O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1.988 traz como fator essencial à sua estrutura a previsão dos direitos fundamentais sociais, garantia institucional a serviço do projeto político representado, em grande parte, pelos valores enunciados nos arts. 1º, III e 3º, I, relativos ao primado maior da dignidade humana, a ser preservada por meio de uma sociedade plural, justa e solidária. A ordem de valores constitucionais, portanto, preserva, sobretudo, a igualdade de fato entre os cidadãos, somente alcançável a partir de uma universalizada participação das cidadania nos bens e riqueza nacionais, cuja distribuição se faz por meio dos direitos fundamentais sociais. Síntese histórica e sucessor do Estado Liberal e do Estado Social, o Estado Democrático de Direito se compromissa em garantir, por meio de ações permanentes, o acesso a esses direitos, promovendo democracia social. Sua omissão expõe à ameaça e à violação de seus direitos a sociedade brasileira, vindo à arena desse conflito o Judiciário, agora vocacionado a arbitrar confrontos dessa natureza no exercício da atividade jurisdicional. Ao fazê-lo, todavia, realiza escolhas públicas, exercendo jurisdição distributiva, para alguns desequilibrando o sistema fundado na tripartição de poderes. O objetivo desse trabalho é, então, ao se reconhecer os riscos dos abusos e quebra da harmonia referida pelo art. 2º da Constituição Federal, averiguar os métodos e técnicas do processo como aliados na contenção de excessos e a garantia de efetividade das decisões nessa área prolatadas. / Lo Stato Democratico di Diritto, istituito con la Costituzione Federale del 1.988, porta con sè, come fattore essenziale alla sua struttura, la previsone dei diritti fondamentali sociali, garanzia istituzionale al servizio del progetto politico, rappresentato in gran parte dai valoriespressinegliartt. 1º, III e 3º, I, relativi al primatopreponderantedelladignitàumana, che deve esserepreservata per mezzo di una società pluralista, giusta e solidale. L´ordinedeivaloricostituzionali preserva, pertanto, soprattuttol´uguaglianza di fattotra i cittadini, chesoltantopuòessereraggiunta con la partecipazioneuniversale del cittadinoaibeni e ricchezze della Nazione, la cui distribuzione si realizza com ilriconoscimentodeidirittifondamentalisociali.Sintesistorica e successoredelloStatoLiberale e delloStatoSociale, lo Stato Democratico di Diritto si impegna a garantire, attraverso azionipermanenti, l´accesso a questidiritti, producendo democrazia sociale. La sua omissioneespone la società brasiliana allaminaccia e allaviolazione di questidiritti, laddove entra nell´arena di questoconflittoilPotereGiudiziario, adessoingaggiatonell´arbitrarecontrasti di tal naturanell´eserciziodell´attivitàgiurisdizionale. Ciòfacendorealizzatuttaviasceltepubbliche, esercitandogiurisdizionedistribuitiva, e per alcuni desequilibrando il sistema fondatosullatripartizionedei poteri.L´obbiettivo di questolavoro è, pertanto, unavoltachevenganoriconosciuti i rischi degli abusi e la rotturadell´armoniariferitanell´art. 2 dellaCostituzioneFederale, individuare i metodi e le tecniche del processo come alleatinelcontenimento degli eccessi e garanzia di effettivitàdelledecisioniproferite in quest´ambito.

O tema desta dissertação é o do direito à honra post mortem e sua tutela. A primeira parte deste trabalho é dedicada à apresentação do tema e de suas limitações. Depois se fez um estudo das diversas concepções de honra e da sua tutela na História, especialmente no Direito grego antigo, Direito Romano, Direito Talmúdico, Direito Canônico, Direito Medieval, Direito da Idade Moderna, Direito durante a Revolução Francesa e nos séculos XIX e XX. Isto foi feito para mostrar que o conceito de honra, como a sua tutela jurídica, mudam no tempo, sendo este fato muito importante para se compreender como é feita a tutela atualmente. Após isto, escreveu-se sobre a honra post mortem e sua tutela no Direito Comparado, especialmente nos ordenamentos português, francês, alemão, espanhol e italiano. Então se fez a análise da evolução do direito à honra e do direito à honra post mortem no Direito Civil brasileiro, antes e durante a vigência do Código Civil de 1916, e também das mudanças ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, sendo as maiores dificuldades existentes no transcorrer deste período aquelas originadas do debate sobre a possibilidade di ressarcimento de danos extrapatrimoniais. Busca-se posteriormente conceituar a honra após o exame de diversos conceitos da ciência jurídica e classificações para, então, discutir as diversas teorias que visam a explicar, com a categoria jurídica do direito subjetivo, a titularidade do direito à honra post mortem (art. 20, § único do Código Civil). Depois foi dada a nossa opinião sobre esta questão. São apresentadas, então, algumas hipóteses em que há ofensa ao direito à honra post mortem, e também a sua correspondente tutela. Por razões de método, limitamo-nos a estudar as ofensas mais comuns no transcorrer do fato morte (antes, durante e depois do velório). Finalmente, são apresentadas as nossas conclusões finais. / Il tema di questa dissertazione è quello del diritto allonore post mortem e la sua tutela. La prima parte di questo lavoro è dedicata alla presentazione del tema e delle sue limitazioni. Dopo si ha fatto uno Studio a rispetto delle diverse concezioni donore e della sua tutela nella Storia, specialmente nel Diritto greco antico, Diritto Romano, Diritto Talmudico, Diritto Canonico, Diritto del Medioevo, Diritto dellEtà Moderna, Diritto durante la Rivoluzione Francesa e nei secoli XIX e XX. Questo è stato fatto per mostrare que il concetto donore, come la sua tutela giuridica, cambiano nel tempo, essendo questo fatto molto importante per capire comè la tutela atualmente. Dopo questo, si ha scritto a rispetto dellonore post mortem e la sua tutela nel Diritto Comparato, specialmente nei ordenamenti portoghese, francese, tedesco, spagnolo e italiano. In seguito si ha fatto lanalisi dellevoluzione del diritto allonore e del diritto allonore post mortem nel Diritto Civile brasiliano, prima e durante la validità del Codice Civile del 1916, ed anche dei cambiamenti accaduti con lavvenimento del Codice Civile del 2002, essendo le maggiori dificultà esistenti nel trascorrere di questo periodo quelle derivate del dibattimento a rispetto della possibilità di risarcimento di danni extrapatrimoniali. Si há cercato posteriormente concettare lonore con lesame di diversi concetti della scienza giuridica e classificazioni per, allora, discutere le diverse teorie che vogliono spiegare, con la categoria giuridica del diritto soggetivo, la titularità del diritto allonore post mortem (art. 20, § unico del Codice Civile). Dopo, è stata data la nostra opinione a rispetto di questa questione. Sono state presentate, dopo, alcune ipotesi in cui cè loffesa al diritto allonore post mortem, ed anche la sua corrispondente tutela. Per raggioni di metodo, ci abbiamo ristretto allo studio delle offese più comuni nel trascorrere del fatto morte (prima, durante e dopo la vigilia). Finalmente, sono state esposte le nostre concluzioni finali.

Uma reflexão mais aprofundada sobre o ser humano, sua racionalidade, potencialidades e as condições de vida a que está submetido, em plena era tecnológica, revela um quadro tétrico, onde os que creem no Direito permanecem inquietos, preocupados com o futuro da humanidade. Urge novos posicionamentos com vista a alterar o \"modus vivendi\". Os homens são conviventes ímpares no ambiente natural, dada sua dependência. Anos após seu nascimento, ainda não conseguem sequer obter sozinhos seu alimento, seu abrigo, inclusive carências efetivas, psicológicas, espirituais, tão humanas, somente serão satisfeitas com a participação dos demais seres humanos. O Direito constitui instrumento civilizador da convivência. Produto da racionalidade e espiritualidade humanas, vem realizar os ideais de justiça e desenvolvimento. Ao Direito cabe disciplinar as mudanças sociais, face ao avanço científico e tecnológico, a fim de que a evolução respeite direitos fundamentais à vida, à liberdade, lídimas expressões da individualidade; à igualdade, princípio informador de toda a organização social; a produção social, fruto de esforço de todos, cuja fruição e acesso a todos devem ser garantidos. Eis o homem e o Direito, tais como demonstra a profícua contribuição jurídico-científica de civilistas e publicistas em tomo da imprescindibilidade da personalidade (aptidão para ser pessoa, sujeito de direitos e deveres) e da cidadania (capacidade de ingerência na organização da sociedade) para a convivência organizada. Ocorre que tanto o \"direito de ser pessoa\" como o \"direito de participar na gestão da \"res publica\" recebem continuamente os influxos da História, a merecer portanto questionamentos a partir da missão do Estado intervencionista e da eficácia dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. A realidade circundante expressa os tristes resultados do crescimento econômico, comprometedor da qualidade de vida, com a maioria dos cidadãos vivendo em centros industrializados, em meio a uma competição acirrada para a obtenção do mínimo para sobreviver. Ora, sobreviver significa lutar continuamente para manter-se vivo. É diferente de conviver, expressar-se, contribuir e receber em sociedade. São Paulo, sua industrialização e recente metropolização, é um exemplo para esta análise. Terceira concentração populacional do mundo, superada apenas pela Cidade do México e Tóquio, é a região mais rica do Brasil, sendo este a oitava economia mundial e também o país detentor do maior nível de concentração de renda. A urbanização ultrapassou fronteiras institucionais. Hoje, São Paulo é o pólo econômico, financeiro, cultural da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com quase 16 milhões de habitantes distribuídos em 39 municípios, onde são gerados 18% (dezoito por cento) do Produto Nacional Bruto. Na Região Metropolitana da Grande São Paulo concentram-se trezentas das mil maiores empresas nacionais e estrangeiras instaladas no Brasil. Em meio à pujança, há 65 mil pessoas morando nas ruas; cerca de um milhão habitando favelas e três milhões abrigadas em cortiços. O saneamento básico em níveis suficientes e o caos no ensino público completam o quadro dantesco com comprometimentos para a saúde e a educação. O ser ressente-se das condições de vida às quais é submetido, pois o desenvolvimento intelectual e físico estão comprometidos. Como se constata, direitos há que são verdadeiras alavancas para o desenvolvimento da personalidade e da cidadania. Sem alimentação adequada, sem habitação, sem informação, como exercer a cidadania? Como ser, sem participar da grande aventura da convivência? Por tudo isso, o estudioso do Direito permanece apreensivo. Onde o Direito que revoluciona? O Brasil vive sob a égide de uma Constituição avançada. Todavia, os direitos assegurados dependem do implemento de políticas públicas para a eficácia das normas. Somente a participação política poderá revolucionar a convivência, desde alterações nas formas de Estado e de governo, até o respeito aos princípios éticos que regem a sociedade. Assim os mecanismos de democracia semidireta admitidos pela Constituição Federal de 1988, bem como o novo modelo de gestão metropolitana proposto e especificado pela Constituição do Estado de São Paulo (1989) precisam ser regulamentados e efetivados, para a devida participação política e real alteração nas condições de vida dos cidadãos metropolitanos. / Una riflessione più approfondita sull\'essere umano, la sua razionalità, potenzialità e lê condizioni di vita alle quali è sottomesso, in piena era tecnológica, rivela um quadro tetro, dove qualli che credono nel Diritto rimangono inquieti, preoccupati com il futuro dell\'umanità. Urge nuovi posizionamenti in vista di alterarei l \"modus vivendi\". Gli uomini sono conviventi impari nell\'ambienti naturale, data la loro indipendenza. Anni dopo la loro nascita, ancora non riescono nemmeno ad ottenere da soli il loro cibo, il loro rifugio, inclusivamente mancanze affettive, psicologiche, spirituali, tanto umane, che saranno soddisfatte soltanto com la pertecipazione degli altri esseri umani. I Diritto costituisce strumento civilizzatore della convivenz. Prodotto dalla razionalità e spiritualità umane, viene a realizzare gliideali di giustizia e sviluppo. Al Diritto compete disciplinare i cambiamenti sociali, di fronte all\'avanzo scientifico e tecnológico, al fine che l\'evoluzione rispetto ao diritti fondamentali allá vita, allá liberta, legittime espressioni dell\'individualità; l\'uguaglianza, principio informatore di tuttal\'organizzazione sociale; e la produzione sociale, frutto dello sforzo di tutti, il cui usufrutto e l\'acesso a tutti devono essere garantiti. Ecco l\'uomo e il Diritto, tali come dimostra la profícua contribuzione giuridico-scientifica del civilisti e pubblicisti in torno della imprescindibilità della personalità (capacita per essere persona, soggetta a diritti e doveri) e della cittadinanza (capacita di ingerenza nell\'órganizzazione dela società) per la convivenza organizzata. Succede che tanto il \"diritto di essere persona\" come il \"diritto di partecipare nella gestione della repubblicca\" ricevono continuamente gli influssi della Storia, e pertanto meritano questionamenti incominciando dalla missione dello Stato interventista e dell\'efficacia dei diritti sociali costituzionalmente assicurati. La realtà circondante esprime i tristi risultati del crescimento econômico, compromettente della qualità di vita, com la maggioranza dei cittadini vivendo in centri industrializzati, im mezzo ad uma competizione irritante per l\'ottenimento del mínimo per sopravvivere. Ora, sopravvivere significa lottare continuamente per mantenersi vivo. È differente convivere, esprimersi, contribuire e ricevere in società. San Paolo, la sua industrializzazione e recente metropolizzazione, è um esempio per questa analisi. Terza concentrazione della popolazione del mondo, superata soltando dalla Città lMessico e Tókio, è la regione più ricca del Brasile, è l\'ottava economia mondiale è purê il paese detentore del maggior livello di concentrazione di reddito. L\'urbanizzazione há oltrepassato la frontiere istituzionali. Oggi, San Paolo, il pólo econômico, finanzioario, culturale della Regione Metropolitana della Grande São Paulo, com quase 16 limioni di abitanti distribuiti in 39 Comuni, dove sono prodotti 18 % (diciotto per cento) del Prodotto Nazionale Lordo. Nella Regione Metropolitana della Grande San Paolo si concentrano trecento delle mille imprese nazionali e straniere impiantate del Brasile. In mezzo alla potena, ci sono 65 mila persone che vivono nelle strade; circa um milione abitano in misere capanne e tre milione ricoverate in abitazzioni collettive. I sanamento basico in livelli insufficienti e il caos nell\'insegnamento pubblico completano il quadro dantesco con compromisione per la sanità e l\'educazione. L\'individuo si risente delle condizioni di vita alle quali è sottoposto, poichè lo sviluppo intellettuale e fisico sono compromessi. Come si verifica, ci sono dei diritti che sono vere leve per lo sviluppo della personalità e della cittadinanza. Senza alimentazione appropriata, senza abitazione, senza informazione, come essercitare la cittadinanza? Come è, senza pertecipare della grande avventura della convivenza? Per tutto questo lo studioso del Dirito rimane preoccupato. Dov\'è il Diritto che rivoluziona? I Brasile vive sotto l\'egida di una Costituzione avanzata. Tuttavia i diritti assicurati dipendono dall\'adempimento di politiche pubbliche per l\'efficacia delle norme. Soltanto la partecipazione política potrà rivoluzionare la convivenza, da alterazioni delle forme Stato e di Governo, sino al rispetto ai principi etici che reggono la società. In questo modo i meccanisi di democrazia semidiretta amessi dalla Costituzione Federale del 1988, come pure il nuovo modello di gestione metropolitana proposto e specificato dalla Costituzione dello Stato di San Paolo (1989) hanno bisogno di essere regolamentati e effettivati per la dovuta partecipazione política e reale alterazione nelle condizioni di vita dei cittadini metropolitani.

A missão das bibliotecas é promover o acesso à informação a quem interessar. Para cumprir o seu papel, têm o dever de reunir, organizar, preservar, disponibilizar e realizar a difusão desse conhecimento criado pela humanidade. Desde sua origem, a biblioteca reúne informação para atender seus usuários com acesso igualitário. O material reunido no acervo de uma biblioteca, porém, resulta de criações protegidas pelo direito autoral, como: livros, discos, vídeos, CDs, DVDs, filmes, obras de arte etc. Toda essa produção intelectual tem garantido ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, como um monopólio, por um determinado tempo. Essa proteção às criações intelectuais tem como argumento motivar novas produções intelectuais, que retornarão em benefício à sociedade. Há uma dicotomia a ser enfrentada, pois, assim como se procura proteger o direito de autor, é missão da biblioteca garantir o direito de acesso às obras protegidas. Para contrabalançar esses interesses, é fundamental manter limites aos direitos autorais, a fim de cumprir sua função social perante a sociedade, e, nesse espaço, é que vai se dar a liberdade legítima para atuação das bibliotecas. Importante ressaltar que, neste momento, a sociedade da informação está sob a égide de um novo comportamento, tanto de criação como de uso das criações de espírito, que requer uma adequação à realidade da sociedade. As bibliotecas podem desempenhar o seu papel respeitando os direitos de autor, os quais devem ter limitações a fim de permitir o aproveitamento do resultado das obras por toda a sociedade. / La missione delle biblioteche é quella di promuovere l\'accesso all\'informazione a chi volesse interessarsene. Perché tale fatto possa succedere esse devono riunire, organizzare, preservare, rendere disponibili e realizzare la diffusione di questo conoscimento creato dall\'umanità. Dal suo origine, la biblioteca comprende l\'informazione per rispondere alle esigenze dei loro clienti con accesso ugualitario nonostante il materiale contenente nella collezione di una biblioteca provenga da creazioni protette dai diritti d\'autore come: libri, dischi, video, CDs, DVDs, film, opere d\'arte, ecc. Tutta questa produzione intellettuale garantisce all\'autore il diritto esclusivo di farne uso, sfruttando e disponendo dell\'opera letteraria, artistica o scientifica come si fosse un monopolio per un determinato tempo. La protezione alle creazioni intellettuali ha come scopo la motivazione di nuove produzioni intellettuali che ritorneranno alla società. C\'é una dicotomia che deve essere affrontata perché così si cerca di proteggere il diritto dell\'autore. é missione della biblioteca garantire il diritto all\'accesso alle opere protette. Per mantenere l\'equilibrio fra questi interessi é fondamentale tener presente i limiti ai diritti d\'autore affinché possa compiere la sua funzione sociale davanti alla società e, in questo spazio, si dará la libertà legittima per l\'attuazione delle biblioteche. Bisogna far presente che, attualmente, la società dell\'informazione si trova sotto l\'egida di un nuovo atteggiamento, tanto di creazione quanto di uso delle creazioni di spirito che richiede un adattamento alla realtà della società. Le biblioteche possono svolgere il loro ruolo rispettando i diritti d\'autore i quali devono avere dei limiti affinché permettano il profitto del risultato delle opere a tutta la società. The mission of libraries is to promote access to information to those interested in it. In order to carry out their roles, libraries have the duty to collect, organize, preserve, provide and perform the dissemination of knowledge created by mankind. Since its origin, the library collects information to serve its users with equitable access. However, the material gathered in the collection of a library is the result of creations protected by copyright, such as books, records, videos, CDs, DVDs, movies, art, etc. All this intellectual production has guaranteed the author the exclusive right to use, enjoy and dispose of the literary, artistic or scientific work, as a monopoly for a certain time. This protection of intellectual creations intends to motivate new intellectual productions, which will return for the benefit of society. There is a dichotomy to be addressed, as well as it seeks to protect copyright, the mission of the library is to ensure the right of access to protected works. As a means to counterbalance these interests, it is essential to maintain the limits to copyright in order to fulfill its function towards society, and it is in this area, that will happen the legitimate freedom of the action of the libraries. At this time, it is important to highlight, that the society of information is under the aegis of a new behavior, both to creation as well to the use of creations of the spirit, which requires an adjustment to the reality of society. Libraries can play their role respecting the copyright, which must be limited in order to allow the use of the results of the works for the whole society.

O presente trabalho propõe-se a analisar os limites, contornos e possibilidades do instituto da tutela inibitória no campo da jurisdição metaindividual trabalhista. Almeja-se demonstrar que a sociedade contemporânea, massificada e assinalada por riscos e incertezas de toda a ordem, não mais pode prescindir de uma tutela eminentemente preventiva, como a inibitória coletiva. Partindo-se da premissa de que o conteúdo dos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores é eminentemente extrapatrimonial, preconizasse que estes não se coadunam com o modelo privatístico e repressivo de jurisdição, reclamando uma proteção de caráter preventivo. Considerando que tais direitos destinamse à inviolabilidade e que as lesões que os atingem são geralmente irreversíveis, sustenta-se que a compensação pelo equivalente monetário não se constitui no tipo de tutela mais adequado para protegê-los. Desse modo, intenta-se desvelar, sob a perspectiva das novas exigências de tutela, a importância de o ordenamento jurídico estar aparelhado com procedimentos diferenciados vocacionados a antecipar-se às lesões de massa, salvaguardando e promovendo os direitos fundamentais insculpidos pela Constituição Federal. Para tanto, examinam-se os principais institutos do processo em sua correlação com a tutela inibitória metaindividual trabalhista, buscando evidenciar a necessidade de serem adotados novos padrões de análise para operar com este novo tipo de tutela. Nesta esteira, procura-se desvelar que os compromissos da ciência processual com a cultura e valores vigentes na época em que ocorreu a sua estruturação, como ramo autônomo do Direito, determinaram o modelo básico de jurisdição, essencialmente repressivo e direcionado à tutela dos direitos individuais e patrimoniais e dificultaram o desenvolvimento da tutela inibitória. Sustenta-se a indispensabilidade de superar-se o paradigma liberal racionalista sobre o qual se assentou o sistema processual brasileiro, cujas bases político-ideológicas são incompatíveis com os valores propugnados pela sociedade atual e com uma autêntica tutela inibitória. Por fim, defende-se a necessidade de construção de um novo paradigma de processo para pautar as questões relacionadas à concretização dos direitos transindividuais trabalhistas no âmbito jurisdicional, no qual a tutela inibitória assuma posição de proeminência. / Questo studio si propone di analizzare i limiti, gli ambiti e le possibilità dellistituto giuridico della tutela inibitoria nel campo della giurisdizione metaindividuale del lavoro. Mira a dimostrare che la società contemporanea, massificata e caratterizzata da rischi e incertezze di ogni genere, non può più fare a meno di una tutela eminentemente preventiva, come quella inibitoria collettiva. Partendo dal presupposto che il contenuto dei diritti diffusi e collettivi dei lavoratori è soprattutto extrapatrimoniale, ci si raccomanda che questi non si leghino al modello privatistico e repressivo di giurisdizione, sostenendo una protezione di carattere preventivo. Considerando che tali diritti sono destinati allinviolabilità e che le lesioni che li colpiscono sono generalmente irreversibili, si sostiene che il risarcimento con lequivalente monetario non costituisce il tipo di tutela più adatta a proteggerli. In questo modo si cerca di svelare, sotto il punto di vista dei nuovi requisiti di tutela, l\'importanza che lordinamento giuridico sia attrezzato con diverse procedure volte a prevenire le lesioni di massa, salvaguardando e promuovendo i diritti fondamentali incisi nella Costituzione Federale. A tal fine, si esaminano i principali istituti giuridici del processo nella loro correlazione con la tutela inibitoria metaindividuale del lavoro, cercando di evidenziare la necessità di adottare nuovi standard di analisi per gestire questo nuovo tipo di tutela. Su questa linea, si cerca di svelare che gli impegni della scienza processuale nei confronti della cultura e dei valori in vigore al momento in cui è avvenuta la sua organizzazione come branca autonoma del Diritto hanno determinato il modello di base della giurisdizione, essenzialmente repressivo e diretto alla tutela dei diritti individuali e patrimoniali e hanno ostacolato lo sviluppo della tutela inibitoria. Si sostiene la necessità di superare il paradigma liberal-razionalista su cui si è fondato il sistema giuridico brasiliano, le cui basi politico-ideologiche sono incompatibili con i valori propugnati da parte della società attuale e con unautentica tutela inibitoria. Infine, si difende la necessità di costruire un nuovo modello di processo per regolare le questioni concernenti la concretizzazione dei diritti transindividuali del lavoro in ambito giuridico, in cui la tutela inibitoria assuma una posizione di preminenza.

La tesi è suddivisa in due capitoli, il primo dei quali ha valore introduttivo e si occupa dei diritti particolari nella più ampia analisi del fenomeno della personalizzazione della s.r.l. In particolare, le osservazioni si incentrano sull'analisi del potere dell'autonomia contrattuale nella definizione dell'assetto proprietario (art. 2468, co. 2, c.c.) e dell'organizzazione interna della s.r.l. (art. 2468, co. 3, c.c.). In entrambe le ipotesi è consentito derogare all'organizzazione plutocratica propria del modello legale della società a responsabilità limitata in virtù della quale il potere è in funzione diretta della ricchezza investita al fine di soddisfare la medesima esigenza di modulare i diritti sociali alle concrete ragioni della partecipazione alla società. Il secondo capitolo si articola in tre sezioni, dedicate allo studio della fattispecie "diritto particolare relativo all'amministrazione". Il proposito è quello di riempire di contenuto l'art. 2468, co. 3, c.c., e rispondere al fondamentale quesito, se la previsione ex art. 2468, co. 3, c.c., sia tassativa - e quindi se quelli indicati sono gli unici diritti che possono sfuggire alla regola della uguaglianza e della proporzionalità - ovvero esemplificativa, aprendosi così all'autonomia privata la strada alla libera determinabilità dei diritti sociali salvo limiti imposti dalla legge. Nella prima sezione vengono individuati i limiti negativi della fattispecie. Nel capitolo 2, sez. II, invece, si procede alla ricostruzione della fattispecie, illustrando i motivi in base ai quali si giunge a ritenere che i diritti particolari relativi alla amministrazione sono quelli propriamente connessi alla gestione dell'impresa sociale. Oggetto di approfondimento nella terza ed ultima sezione del secondo capitolo è il profilo organizzativo dei diritti particolari relativi all'amministrazione. / The thesis is subdivided in two chapters, first of which it has introductory value and it is taken care of the particular rights in the analysis of the phenomenon of the personalization of the limited liability company. In particular, the observations centralize on the analysis of the power of the contractual autonomy in the definition of the ownership (art. 2468, co. 2, c.c.) And of the inner organization of limited liability company (art. 2468, co. 3, c.c.). In both the hypotheses, it can be to rule in a way different from law the capital-oriented organization of the legal model of the limited liability partnership - in virtue of which the power is in direct function of the invested wealth - to the aim to satisfy the same requirement of modulating the social rights to the concrete reasons of the participation to the society. The second chapter is subdivided in three sections, dedicated to relativeness of diritto particolare relativo all'amministrazione (particular right relating to the administration). The purpose is to determinate the applying area of art. 2468, co. 3, c.c., and to answer to the fundamental question, if art. 2468, co. 3, c.c. Is peremptory and if those indicated are the only rights which can escape to the rule of the equality and the proportionality or exemplifying and open to the private autonomy in freely creating social rights even farther legal limits. In the first section the negative limits of legal case are defined. In chapter 2, sez. II, instead, it is reconstructed the legal hypothesis, illustrating the reasons on which it is suggested to think that the diritti particolari relativi all'amministrazione are those properly connected to the management of the social business. Object of deepening in the third and last section of the second chapter it is the organizational profile of diritti particolari relativi all'amministrazione .

Diss. Univ. Basel, 2007. / Zugl.: Diss. Univ. Basel, 2007. Bibliogr.

Orientador: Antônio Alberto Machado / Banca: Celso Luiz Ludwig / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucaut / Resumo: O trabalho propõe uma concepção dos direitos humanos em perspectiva existencial. Os direitos humanos são considerados um modo de ser do homem, ou, ainda, um produto da condição existencial da realidade humana. A partir da projeção das categorias e conceitos das filosofias da existência de Jean-Paul Sartre e Albert Camus no plano jurídico, o estudo promove uma nova compreensão da dignidade humana, assim como do sentido, da finalidade, da legitimidade e da gênese histórica dos direitos do homem, como também da teoria do direito subjetivo e até da teoria da justiça, com repercussões na própria ontologia jurídica, porquanto o direito passa a ser visto como uma praxis da liberdade e uma praxis para a liberdade. Arrimada no pensamento de Sartre e Camus, a pesquisa enfatiza a responsabilidade existencial dos juristas na construção dos direitos humanos, após denunciar os artifícios imanentes às fundamentações tradicionais desses direitos - seja ela jusnaturalista, para quem os direitos são descobertos, seja ela juspositivista, para quem os direitos são aplicados -, que se mostram funcionais para que eles absurdamente não sejam direitos propriamente ditos e não estejam em ação / Astratto: Il lavoro propone una concezione dei diritti umani nel punto di vista esistenziale. I diritti umani sono considerati un modo di essere dell'uomo, o, ancora, un prodotto della condizione esistenziale della realtà umana. Dalla proiezione delle categorie e concetti delle filosofie dell'esistenza di Jean-Paul Sartre e Albert Camus nel piano giuridico, lo studio promuove una nuova comprensione della dignità umana, cosi come del senso, dello scopo, della legittimità e della storica genesi di diritti dell'uomo, nonché la teoria dei diritti soggettivi e fino alla teoria della giustizia, con ripercussioni nella propria ontologia giuridica, perché il diritto passa ad essere visto come una prassi della libertà e una prassi per la libertà. Fondata nel pensiero di Sartre e Camus, la ricerca sottolinea la responsabilità esistenziale dei giuristi nella costruzione dei diritti umani, dopo denunciare gli artifici immanenti ai tradizionali fondamenti di questi diritti - sia esso giusnaturalista, per chi i diritti sono scoperti, sia esso giuspositivista, a chi i diritti sono applicati -, che si dimostrano funzionali per che essi diritti non siano assurdamente diritti veramente delti e non siano in azione / Mestre

Il presente lavoro si pone come obiettivo quello di dimostrare in quali termini la scelta delle modalità di finanziamento del sistema di previdenza pubblica ha una diretta incidenza sull'adeguatezza delle prestazioni sociali. La questione ha uno stretto collegamento con la conformazione giuridica dei diritti sociali nelle Costituzioni contemporanee. Tale natura comporta che i diritti sociali, configurati nella loro variegata e costante espansione, siano esigibili e giustiziabili. Il loro riconoscimento non dovrebbe essere condizionato dal costo della prestazione. Tuttavia, la grave crisi economica che ha attraversato l’Italia ed altri paesi europei negli ultimi anni, ha indotto anche nella giurisprudenza costituzionale domestica, nonché nelle politiche di austerity a carattere recessivo, particolari cautele nell’adottare decisioni che producessero costi incontrollabili e non sostenibili. L’esigenza di una simile riflessione nasce dai recenti accadimenti che hanno visto protagonista il sistema pensionistico italiano, tra cui si annovera l’ennesima manovra di innalzamento dell’età pensionabile operata dalla Riforma Monti/Fornero, cui sono seguite misure di salvaguardia per singole categorie di lavoratori al fine di trovare un temporaneo rimedio all’impasse creata dai c.d. “esodati”. Tutto questo ha imposto un interrogativo sull’efficacia di simili provvedimenti normativi che apportano modifiche all’assetto precedente per far fronte a esigenze di liquidità delle amministrazioni pubbliche previdenziali. / This work aims to demonstrate how the choice of methods of financing the public pension system has a direct impact on the adequacy of social benefits. The topic has a close connection with the legal conformation of social rights in contemporary Constitutions. Such a nature implies that social rights, considered within their variegated and constant expansion, are payable and can be executed. Their recognition should not be conditioned by the cost of the benefit. However, economic crisis that Italy and other European countries have faced during the last years has led domestic constitutional jurisprudence, as well as austerity policies, to adopt with particular caution decisions that would have produced uncontrollable and unsustainable costs. The need to reflect about the topic at hand arises from the recent events affecting the Italian pension system, among which there is the umpteenth decision to raise the retirement age operated by the Monti/Fornero Government. Subsequently, the same Government had to adopt safeguard measures for individual categories of workers to find a temporary remedy for the impasse created by the so-called "Esodati" category. All this has forced a question about the effectiveness of similar regulatory measures that make changes to the structure with the only purpose to meet the need of liquidity of public welfare administrations.

La tesi esamina questioni relative alla responsabilità delle imprese e all'accesso alla giustizia per vittime di violazioni dei diritti umani, commesse da imprese, per suggerire misure e proposte da inserire in un trattato giuridicamente vincolante in materia di imprese e diritti umani, la cui negoziazione è attualmente in corso sotto l'egida del Consiglio per i Diritti Umani. Conformemente alla Risoluzione 26/9 del Consiglio per i diritti umani, un gruppo di lavoro intergovernativo è stato incaricato di elaborare uno strumento internazionale giuridicamente vincolante per regolamentare, nel diritto internazionale dei diritti umani, le attività delle imprese multinazionali e altre imprese. Ricostruendo il background storico (Capitolo 1) e il percorso che ha condotto all’adozione della Risoluzione 26/9 (Capitolo 2), la tesi analizza alcune delle questioni ancora aperte in materia, partendo dalla responsabilità delle imprese e se queste possiedano personalità giuridica internazionale e di conseguenza se le imprese possono essere considerate duty-bearers nel futuro trattato (Capitolo 3). In secondo luogo, la tesi analizza la questione di come migliorare l'accesso alla giustizia per le vittime di violazioni dei diritti umani e superare ostacoli esistenti (Capitolo 4). Infine, sono proposte alcune alcune misure e modelli di riferimento da considerare nel futuro trattato, al fine di colmare alcune delle lacune ancora esistenti in materia. / The thesis examines key issues relating to the responsibility of business entities and access to justice for victims of business-related human rights violations, to suggest measures and proposals to be incorporated in a prospective legally binding treaty on business and human rights, whose negotiation and drafting is in progress under the aegis of the UN Human Rights Council. Under the terms of Human Rights Council Resolution 26/9, an Open-Ended Intergovernmental Working Group was mandated to elaborate an international legally binding instrument to regulate, in international human rights law, the activities of transnational corporations and other business enterprises. After recalling the historical background (Chapter 1) and the process leading to the adoption of Resolution 26/9 (Chapter 2), the thesis analyses the outstanding issues regarding the responsibility of business enterprises and whether corporations may potentially be considered as duty-bearers in the prospective binding treaty (Chapter 3). The thesis turns to the question about how to overcome existing barriers and improve access to justice and judicial remedies for victims of business-related human rights abuses (Chapter 4). The thesis concludes with measures and models of reference to be considered in the prospective treaty, to close the so called “accountability and governance” gaps.