Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-25Bitstream added on 2014-06-13T19:30:57Z : No. of bitstreams: 1 000733669.pdf: 3375647 bytes, checksum: cc1c9775052a5c2568e14ef312edbf48 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo desta dissertação é analisar o aspecto econômico da questão regional brasileira no que se refere à conformidade entre a atuação do BNDES, linhas de financiamento e desembolsos, e as estratégias de redução das desigualdades regionais propostas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Procura-se identificar se a distribuição das operações de crédito do Banco, no período de 2007 a 2012, alcançou as regiões menos desenvolvidas e priorizadas pela Política. Para cumprir com o objetivo proposto o trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro capítulo são apresentadas as contribuições teóricas, mecanismos de apoio e configurações da dinâmica produtiva regional no período imediatamente anterior a discussão da PNDR. No segundo capítulo é apresentada a atual fase da questão regional brasileira, a partir da institucionalização da PNDR, sua evolução, base de contextualização, antecedentes, premissas, concepções, além de expor um balanço de seu desempenho e o problema de fontes de financiamento e revelando o BNDES como base de investigação. No terceiro capítulo é apresentada uma síntese da trajetória do BNDES, desde sua criação até o momento atual e como o Banco adotou a temática do desenvolvimento regional em suas ações, comprometendo-se a contribuir no financiamento de regiões menos desenvolvidas. No quarto capítulo é feita uma análise da distribuição geográfica das operações de financiamento e no quinto capítulo é analisada a espacialização dessas operações no território brasileiro no âmbito das áreas definidas pela PNDR como de prioridade nas ações. Os resultados encontrados demonstraram que a atuação do BNDES se compatibilizou com a dinâmica regional característica do período pós 1985, ou seja, a análise da distribuição espacializada das operações demonstrou clara fragmentação e reconcentração regional das... / The aim of this dissertation is to analyze the economic aspect of the Brazilian regional issue regarding the conformity between the performance of BNDES, financing lines and disbursements, and strategies of reduction of regional inequalities proposals in the National Policy for Regional Development (PNDR). It attempts at identifying if the distribution of the loans of the Bank, in the period 2007-2012, reached the less developed regions prioritized by Policy. To comply with the proposed objective the work is structured in five chapters. The first chapter presents the theoretical contributions, the support mechanisms and configurations of the dynamic regional production in the period immediately preceding discussion of PNDR. The second chapter presents the current phase of the Brazilian regional issue, from the institutionalization of PNDR, its evolution, its context, background, assumptions, concepts, and exposes a balance of performance and the problem of funding sources revealing the BNDES as a research basis. The third chapter presents a summary of the trajectory of the BNDES, from its creation to the present moment and how the Bank has adopted the theme of regional development in its actions, pledging to contribute to the funding of less developed regions. The fourth chapter is an analysis of the geographical distribution of its financing operations and the fifth chapter analyzes the spatial distribution of these operations in Brazil within the areas defined by the PNDR as priority actions. The results show that the performance of BNDES reconciled with regional dynamics characteristic of the period after 1985, ie, the analysis of the distribution of spatialized operations demonstrates a clear regional fragmentation and reconcentration of operations by the Bank. The continued economic growth with social and economic decentralization in Brazil depends on the effectiveness with which the logic of regional development is adopted and ...

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-05Bitstream added on 2014-06-13T20:31:43Z : No. of bitstreams: 1 cunha_el_me_arafcl.pdf: 1082736 bytes, checksum: 35397049664f78d6d02dbf1b823f40c2 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho versa sobre os impactos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) na educação municipal de Franca, SP, principalmente na educação infantil, após a implantação deste pelo Governo Federal. A vinculação automática de 15% do total dos recursos arrecadados neste Fundo, para investimento apenas no ensino fundamental, provoca profundas mudanças nas responsabilidades educacionais dos municípios paulistas, uma vez que o ensino fundamental era oferecido principalmente pelo Governo Estadual. A destinação dos recursos do Fundo adota como critério o número de alunos matriculados na rede de ensino fundamental de cada ente federativo, contabilizados pelo censo escolar do ano anterior. Tal processo desencadeou a municipalização, via convênio Estado/Município ou por intermédio da criação de rede própria de ensino fundamental, com passagem gradual do atendimento desta etapa de ensino para o município. Em Franca, o governo municipal da época optou por criar rede própria e não assinar o convênio Estado/Município, que transferia para responsabilidade do município as escolas de ensino fundamental estaduais. A pesquisa procura entender a municipalização do ensino, no caso específico de Franca/SP, e evidencia o financiamento e atendimento da educação neste município, antes e após a implantação do FUNDEF. O estudo realizado em Franca nos mostra a organização e aplicação dos recursos educacionais, no período em análise, e seus impactos para a educação infantil, com destaque para a existência de uma grande demanda reprimida, no atendimento educacional de crianças de 0 a 3 anos. / Ce travail traite les impacts du FUNDEF sur l'éducation municipal de Franca - SP , notamment sur l'éducation des enfants, après l'implantation de celui-ci par le gouvernement fédéral. L'attachement automatique de 15% du total des recours déposés dans ce Fonds pour l'investissement seulement dans l'enseignement élémentaire, entraîne des changements profonds auprès d l'Administration de l'éducation des municipes de l'Etat de Sào Paulo, une fois l'enseignement élémentaire était offert notamment par le gouvernement de l'Etat. La destination des recours du Fonds adopte tandis que critère le nombre d'élèves inscripts dans le système d'enseignement élémentaire de chaque organisme fédératif, comptés par le cens scolaire de l'année précédent. Tel procès a declencé la municipalisation, à travers une convention Etat/municipe ou la création d'un système propre d'enseignement élémentaire, à travers le passage gradué de cette étape d'enseignement vers le municipe. À Franca, le gouvernement municipal de l'époque a opté pour la création d'un système propre et la non signature de la convention Etat/municipe, qui transférait au municipe la responsabilité des écoles d'enseignement élémentaire de l'Etat. Cette recherche envisage coomprendre la municipalisation de l'enseignement, dans le cas spécifique de Franca, et montre le financement et accueil de l'éducation dans ce municipe, avant et après l'implantation du FUNDEF. L'étude réalisé à Franca manifeste l'organisation et application des recours éducationnels dans la période analisée et ses impacts sur l'éducation des enfants, en soulignant l'existence d'une grande demande réprimée en ce qui concerne l'accueil à l'éducation des enfants de 0 à 3 ans.

A fronteira é uma área fragilizada; o trânsito livre de pessoas na região faz com que ela seja altamente vigiada, tanto para a segurança quanto o contrabando e tráfico. Essa facilidade de acesso no transito entre os países, traz um número de pessoas que fazem um trajeto longo, muitas vezes com risco de vida eminente, em busca de assistência médica, inexistente no seu país de origem. O pagamento dessa fatura é de responsabilidade do país que realizou o atendimento, assim como a estatística. Os gestores estaduais e municipais tentam contornar essa situação da melhor maneira possível, sem causar perdas financeiras no seu orçamento. A partir da experiência internacional de parcerias entre cidades de fronteira (transfronteirização), esta dissertação tem como eixo principal analisar o caso do município de Foz do Iguaçu, onde a problemática da política brasileira de saúde nas fronteiras se revela em sua potência máxima. O trabalho apresenta a situação do financiamento da saúde na fronteira oeste do Estado do Paraná, propondo um termo de cooperação na assistência e no financiamento. / The frontier is a fragile area. Free traffic of people in this frontier region makes it highly monitored as to safety and as to restrain smuggling and drugs trafficking. Facility of access within coutries, brings in a great number of people who travel a long way, many times, facing great eminent death hazard, in search of medical care that does not exist in their home country. When they are assisted, payment is due to the country responsible for health care Managers try to overcome this situation and avoid financial losses. Inspired by European experience of partnerships between neighbor towns of different countries, this thesis analyzes the situation in Foz do Iguaçu city, where the problem of Brazilian health politics in the frontier is revealed at its maximum. The work presents the health financing situation in the West frontier of Parana State, proposing a cooperation term for health care and health financing, which would allow treatment for this population by Brazilian health system.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000408728-Texto+Completo-0.pdf: 788475 bytes, checksum: 6ceb92c0f478483c48c5cebb76864050 (MD5) Previous issue date: 2008 / This research aims to analyze the modifications in the financing patterns of the Brazilian political parties, since the country’s return to multipartidarism. Using the perspective developed by Richard Katz and Peter Mair about the cartel-party, is it examined possible movements regarding parties financing towards more public or private sources of income, so that it becomes possible to see if there is, in the Brazilian system, a greater proximity and dependence from parties regarding Estate resources. In order to accomplish the proposed objectives, legal scenarios that ruled or were planned to rule since the 1970’s until nowadays were rebuilt, simulating the hypothetical distribution of public funds that the parties would have the right to receive. Simulations were done using analytical categories regarding parties sizes, so that it was possible to see a clear division in the way bigger and smaller parties acted regarding the distribution of public funding. It is also analyzed the importance of public funds in the parties accountability, by comparing changes along the years. In fact, it can be perceived that the cartel-party thesis isn’t fully applicable in the Brazilian reality. However, this approach can offer a few insights, since if we cannot talk in the existence of cartel-parties in Brazil, on the other hand, it seems to exist elements of cartelization among the bigger parties on those issues related to appropriation and distribution of public subsidies granted to parties. / Esta dissertação busca analisar as modificações nos padrões de financiamento dos partidos políticos brasileiros, desde o retorno ao multipartidarismo. Partindo da perspectiva teórica desenvolvida por Richard Katz e Peter Mair sobre a atuação dos partidos-cartel, são examinados possíveis deslocamentos do financiamento partidário brasileiro dentro de um contínuo público-privado, de modo a perceber se existe, no caso brasileiro, uma maior aproximação e dependência dos partidos em relação a recursos públicos. Para realizar tal empreitada, foram reconstruídos os cenários institucional-legais desde a década de 1970 até os anos atuais, simulando-se as distribuições hipotéticas a que os partidos dentro do sistema teriam direito. As simulações obedeceram a categorias analíticas vinculadas ao tamanho dos partidos, de modo que foi possível perceber uma cisão na atuação política e na distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre partidos maiores e partidos menores. Posteriormente, é analisada a importância relativa que os recursos provenientes do Fundo Partidário possuem na contabilidade dos partidos políticos, comparando-se o grau de dependência dos partidos em relação a estes recursos por grupos de partidos e, também, as variações ao longo do tempo para os partidos considerados.De fato, percebe-se claramente que existem limitações à aplicação da tese do partido-cartel à realidade brasileira. No entanto, esta abordagem pode oferecer alguns insights interessantes, uma vez que – se não se pode afirmar a existência de partidos-cartel no Brasil, por outro lado parecem existir indícios de cartelização entre os grandes partidos do sistema naquilo que diz respeito à sua atuação sobre a elaboração de critérios distributivos de recursos públicos aos partidos políticos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407899-Texto+Completo-0.pdf: 1230459 bytes, checksum: 7cc6c9cffea52537ce704f750113d0cc (MD5) Previous issue date: 2008 / The history of civilization shows that the evolution; individual, community, municipal, national or even worldwide is built from solid cultural basis and regular education. In modern era, many methodological formula are created, of advance and perception of specific phases of development of social individual and the society as whole. Through this perspective this research, in dissertation level, tries to systematize in a quantitative/ qualitative form the evolution of fundamental education in the city of Porto Alegre, not only referring to conception but execution and responsibilities about finance and expenses in all different levels of govern as well, considering the city hall govern the main reference. Based on the aims, this research is divided in three moments: systematized analysis of the role of State in Education area, from a comprehension of topic lines of economical thought; evolution and orientated and regulated law with responsibilities of all governments levels involved in fundamental education; and, a specific study about finance and expenses in this level of Education in the city of Porto Alegre. / A história das civilizações mostra que a evolução individual, comunitária, municipal, regional, nacional, ou mesmo mundial se constrói a partir de sólidas bases culturais e de ensino formal. Na era contemporânea se criam várias formas metodológicas de avanço e percepção do estágio particular de desenvolvimento do sujeito social e da sociedade como um todo. É nesta perspectiva que esta pesquisa em nível de dissertação busca sistematizar de forma quanti-qualitativa a evolução do ensino básico no município de Porto Alegre, tanto no que refere a concepção, execução e responsabilidades de financiamento e gastos das diferentes esferas de governo no Brasil, tendo como referência especial o nível municipal. Para dar conta dos objetivos a pesquisa compõe-se em três momentos: mapeamento sistematizado do papel do Estado no quesito educação a partir do entendimento de principais linhas do pensamento econômico; evolução da legislação reguladora e orientadora das responsabilidades dos níveis governamentais para o ensino básico; e, estudo especifico sobre o gasto e financiamento deste nível de ensino no município de Porto Alegre.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, 2013. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-06T14:22:21Z No. of bitstreams: 1 2013_AnneliseRagonedeMattos.pdf: 697035 bytes, checksum: f189aa498c91807f8405fa8207f89186 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-06T14:24:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AnneliseRagonedeMattos.pdf: 697035 bytes, checksum: f189aa498c91807f8405fa8207f89186 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-06T14:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AnneliseRagonedeMattos.pdf: 697035 bytes, checksum: f189aa498c91807f8405fa8207f89186 (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo realizar uma leitura histórica e analítica do crédito imobiliário, verificar a sua evolução e analisar as variáveis conjunturais que influenciam e demonstram o desenvolvimento deste setor, passando pelo estudo do modelo de financiamento imobiliário no país e abordando algumas experiências internacionais, pelo que têm de êxito e por suas particularidades e o atual cenário do crédito imobiliário com algumas projeções do setor no Brasil. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This master's degree dissertation aims to perform a historical and analytical review on housing loan market, verifies it progress and analyzes the short-term indicators that influence and show the development of this sector, through the study of housing loan market model in the country and focusing on some international experiences, from its success and its special characteristics and the current scenario of the housing market with some projections of the sector in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência Da Computação, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-15T15:42:21Z No. of bitstreams: 1 2014_RubensFerreiradosSantos.pdf: 2791560 bytes, checksum: d36903f393c1a934325cc73393cd5dcb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-30T18:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RubensFerreiradosSantos.pdf: 2791560 bytes, checksum: d36903f393c1a934325cc73393cd5dcb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-30T18:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RubensFerreiradosSantos.pdf: 2791560 bytes, checksum: d36903f393c1a934325cc73393cd5dcb (MD5) / Esta pesquisa desenvolveu-se em uma instituição financeira e teve por objetivo propor um modelo de gestão de riscos para o processo de concessão de financiamentos imobiliários. Adotou-se o método de pesquisa de estudo de caso e abordagem qualitativa e quantitativa. A fundamentação teórica envolveu o Acordo de Basileia e a tipologia de risco no âmbito bancário, as diretrizes para a gestão de riscos no Sistema Financeiro Nacional, normas de referência em gestão de riscos e maturidade, compliance e gestão de processos. A análise do processo e dos dados possibilitou identificar várias ineficiências para as quais foram apresentadas sugestões de melhoria. Vários riscos foram identificados, analisados e avaliados. Foi sugerido novo modelo para o processo que considerou, além do escopo mais amplo, o desenvolvimento de sistema de informação para o qual foram elicitados vários requisitos funcionais e não funcionais. Foram propostas diretrizes para mitigar os riscos do processo de concessão de financiamento imobiliário e aumentar a eficiência da gestão. Por fim foi proposto um modelo de alto nível para a implantação da Gestão de Riscos. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research was developed in a financial institution and aimed to propose a model of risk management to the process of granting mortgages. We adopted the method of case study research and qualitative and quantitative approach. The theoretical framework involved the Basel Accord and the typology of risk in banks, the guidelines for the management of risks in the financial system, reference standards in risk management and maturity, compliance and process management. Process analysis and data enabled us to identify several inefficiencies for which suggestions for improvement were presented. Various risks were identified, analyzed and evaluated. New model for the process considered in addition to the broader scope, the development of information system for which various functional and non-functional requirements are elicited was suggested. Guidelines have been proposed to mitigate the risks of granting mortgage process and increase management efficiency. Finally we propose a high-level model for the implementation of Risk Management.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-10T16:10:06Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-16T11:09:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-16T11:09:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, visa fortalecer a transparência e ampliar o controle das contas públicas, através da Accountability. Assim, induz os gestores a administrar seus recursos com mais eficiência. A Emenda Constitucional nº 19/1998 conduziu o setor público à LRF de 2000 e propiciou à sociedade o cumprimento de metas, ou seja, resultados. Esses instrumentos de transparência e prestação de contas da administração pública permitem investigar se os recursos públicos, as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as outras fontes de recursos da educação básica são aplicados de forma eficiente pelos municípios paraibanos. A pesquisa utilizou a metodologia empírica Data Envelopment Analysis (DEA), utiliza o modelo DEA-BCC, com Retornos Variáveis de Escala e orientação output/outcome, pois se fundamenta na maximização dos resultados gerados, dado os insumos utilizados. Esse modelo calcula o índice de eficiência para os gastos com educação básica nos municípios paraibanos, deriva as funções da fronteira de produção e seus respectivos escores de eficiência para cada município, além de avaliar o desempenho comparado de uma DMU (Unidade Tomadora de Decisão) a um parceiro de excelência (benchmark). Os resultados apontados pelo modelo DEA são capazes de identificar os municípios mais eficientes, bem como os ineficientes. As variáveis envolvidas no estudo foram: as receitas das transferências do Fundeb dos municípios paraibanos e as outras fontes de recursos da educação básica, que representam os inputs, bem como os resultados dos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Idebs) dos municípios paraibanos, que representam os outputs/outcomes. Os dados da pesquisa contemplam os anos de 2007 e 2009, tendo em vista que o Ideb é bienal e o período coincide com o de implantação do Fundeb em 2007. Dos resultados dos índices de eficiência para o ano de 2007, dos 149 municípios paraibanos incluídos no estudo, 8,7% são eficientes, os quais podem ser considerados como benchmarks, ou seja, servem de referência para os demais ineficientes. Já para o ano de 2009, 9,4% dos municípios paraibanos encontram-se sobre a fronteira de eficiência, portanto, é possível observar que houve um aumento no percentual, mesmo que pequeno, no número de municípios com índices de eficiência igual a 1 (um) entre os anos analisados, e esse aumento também pode ser considerado reflexo dos instrumentos de transparência e da Accountability, já que permitem à sociedade acompanhar os resultados da aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica. Os resultados sugerem que os municípios que se apresentam sobre a fronteira de eficiência são pequenos, com baixa densidade demográfica e baixo desenvolvimento econômico, por isso possuem inputs semelhantes. Apenas aproximadamente 9% dos municípios se apresentam na fronteira de eficiência nos anos analisados, isso significa que todos os outros municípios localizados fora da fronteira de eficiência são ineficientes na aplicação de seus recursos destinados à educação básica. Esses resultados são limitados às variáveis envolvidas no estudo e à amostra avaliada. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Fiscal Responsibility Law (LRF), Complementary Law 101, of May 4, 2000, aims to strengthen transparency and enhance the control of public accounts through Accountability. Thus, it induces managers to manage their resources more efficiently. The Constitutional Amendment 19 of 1998 led the public sector to the LRF of 2000 and provided the society the fulfillment of goals, ie, outcomes. These instruments of transparency and accountability of public administration allow to investigate whether public resources, transfers from the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valuation of Education Professionals (Fundeb) and the other sources of resources of basic education are invested efficiently by municipalities of Paraíba. The research used the empirical methodology Data Envelopment Analysis (DEA), uses the DEA-BCC model with variable returns to scale and orientation output/outcome, because it is based on the maximization of the results, due to the inputs used. This model calculates the efficiency index for spending on basic education in the municipalities of Paraíba, derives the functions of the production frontier and their respective efficiency scores for each municipality, and evaluate the performance compared to a DMU (Decision Maker Unit) to a partner of excellence (benchmark). The results presented by the DEA model are able to identify the municipalities more efficient as well as inefficient. The variables involved in the study were: income of transfers from Fundeb of municipalities of Paraíba and other sources of resources of basic education, which represent the inputs, and the results of the Index of Development of Basic Education (Idebs) of municipalities of Paraíba, which represent the outputs/outcomes. The research data include the years 2007 and 2009, since that Ideb is biennial and the period coincides with the implementation of Fundeb in 2007. From the results of the efficiency indexes for the year 2007, from the 149 municipalities of Paraíba included in the study, 8.7% are effective, which can be considered as benchmarks ,ie, they serve as reference for the others inefficient. As for the year 2009, 9.4% of municipalities of Paraíba are on the efficient frontier, so it is possible to observe that there was an increase in the percentage, however small, in the number of municipalities with efficiency indexes equal to 1 (one) between the years analyzed, and this increase can also be considered a reflection of the instruments of transparency and Accountability, as they allow the society to monitor the results of the application of public resources for basic education. The results suggest that the municipalities that appear on the efficient frontier are small, with low population density and low economic development, so have similar inputs. Only about 9% of the municipalities are presented in the efficient frontier in the years analyzed, it means that all other municipalities located outside the efficient frontier are inefficient in their use of resources for basic education. These results are limited to the variables involved in the study and the sample.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-12T14:14:34Z No. of bitstreams: 1 2012_JoseManoelMontanhaSilveiraSoares.pdf: 2584476 bytes, checksum: d30b4b476b1ceebe09dbe52b9e8ed7fc (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-13T11:56:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_JoseManoelMontanhaSilveiraSoares.pdf: 2584476 bytes, checksum: d30b4b476b1ceebe09dbe52b9e8ed7fc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-13T11:56:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_JoseManoelMontanhaSilveiraSoares.pdf: 2584476 bytes, checksum: d30b4b476b1ceebe09dbe52b9e8ed7fc (MD5) / As mudanças que se processaram nos sistemas de ensino a partir da metade do século XX são produto das grandes transformações nos sistemas produtivos em escala mundial. A partir do final da Segunda Guerra Mundial, os países de economia central reorganizaram suas economias e aprofundaram a ideologia dos seus sistemas econômicos transferindo-as aos países considerados de Terceiro Mundo. Os sistemas educacionais foram fortemente atingidos e a América Latina não ficou imune ao ideário de que a educação pode ser um fator de desenvolvimento econômico, tendo como base o paradigma da Teoria do Capital Humano. As políticas sociais de educação sofrem diretamente com a reestruturação produtiva e as transformações tecnológicas no mundo do trabalho. Dessa maneira, é importante estabelecer uma correlação entre o novo contexto econômico mundial: o desemprego e a estrutura de educação e formação oferecida aos jovens, associada aos investimentos do Estado nas últimas décadas neste segmento. O processo do trabalho pelo capital é uma relação necessária para a formação do sistema produtivo vigente, essa dinâmica circular opera como condição imanente às relações econômicas capitalistas. A cada nova renovação tecnológica, mais trabalhadores são substituídos, e a tendência é a redução ao mínimo de trabalhadores no interior das unidades produtivas. Compreender o processo de transformação no mundo do trabalho e seus efeitos sobre as estruturas do emprego, e da própria condição de trabalho, nos remete diretamente a construção das políticas sociais de educação, tendo em vista que trabalho e educação são um binômio constituinte das estruturas geradoras deste modelo de sociedade e das relações sociais por ela produzidas. O próprio financiamento da educação pública no Brasil, de um modo geral, dá fortes indícios que o modelo econômico é quem ordena o tipo de educação e qualidade ofertada. Nos referimos especificamente ao modelo de desenvolvimento aplicado nestes últimos séculos, tendo em vista que a baixa qualidade da educação pública atende a um determinado projeto de sociedade, a um determinado tipo de economia, como é o caso da brasileira, que ainda apresenta fortes traços coloniais e tem no modelo agro-exportador o seu eixo. O processo de escolarização, e mais especificamente o Ensino Médio geral, é analisado tendo em vista o papel da educação, que a partir do final da década de 1990, com a reforma curricular, sofre mudanças em seu paradigma. Procurou-se verificar de que forma estes estudantes tem a seu favor as aquisições educacionais proporcionadas pelo ensino médio, tendo em vista a inserção no mundo/mercado do trabalho onde enfrentam desvantagens em função do contexto sócio-econômico e da baixa qualidade do ensino público. Embora o discurso oficial postule um ensino que garanta a preparação para a inserção no mundo do trabalho, o jovem não se sente preparado pela escola porque, diante de uma escolarização precária, ele percebe que sua formação não é suficiente para garantir seu ingresso e que outros fatores concorrerão para esse fim. É possível verificar que através desta combinação de elementos estruturais da política-econômica externa dos países considerados em desenvolvimento uma interligação entre os fatores de desenvolvimento controlado e dependente de forma estrita com tipo de educação pública que será oferecida aos jovens estudantes. Ou seja, é possível verificar que através da posição do Brasil na divisão internacional do trabalho, isto sob a luz da Teoria da Dependência e concomitantemente sob a tutela da “nova” Teoria do Capital Humano, concluímos que a realização de uma análise que fizesse a triangulação destes dois postulados teóricos-políticos e econômicos juntamente com o formato educacional dos sistemas públicos de ensino chegaríamos há um denominador comum: formação escolar precária, para um mundo do trabalho precário, diante de uma economia fortemente presa ao seu passado agro-exportador e com uma produção média de baixas tecnologias. Essas contradições, entretanto, não invalidam o papel da escola. As relações que se constroem no interior da escola são indicativos da necessidade de se repensar a sua função, especificamente do ensino médio, a partir de suas próprias contradições e dos sujeitos que as vivenciam. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The social policies of education will suffer directly with the industrial structure and technological changes in the workplace. Thus, it is important to establish a correlation between the new global economic context, unemployment and the structure of education and training for young people associated with the investments of the state in recent decades in this segment. The changes that took place in education systems from the mid-twentieth century are the result of major changes in production systems worldwide. From the end of the Second World War the countries of central economy reorganized their economies and deepened the ideology of their economic systems by transferring them to countries considered Third World. Educational systems were hit hard and Latin America was not immune to the paradigm of education as a factor of economic development, based on the paradigm of Human Capital Theory. The process of labor by capital is a necessary relation to the formation of the current production system, this dynamic circular operates as a condition inherent to capitalist economic relations. With each new technological renovation more workers are replaced, and the trend is the reduction of workers to a minimum within the production units. Understanding the process of transforming the world of work and its effects on the structure of employment and of the status of work, links directly to the construction of social policies in education, in order to work and education are a constituent of the binomial structure for this model of society and social relations produced by it. The actual funding of public education in Brazil, in general, gives strong indications that the economic model is the one who commands the kind of educat ion and quality. We refer specifically to the development model we have traveled in recent centuries, considering that the low quality of public education serves a particular project of society, a particular type of economy, as is the case with the Brazilian, who still has strong colonial traces, and has in the agro-export model its axis. The schooling process is analyzed in view of the role of education, and more specifically the high school general, that from the late 1990s with the curriculum reform undergoes changes in its paradigm. We sought to determine how these students have in their favor acquisitions educational achievements of the school with a view to insertion in the world/the labor market, where they face disadvantages due to the socio-economic context and the low quality of public education. Although the official discourse posits an education that ensures the preparation for entering the world of work, the young do not feel ready for school, because, faced with a precarious schooling, he realizes that this preparation is not sufficient to ensure their entry and other factors compete for this purpose. You can check that through this combination of structural elements of foreign policy and economic development of the countries considered in an interconnection between development factors and controlled strictly dependent on type of public education that will be offered to young students. That is, you can check that by Brazil's position in the international division of labor, that in light of Dependency Theory and concurrently under the tutelage of the "new" Human Capital Theory, we conclude that an analysis that makes the triangulation of these two theoretical postulates-political and economic along with educational format of the public school systems would get there a common denominator: poor schooling to a world of precarious work, before a robust economy, but strongly attached to their past and exporter with a production average low technologies.These contradictions, however, do not invalidate the role of the school. The relationships built within the school are indicative of the need to rethink their role, specifically high school, from its own contradictions and subjects that experience.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Saúde Coletiva, Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-20T15:32:49Z No. of bitstreams: 1 2013_JurandiFrutuosoSilva.pdf: 709362 bytes, checksum: 2f2146a95cc9656b90e717aebe0b03d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-24T11:20:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JurandiFrutuosoSilva.pdf: 709362 bytes, checksum: 2f2146a95cc9656b90e717aebe0b03d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-24T11:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JurandiFrutuosoSilva.pdf: 709362 bytes, checksum: 2f2146a95cc9656b90e717aebe0b03d2 (MD5) / Introdução: O Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua implantação, sofre com a indefinição de política pública que lhe garanta fonte de financiamento definida e suficiente. Essa deficiência foi debatida e cobrada ao longo da última década em todos os fóruns em que a discussão ocorreu, principalmente no Congresso Nacional onde se debateu a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 (EC 29). Objetivos: O objetivo deste trabalho foi analisar a atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) na regulamentação da EC 29, no período compreendido entre os anos de 2001 e 2011. Métodos: Tratou-se de um estudo de caso de natureza descritiva, que envolveu pesquisa qualitativa, utilizando-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), fundamentada na Teoria das Representações Sociais, que consiste na elaboração de um único discurso síntese, escrito na primeira pessoa do singular, elaborado com fragmentos de discursos com sentidos semelhantes, que expressam o pensamento de uma coletividade. O estudo utilizou pesquisa de documentos coletados nos arquivos do Conass (atas e jornais) e análise de questionários, com perguntas abertas, respondidos pelos ex-dirigentes do Conselho no período do estudo. Para a construção da matriz de análise, a partir da pergunta “Como o Conass atuou na regulamentação da EC 29?”, definiram-se descritores e utilizou-se um software denominado Qualiquantisoft. A tabulação dos dados coletados deu-se de forma manual. Resultados: Foram identificados 242 documentos (técnicos e políticos) sendo utilizados no estudo apenas os políticos (159 documentos) e as entrevistas com os ex-dirigentes, em forma de 10 DSC (5 em cada grupo) com as seguintes categorias de análise: 1) O Brasil investe pouco no Sistema Único de Saúde; 2) Há necessidade de financiamento para o setor; 3) A repolitização do SUS é uma necessidade; 4) Articulação e proposições do Conass na regulamentação da EC 29 e em defesa do SUS; 5) Normatização: um longo percurso; 6) A atuação do Conass na regulamentação da EC 29; 7) Facilidades e dificuldades apontadas pelos dirigentes na defesa da regulamentação da EC 29; 8) Ideias mais importantes para o fortalecimento do SUS surgidas no processo de regulamentação da EC 29; 9) Avanços e retrocessos identificados na Lei n. 141/2012, na opinião dos ex-dirigentes do Conass; 10) Pontos da Lei n. 141/2012 que mais se identificaram com as propostas apresentadas pelo Conass. Conclusões: Comprova-se a atuação do Conass quando se identificam, na Lei n. 141/2012, temas recorrentes do discurso da entidade, que foram defendidos durante o processo de regulamentação da EC 29. No entanto, não foi contemplada a expectativa, identificada em todos os discursos, quanto à necessidade da ampliação dos recursos financeiros da União. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Introduction: The Unified Health System (SUS), since its inception, suffers from lack of definition of public policy to guarantee a defined and sufficient funding source. This deficiency was debated over the last decade in all possible forums, mainly at the thCongress where the 29 Constitutional Amendment (EC 29) was debated. Objectives: The aim of this study was to analyze the actions of the National Council of Health Secretaries (Conass) in the regulatory process of the EC 29, in the period from 2001 to 2011. Methods: This was a case study of descriptive nature, which involved qualitative research using the technique of Collective Subject Discourse (CSD), based on Social Representations Theory, which is the elaboration of a single speech synthesis, written in the first person singular, using fragments of speeches with similar meanings, expressing the thought of a collectivity. This study made a research of documents collected in the archives of Conass (acts and newspapers) and analyzed questionnaires with open questions, answered by the former leaders of the Council during the period under study. Descriptors were defined and the software called Qualiquantisoft was used to construct the matrix analysis from the question "Was Conass engaged in the regulatory process of the EC 29?” The tabulation of collected data was made manually. Results: 242 documents (technical and political) were identified and only political documents were used in this study (159 documents) together with the interviews with former leaders, in the form of 10 CSD (5 in each group) with the following categories of analysis: 1) Brazil invests little in the Unified Health System; 2) There is need for funding in the sector; 3) The re-politicization of the SUS is a necessity; 4) Articulation and propositions of Conass in the regulatory process of EC 29 and in defense of the SUS; 5 ) Normalization: a long journey; 6) Actions of Conass in the regulatory process of EC 29; 7) Facilities and difficulties pointed out by officials in defense of EC 29; 8) Most important ideas to strengthen the SUS arising in the regulatory process of EC 29; 9) Progresses and setbacks identified in the Law 141/2012, according to former leaders of Conass; 10) Points of the Law 141/2012 which identified themselves more with the proposals made by Conass. Conclusions: The actions of Conass were verified when recurring themes of the entity’s speech were identified in the law 141/2012. Such themes were defended during the regulatory process of EC 29. However, the expectation concerning the need to expand financial resources from the Union, identified in every speech, was not contemplated.