O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares. / The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.

A presente dissertação tem por objetivo fazer uma análise das teorias furtadianas de desenvolvimento econômico para a compreensão dos problemas estruturais do Brasil como um país subdesenvolvido, a relação dualista entre centro e periferia e as raízes históricas destes problemas. A partir da compreensão das teorias desenvolvimentistas furtadianas, o presente trabalho traz uma análise da nossa Ordem Econômica Constitucional, fazendo uma crítica ao pensamento econômico neoliberal, que atualmente domina os debates no cenário brasileiro e mundial, demonstrando a atualidade do pensamento furtadiano e sua importância para o entendimento do desenvolvimento econômico que se encontra como norma em nossa Constituição. Tendo em vista que um dos principais pontos abordados na teoria furtadiana é o atraso tecnológico do Brasil, trataremos das políticas de inovação tecnológica, desde a sua matriz constitucional até as políticas efetivamente concretizadas por meio de leis e normas infralegais / The present dissertation aims to analyze Furtados theories of economic development in order to comprehend the Brazilian structural problems as an underdeveloped country, the dualistic relationship between center and periphery, and the historical roots of these problems. From the understanding of Furtados economic development theories, the present work analyzes our Constitutional Economic Order, criticizing the mainstream economics, which currently dominates the debate in the Brazilian and international scenarios. Also, it demonstrates the relevance of Furtados theories, and its importance for the understanding of the economic development as a rule in our Constitution. Considering that one of the main points of Furtados theories is the Brazilian technological backwardness, the present dissertation discusses the technology innovation policies from its constitutional origin to the policies effectively implemented through the laws.

Orientador: Márcio Rogério Silveira / Banca: Frédéric Jean Marie Minié / Banca: Ricardo Abid Castillo / Banca: Arthur Magon Whitacher / Banca: Lisandra Pereira Lamoso / Resumo: O transporte marítimo (cabotagem e longo curso) é, ao mesmo tempo, indutor e resultado da mundialização do capital e do desenvolvimento econômico, além de ser fundamental para a circulação e mobilidade geográfica do capital. Para o transporte marítimo são essenciais o meio físico (mar/oceano), o planejamento setorial, os investimentos infraestruturais e as estratégias logísticas das empresas. A partir da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) houve uma desregulamentação do setor portuário e marítimo brasileiro e uma relativa modernização, com avanços em segurança, capacidade de movimentação e armazenagem de cargas, velocidade no carregamento e descarregamento dos navios, entre outros. Os avanços do setor portuário e marítimo paulista contribuem para a satisfação das demandas corporativas e humanas (exportações e importações), com destaque aos novos equipamentos e navios e à informatização das operações. Apesar das inversões do capital privado e da reativação dos investimentos estatais (PAC-portos) nos últimos anos, existem diversos gargalos que prejudicam o sistema marítimo, a fluidez no espaço e a economia nacional / Abstract: The sea transportation (cabotage and long distance) is, at the same time, inductor and a result of globalization of capital and economic development, and is essential for the circulation and geographical mobility of capital. For sea transportation are essential physical environment (sea/ocean), sectoral planning, infrastructural investments and logistics strategies of companies. From the Law 8.630/93 (Ports Law), there was a deregulation of port and maritime sector brazilian, and a relative modernization, with advances in security, handling capacity and cargo storage, speed in loading and unloading of ships, among others. The advances of the port and maritime sector paulista contribute to meeting the corporate and human demands (exports and imports), with emphasis on new equipment and ships and the computerization of operations. Despite the investment of private capital and the reactivation of the state investments (PAC-ports) in recent years, there are several bottlenecks that harm the marine system, the fluidity in space and the national economy / Doutor

Esta dissertação é uma aplicação prática da abordagem de insumo-produto na avaliação da eficiência de um instrumento de política de desenvolvimento regional baseado na indução de investimentos, no caso o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Para os propósitos do trabalho, assumiu-se que a eficiência alocativa do Fundo seria medida pela sua capacidade de injetar recursos nos setores produtivos com maior capacidade de gerar e disseminar impactos sócio-econômicos na Região Nordeste. Tais setores que em resposta a estímulos exercem impactos - para frente e para trás - acima da média sobre uma economia, são comumente chamados de setores-chave. A análise foi efetuada levando-se em consideração os efeitos das aplicações dos recursos do FNE, durante o período de 1991 a 1993, nas seguintes variáveis econômicas: produção, renda e emprego. Além disso, estimou-se o percentual de"vazamentos"da Região Nordeste, via volume de importações, decorrentes dos investimentos financiados. Tendo em vista, ainda, que as atividades rurais vêm absorvendo cerca de 60% dos recursos do FNE, foram realizados esforços especiais no sentido de qualificar a performance do Fundo junto àquele segmento. A aplicação do instrumental de insumo-produto foi realizada mediante a utilização da Matriz de Insumo-Produto do Nordeste - 1985 (MIP-NE/85) que, para o atingimento dos objetivos propostos sofreu as seguintes alterações estruturais: i) desagregação do único setor rural existente ("Agropecuária") em 10 (dez) atividades; ii) atualização dos preços de 1985 para 1992. A partir dessas alterações, originou-se a MIP-NE/92, da qual foram extraídos os índices de ligações intersetorias e os multiplicadores utilizados na identificação dos setores-chave da economia nordestina e na mensuração dos impactos decorrentes das aplicações do FNE. Avaliou-se a eficiência do FNE comparando-se os impactos decorrentes de duas situações: i) da real destinação dos recursos, no período considerado; e ii) de aplicações simuladas, redirecionando-se os recursos de modo a aumentar a parcela destinada aos setores-chave da economia do Nordeste. Os resultados das comparações demonstraram que, dentro do campo de atuação estabelecido para o Fundo, 58% dos recursos foram aplicados em setores-chave da economia nordestina, implicando a geração de impacos capazes de garantir ao FNE uma performance eficiente. Atribuiu-se ao sistema de planejamento do FNE - baseado em uma série de estudos regionais e setoriais - uma considerável parcela de responsabilidade por esse padrão distributivo dos recursos. Concluiu-se, também, que em economias com o porte e a heterogeneidade da nordestina há uma diversidade muito grande de papéis a serem cumpridos pelas atividades econômicas, de forma que nem mesmo os setores-chave dificilmente conseguem impulsionar, simultaneamente, a produção, a renda e o emprego, em resposta á realização de investimentos em suas estruturas produtivas. Tais constatações, além de impor sérias limitações à efetividade de políticas de desenvolvimento regional baseadas no estímulo generalizado a um grupo de atividades, na busca do crescimento simultâneo de variáveis econômicas diversas, reforçam a necessidade de os planejadores definirem estratégias setoriais, vinculadas à perseguição de objetivos específicos e preestabelecidos. Para tanto, faz-se absolutamente essencial um conhecimento mais profundo sobre o papel que cada setor melhor poderia desempenhar dentro de seu respectivo sistema produtivo. / not available

Orientador: Mohamed Amal. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Administração.

Orientador: Nelson Hein. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.

Orientador: Nelson Hein. / Tese (Doutorado em Ciências Contábeis e Administração) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis e Administração, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-27 / The dissertation is submitted as an essential requirement for the conclusion of the Constitutional Law Master at the University of Fortaleza. This is part of Constitutional Law research on Economic Relations and has the objective to analyze the performance of community development banks as an expression of a solidarity economy. In Brazil, with the promulgation of the 1988 Constitution, the state assumed obligations to the society, with the mission of enabling economic growth and provide human development. However, it could not provide the dignity foreseen constitutionally due mainly to the lack of planning, policy and misapplication of public resources in order to improve the quality of life of the population. Faced with the weakness of the government and the private sector in solving the problems of exclusion and social inequality, there are resistance movements in order to respond to the demands of the population. Between these movements, there is the solidarity economy, which aims to generate income and the humane and sustainable socioeconomic development, mediated uniting cooperative work and the collective ownership of the means of production. One of this kind of solidarity economy enterprises (EES) are Community Development Banks (BCDs), whose scope unlock the access of the poor to credit, as well as allowing them the possibility of gains through a sustainable chain. In this sense, it develops a historical context on the evolution of economic models and the advancement of state activity. In subsequent time, we seek to understand the phenomenon of the production and distribution of wealth centered on valuing human life, called the solidarity economy. Then analyzes the relationship between economic growth and human development in the context of a supportive and globalized economy, and it is emphasized the right to development as a fundamental right. Finally, there is the experience lived by the community development banks (BCDs), as social economy instruments, the context of their appearance, its legal design and special features, at which time take care, in the end, the important discussion about the social currency and its legal feasibility. It has been the general objective of this study is to analyze the experience lived by the community development banks (BCDs), based on the principles of solidarity economy and its contribution to financial inclusion tool, economic growth and human development. This research type is literature and documentation. From this point of view, this research will be qualitative in nature, and according to the use of the results will be pure. The theoretical framework takes place through the inference of specialized national and foreign doctrines. Keywords: Solidarity Economy. Community Development Bank (BCD). Social currency.Economic Growth and Human Development.Constitutional Law on Economic Relations / A dissertação que ora se apresenta como requisito essencial à conclusão do Mestrado de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza insere-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas e tem como escopo analisar a atuação dos bancos comunitários de desenvolvimento como expressão de economia solidária. No Brasil, com a promulgação da Constituição dirigente de 1988, o Estado assumiu obrigações perante a sociedade, com a missão de viabilizar o crescimento econômico e proporcionar desenvolvimento humano. Entretanto, não foi possível propiciar a dignidade prevista constitucionalmente, em virtude, sobretudo da ausência de planejamento, de políticas públicas e da má aplicação dos recursos públicos com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Diante da debilidade do poder público e do setor privado em solucionar os problemas de exclusão e desigualdades sociais, surgem movimentos de resistência com o propósito de responder às demandas da população. Entre esses movimentos, destaca-se a Economia Solidária, a qual objetiva a geração de renda e o desenvolvimento socioeconômico humanizado e sustentável, na mediada que une trabalho cooperativo e a propriedade coletiva dos meios de produção. Como espécie de empreendimento econômico solidário (EES) estão os Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs), que têm como escopo desbloquear o acesso dos mais pobres ao crédito, bem como permitir a estes a possibilidade de ganhos por meio de uma cadeia sustentável. Desse modo, desenvolve-se um contexto histórico sobre a evolução dos modelos econômicos e o avanço da atividade estatal. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da produção e distribuição da riqueza centrada na valorização do ser humano, denominada de economia solidária. Em seguida, analisa-se a relação entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, no contexto de uma economia solidária e globalizada, bem como se ressalta o direito ao desenvolvimento como um direito fundamental. Por último, observa-se a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), como instrumentos de economia solidária, o contexto dos seus surgimentos, seu delineamento jurídico e particularidades, ocasião em que se cuidará, ao final, da importante discussão acerca da moeda social e sua viabilidade jurídica. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), tendo por base os princípios da economia solidária e sua contribuição como instrumento de inclusão financeira, crescimento econômico e desenvolvimento humano. A pesquisa quanto ao tipo é bibliográfica e documental. Sob o ponto de vista da sua tipologia, esta pesquisa será de natureza qualitativa, e segundo a utilização dos resultados, será pura. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas nacionais e estrangeiras. Palavras-chave: Economia solidária. Banco Comunitário de Desenvolvimento (BCD). Moeda social. Crescimento econômico e desenvolvimento humano. Direito constitucional nas relações econômicas.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / The dissertation scope is to study how Law & Economics instruments can increase the effectiveness of environmental protection when it conflicts with the exercise of the property right. Three were its main axes: the property, the environment and Law & Economics that would make the three parts of the development. The three all reaches to the fourth part to use the concepts studied in order to articulate them as a method to harmonize the practical conflicts arising from the implementation of the principles of economic, specifically, property and preservation of urban natural spaces. It is used to explain, emblematic cases of assaults that threaten natural space known as Coco Park in Fortaleza. With regard to property, expressed their legal nature based on the historical evolution of this right. Serve it to the 'Magna Charta', the Roman law and the Virginia Declaration. The Declaration of Human and Citizen Rights is brought in the wake of the French Revolution. The position of the Catholic Church is studied from the papal encyclicals. The Industrial Revolution and World War draw attention to the human capacity to act on a large scale and create the risk of perishing. In part that deals with the environment deepens the notion that man can be responsible for creating their own biological impossibility. The evolution of the concerns in keeping healthy and ecologically balanced natural spaces also becomes legal. In this sense environmental problems is brought by the bias of the risk of depletion of natural resources not susceptible of exclusive appropriation. The "Tragedy of the Commons" by Garret Hardin is brought into play to identify the point of contact between environmental and economic concerns. The exploitation of natural resources above the natural regeneration capacity is scalable by indicators of the ecological footprint. This quantification discusses the economic issue: sustainability, market failures and rational allocation. The chapter dealing with the Law of Economic Analysis search tools to overcome this challenge. Arthur Pigou and Ronald Coase are called to provide the basis of economic thought that, in the fourth part offers cooperative solution, based on mutual advantage. With this comes an alternative to litigation model based on the allocation of pre-defined rights, regardless of arrangements that can provide greater benefit to interested parties. The scope of the latter part is to demonstrate that the benefit pursued may include collective interests, quantifiable ideals of justice and environmental preservation. Even in the fourth part, considerations are presented that demonstrate the usefulness of economic analysis to make effective the objectives of enhancing the results to the optimum level. The reports of disputes involving the ¿Cocó Park¿ indicate present examples in which efficiency and cooperation should be applied. The bibliographic and documentary research, with mainstay in data, makes the descriptive and exploratory exhibition, as it proposes to offer solutions to problems that evidence. To use the own economy methodology used is quantitative indicators, graphics and the most common functions to the exact sciences. Keywords: Urban Property; Law & Economics; Natural Areas Protection; Economic Order Principles; Social end Environmental function / A proposta da dissertação é estudar de que modo os instrumentos disponíveis na análise econômica do direito podem contribuir para aumentar a eficácia da defesa ambiental quando se conflita com o exercício do direito de propriedade imobiliária urbana. Três foram seus eixos principais: a propriedade, o meio ambiente e a análise econômica do direito que viriam a compor as três partes do desenvolvimento. Delas chega-se à quarta que formula utilidade para os conceitos estudados no sentido de articulá-los como método para harmonizar os conflitos práticos resultantes da concretização dos princípios da ordem econômica, especificamente, propriedade e preservação dos espaços naturais urbanos. Serve-se para tanto, de casos emblemáticos de investidas que ameaçam espaço natural conhecido por Parque do Cocó, em Fortaleza. No que diz respeito à propriedade, expressa sua natureza jurídica baseada na evolução histórica desse direito. Serve-se para isso da Charta Magna, do Direito romano e Declaração de Virgínia. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é trazida na esteira da Revolução Francesa. A posição da Igreja Católica é estudada a partir das encíclicas papais. A Revolução Industrial e a 2ª Guerra Mundial chamam atenção para a capacidade humana de agir em grande escala e criar o risco de perecimento. Na parte que trata do meio ambiente aprofunda-se a noção de que o homem pode ser o responsável por criar sua própria inviabilidade biológica. A evolução das preocupações em manter os espaços naturais sadio e ecologicamente equilibrado passa a ser também jurídica. Nesse sentido a problemática ambiental é trazida pelo viés do risco da exaustão dos recursos naturais insuscetíveis de apropriação exclusiva. A ¿Tragédia dos Bens Comuns¿ de Garret Hardin é trazida à colação para identificar o ponto de contato entre a preocupação ambiental e econômica. A exploração de recursos naturais acima da capacidade de regeneração natural é dimensionável por indicadores da pegada ecológica. Essa quantificação problematiza a questão econômica: sustentabilidade, falhas do mercado e alocação racional. O capítulo que trata da Análise Econômica do Direito busca ferramentas para transpor esse desafio. Arthur Pigou e Ronald Coase são chamados a oferecer as bases do pensamento econômico que, na quarta parte oferece solução cooperativa, baseada no proveito recíproco. Com isso surge alternativa ao modelo litigioso baseado na alocação de direitos previamente definido, independente de arranjos que possam oferecer maior vantagem aos interessados. O escopo da última parte é demonstrar que o proveito perseguido pode incluir interesses coletivos, ideais de justiça quantificáveis e preservação ambiental. Ainda na quarta parte, são apresentadas considerações que demonstram a utilidade da análise econômica para tornar eficientes os objetivos de potencializar os resultados ao nível ótimo. Os relatos dos litígios que envolvem o Parque do Cocó indicam apresentam exemplos nos quais eficiência e cooperação devem ser aplicados. A pesquisa bibliográfica e documental, com esteio em dados, torna a exposição descritiva e exploratória, na medida que se propõe a oferecer soluções para problemas que evidencia. Para usar a metodologia própria da economia serve-se de indicadores quantitativos, gráficos e funções mais comuns às ciências exatas. Palavras-chave: Propriedade Imobiliária Urbana; Análise Econômica do Direito; Proteção dos Espaços Naturais; Princípios da Ordem Econômica; Função Socioambiental.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-03 / The doctorate thesis presented to PPGD ¿ UNIFOR is within the area of Public Constitutional Law and Theory of State, and follows the line of research of constitutional law in economic relations. The study is developed in the field of the research group: Economic, Political and Legal Relations in Latin America ¿ REPJAL. It explores the convenience of applying the theory of Economic Degrowth before the Brazilian constitutionalism, in order to converge the Brazilian social, legal and economic reality in the path of the effective sustainability. In this context, the research starts by inquiring the process of globalization and the consequent trasnationalization, and the effects to the environment. It is analyzed in this model, in the Brazilian context of constitutionalism, the difficulty to reconcile economic growth with humane development in a sustainable way, considering the inequality between the access and the implementation of the constitutional grounds and objectives. In this sense, it is explored the theory of economic degrowth consolidated by Serge Latouche and the conciliation between ecologic sustainability in Klaus Bosselmann and the development that comprises the planet, the profit and people, from Carrol¿s perspective to John Elkington¿s reflection. The results proposed are the surmounting of the mechanical process of individual development and the essential effort of corporate social responsibility to guarantee balance and development of human and social capital in a ecologically balanced environment. It is perceived the constitutional guidance to development established on the respect to environmental protection. The problem takes place with the following question: Is it possible to utilize the theory of economic degrowth in the Brazilian constitutionalism in order to reach sustainability? How to reconcile the foundations of the Brazilian Republic and integrate them with the paradigms from the article 225? The methodology presents the empirical research, using bibliographic sources of information and field research, based on an analytic-descriptive study. As to the approach, it is qualitative and regarding the objectives, the methodology is freely descriptive and exploratory, allied to the practical approach of research using a closed ended, structured, multiple choice and anonymous survey, aiming to by promoting and proposing new paradigms for the pursuit of a sustainable society. The general objective is: to analyze and understand the possibility of organizing the theory of economic degrowth in Brazilian constitutionalism for reaching sustainability. In order to reach the general goal, there are specific goals: to perform a legal-literary review regarding sustainability in a global environment and the transnational consequences to the environment; to analyze the economic and environmental perspectives of the 1988 Federal Constitution; to comprehend the companies¿ social responsibility; and, ultimately, to comprehend the theory of economic degrowth and verify the possibility of make it compatible with the precepts of the 1988 Federal Constitution. Ultimately, the conclusions are weaved, and their analysis seeks for affirming the concepts, to put into context the themes presented in the research in order to bring up a critical and valuable judgment, and propose the implementation of the theory of economic degrowth in the Brazilian constitutional system, in order to achieve full sustainability and guarantee an ecologically balanced environment. Keywords: Sustainability. Brazilian constitutionalism. Social development and economic growth. Social responsibility of companies. Theory of economic degrowth. / A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado, e segue a linha de pesquisa em direito constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. Investiga a conveniência de aplicação da teoria do Decrescimento Econômico diante do constitucionalismo brasileiro, a fim de convergir a realidade social, jurídica e econômica brasileira ao caminho da efetiva sustentabilidade. Nesse contexto, inicia-se a pesquisa a indagar o processo de globalização e a consequente transnacionalização e efeitos ao meio ambiente. Analisa-se, nesse diapasão, no contexto brasileiro do constitucionalismo dirigente, por vezes a dificuldade de conciliar crescimento econômico com desenvolvimento humano de maneira sustentável, haja vista a desigualdade entre o acesso e a efetivação dos fundamentos e objetivos constitucionais. Nessa vertente, investiga-se a teoria do decrescimento econômico consolidada por Serge Latouche e a conciliação entre a sustentabilidade ecológica em Klaus Bosselmann e o desenvolvimento que inclua o planeta, o lucro e as pessoas, desde a ótica de Carrol até a ponderação de Jonh Elkington. Propõe-se como resultados a superação do processo mecanicista de desenvolvimento individual e a essencial aplicação de responsabilidade social corporativa para garantir equilíbrio e desenvolvimento de capital humano, social em um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Percebe-se a direção constitucional brasileira de 1988 para o desenvolvimento assentado no respeito à proteção ambiental. Verifica-se a problemática o seguinte questionamento: É possível aplicar a teoria do decrescimento econômico no constitucionalismo brasileiro para o alcance da sustentabilidade? Como conciliar os fundamentos da República brasileira e integrá-los com os paradigmas do art. 225 da Constituição vigente? A metodologia assinala a pesquisa empírica, com utilização de fonte de informação bibliográfica e pesquisa de campo, realizada com base em um estudo descritivo-analítico. Quanto à abordagem, é qualitativa e quanto aos objetivos, tem-se a livre metodologia descritiva e exploratória, aliada à visão prática da pesquisa com uso de questionário fechado, estruturado, de múltipla escolha e não identificado, com fins de propor novos paradigmas para a busca de uma sociedade sustentável. Tem-se como objetivo geral: analisar a possibilidade de inserção da teoria do decrescimento econômico no constitucionalismo brasileiro para o alcance da sustentabilidade. Para atingir o objetivo geral, tem-se, como os objetivos específicos: proceder a revisão jurídico-literária acerca da sustentabilidade em ambiente globalizado e as consequências transnacionais ao meio ambiente; analisar a perspectiva econômica e ambiental da Constituição Federal de 1988; compreender a responsabilidade social das empresas; e, por fim, abranger a teoria do decrescimento econômico e verificar a possibilidade de compatibilizá-la com os mandamentos da Constituição Federal de 1988. Por último, tecem-se as conclusões, que busca afirmar conceitos assinalados, contextualizar os temas enfrentados na pesquisa, para destacar juízo crítico e valorativo e propor a aplicação da teoria do decrescimento econômico no sistema constitucional brasileiro, a fim de atingir a plena sustentabilidade e garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: Sustentabilidade. Constitucionalismo brasileiro. Desenvolvimento social e Crescimento econômico. Responsabilidade social das empresas. Teoria do decrescimento econômico.