It is undeniable that internet nowadays is part of our life and community. Internet opens door for expression of ideas and opinions which can both be given and taken freely. Moreover, with the rise of the new internet model, Web 2.0, the platform becomes wider and more interactive which has an effect on the copyright aspect all over the world. User-generated content was soon born as a result of Web 2.0 and caused unsolvable legal issues in the copyright regime due to its transformative nature which acts in contrary to the exclusive right of the author.          This thesis paper seeks the best solutions for the complicated nature of user-generated content in online platform which has been causing legal tension in copyright law for quite some time. The paper will focus mainly in the scope of EU copyright law as well as Thai copyright law. The Canadian new specific exception for user-generated content and its semi-open “fair dealing” exception will be discussed as a possible approach to the solution. Moreover, Human rights aspect in scope of freedom of expression will be analyzed in order to find the balance between the copyright and human rights in the most effective way to serve the core purpose of copyright law.

Este trabalho pretende investigar o percurso da política penitenciária brasileira contemporânea, partindo da aposta nas concepções humanizadoras e ressocializadoras do cárcere que a redemocratização tardiamente introduziu no país durante a década de 80, até seus desdobramentos que levariam a seu completo avesso. Assim, já no início da década de 90, um conjunto de medidas caracterizadas pela contínua supressão de direitos e pela maior punitividade das sanções impostas a acusados e presos acabou por instalar verdadeiros regimes de exceção dentro do sistema penal, nos quais a figura do sujeito de direito tende, gradativamente, a esvaecer. Outrossim, essa discussão está inserida a partir de um quadro teórico mais amplo que problematiza a persistência da prisão na contemporaneidade, não obstante a crise das disciplinas e a ordem de reconfigurações imposta pelas recentes transformações do capitalismo a todo um mundo social ancorado em suas representações. A análise das práticas e orientações adotadas mais recentemente pelo sistema penitenciário brasileiro é feita levando em conta a pertinência ou não dos deslocamentos ontológicos sugeridos pela literatura eleita neste estudo, a respeito das categorias que conferiam inteligibilidade ao crime, ao criminoso e à punição, e que se apresentam como centrais à compreensão da finalidade atribuída à prisão na atualidade. / This work intends to investigate the trajectory of Brazil?s contemporary penitentiary policy, starting from the bid for humanizing and rehabilitative conceptions of prison which redemocratization tardily introduced during the 80s, including its developments that would lead to its exact opposite. Therefore, already in the beginning of 90s, a set of measures characterized by continuous suppression of rights and greater punitivity of sanctions imposed to defendants and prisoners was able to install true regimes of exception within the penal system, in which the subject conceived tends gradually to vanish. Moreover, this discussion is inserted through a wider theoretical frame which discusses the persistence of prison in contemporaneity, albeit the crisis of disciplines and the sequence of reconfigurations imposed by recent capitalism transformations to a whole social world founded on its representations. The analysis of practices and guidelines lately adopted by Brazilian?s penitentiary system is conducted taking into account the pertinence or not of ontological displacements suggested by the literature elected for this study on categories which provided intelligibility to crime, criminal and punishment and that are presented as central to the comprehension of the goals referred to prison nowadays

A cidade de São Paulo é o município mais populoso do Brasil, caracterizado por uma segregação urbana responsável por inúmeros problemas relacionados a mobilidade urbana. As ações atuais para resolver os problemas de mobilidade urbana têm pouco aprofundamento em questões tecnológicas e melhorias dos sistemas computacio- nais existentes como as necessárias ao Sistema Integrado de Monitoramento e Transporte (SIM), utilizado para gestão e monitoramento do transporte público por ônibus de São Paulo. Uma das possíveis melhorias é integrar o SIM às Redes Sociais. Com essa perspectiva de integração, esse trabalho tem como objetivo uti- lizar tweets e dados do SIM na caracterização de eventos de exceção e de seus respectivos impactos no sistema de transporte público por ônibus da cidade de São Paulo. Para alcançar tal objetivo, esse trabalho propõe utilizar tweets publicados por instituições governamentais responsáveis por reportar eventos de exceção, dados dos módulos AVL (Automatic Vehicle Location) do SIM, responsáveis por rastrear e localizar os ônibus do município e GTFS (General Transit Feed Specification) da SPTrans. Visando alcançar o objetivo proposto, classificamos manualmente 60.984 tweets e treinamos diferentes modelos por meio de algoritmos de aprendizado de máquina supervisionado para identificar eventos de exceção. Além disso, propomos uma nova metodologia para extrair e geolocalizar os endereços dos eventos de exceção, por meio de Processamento de Língua Natural e Expressão Regular. Com isso, demonstramos que é possível correlacionar os dados desses eventos com os dados históricos do SIM e da GTFS, para caracterizar como o transporte público por ônibus da cidade de São Paulo é impactado nesses cenários. Adicionalmente, propomos uma arquitetura distribuída para exploração e visualização de grandes volumes de dados relacionados a transporte público / The city of São Paulo is the most populous municipality in Brazil, characterized by an urban segregation responsible for numerous problems related to urban mobility. The current actions to solve the problems of urban mobility have little deepening in technological issues and improvements of existing computer systems such as those required for the Integrated Monitoring and Transport System (in the Portuguese acronym: SIM), used for the management and monitoring of public transport by buses of the city of São Paulo. One of the possible improvements is integrating the SIM with Social Networks. With this perspective of integration, this work aims to use tweets and data from SIM in the characterization of exception events and their respective impacts on the public transport system by buses of the city of São Paulo. In order to achieve this objective, this work proposes to use tweets published by governmental institutions responsible for reporting exception events, data from SIM Automatic Vehicle Location (AVL) modules, responsible for the tracking and locating of urban buses and data from SPTrans GTFS (General Transit Feed Specification). In order to reach the proposed goal, we manually classified 60,984 tweets and trained different models through supervised machine learning algorithms to identify exception events. In addition, we propose a new methodology to extract and geolocalize the addresses of the exception events, through Natural Language Processing and Regular Expression. Using that approaches, we show that it is possible to correlate the data of these events with the historical data of the SIM and GTFS, to characterize how the public transport by bus of the city of São Paulo is impacted in these scenarios. Additionally, we propose a distributed architecture for exploration and visualization of large volumes of data related to public transport

Atualmente, diversas empresas e organizações estão cada vez mais empreendendo esforços para transformar rapidamente as suas potenciais ideias em produtos e serviços. Esses esforços também têm estimulado a evolução dos sistemas de informação que passaram a ser apoiados por modelos de alto nível de abstração para descrever a lógica do processo. Neste contexto, destaca-se o sucesso dos Sistemas de Informação cientes de Processos (PAIS, do inglês Process-Aware Information Systems) para o gerenciamento de processos de negócios e automação de processos científicos de larga escala (e-Science). Grande parte do sucesso dos PAIS é devido à capacidade de prover funcionalidades genéricas para modelagem, execução e monitoramento dos processos. Essas características são bem-sucedidas quando os modelos de processos têm um caminho bem-comportado no sentido de atingir os seus objetivos. No entanto, situações anômalas que desviam a execução desse caminho bem-comportado ainda representam um significativo desafio para os PAIS. Por causa dos vários tipos de falhas que desviam a execução do comportamento esperado, prover uma execução robusta e confiável é uma tarefa complexa para os atuais PAIS, uma vez que nem todas as situações de falha podem ser eficientemente descritas dentro da estrutura do fluxo tradicional. Como consequência, o tratamento de tais situações geralmente envolve intervenções manuais nos sistemas por operadores humanos, o que resulta em custos adicionais e significativos para as empresas. Neste trabalho é introduzido um método de composição para recuperação ciente de custos e benefícios que é capaz de encontrar e seguir caminhos alternativos que reduzam os prejuízos financeiros do tratamento de exceções. Do ponto de vista prático, esse método provê o tratamento de exceção automatizado e otimizado ao calcular os custos e benefícios de cada caminho de recuperação e escolher o caminho com a melhor relação custo-benefício disponível. Mais especificamente, o método de recuperação proposto estende a abordagem WED-flow (Workflow, Event processing and Data-flow) para permitir a composição ciente de custos e benefícios de passos de recuperação transacionais backward e forward. Por fim, os experimentos mostram que esse método de recuperação pode ser adequadamente incorporado para manipular exceções em uma ampla variedade de processos. / Nowadays, many corporations and organizations are increasingly making efforts to transform quickly and effectively their potential ideas into products and services. These efforts have also stimulated the evolution of information systems that are now supported by higher-level abstract models to describe the process logic. In this context, several sophisticated Process-Aware Information Systems (PAIS) have successfully been proposed for managing business processes and automating large-scale scientific (e-Science) processes. Much of this success is due to their ability to provide generic functionality for modeling, execution and monitoring processes. These functionalities work well when process models have a well-behaved path towards achieving their objectives. However, anomalous situations that fall outside of the well-behaved execution path still pose a significant challenge to PAIS. Because of the many types of failures that may deviate execution away from expected behaviors, provision of robust and reliable execution is a complex task for current PAIS, since not all failure situations can be efficiently modeled within the traditional flow structure. As a consequence, the treatment for such situations usually involves interventions in systems by human operators, which result in significant additional cost for businesses. In this work, we introduce a cost/benefit-aware recovery composition method that is able to find and follow alternative paths to reduce the financial side effects of exception handling. From a practical point of view, this method provides the automated and optimized exception handling, by calculating the cost and benefits of each recovery path, and choosing the recovery path with the best cost/benefits available. More specifically, our recovery method extends the WED-flow (Workflow, Event processing and Data-flow) approach for enabling cost/benefit-aware composition of forward and/or backward transactional recovery steps. Finally, the experiments point out that this recovery method can be suitably incorporated into exception handling within a wide variety of processes.

A adoção em larga escala de redes de computadores e gerenciadores de banco de dados contribuiu para o surgimento de sistemas de informação complexos. Atualmente, estes sistemas tornaram-se elementos essenciais na vida das pessoas, dando suporte a processos de negócio e serviços corporativos indispensáveis à sociedade, como automação bancária e telefonia. A utilização de componentes na estruturação destes sistemas promove maior qualidade e flexibilidade ao produto e agiliza o processo de desenvolvimento. Entretanto, para que estes benefícios sejam totalmente observados, é fundamental que os provedores de componentes de prateleira projetem especificações precisas, completas e consistentes. Geralmente, as especificações omitem ou negligenciam o comportamento dos componentes nas situações de falha. Desta forma, a utilização de componentes não confiáveis, cujos comportamentos não podem ser inteiramente previstos, compromete seriamente o projeto de sistemas tolerantes a falhas. Uma estratégia para a especificação de componentes tolerantes a falhas é informar a ocorrência de erros através de exceções e realizar a recuperação dos mesmos por rotinas de tratamento correspondentes. A especificação deve separar claramente o comportamento normal do excepcional, destinado à recuperação do erro. Entretanto, em sistemas concorrentes e distribuídos, a especificação apenas deste tratamento local não é suficiente. Uma exceção pode ser lançada em decorrência de erros sistêmicos (i.e. problemas de rede) que afetam todo o sistema. Assim, determinadas exceções devem ser tratadas em nível arquitetural, envolvendo os demais componentes no tratamento. O modelo conceitual de ações Atômicas Coordenadas (ações CA - Coordinated Atomic actions), bastante aplicado na estruturação de sistemas tolerantes a falhas, define um mecanismo geral para a coordenação do tratamento excepcional dos componentes, que cooperam na execução das atividades e competem por recursos compartilhados. Portanto, o modelo de ações CA oferece uma solução potencialmente viável para a especificação do tratamento de exceções em nível arquitetural. Este trabalho propõe um framework para a especificação do tratamento de exceções em nível arquitetural, baseando-se no modelo de aninhamento de ações CA e utilizando a linguagem orientada a eventos CSP (Communicating Sequential Processes). Sua principal característica é prover um protocolo padronizado para a coordenação do tratamento de exceções, que envolve a cooperação dos componentes do sistema. Além disso, é apresentada uma estratégia para a verificação formal dos sistemas na ferramenta FDR (Failure Divergence Refinement), com base no modelo de refinamento por rastros. / The widespread scale adoption of computer networks and database management systems has contributed to the arising of complex information systems. Nowadays, these systems have become essential aspects in the everyday life, supporting business processes and indispensable enterprise services to society such as banking automation and telephony. The usage of components in structuring of these systems promotes higher quality and flexibility to the product and accelerates the software development process. However, in order to fully observe the benefits it is essential that the suppliers of these COTS (commercial off-the-shelf) design precise, complete and consistent specifications. Generally, the specifications omit or neglect the behavior of these components in exceptional situations. Therefore, the usage of untrustworthy components whose behavior cannot be entirely foreseen seriously compromise the design of fault-tolerant systems. One of the strategies used for the specification of fault-tolerant components is to inform the occurrence of errors through exceptions and make its recovering by the correspondent exception handling routines. The specification should separate clearly the normal behavior from the exceptional one, specially designed for error recovery. However, in concurrent and distributed systems, specification of local exception handling is not enough. An exception could be raised as a result of systemic errors (i.e. network errors) which affect the entire system, thus specific types of exceptions should be treated at an architectural level involving all the other components in this handling activity. The conceptual model of Coordinated Atomic (CA) actions, often applied in the structuring of fault-tolerant systems, defines a general mechanism for coordination of exception handling with components that cooperate while executing activities and compete for shared resources. Therefore, the model of CA actions offers a perfectly viable solution for the specification of exception handling at an architectural level. This work proposes a framework for the specification of exception handling at an architectural level, based on the nesting model of CA actions and using the event-oriented language CSP (Communicating Sequential Processes). Its main characteristic is to provide a standardized protocol for coordination of exception handling that involves the cooperation of system components. Moreover, it is presented a formal strategy for system verification using the FDR (Failure Divergence Refinement) tool, based on the traces refinement model.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-15T12:26:15Z No. of bitstreams: 1 José Carvalho dos Reis Júnior.pdf: 738158 bytes, checksum: 7583a271ec7d7d59b2b4c03769b17b22 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-15T12:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Carvalho dos Reis Júnior.pdf: 738158 bytes, checksum: 7583a271ec7d7d59b2b4c03769b17b22 (MD5) Previous issue date: 2019-02-20 / The present thesis seeks to achieve a theoretical approximation between the concept of State of exception, as an expression of legal suspension of the norm, and the contemporary criminal and procedural Brazilian reality. For this purpose, we will make a picture of the constitucional criminal system of individual guarantees and liberties, presenting to the reader it’s line of action and the importance of the institutes in the democratic system model. In the following chapter we will reconstruct the concepts of State, Constitucional state, Liberal State of Law, Social State of law until we arrive at the current model, the democratic State governed by the rule of the law, demonstrating to the reader it’s bases and primacy. In the sequence we will trace the historical and philosophical evolution of the State of exception, starting from it’s core, in the Roman "iustitium", addressing here the conceptions formulated by Carl Schmitt and, at the modern time, by Giorgio Agamben. When approaching the state of exception, we will present its modern "branches" and its way of acting, notably the judicial activism, the central point of our study, as well as its differentiation with "decrees of urgency", in the Brazilian case the state of siege and of defense. In the last chapter we will present paradigmatic case studies of manifestation, even if shy, of the State of exception within the Brazilian legal regime, drawing the reader the risks of acceptance of this model, especially in the field of legal security and harmony of the system / O presente trabalho busca realizar uma aproximação teórica do conceito de Estado de exceção, como expressão de suspensão legal da norma, da realidade penal e processual brasileira contemporânea. Para tanto fazemos uma leitura do sistema de garantias e direitos individuais penais e processuais penais constitucionais, apresentando ao leitor seu âmbito de atuação e a importância dos institutos no modelo democrático garantista. No capítulo subsequente reconstruiremos os conceitos de Estado, Estado de direito, Estado liberal de direito, Estado social até chegarmos ao modelo atual, o Estado democrático de direito, demonstrando ao leitor suas bases e primados. Na sequência traçaremos a evolução histórica e filosófica do Estado de exceção, partindo de seu cerne, no iustitium romano, abordando aqui as concepções formuladas por Carl Schmitt e, contemporaneamente, por Giorgio Agamben. Quando da abordagem do Estado de exceção apresentaremos seus “braços” modernos e sua forma de atuação, notadamente o ativismo judicial, ponto central do nosso estudo, bem como sua diferenciação com os “decretos de urgência”, no caso brasileiro, o estado de sítio e de defesa. No derradeiro capítulo traremos estudos de casos paradigmáticos de manifestação, mesmo que tímida, do Estado de exceção dentro do regime jurídico brasileiro, desenhando ao leitor os riscos de aceitação desse modelo, notadamente no campo da segurança jurídica

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 23 / Nenhuma / O presente estudo trata do problema da interpretação na teoria do direito. Tem o intuito de fazer uma reflexão sobre alguns aspectos da teoria positivista e o grau de discricionariedade nas decisões dos casos excepcionais. Parte da exposição do debate travado entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve guardar a Constituição e de suas concepções céticas em relação a uma teoria do direito que alie o elemento moral. Passa pela hipótese sustentada por David Dyzenhaus sobre a existência de um mini-estado de exceção nas decisões em casos difíceis e a consequente aproximação entre o debate sobre a guarda da Constituição e a crítica de Ronald Dworkin quanto à tese da discricionariedade. Termina, analisando elementos da teoria do direito e da justiça de Dworkin no sentido de desenvolver algumas críticas às teorias positivistas e apontar para uma teoria da interpretação que alie o elemento moral à teoria do direito, no caso, a leitura moral do direito.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-08-26T22:51:06Z No. of bitstreams: 1 MaiquelWermuth.pdf: 7322312 bytes, checksum: c58eb42687aaf1094fd4937e1a153e29 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-26T22:51:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MaiquelWermuth.pdf: 7322312 bytes, checksum: c58eb42687aaf1094fd4937e1a153e29 (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / O Direito Penal, eleito como instrumento privilegiado para o enfrentamento à imigração irregular por parte dos países nos quais esse fenômeno é mais evidente – destacando-se, na presente pesquisa, o caso da Espanha –, vivencia um momento de expansão, que decorre de um sentimento de “mixofobia” ou “medo de misturar-se” oriundo da construção dos imigrantes ilegais como “sujeitos de risco”. Essa “rotulação” decorre de alguns fatores principais como: a crise do modelo de Estado de bem-estar, que transforma os imigrantes em “parasitas” dos benefícios sociais destinados aos autóctones, a influência da mídia de massa na criação de pânico/alarma social a respeito de determinados temas relacionados à segurança, e os reflexos desses discursos midiáticos na política, particularmente após os atentados terroristas ocorridos em grandes centros urbanos no início deste milênio. Isso permite afirmar que o Direito Penal espanhol, que se expande em termos quantitativos para responder com eficácia aos novos problemas sociais da contemporaneidade – dentre os quais a questão da imigração irregular assume cada vez mais relevância – experimenta um movimento de retrocesso qualitativo, uma vez que assume traços ínsitos a um modelo de Direito Penal de autor, assentado em medidas punitivas de cunho altamente repressivista e segregacionista voltadas aos imigrantes, o que resta evidenciado pela proliferação de tipos penais que preconizam a exclusão (expulsão) desse público-alvo em detrimento da sua integração, bem como pelos delitos de solidariedade. A obra de Michel Foucault e Giorgio Agamben, nesse rumo, é utilizada para a compreensão de como a vida do imigrante – particularmente aqueles que se encontram em situação irregular – se converte em vida nua em um ambiente biopolítico no qual o estado de exceção se converte em paradigma dominante de governo. Essa análise visa a compreender os (des)caminhos das políticas migratórias brasileiras. O Brasil, ao se consolidar como uma das mais importantes economias mundiais, passa a atrair a atenção dos estrangeiros – particularmente em virtude do cerramento das fronteiras europeias. No entanto, situações recentes envolvendo a imigração no país demonstram que o país também vem adotando nesse setor uma política securitarista e autoritária, responsável pela transformação do migrante em homo sacer. Nesse rumo, a experiência espanhola pode servir como paradigma “negativo” para a compreensão do tema da imigração no Brasil, de forma a evitar influências derivadas do modelo gestado a partir da mixofobia. Nesse rumo, questiona-se se a lógica dos direitos humanos que subjaz à construção dos Estados Democráticos de Direito e dos marcos regulatórios minuciosos acerca do tema da imigração funcionam efetivamente ou se são, reflexamente, a principal fonte da produção de vida nua. A proposta de profanação agambeniana é então colocada como condição de possibilidade para uma nova perspectiva de análise da questão. / The Penal Law, elected as a privileged instrument to deal with the irregular immigration on the part of countries in which such phenomenon is more evident –in the present research, the case of Spain is highlighted - , which experiences a moment of expansion, that derives from a “mix phobia” or fear of getting mixed originated from the construction of illegal immigrants as “subjects of risk”. This stereotype comes from some main factors like: the crisis on the Estate model of welfare, which transforms the immigrants into “parasites” of the social benefits designated to the autochthons, the influence of the mass media on creating the social panic regarding some topics related to security, and the reflexes of the discourse of the media in politics, particularly after the terrorist attacks occurred in large urban centers in the beginning of the millennium. It allows the affirmation that the Spanish Penal Law, that expands itself in terms of quantity to respond effectively to the new social problems of today – among which, the matter of irregular immigration assumes more and more relevance – faces a backward movement in terms of quality, once it assumes trends strongly connected to a model of Penal Law of author, based on punitive measures highly reprimanding and segregationist towards the immigrants, leaving as evidence by the diffusion of penal types that argue in favor of the exclusion (deportation) of this target audience instead of its integration , as well as by the lack of solidarity. The work of Michel Foucault and Giorgio Agamben, in this direction, is used for comprehending how the life of the immigrant - particularly those that find themselves in irregular situation – converts itself in “naked” life in a biopolitical environment in which the state of exception becomes the dominant paradigm of govern. This analysis aims at understanding the (mis)conceptions of Brazilian migratory policies. Brazil, as one of the most important economies in the world, starts attracting the attention of the foreigners – especially due to the closed European frontiers. However, recent situations involving immigration in Brazilian territory show that the country has been adopting an authoritarian safety policy, responsible for changing the immigrant into homo sacer. In this sense, the Spanish experience can work as a “negative” parameter for the comprehension of the theme of immigration in Brazil, so that, influences coming from a model of mix phobia can be avoided. Still, it is questioned if the logic of human rights subjacent to the construction of the Democratic Estates of Law and the detailed regulatory marks related to the topic of immigration effectively work, or if they reflect the main source for producing the naked life. The proposal of agambenian profanation is then brought as a condition to the possibility for a new perspective of analysis of the matter.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Francisca Souza Pena.pdf: 915057 bytes, checksum: 307687ff81bf78819a09c40ee9083859 (MD5) Previous issue date: 2014-04-01 / The present work has the aims to bring to light evidences that the relationship between the dominant nation-states, dominated nation-states and human rights is today presented in a distorted way: the sovereign entity that was created to protect the interests of nations, in practice, when acts, does so as an agent of coercion. The situation is that we live in a state of emergency, a state of war in which the military and economic power dominates the world of fear. Using the writings of Walter Benjamin and his notion of Erfahrung (crossing) as well as the critique of mythologem of sovereignty and social contract theory we intend to show the need for behavioral change through education for peace with the aim of forming a culture of peace and not an institutional program that will regulate the war, as occurred with the production of peace treaties and institutions created from them, especially in the period of World War II / O presente trabalho tem como objetivo trazer à luz a evidência de que a relação entre estados-nações dominantes, estados-nações dominados e os direitos humanos está, hoje, apresentada de forma distorcida: o ente soberano que surgiu para tutelar os interesses das nações, na prática, quando atua, o faz como agente de coação. A constatação é a de que vivemos num estado de exceção, num estado de guerra, no qual o poder bélico e econômico domina o mundo do medo. Utilizando o pensamento de Walter Benjamin e a sua noção de Erfahrung (travessia), bem como a crítica ao mitologema da soberania e à teoria do contrato social pretendemos mostrar a necessidade de uma mudança comportamental por meio da educação para a paz, com o objetivo de formar uma cultura para paz e não um programa institucional que normatize a guerra, como ocorreu com a produção dos tratados de paz e as instituições a partir deles criadas, em especial, no período da segunda guerra mundial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Candido da Silva.pdf: 950188 bytes, checksum: 6bb142ee2cd262b1efbc6e6bebd06ec1 (MD5) Previous issue date: 2015-09-02 / The background to this paper is the challenging field of the human security, where the objects of reference are the State and the sovereign decision; and the main issue is the use of emergency measures, such as the humanitarian intervention. The aim of this paper is to contribute to the discussion about the priority between the safety of States or of human beings, especially when it comes to the paradox of the defence of Human Rights through force, or, in other words, protection of life through the production of death. In order to do so, the ontogenetic analysis of the state of exception will be employed, showing that the permission to the use of force, concretized through the humanitarian intervention, exposes man s humanity to something that can, simultaneously, save it and destroy it, constituting an autoimmune malfunction of the Law s autopoietic system. Our conclusion, therefore, is that the sedimentation of the idea of prevention in the global community is the most appropriate element to the safeguard of the Human Rights, and that the considerations on the legitimacy of humanitarian intervention prove themselves to be useless, be it because they constitute an immunizer instrument that searches its legitimation in the inclusion of life through its suspension, be it because it constitutes a pretentiously juridical action occurring in an anomic field where the corpus won the battle against the free man / O presente trabalho tem como pano de fundo o campo desafiador da segurança humana, onde o Estado e a decisão soberana são os objetos de referência; e o uso de medidas de emergência, como a intervenção humanitária, a preocupação central. Objetiva este trabalho contribuir com a discussão sobre a prioridade entre segurança dos Estados ou dos seres humanos, especificamente sobre o paradoxo da defesa dos Direitos Humanos através da força, ou melhor, da defesa da vida pela produção da morte. Para tanto, lançaremos mão da análise ontogenética do fenômeno estado de exceção, verificando que a permissão do uso da força, concretizada pela intervenção humanitária, expõe a humanidade do homem àquilo que pode simultaneamente salvá-la e aniquilá-la, constituindo, assim, uma disfunção autoimune do sistema autopoiético do direito. Concluiremos, portanto, que a sedimentação da ideia de prevenção na comunidade mundial é o elemento mais apropriado para a salvaguarda dos Direitos Humanos, e que restam inúteis as considerações de legalidade da intervenção humanitária, seja por se tratar de um instrumento imunizador que busca sua legitimação através da inclusão da vida por meio da sua suspensão, seja por constituir uma ação pretensamente jurídica incidente em um campo anômico onde o corpus ganhou a batalha contra o homem livre