional del IIDH (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), caracterizando la EDH en el escenario internacional, regional y brasilero (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), además de la EDH en la perspectiva del IIDH (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016), descritos en los informes y analizadas las matrices de indicadores, además de conocidos los resultados para el Brasil. Se trata de un estudio de caso exploratorio, descriptivo y explicativo, con un enfoque cualitativo (documental) y cuantitativo (estadístico). Se fundamenta por la técnica de análisis documental, tanto de los Informes Interamericanos (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) como de documentos correlativos, como la Propuesta Curricular del IIDH (2006) y el Informe Final (2013). Las consideraciones finales levantadas presentan tendencias no lineales de desafíos para el País en los temas de gobiernos estudiantiles (Informe VI) y del currículo (Informes VII y VIII), todos realizados para niños(as) de 10 a 14 años, especialmente en el desarrollo de conocimientos específicos de derechos humanos en libros de texto, comparados con los programas de estudio que presentan resultados normativos satisfactorios. En la metodología de la EDH en los libros de texto para niños(as) de 10 a 14 años (Informe IX) y en la convivencia y seguridad escolar (Informe X), fueron identificadas tendencias híbridas de progreso y de desafío. Sobretodo, para este último tema, los desafíos se relacionan al tratamiento de las informaciones estadísticas y diagnósticos como al acompañamiento y evaluación de esas políticas públicas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-12-17T17:43:40Z No. of bitstreams: 1 2015_MateusdoPradoUtzig.pdf: 764048 bytes, checksum: b7c265a56b157bab8338febca80cdb42 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-12-21T17:52:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MateusdoPradoUtzig.pdf: 764048 bytes, checksum: b7c265a56b157bab8338febca80cdb42 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-21T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MateusdoPradoUtzig.pdf: 764048 bytes, checksum: b7c265a56b157bab8338febca80cdb42 (MD5) / Esta dissertação trata dos debates sobre a proibição da tortura durante a Assembleia Nacional Constituinte brasileira de 1987-88 (ANC). Busca-se analisar as propostas normativas apresentadas em torno desse tema, particularmente no que se refere à conjugação entre o uso de categorias penais e os direitos humanos, e as estratégias discursivas utilizadas, em suas conexões com os diferentes objetivos políticos presentes nesse debate. Parte-se da hipótese de que um novo tratamento jurídico da tortura era uma tendência nacional e internacional que estava em curso à época da ANC. Fundava-se no direito penal e estava voltado contra a violência praticada por agentes públicos, tanto os que haviam atuado na repressão política durante a ditadura civil-militar brasileira quanto os responsáveis pela repressão da criminalidade comum. Entretanto, havia ressalvas quanto à constitucionalização dessa demanda normativa, na medida em que era percebida como uma reprovação da repressão política e como uma extensão indevida de direitos a criminosos comuns. Foram expressas em diferentes estratégias discursivas que representaram fatores importantes na formatação do texto constitucional sobre a proibição da tortura. A pesquisa se baseia na análise de documentos produzidos pela ANC e na revisão de bibliografia sobre o contexto desse debate. / This dissertation studies the debates about torture’s prohibition during the Brazilian National Constituent Assembly of 1987-88 (NCA). It intends to analyse the normative proposals presented about the theme, particularly in what it articulates both the use of concepts of criminal law and human rights’ discourse; and the discursive strategies elected, in their connections with different political goals present in these debates. The hypothesis which guides the research is that a new juridical treatment towards torture was an international and national trend during NCA, based in the criminal law, and referred to practices of state agents, both those engaged in political repression, during the Brazilian civil-military dictatorship, and those who worked in daily repression of non-political criminality. However, there was resistance against constitutionalizing this normative claim, since it was perceived as a disapproval of political repression practiced by the civil-military dictatorship and as an undue recognition of rights to non-political criminals. The resistance was expressed through a variety of discursive strategies, which represented important factors in designing the constitutional text prohibiting torture. In order to accomplish its goals, the documents produced by the NCA are analyzed, and the literature about the context of these debates is reviewed.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-22T16:19:16Z No. of bitstreams: 1 2018_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 4258950 bytes, checksum: 37fef68f7248c8d4cbd2fe505d948955 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:34:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 4258950 bytes, checksum: 37fef68f7248c8d4cbd2fe505d948955 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 4258950 bytes, checksum: 37fef68f7248c8d4cbd2fe505d948955 (MD5) Previous issue date: 2018-06-22 / A presente tese analisou as obras Geografia da Fome e Geopolítica da Fome, ambas de Josué de Castro, que marcaram a defesa do direito humano à alimentação. Esses dois livros são considerados pioneiros no debate sobre a fome e a pobreza no contexto brasileiro e internacional. A Bioética de Intervenção (BI) – fundamentação epistemológica crítica brasileira e latino-americana - com seu caráter contextual e de reflexão sobre temas persistentes que se mantêm nos dias atuais, serviu como referência conceitual para a pesquisa. A base metodológica utilizada foi comparativa entre o conteúdo dos livros de Castro, a BI e os preceitos definidos na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH), da UNESCO, em especial seus Artigos 3 - Dignidade Humana e Direitos Humanos, 10 - Igualdade, Justiça e Equidade e 14 - Responsabilidade Social em Saúde. Tomando as obras de Castro como referência e a Bioética de Intervenção como referencial teórico, os objetivos do estudo foram: relacionar e identificar os princípios bioéticos contidos da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO com referenciais teóricos e práticos existentes nas obras Geografia da Fome e Geopolítica da Fome; reforçar as obras Geografia da Fome e Geopolítica da Fome como trabalhos pioneiros em defesa da dignidade humana no que tange à garantia do direito universal ao alimento, relacionando o tema com o artigo 3 da DUBDH que trata da “Dignidade Humana e Direitos Humanos”; estudar e interpretar o “Princípio de Igualdade, Justiça e Equidade” - artigo 10 da DUBDH - como referência no combate à fome nas obras em estudo; e analisar e aprofundar o “Princípio da Responsabilidade Social e Saúde” - artigo 14 da DUBDH – confrontando-o especificamente com a visão do escritor Josué de Castro. Metodologicamente utilizou-se o software ALCESTE (Análise Lexical Contextual de um Conjunto de Segmentos de Texto), com a finalidade de identificar as principais categorias de análise contidas no discurso de Castro e compará-las à DUBDH, avaliando sua relação com a Bioética. O trabalho procura demonstrar que o olhar de Castro sobre as iniquidades e sobre a “conspiração de silêncio” que rodeia universalmente o tema da fome, encontra na Bioética de Intervenção argumentos necessários para resistir aos interesses dos chamados “países centrais” no campo econômico e para a luta contra a desigualdade social e a inequidade nos “países periféricos”. A pesquisa comprova a forte politização contida nas obras de Castro e sua articulação direta com os instrumentos teórico-práticos propostos pela Bioética de Intervenção e com os princípios elencados da DUBDH e que possam promover ações transformadoras concretas na realidade social existente. / The present thesis analyzed the works Geography of Hunger and Geopolitics of Hunger, both written by Josué de Castro, which marked the advocacy for the human right to food. The two books are considered pioneers in the debate on hunger and poverty in the Brazilian and international scenario. The Intervention Bioethics (IB) – Brazilian and Latin-American critical epistemological foundation – and its contextual and reflexive character on persistent themes that are current on present days, worked as conceptual reference to the survey. The methodological basis used was comparative among the content of Castro’s books, IB and the precepts defined in the Unesco Universal Declaration on Bioethics and Human Rights (UDBHR), in particular its Articles 3 – Human Dignity and Human Rights, 10 – Equity, Justice and Equality and 14 – Social Responsibility to Health. Taking Castro’s works as reference and Intervention Bioethics as theoretical background, the study objectives were: relate and identify the bioethical principles included in the UNESCO Universal Declaration on Bioethics and Human Rights as theoretical and practical background existing in the works Geography of Hunger and Geopolitics of Hunger as pioneer works in defense of human dignity in reference of the guarantee of the universal right to food, relating the topic to UDBHR article 3 that deals with “Human Dignity and Human Rights”; study and interpret the “Equity, Justice and Equality Principle” – UDBHR article 10 – as reference in combating hunger in the works under study; and analyze and deepen the “Health and Social Responsibility Principle” – UDBHR article 14 – cross-checking specifically with the writer, Josué de Castro, point of view. Methodologically it was used the ALCESTE software (Contextual Lexical Analysis of a Set of Text Segments), aiming to identify the main categories of analysis contained in the Castro’s speech and compare them to UDBHR, evaluating its relation with bioethics. The work seeks to demonstrate that Castro’s view on inequities and on the “conspiracy of silence” that universally surrounds the theme, found in the Intervention Bioethics required arguments to resist to the interests of the called “core countries” in the economic field and to the fight against the social inequality and inequality in the “peripheral countries”. The research evidences the strong politicization embodied in Castro’s works and its direct articulation with the theoretical-practical tools proposed by the Intervention Bioethics and with the principles listed in DDBHR and that can promote real transformative actions in the existent social reality.

Orientador: Prof. Dr. Alexsandro Eugenio Pereira / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 2016 / Inclui referências : f. 114-123 / Área de concentração / Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo compreender a relação entre o Comitê CEDAW que é o mecanismo de monitoramento da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e os atores não-estatais feministas que enviaram relatórios alternativos referentes ao Brasil. Como delimitação empírica escolheu-se o Brasil, visto a sua relevância política e econômica na América Latina. Diante do objeto e da delimitação empírica empreendida, levanta-se o seguinte problema de pesquisa: Como se caracterizam as interações entre o Comitê CEDAW e os atores não-estatais feministas que enviaram relatórios alternativos referentes ao Brasil? Dentre os objetivos de pesquisa estão, identificar (i) se o Comitê CEDAW é responsivo e receptivo aos atores não-estatais que enviaram relatórios alternativos referente ao Brasil, (ii) como a CEDAW coloca as questões de gênero diante do cenário internacional das nações; (iii) como a oportunidade de elaboração do relatório alternativo contribui para produzir formas de mobilização e de articulação das organizações com o propósito específico de elaborar esse relatório e, (iv) como os atores se comportam no plano internacional, se participam de redes transnacionais. Para desenvolver esse problema de pesquisa, primeiramente, a fim de apresentar os mecanismos pelos quais ocorrem a interação entre o Comitê CEDAW e os atores não-estatais feministas, serão analisadas, as regras e instruções presentes documentos oficiais da CEDAW e de acordo com estudiosas (os) do assunto. Em seguida, será realizada uma análise empírica do problema de pesquisa, a partir das respostas às perguntas do questionário e da entrevista concedida por uma das ativistas. A hipótese preliminar de pesquisa é de que a interação entre o Comitê da CEDAW e os atores não-estatais feministas é fraca, a partir do estudo de caso brasileiro, visto o conjunto de mecanismos de interação pouco eficientes disponibilizados pelo CmCEDAW. Palavras-Chave: Comitê CEDAW, Direitos Humanos das mulheres, Atores não-estatais feministas, Brasil. / Abstract: The present research aims at understanding the relationship between the CEDAW Committee, which is the monitoring mechanism of CEDAW (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women), and the non-state feminist actors who have submitted alternative reports regarding to Brazil. As an empirical delimitation, Brazil was chosen considering its political and economic relevance in Latin America and for presenting relevant numbers for a case study, up to the present moment, 10 alternative reports were sent out by 51 feminist non-state actors. Faced with the object and the empirical delimitation undertaken, the following research problem arises: How are the interactions between the CEDAW Committee and the non-state feminist actors that have sent alternative reports on Brazil characterized? Among the research objectives are: (i) to identify whether the CEDAW Committee is responsive and receptive to non-state actors who submitted alternative reports regarding Brazil; (Ii) how CEDAW puts gender issues before the international scene of nations; (Iii) how the opportunity to prepare the alternative report contributes to producing ways of mobilizing and articulating the organizations for the specific purpose of preparing this report; And (iv) how actors behave at the international level and participate in transnational defense networks. In order to develop this research problem, first, in order to present the mechanisms by which the interaction between the CEDAW Committee and the non-state feminist actors takes place, the rules and instructions present in the official CEDAW documents and in agreement with scholars of the subject. Then, an empirical analysis of the research problem will be carried out, starting with the answers to the questionnaire questions applied with representatives of the non-state actors, besides an interview granted by one of the activists. The research results indicate that the CEDAW Committee is very receptive and responsive to the views of Brazilian feminist civilian articulators and includes their denunciations in the final recommendations to the Brazilian State. However, the interaction mechanisms presented by the CEDAW Committee are still insufficient for a complete integration of feminist non-state actors in the process of elaborating the final observations, for example. Keywords: CEDAW Committee, Women's Human Rights, Non-State Feminist Actors, Brazil.

Orientador: Ivan Aparecido Manoel / Coorientador: Teresa Maria Malatian / Coorientador: Fernando Catroga / Banca: Ricardo Alexandre Ferreira / Banca: Edgard Leite Ferreira Neto / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Júlio César Bentivoglio / Resumo: O Direito Natural é a área do saber que deu origem às teorias do Direito Moderno e Contemporâneo. A matriz dessa discussão emergiu no século XVII junto ao Direito Internacional Marítimo. Posteriormente, foi desenvolvida pelos filósofos do Iluminismo, no século XVIII, sob a perspectiva do Estado Moderno Absolutista, em contraste com a formação da sociedade civil. No século XIX, sua abordagem acompanhou a formação dos governos constitucionais, dialogando com os processos de positivação das leis nas cartas constitucionais de cada Estado. No século XX, o Direito Natural caiu em desuso, sendo substituído pela Filosofia do Direito, pelos Direitos Humanos, pelo Direito Internacional e pelos Direitos Fundamentais. São várias as vertentes que colaboraram com o Direito Natural, não permanecendo restrito a uma única vertente explicativa. Sendo assim, os suportes teóricos do Direito Natural favoreceram a construção das categorias conceituais do Estado e da Nação, definindo poder, governo, soberania, sociedade, contrato social, infração e penalidade, família, entre outros; o ponto mais alto da sua abordagem se alojava na definição do ser humano universal. Pela ideia dos universais se aplicavam os axiomas considerados capazes de construir a realidade social e material em uma perspectiva ética e moral superior ao passado e ao presente, compondo assim uma Filosofia da História. Esta apresentação visa a traçar um breve histórico do Direito Natural na sua interface com a História das Ideias do Brasil Império / Abstract: Natural Law is the area of knowledge that gave rise to the theories of Modern and Contemporary Law. This discussion has emerged in the seventeenth century by the International Maritime Law. It was later developed by the philosophers of the Enlightenment in the eighteenth century, from the perspective of Modern Absolutist State, contrary to the formation of civil society. In the nineteenth century, his approach followed the formation of constitutional governments, dialoguing with the processes of positivization of laws in each State constitutions. In the twentieth century, Natural Law fell into disuse and was replaced by the Philosophy of Law, Human Rights, International Law and the Fundamental Rights. There are several lines cooperating with Natural Law, so it did not remain restricted to a single explanatory line. Thus, the theoretical supports of Natural Law favored the construction of the conceptual categories of the State and the Nation, defining power, government, sovereignty, society, social contract, violation and penalty, family and others; the highest point of his approach was in the definition of universal human being. By the idea of the universals it was applied the axioms considered able to build social and material reality in an ethical and moral perspective superior to past and present, composing a Philosophy of History. This presentation aims to trace a brief history of Natural Law in its interface with the History of Ideas in Brazil Empire / Resume: Le Droit Naturel est le domaine de la connaissance qui a donné lieu à des théories du Droit Moderne et Contemporain. Il a ensuite été développé par les philosophes des Lumières au XVIIIe siècle, du point de vue de l'État Moderne Absolutiste, contrairement à la formation de la société civile. Au XIXe siècle, son approche s'accompagne de la formation de gouvernements constitutionnels en dialogue avec les processus de positivisation de lois dans les constitutions de chaque État. Au XXe siècle, le Droit Naturel est tombé en désuétude, étant remplacé par la Philosophie du Droit, les Droits de l'Homme, Le Droit International et les Droits Fondamentaux. Il y a plusieurs volets coopérant avec le Droit Naturel, ne restant pas limité à un seul brin d'explication. Par conséquent, les supports théoriques du Droit Naturel ont favorisé la construction des catégories conceptuelles de l'État et de la Nation, le pouvoir, le gouvernement, la souveraineté, la société, le contrat social, la violation et la pénalité, la famille, et d'autres; le point le plus élevé de son approche se trouve dans la définition de l'être humain universel. Par l‟idée des universels on a appliqué les axiomes considérés en mesure de construire la réalité sociale et matérielle dans un point de vue moral et éthique supérieur au passé et au présent, composant ainsi une Philosophie de l'Histoire. Cette présentation a pour but de tracer un bref historique du Droit Naturel dans son interface avec l'Histoire des Idées au Brésil Empire / Doutor

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-03-19Bitstream added on 2014-06-13T19:39:11Z : No. of bitstreams: 1 faleirosjunior_rg_me_fran.pdf: 806883 bytes, checksum: 6f29287ea1f60a99bf36ed5cc3914442 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / Os sistemas jurídico-penais (instituição policial, judicial e penitenciária), originados entre os Séculos XII e XIII, mas que formaram suas características atuais no Século XIX, têm agido de forma seletiva, violentando determinado grupo de pessoas. Esta forma de lidar com as questões criminais foram importadas e incorporadas nos cotidianos dos países na América Latina, com os processos de colonização e posterior neocolonização, reproduzindo violações de toda ordem. De certa forma, contribuíram para o atingimento dos objetivos coloniais ao controlar qualquer postura contestatória dessas circunstâncias. No Brasil a situação não é diferente, na realidade é até agravada, com a constante barbarização de vidas humanas através desse desproporcional mecanismo estatal. Imbuídos na tentativa de encontrar soluções para essas aberrações, o garantismo penal, o realismo jurídico-penal marginal e o direito penal mínimo inserem questões salutares na seara jurídicopolítica e constroem mecanismos para, teórica e praticamente, possa-se compreender todo esse processo, desmontando, paulatinamente, as estruturas que mantêm esses sistemas operantes. Porém, como a dissertação esta referenciada a partir da teoria crítico-dialética do direito, do direito penal democrático (gestados na barranca do rio Grande) e da teoria crítica de direitos humanos, aponta-se, modestamente as insuficiências dessas proposições para o manejo dos sistemas penais e do direito penal, nesse momento histórico. Desse modo, tentando dar um sentido objetivo e prático para o direito penal de maneira proporcional e democrática, como instrumento também de libertação e não apenas da opressão --- pois construção humana e, desse modo, direcionado para e pelos seres humanos -- -, estuda-se as nuances que a constitucionalização... / Criminal legal systems (police, judiciary and penitentiary institution), arising between the twelfth and thirteenth centuries, but they formed their current characteristics in the nineteenth century, have acted in a selective manner, violating certain group of people. This way of dealing with criminal matters were imported and incorporated into everyday countries in Latin America, with the subsequent processes of colonization and neo-colonization, playing all sorts of violations. In a way, contributed to the achievement of the goals by controlling any yet anti-establishment posture colonial in these circumstances. In Brazil the situation is no different in reality is even worse, with the constant barbarization of human life through this disproportionate state mechanism. Imbued with the attempt to find solutions to these aberrations, the guaranteeism criminal, criminal-legal realism marginal and criminal law minimum fall in legal issues for legal and political and build space mechanisms to, theoretically and practically, can be understood throughout this process, dismantling gradually, the structures that keep these operating systems. However, as the dissertation is referenced from the critical-dialectical theory of right, of the democratic criminal law (gestated in the gorge of the river Grande) and the critical theory of human rights, it is pointed out, the shortcomings of these modest proposals for the management of systems of criminal law and criminal law, this historical moment. Thus trying to give a sense of purpose and practical for the criminal law and proportionally as democratic and Liberation also instrument not only of oppression --- because human construction and thereby directed to and by humans ---, studied the nuances that the constitutionalisation generate this right against their historical characters. For this... (Complete abstract click electronic access below)

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Débora Amorim Romcy Pereira (deboraromcy@bce.unb.br) on 2011-06-29T14:14:46Z No. of bitstreams: 1 2011_PauloHenriqueBlairDeOliveira.pdf: 755208 bytes, checksum: 7822fb1f8146c24b886055619d72cd2a (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-30T11:58:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_PauloHenriqueBlairDeOliveira.pdf: 755208 bytes, checksum: 7822fb1f8146c24b886055619d72cd2a (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-30T11:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_PauloHenriqueBlairDeOliveira.pdf: 755208 bytes, checksum: 7822fb1f8146c24b886055619d72cd2a (MD5) / Como uma das respostas ao imenso número de recursos extraordinários em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, instituiu como requisito de admissibilidade de tais recursos a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. A medida foi concebida como um parâmetro de seleção que permitisse àquela corte tratar apenas de questões cuja importância requeresse a sua intervenção. Esperou-se que tal procedimento viesse a gerar maiores racionalidade, segurança e celeridade aos julgamentos da corte, aprofundando o perfil do Supremo Tribunal Federal como uma corte estritamente constitucional. A presente pesquisa tem como propósito verificar se tais expectativas se sustentam ante as normas de procedimento aplicadas a esse instituto e os argumentos que a corte emprega no seu uso, quando confrontada com casos que tratam de forma mais direta do sentido dos chamados direitos sociais fundamentais. Serão examinados os riscos que a repercussão geral dos recursos extraordinários pode trazer quando compreendido mediante uma racionalidade pouco reflexiva ou pouco complexa. Trazendo ao tema reflexões sobre a experiência da Suprema Corte dos EUA, será examinada a possibilidade de que exista um papel para essa exigência recursal compatível com uma democracia constitucional, se for abandonada a ideia de se fixar o conteúdo de direitos fundamentais, e se ele for utilizado como ferramenta de constante reconstrução dos sentidos desses direitos, mantendo-se-lhes abertos para o futuro, aprofundando a responsabilidade e a crítica públicas à corte pela pauta que esta elege e pela narrativa que constrói, ao longo do tempo, quanto ao conteúdo de nossas liberdades fundamentais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / As a response to the immense number of appeals pending in the Brazilian Supreme Court, The 45th Constitutional Amendment delcared in December 30th, 2004, that those appeals would be admissible solely if the calimants demonstrated the general reppercussion of the issues discussed in the constitutional case. The measure was conceived as a selection parameter that allows to that court dealing only with issues whose importance required its intervention. It was hoped that this procedure would generate greater rationality, safety and speed the judgments of the court, deepening the role of the Brazilian Supreme Court as a strictly constitutional court. This research is intended to verify if such expectations will stand in the face of the procedural rules applied to the matter, as also in face of the arguments that the court employs in using this parameter, particularly in judging cases that deal more directly with the so-called social rights. It will be examined the risks that this innovation can bring if the rationality employed in its use lacks the necessary reflexivity or complexity. Incorporating to the discussion some reflections on the experience of the U.S. Supreme Court, it will examined the possibility that there is a role for such an instrument compatible with a constitutional democracy, as long as it abandoned the idea of a general and permanent setting of the contents of fundamental rights, and if it is used as a tool for a permanent reconstruction of the meaning of those rights, thus keeping them open for the future, furthering the accountability and public criticism of the court in chosing its dock, as well as in the narrative of the content of our civil liberties that emanetes from court throughout time.

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T03:28:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Freitas_ChristianaGalvaoFerreirade_M.pdf: 16815214 bytes, checksum: 0f941127a1b926c1d7664a8eb4c9bbc5 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano internacional através do julgamento de graves crimes contra a humanidade e exercerá sua jurisdição sobre os Estados-membros do Tratado. Nossa pesquisa encontra no debate sobre a efetiva criação do Tribunal Penal Internacional Permanente como corte internacional de repressão a crimes específicos contra os direitos humanos o seu objeto de estudo. Neste sentido, nosso objetivo consiste em analisar a discussão acerca da ratificação deste tratado no Brasil em perspectiva comparada às discussões ocorrentes nos Estados Unidos da América, no Chile e na Índia. Assim, pretendemos estabelecer relações entre o debate presente no Brasil tendo como pano de fundo a discussão desta problemática no cenário internacional / Abstract: In this work, we analyze the debate about Brazil's ratification of the Statute of Rome, which in the 11th of April of 2002, afier reaching 60 ratifications, founded the International Criminal Court (ICC). Hosted in the Dutch city of The Hague, it was created with the purpose of protecting and defending human rights in the intemational scenario through the judgment of grave crimes against humanity. The ICC will exercise his jurisdiction in the States-Members of the Treaty. Our research takes the debate about the effective creation of the Permanent Intemational Penal Court as an intemational court of legal repression of specific crimes against human rights as its object of study. In this sense, our objective consists in analyzing the discussion about the ratification of this treaty in Brazil in a comparative perspective with the discussions that occurred in the United States of America, Chile and India. So, we intend to establish relations between the present debate in Brazil having as a background the discussion about this problematic in the international scenario / Mestrado / Ciencia Politica / Mestre em Ciência Política

Orientadora: Suzeley Kalil Mathias / Banca: Marina Gisela Vitelli / Banca: Priscila Carlos Brandão / Banca: Tatiana Berringer / Banca: Luiz Otávio Ribas / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: No arcabouço normativo internacional dos direitos humanos, em particular aquele elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), as lutas sociais são protegidas pelos direitos à liberdade de expressão e pelo direito de reunião e associação pacíficas. As ações têm métodos e formas diversas, mas em comum possuem o desejo de chamar a atenção da sociedade de forma geral para determinado tema. A possibilidade de contestação da ordem vigente e de reivindicação de demandas sociais por meio da ação política são elementos fundamentais de uma sociedade democrática e entendidos como instrumentos para a concretização de outros direitos humanos fundamentais e da cidadania. Neste trabalho, são apresentados exemplos positivos de como lidar com as lutas sociais em diversos países no mundo. Por outro lado, existem segmentos da sociedade, entre eles as forças de segurança, nos quais predomina a ideia das lutas sociais como perturbadoras da ordem, e os direitos humanos como impedimentos ao bom desenvolvimento do trabalho na área de segurança. O Brasil vive um ambiente de crescimento da crise política, da crise na segurança, da militarização do Estado e de aumento das lutas sociais. Quando o Estado lança mão da violência para lidar com situações de conflito social, violações aos direitos humanos de várias naturezas são cometidas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Com o emprego das forças armadas de forma policial, as crises anteriores não... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the international normative framework of human rights, in particular that elaborated by the United Nations (UN) and the Organization of American States (OAS), social struggles are protected by the rights to freedom of expression and the right to peaceful assembly and association. The actions have different methods and forms, but in common they have the desire to draw the attention of society in general to a certain theme. The possibility of challenging the current order and claiming social demands through political action are fundamental elements of a democratic society and understood as instruments for the realization of other fundamental human rights and citizenship. In this paper, positive examples of how to deal with social struggles in different countries around the world are presented. On the other hand, there are segments of society, including the security forces, in which the idea of social struggles prevails as disturbing order, and human rights as impediments to the proper development of work in the area of security. Brazil is experiencing an environment of growing political crisis, the crisis in security, the militarization of the state and the increase of social struggles. When the State uses violence to deal with situations of social conflict, violations of human rights of various natures are committed by the Executive, Legislative and Judiciary. With the use of the armed forces by police forces, previous crises are not resolved, the confusion between defense ... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: En el marco normativo internacional de los derechos humanos, en particular el elaborado por las Naciones Unidas (ONU) y la organización de los Estados Americanos (OEA), las luchas sociales están protegidas por los derechos a la libertad de expresión y el derecho de reunión y asociación pacífica. Las acciones tienen diferentes métodos y formas, pero en común tienen el deseo de llamar la atención de la sociedad de una manera general para un tema dado. La posibilidad de impugnación del orden actual y de reclamar demandas sociales através de la acción política son elementos fundamentales de una sociedad democrática y entendida como instrumentos para la realización de otros derechos humanos fundamentales y de la ciudadanía. Este documento presenta ejemplos positivos de cómo lidiar con las luchas sociales en varios países de todo el mundo. Por otro lado, hay segmentos de la sociedad, entre ellos las fuerzas de seguridad, en las que predomina la idea de las luchas sociales como perturbar el orden, y los derechos humanos como impedimentos para el buen desarrollo del trabajo en el ámbito de la seguridad. Brasil está experimentando un entorno de crecimiento en la crisis política, la crisis de seguridad, la militarización del estado y el aumento de las luchas sociales. Cuando el estado lanza la violencia para hacer frente a situaciones de conflicto social, las violaciones de derechos humanos de diversas naturalezas son cometidas por el Ejecutivo, la Legislatura y el poder Judicial. Con ... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor

Orientador: Enrique Amayo Zevallos / Banca: Vera Mariza Henriques de Miranda Costa / Banca: Carlos Henrique Gileno / Banca: Niminon Suzel Pinheiro / Banca: Ary Ramos da Silva Junior / Resumo: O objetivo desta pesquisa foi estudar o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial, no caso mulheres, como uma forma moderna de escravidão e de violação aos direitos humanos. A maioria das vítimas são aliciadas para a exploração sexual ou mão-de-obra escrava, roubadas de sua dignidade e liberdade. O tráfico de pessoas é uma violação de direitos humanos e um problema ligado à globalização e à desigualdade social, bem como a questões de gênero, raça e etnia. O fluxo intensificado de pessoas, capital e informação geram grandes oportunidades no desenvolvimento internacional, mas também criam riscos e abrem espaços para este tipo criminal organizado transnacional. Os criminosos lucram ao mesmo tempo em que atendem à demanda dos consumidores. Hoje é mais fácil traficar uma pessoa que no século passado, ou há duzentos anos. O tráfico de seres humanos é caracterizado pelo uso de força, coerção, fraude ou abuso de poder. A questão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial deverá ser enfrentada através do paradigma de direitos humanos, face a gravidade das violações empregadas neste tipo de crime. Temos a responsabilidade de, em nome da dignidade da pessoa humana, erradicar esse fenômeno criminoso que afeta especialmente as mais desfavorecidas, que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão da pobreza, desigualdade de gênero e de raça e do desenvolvimento assimétrico entre os países e entre as diferentes regiões dentro do mesmo território. O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial é uma forma ignóbil de exploração humana, que precisa ser enfrentada de forma organizada nacional e transnacionalmente. / Abstract: The purpose of this research was to study the trafficking of people with the aim of commercial sexual exploration, in the event of women, as a modern form of slavery and human rights violation. Most of the victims are incited to sexual exploration or slavery labour, taken from their dignity and liberty. The trafficking of people is a violation of human rights and a problem associated with globalization and the social unevenness, as well as the specific issues, race and class. The intensified number of people, fund and information, generates great opportunities in international development but also brings risks and gives chances for this transnational organized crime. At the same time, the criminals make profit while they supply the consumers demand. It is easier to traffick a person nowadays than trafficking a person in the last century, or two hundred years ago. Human trafficking is characterized by the use of power, coercion, fraud or the abuse of power. The problem of the trafficking in women with the intention of commercial sexual exploration should be faced through the human rights paradigm, in contrast with the gravity of the violation exerted on this type of crime. We have the responsibility of, in the name of human dignity, eradicate this criminal phenomenon that affects mainly the most disfavored people, which find themselves in vunerable conditions due to poverty, race and class unevenness and the asymmetric development among countries and different regions within the same territory. The trafficking of women with the aim of commercial sexual exploration is an ignoble way of human exploration, which needs to be faced as a transnational organized condition. / Doutor