Submitted by Luiz Carlos Leal Junior (jhcleal@gmail.com) on 2018-09-20T02:45:01Z No. of bitstreams: 1 Tese-merged.pdf: 3471711 bytes, checksum: fe5869f22f40e81b431c89e95dda7c88 (MD5) / Rejected by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br), reason: Prezado Luiz Carlos, O documento enviado para a coleção Campus Unesp Rio Claro foi recusado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Capa: Falta o ano de defesa (Página desconfigurada. Ano foi para a página seguinte). - Página de rosto: está sem Cidade e sem Ano de defesa ao final da página - Folha de aprovação está incompleta (Norma ABNT NBR 14724). Faltam os dados obrigatórios de: natureza (tese); nome da instituição à qual o trabalho é apresentado, indicando o título pretendido (mestre, doutor, bacharel, especialista etc). E também constar a informação "APROVADO" (deve ser solicitada à Seção de Pós-Graduação e deve ser inserida após a ficha catalográfica). - Agradecimentos: A Portaria nº 206, de 04/09/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade de citação da CAPES nos agradecimentos da seguinte forma: "Art. 3º Deverão ser usadas as seguintes expressões, no idioma do trabalho: "O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001" Agradecemos a compreensão e aguardamos o envio do novo arquivo. Atenciosamente, Biblioteca Campus Rio Claro Repositório Institucional UNESP https://repositorio.unesp.br on 2018-09-20T17:38:32Z (GMT) / Submitted by Luiz Carlos Leal Junior (jhcleal@gmail.com) on 2018-09-21T02:26:15Z No. of bitstreams: 1 Tese.pdf: 3603529 bytes, checksum: 9817094ff93cb248e58c8c43adc1d2ce (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br) on 2018-09-21T13:10:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lealjunior_lc_dr_rcla.pdf: 3603529 bytes, checksum: 9817094ff93cb248e58c8c43adc1d2ce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T13:10:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lealjunior_lc_dr_rcla.pdf: 3603529 bytes, checksum: 9817094ff93cb248e58c8c43adc1d2ce (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Práticas de Resolução de Problemas são problematizadas nesta pesquisa na forma de uma tessitura. Elas estão articuladas em torno de um estudo analítico acerca do tema Resolução de Problemas e de seus pressupostos filosóficos. Considerando-se a falta de explicitação e objetivação destes pressupostos teórico-filosóficos que amparam práticas em Resolução de Problemas, objetiva-se realizar um estudo analítico acerca dos discursos que permeiam, engendram, potencializam e põem em funcionamento práticas, teorias, teorizações e outros discursos sobre a Resolução de Problemas tanto no cenário nacional quanto internacional. Para tanto, procedemos a análise do discurso, pautada pela arqueogenealogia de Michel Foucault enquanto uma caixa de ferramentas, para compor uma análise com o corpus desta pesquisa, que consiste em entrevistas, questionários, artigos, livros, teses, dissertações e demais materiais acadêmicos. Uma questão diretriz a ser trabalhada nessa tessitura é: Como e quais pressupostos filosóficos operam, tessem ou põem em funcionamento discursos presentes nas pesquisas em Resolução de Problemas? Bem como seus desdobramentos sobre práticas discursivas relacionadas ao tema. Desse modo, observamos que há momentos, movimentos, práticas e discursos que possuem uma fundamentação teórica bastante consistente com os pressupostos filosóficos que lhes dão suporte. Por outro lado, há aqueles que não têm preocupações críveis com a teoria, residindo na práxis enquanto eixo estruturador de suas práticas em Resolução de Problemas. Há situações em que a Resolução de Problemas aproxima-se da égide de uma metodologia, enquanto que, em outro panorama, ela pode ser concebida como algo mais amplo e complexo, que visa dar conta de campos, elementos e conceitos problemáticos como: sujeito, objeto (matemático), sociedade, Educação Matemática, fazer e/ou ter ciência, valores, conhecimento (matemático), pedagogia, didática, enfim, uma gama de assuntos podem ser trabalhados sob essa perspectiva, aproximando-a de uma Filosofia da Educação Matemática. Isso permite inferir de alguma forma que, para entender-se a Resolução de Problemas, com seus princípios, bases e propostas de pesquisa educativa e educacional, faz-se extremamente necessário entender-se seus pressupostos teóricos, pois são eles que lhe darão o tom de algo restrito ou amplo, uma metodologia ou uma filosofia. Contudo, tal concepção será sempre local e regional, sendo ela validada e legitimada pela comunidade que a pratica. / Problem Solving practices are problematized in this research in the form of a “tessiture” . They are articulated around an analytical study on the subject of Problem Solving and its philosophical tenants. Considering the lack of conceptual understanding of the theoretical - philosophical presuppositions that bear on practices in Problem Solving, we aim to carry out an analytical study of the discourses th at permeate, engender and potentiate elements as: practices , theories, theorizations and other discourses on Problem Solving both on the national and international scene , besides running them . In order to do so, we proceeded to Michel Foucault’s discourse analysis based on archaeogenealogy, as a tool box, to compose an analysis with the corpus of this research, which consists of interviews, questionnaires, articles, books, theses, dissertations and other academic materials. A guiding question to be addressed in this “ tessiture” is: How and which philosophical presuppositions work or running discourses present in the researches in Problem Solving? As well as its implications on discursive practices related to the theme. Thus, we observe that there are moments, movements, practices and discourses that have a theoretical foundation very consistent with the philosophical tenants that support them. On the other hand, there are those who do not have credible concerns with theory, residing in praxis as the structuring axis of their practices in Problem Solving. There are situations in which Problem Solving fits into the aegis of a methodology . In another scenario , it can be conceived as something broader and more complex, which aims to deal with problematic fields, elements and concepts such as subject, mathematical objects, pedagogy, mathematical knowledge, society, didactics, finally, a range of subjects can be worked from this perspective, approaching it of a Philosophy of Mathematics Education. This allows us to infer, in some way, that in order to understand Problem Solving with its principles, bases and proposals for research, educational and educative practice , it is extremely necessary to understand its theoretical presuppositions, because that will give the tone of something restricted or broad, a methodology or a philosophy. However, such a conception will always be local and regional, being validated and legitimized by the community that practices it.

Made available in DSpace on 2015-11-25T01:06:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476413-Texto+Parcial-0.pdf: 306086 bytes, checksum: 4ad5be74c2ff02543756e52ddf72971d (MD5) Previous issue date: 2015 / L’oeuvre de Arthur Schopenhauer [1788-1860] caractérise l'existence humaine comme essentiellement douloureuse et est basé sur l'opposition à l'optimisme des philosophes Anaxagore [500-428 BC] et Gottfried Wilhelm Leibniz [1646-1716]. L'optimisme s'exprime par deux maximes, la primauté de l'intellect et l'accidentalité de la douleur. Les deux constituent une affirmation du caractère positif du monde en matière de droits. La découverte de la "volonté" se produit dans le corps. Dans les oeuvres, Rapports du Physique et du moral de l'Homme [1 802], Pierre-Jean-Georges Cabanis [1757 à 1808], et Recherches sur la Vie et la Mort Physiologiques [1805] de Marie François Xavier Bichat [1771-1802], on saisi les éléments physiques qui sous-tendent la réalité spirituelle de l'être humain et le caractère défavorable de l'existence. Le sujet de vouloir préserve à soi-même à la recherche de la satisfaction et la volonté rencontre dans le physique et le spirituel les moyens pour maintenir l'individu. fre / A obra de Arthur Schopenhauer [1788-1860] caracteriza a existência humana enquanto essencialmente dolorosa e funda-se na oposição ao Otimismo dos filósofos Anaxágoras [500 - 428 a. C. ] e Gottfried Wilhelm Leibniz [1646-1716]. O Otimismo expressa-se por duas máximas, a primazia do intelecto e a acidentalidade da dor. Ambas se constituem como afirmação do caráter favorável do mundo em relação ao humano. A descoberta da “vontade” ocorre no corpo. Nas obras, Rapports du Physique et du Moral de l’Homme [1802], de Pierre-Jean-Georges Cabanis [1757-1808], e, Recherches Physiologiques sur la Vie et la Mort [1805], de Marie François Xavier Bichat [1771-1802], encontram-se os elementos físicos que fundam a realidade espiritual do humano e o caráter desfavorável da existência. O sujeito do querer preserva a si mesmo na busca pela satisfação e a vontade encontra no físico e no espiritual os meios para a manter o indivíduo.

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O objetivo central desta tese é desenvolver a análise de três bancos centrais e seu desenho institucional para o exercício do poder monetário. O estudo visa a analisar mecanismos de hard law (estabelecido por tratados, constituições ou leis) destinados à accountability política e social de três bancos centrais: Banco Central do Brasil (Bacen), Banco Central Europeu (BCE) e Federal Reserve dos Estados Unidos (Fed). Este trabalho também pretende explorar mecanismos de soft law criados por iniciativa de bancos centrais, os quais desempenham papel importante para a sua legitimidade e para sua accountability. Este estudo adota uma abordagem jurídica específica: o direito e a análise jurídica como mecanismos de imaginação institucional em uma democracia política. O direito é concebido como instrumento para a estruturação da accountability política e social da gestão monetária por bancos centrais. Esta tese sustenta que os mecanismos de prestação de contas e responsabilização de autoridades monetárias podem sustentar a legitimidade de suas ações no tempo. As principais hipóteses deste estudo são: (i) os mecanismos de hard law parecem não revelar todos os instrumentos de accountability para os bancos centrais estudados; (ii) apesar de esses mecanismos representarem importante componente de sua moldura jurídica, destinada a assegurar sua prestação de contas e sua responsabilização política e social, instrumentos de soft law têm provocado mudanças institucionais significativas (e de forma mais rápida) na legitimidade e na accountability desses bancos centrais; (iii) o contexto institucional nos quais bancos centrais operam é variável relevante para se pensar sobre o desenho de mecanismos jurídicos de accountability; e (iv) com base nas hipóteses (i) a (iii), este estudo entende que a concepção e o papel do direito nesse domínio precisariam ser repensados e reconstruídos e esta tese apresenta algumas propostas nesse intuito. / The central goal of this dissertation is to develop an analysis of three central banks and their institutional design for the exercise of monetary power. The study aims at analyzing hard law mechanisms (established by treaties, constitutions or statutes) for the political and social accountability of three central banks: Brazilian Central Bank (Bacen), European Central Bank (ECB) and Federal Reserve (Fed). The dissertation also intends to explore the soft law mechanisms created by the central banks themselves, which in some institutions play an important role for their legitimacy and accountability. This study provides a specific legal approach: law as an instrument of institutional design in a political democracy. It conceives law as an instrument for the construction of the monetary policys political and social accountability. This dissertation claims that the mechanisms of accountability can sustain the legitimacy of central banks actions. The hypotheses of this study are: (i) the current hard law framework does not reveal all the mechanisms for political and social accountability for the central banks under study; (ii) while hard law mechanisms still represent an important component of the framework designed to build and ensure political and social accountability, soft law mechanisms are causing more and faster institutional changes in central banks accountability and legitimacy; (iii) the institutional context in which central banks operate is a relevant variable in order to conceive the design of accountability mechanisms; and (iv) building on the findings of (i), (ii) and (iii), the conception and the role of law in this domain have to be rethought and rebuilt and the dissertation presents some proposals in that purpose.

O presente trabalho parte da concepção de que o direito constitui um medium de exposição da realidade, em analogia, ainda que distante, com as reflexões sobre a literatura do filólogo alemão Erich Auerbach. Desse ponto de partida, segue-se para a identificação de um tema específico em que essa forma de exposição jurídica poderia, com mais clareza, ser analisada. São então enfocados os conflitos e debates ligados às desapropriações por zona realizadas no século XX na cidade de São Paulo e que estiveram fortemente relacionadas com os movimentos de estruturação e crescimento da metrópole. Da observação das densidades históricas e jurídicas do projeto de saneamento do Rio Pinheiros e da reurbanização do Metrô de Santana, será possível identificar, pelo contraste existente entre eles, uma alteração na forma como, face a um mesmo instituto jurídico a desapropriação variou o modo de conceber o público e o privado, suas funções e limites. Se no começo do século XX foi unanimemente aceito o exercício por uma empresa privada do direito de expropriação de terras particulares ao longo do Rio Pinheiros, as visões se alterariam de tal forma que ato semelhante, nos anos de 1970, levaria a uma profunda divisão do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da medida. A hipótese pesquisada é a de que a jurisprudência reflete e medeia movimentos mais amplos da sociedade e, por isso, tornou-se mais permeável à representação de outros interesses e alargou seu espectro de exposição da realidade, o que se busca mostrar no epílogo com o exemplo da reintegração de posse de uma favela em São Paulo, em que a racionalidade jurídica mais estrita cedeu lugar a uma representação mais direta de um conflito urbano. / The work departs from the conception that the law is a medium of realitys representation, in analogy, perhaps distant, with the work on literature of the German philologist Erich Auerbach. Taking this as a starting point, what follows identifies a specific subject in law practice in which the laws representation of reality could be clearly analyzed: the conflicts and debates arising from excess condemnation procedures in São Paulo along the 20th century and their relationship to the growth and restructuring of the city as a metropolis. Its aim is to observe legal and historical densities related to urban projects of intervention in the Pinheiros River and the urbanization for the construction of the Santana subway station. In both cases shall be identified, in their contrast, how the conceptions of private and public changed along the years. Even if the analysis keeps centered on the same legal instrument takings procedures it shall nevertheless become clear that conceptions of public and private spheres have undergone deep changes, as well as the functions and roles that each of these spheres plays in Brazilian society. If in the beginning of the 20th century the exercise of excess condemnation rights by a private company was unanimously accepted, the legal mentalities would significantly change so that the same procedure would create a deep dissention within Brazilian Supreme Court Justices when they had to decide on its legality. The research hypothesis is that judicial decisions became more open to the representation of a legal reality containing the interests of different people and groups, what shall be shown in the conclusion by the analysis of a legal action undertaken against a slum in São Paulo at the end of 20th century in São Paulo.

A presente dissertação de mestrado visa responder afirmativamente a seguinte questão: existe um direito moral ao casamento homossexual? Para tanto, analisa o tema a partir da Filosofia Moral e Política, o que demonstra a necessidade de se conceituar o casamento antes de verificar se este constitui ou não um direito moral. Parte-se das concepções de casamento formuladas por John Finnis e Ronald Dworkin, analisando-as criticamente, propondo-se após uma que seja capaz de tratar o casamento enquanto um conceito interpretativo. Somente então é possível verificar se o casamento corresponde a um direito moral dos homossexuais, o que se faz primordialmente a partir das críticas desenvolvidas por Herbert Hart e Dworkin à posição de Patrick Devlin, e da concepção dworkiniana de igualdade e dignidade humana. Conclui-se que o dever do Estado de tratar os indivíduos com igual respeito e consideração implica no reconhecimento do casamento como direito moral dos homossexuais, e que a análise da questão sob a ótica da moralidade pública implica na discussão de seus limites, bem como no debate mais amplo acerca dos direitos das minorias em geral. / This dissertation aims to answer affirmatively the following question: is there a moral right to gay marriage? To do that, it analyzes the theme from the perspective of the Philosophy and Political Morals, which demonstrates the need to conceptualize marriage before checking whether it constitutes a moral right or not. It starts with the conceptions of marriage made by John Finnis and Ronald Dworkin, analyzing them critically, and after proposing the treatment of marriage as an interpretive concept. Only then it is possible to verify if marriage represents a moral right of homosexuals, which is made primarily from the critiques developed by Herbert Hart and Dworkin to the position of Patrick Devlin, and the dworkinian conception of equality and human dignity. It concludes that the state\'s duty to treat individuals with equal respect and consideration implies the recognition of marriage as a moral right of homosexuals, and that the analysis of the issue from the standpoint of public morality involves the discussion of its limits in the wider debate about the rights of minorities in general as well.

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O objeto da discussão é a racionalidade das decisões judiciais em casos em que se constata conflito de princípios ou entre princípios e regras, casos esses considerados difíceis, uma vez que não há no ordenamento jurídico solução predeterminada que permita mera subsunção dos fatos à norma. São examinados métodos alternativos ao de subsunção. O primeiro é o método da ponderação, difundido principalmente por Robert Alexy, com suas variantes. Entretanto, o problema que surge com a aplicação do método da ponderação é da imponderabilidade entre ponderação e vinculação à lei, ou seja, a escolha dos pesos dos princípios e sua potencial desvinculação da lei. O segundo modelo, chamado de coerentista, busca conferir alguma racionalidade e fornecer critérios que poderiam explicar escolhas entre valores conflitantes subjacentes à legislação e mesmo aos pesos do método de ponderação. Dentro do modelo coerentista, examina-se em particular a versão inferencial que explora a coerência entre regras e princípios pela inferência abdutiva dos princípios a partir das regras. A aplicação dos diferentes modelos é feita em duas decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de conflito de princípio, casos Ellwanger e de aborto de anencéfalos. O que não permite generalização, mas oferece ilustrações específicas das virtudes e vícios desses modelos de decisão. / The subject of this study is rationality of judgments when there is collision of principles or conflict between principles and rules, which are hard cases, since there is no predetermined solution in legal system that allows only subsuming facts to the norm. Alternative methods are then examined. The first is the method of weighting and balancing proposed mainly by Robert Alexy, in spite of its variants. However, the difficulty to apply such method is theweightlessness between weighing and law binding, that is, the choice of weight of principles and its untying to the Law. The second model, called coherence model, intends to reach any rationality and provide criteria that could explain choices between conflicting values underlying Law and also the ascription of weights of the weighing and balancing method. In coherence model, it is studied especially its inferential version that explores coherence between rules and principles through abduction of principles from rules. These methods are tested in two decisions by Brazilian Supreme Court in cases of collision of principle, in Ellwanger and anencephalic abortion cases. That does not allow a general approach, but only specific outlines of the virtues and defects of these models of decision.

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O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.