Made available in DSpace on 2016-12-23T13:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Pinheiro da Silva.pdf: 684299 bytes, checksum: f30dc61cf0a5bf44f6e131fe9dfee5fd (MD5) Previous issue date: 2012-11-26 / Com a finalidade de analisar a atividade de produção de madeira proveniente do Programa Produtor Florestal como alternativa econômica de investimento, foram coletados dados de custos de implantação de povoamentos de eucalipto, bem como os custos referentes à colheita e ao transporte. Os dados referentes às atividades e os respectivos custos das fases compreendidas na produção, além dos preços pagos por metro cúbico de madeira no ano de 2011, foram obtidos junto à empresa Fibria S.A., fomentadora de projetos. Os dados dos custos de colheita e transporte foram obtidos por meio de aplicação de questionários em seis propriedades em fase de colheita nos municípios de Alegre, Divino de São Lourenço e Jerônimo Monteiro, no estado do Espírito Santo. Foram obtidos dados de área plantada, custo das fases compreendidas no processo de colheita e no processo de transporte da área de produção até o pátio de estocagem de madeira da Fibria S.A., localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES, além da produtividade média por hectare e o preço médio pago pelo metro cúbico de madeira de eucalipto proveniente do Programa Produtor Florestal no ano de 2011. A avaliação dos dados compreendeu na análise, separadamente, dos custos referentes ao processo de produção, colheita e transporte e sua participação no custo total da atividade, e o cálculo dos índices econômicos da atividade. Os custos com maior participação no processo de produção foram custo da terra (34,92%), implantação (23,33%), transporte (21,09%) e colheita (20,65%). Ao preço da madeira do fomento praticado pela empresa, o investimento em reflorestamento, de acordo com os índices econômicos calculados, mostrou-se como uma alternativa viável economicamente, aos produtores / With the purpose of analyze the activity of production of wood originating the Forestry Partners Program an economical alternative as investment, Data was gathered about establishment costs of eucalyptus, as well as costs relating to harvesting and transportation. Data referring the activities and the respective costs of all stages in the production comprehended, besides the price paid per cubic meter of wood in the year 2011 were obtained from the company Fibria SA, promoter of projects. The cost data harvesting and transportation were obtained by means of application of questionnaires in six properties in harvesting stage in the municipalities of Alegre, Divino de São Lourenço and Jerônimo Monteiro in Espírito Santo state. They obtained the data from planted area, cost of phases comprehended in the process of harvesting and transportation process in the production area to the storage yard timber Fibria SA, located in the municipality of ES, Cachoeiro de Itapemirim, beyond the average productivity per hectare and the average price paid by the cubic meter of eucalyptus wood coming from Forestry Partners Program in 2011.The evaluation of consisted in analyzing separately the costs concerning to the production process, harvest and transport and its share in the total cost of the activity, and calculation of indices of economic activity. The costs with greater participation in the production process were opportunity cost of land (34,92%), implantation (23,33%), transportation (21,09%) and harvest (20,65%). To the timber prices practiced by the fomentation company, investment in reforestation, according to economic indices calculated was economically viable alternative to producers

Este estudo analisa as demandas recebidas pela Chamada Pública Universal, que pode ser definida como uma fonte de fomento à ciência e tecnologia, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Essa Chamada foi escolhida para o estudo em razão de suas características peculiares de capilaridade, grande relevância no sistema de ciência e tecnologia brasileiros e demanda não induzida, ou seja, permite-se o apoio a todo e qualquer tema de pesquisa científica e tecnológica no país. Por ser não induzida, a análise dos atores por metadados extraídos das propostas de submissão da chamada permitiu a aplicação do estudo de Análise de Redes Sociais (ARS), a discussão dos aspectos da gestão e da estrutura da ação de fomento. O estudo limitou-se aos metadados contidos nas palavras-chave das propostas alinhadas ao Programa Básico de Biociências, mais especificamente, nas áreas do conhecimento da Biofísica, Bioquímica, Farmacologia, Fisiologia e Neurociências. Nesse sentido, este trabalho apresenta um panorama das redes formadas pelas relações das palavras-chave e as respectivas áreas do conhecimento, região e instituição, associadas às propostas submetidas nas edições dos anos de 2009 a 2014. A análise das redes desenvolvidas propiciou refletir quanto às edições da Chamada Universal, bem como relacioná-las à distribuição do fomento no âmbito federal na grande área da ciência biológica. / This study analyzes the requests received by the Public Call Universal, which can be defined as a source of fomentation to science and technology, developed by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). The Call was chosen for this study by its peculiar characteristics of coverage, great relevance into the system of the science and Brazilian technology and not induced demand, that is, it allows the support of each and every matter of scientific and technological research in the country. Because it is not induced, the analysis of the actors by metadata extracted from the call submission of proposals allowed the application of the study of Social Network Analysis (SNA), to discuss aspects of the management structure and the promotion of action. The study was limited to metadata contained on these keywords proposals aligned to the Biosciences Basic Programme, specifically in the areas of knowledge of Biophysics, Biochemistry, Pharmacology, Physiology and Neuroscience. In this sense, this paper presents an overview of the networks formed by the relationships of keywords and their areas of knowledge, and region institution, associated with the proposals submitted on the issues of the years 2009 to 2014. The analysis of developed networks allow a reflection of issues Call Universal and relate them to the distribution of development at the federal level in the area of biological science.

Este estudo analisa as demandas recebidas pela Chamada Pública Universal, que pode ser definida como uma fonte de fomento à ciência e tecnologia, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Essa Chamada foi escolhida para o estudo em razão de suas características peculiares de capilaridade, grande relevância no sistema de ciência e tecnologia brasileiros e demanda não induzida, ou seja, permite-se o apoio a todo e qualquer tema de pesquisa científica e tecnológica no país. Por ser não induzida, a análise dos atores por metadados extraídos das propostas de submissão da chamada permitiu a aplicação do estudo de Análise de Redes Sociais (ARS), a discussão dos aspectos da gestão e da estrutura da ação de fomento. O estudo limitou-se aos metadados contidos nas palavras-chave das propostas alinhadas ao Programa Básico de Biociências, mais especificamente, nas áreas do conhecimento da Biofísica, Bioquímica, Farmacologia, Fisiologia e Neurociências. Nesse sentido, este trabalho apresenta um panorama das redes formadas pelas relações das palavras-chave e as respectivas áreas do conhecimento, região e instituição, associadas às propostas submetidas nas edições dos anos de 2009 a 2014. A análise das redes desenvolvidas propiciou refletir quanto às edições da Chamada Universal, bem como relacioná-las à distribuição do fomento no âmbito federal na grande área da ciência biológica. / This study analyzes the requests received by the Public Call Universal, which can be defined as a source of fomentation to science and technology, developed by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). The Call was chosen for this study by its peculiar characteristics of coverage, great relevance into the system of the science and Brazilian technology and not induced demand, that is, it allows the support of each and every matter of scientific and technological research in the country. Because it is not induced, the analysis of the actors by metadata extracted from the call submission of proposals allowed the application of the study of Social Network Analysis (SNA), to discuss aspects of the management structure and the promotion of action. The study was limited to metadata contained on these keywords proposals aligned to the Biosciences Basic Programme, specifically in the areas of knowledge of Biophysics, Biochemistry, Pharmacology, Physiology and Neuroscience. In this sense, this paper presents an overview of the networks formed by the relationships of keywords and their areas of knowledge, and region institution, associated with the proposals submitted on the issues of the years 2009 to 2014. The analysis of developed networks allow a reflection of issues Call Universal and relate them to the distribution of development at the federal level in the area of biological science.

Este estudo analisa as demandas recebidas pela Chamada Pública Universal, que pode ser definida como uma fonte de fomento à ciência e tecnologia, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Essa Chamada foi escolhida para o estudo em razão de suas características peculiares de capilaridade, grande relevância no sistema de ciência e tecnologia brasileiros e demanda não induzida, ou seja, permite-se o apoio a todo e qualquer tema de pesquisa científica e tecnológica no país. Por ser não induzida, a análise dos atores por metadados extraídos das propostas de submissão da chamada permitiu a aplicação do estudo de Análise de Redes Sociais (ARS), a discussão dos aspectos da gestão e da estrutura da ação de fomento. O estudo limitou-se aos metadados contidos nas palavras-chave das propostas alinhadas ao Programa Básico de Biociências, mais especificamente, nas áreas do conhecimento da Biofísica, Bioquímica, Farmacologia, Fisiologia e Neurociências. Nesse sentido, este trabalho apresenta um panorama das redes formadas pelas relações das palavras-chave e as respectivas áreas do conhecimento, região e instituição, associadas às propostas submetidas nas edições dos anos de 2009 a 2014. A análise das redes desenvolvidas propiciou refletir quanto às edições da Chamada Universal, bem como relacioná-las à distribuição do fomento no âmbito federal na grande área da ciência biológica. / This study analyzes the requests received by the Public Call Universal, which can be defined as a source of fomentation to science and technology, developed by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). The Call was chosen for this study by its peculiar characteristics of coverage, great relevance into the system of the science and Brazilian technology and not induced demand, that is, it allows the support of each and every matter of scientific and technological research in the country. Because it is not induced, the analysis of the actors by metadata extracted from the call submission of proposals allowed the application of the study of Social Network Analysis (SNA), to discuss aspects of the management structure and the promotion of action. The study was limited to metadata contained on these keywords proposals aligned to the Biosciences Basic Programme, specifically in the areas of knowledge of Biophysics, Biochemistry, Pharmacology, Physiology and Neuroscience. In this sense, this paper presents an overview of the networks formed by the relationships of keywords and their areas of knowledge, and region institution, associated with the proposals submitted on the issues of the years 2009 to 2014. The analysis of developed networks allow a reflection of issues Call Universal and relate them to the distribution of development at the federal level in the area of biological science.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Cordeiro de Carvalho.pdf: 1494048 bytes, checksum: 34b8dc0406cc7a5dfb5ec338e3ba6bb6 (MD5) Previous issue date: 2013-02-08 / This dissertation tries to describe and analyze the forms of state intervention on the economic domain, with emphasis on the mode of induction, through the activity of the BNDES state development, to implement services for public sanitation. It starts with the initial analysis on the implementation of the Economic Constitution based in the 1988 Constitution, in order to show the scope of the current model of intervention geared to economic development through public policy, compared with that of previous periods interventional procedures aimed at some specific oligarchic groups. Then the legal aspects of the activity of the state fomentation were appreciated, including state intervention in the financial system, by regulating and involvement with the creation of BNDES, a development finance institution. Later the issue of sanitation is treated in a specific way, with a historical examination of the action and the relevance it has on the social, health and environmental aspects, especially with the enactment of Law nº11.445/2007, evaluating the BNDES activities specifically aimed the sector, including the analysis of the portion of the segment with solid waste, under the light of Law nº 12.305/2010, which brings the national policy on solid waste with express provision of administrative activity promotion. / A presente dissertação intenta descrever e analisar as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, com destaque para a modalidade de indução, através da atividade de fomento estatal do BNDES, para os serviços públicos de saneamento básico. Partiu-se da análise inicial relativa à realização da Constituição Econômica na Constituição de 1988, a fim de evidenciar o alcance do modelo atual de intervenção voltado ao desenvolvimento econômico através da efetivação das políticas públicas que em comparação com as regras interventivas de períodos anteriores, destinadas a alguns grupos oligárquicos específicos, demonstram a evolução do tema. Em seguida apreciou-se detidamente os aspectos jurídicos da atividade de fomento do Estado, incluindo a intervenção estatal no sistema financeiro por regulação e por participação, com a criação de uma instituição financeira de desenvolvimento, o BNDES. Posteriormente o tema de saneamento básico foi tratado de modo específico com um exame histórico do segmento e da relevância que tem no aspecto social, sanitário e ambiental, avaliando-se as atividades do BNDES voltadas especificamente ao setor, incluindo-se análise à parte sobre o tema de resíduos sólidos à luz da lei nº12.305/2010, que traz a Política Nacional de Resíduos Sólidos com previsão expressa para a atividade administrativa de fomento.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Possi Magane.pdf: 1694555 bytes, checksum: cb5f74c69600080757029efc6ea5a2de (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of the present work is to propose reflections for the outlining of the legal system of the health services management by Third Sector entities, in light of the Brazilian legal system. The interest for the theme may be justified by the following reasons: i) dissemination of the Third Sector in Brazil deriving from the neoliberal ideological context and from the State Reform; ii) rediscovery of the principle of subsidiarity and retaking of the administrative activity of fomentation by the Public Administration; iii) recent legislative amendments in constitutional and infraconstitutional levels promoted with the intention of justifying new models of relation between the State and society, often in flagrant violation to the constitutional principles; iv) substitution of the state initiative for the private initiative for the performance of activities which are primarily State s responsibility to provide and which constitutional permissive admits only complementary activity from the individuals; v) wide doctrinal dissent regarding the legal limits of administrative activity of fomentation and the distortions of the legal system reality connected to this administrative function, as an escape mechanism of the administrative legal system. In the attempt to reach the outlined objectives, we shall primarily establish the contextualization of the surfacing of the Third Sector in Brazil, as well as the necessary assumptions in order to establish the logical premises of our understanding regarding the theme; Then, we shall identify the constitutional outlines of the administrative activity of fomentation and the legal tools which enable this administrative function, including the identification of the entities that are part of the Third Sector and the titles that are given to them by the Public Power. In possession of all these elements, which outlines are necessary for the research presented herein, we will pass to the study of the theme itself, presenting the legislative scenery which the health service is included, and, finally, identifying the legal system of the health services management by the Third Sector entities, seeking, then, to present the conclusions obtained from the confrontation between the legislative and doctrinal aspects regarding the theme / O presente trabalho tem por objetivo propor reflexões para o delineamento do regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do Terceiro Setor, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O interesse pelo tema pode ser justificado pelas seguintes razões: i) disseminação do Terceiro Setor no Brasil a partir do contexto ideológico neoliberal e de Reforma do Estado; ii) redescoberta do princípio da subsidiariedade e retomada da atividade administrativa de fomento pela Administração Pública; iii) recentes alterações legislativas nos planos constitucional e infraconstitucional promovidas no intento de justificar novos modelos de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil, muita vezes em flagrante violação aos ditames constitucionais; iv) substituição estatal pela iniciativa privada no desempenho de atividades sociais cuja prestação lhe incumbe com primazia e cujo permissivo constitucional admite apenas atividade complementar dos particulares; v) ampla divergência doutrinária no tocante aos limites jurídicos da atividade administrativa de fomento e as distorções na realidade do regime jurídico afeto à esta função administrativa, como mecanismo de fuga do regime jurídico administrativo. No intento de alcançar os objetivos traçados, buscaremos, primeiramente, estabelecer a contextualização do surgimento do Terceiro Setor no Brasil, bem como os pressupostos necessários a fim de estabelecermos as premissas lógicas de nosso entendimento acerca do tema; em seguida, procuraremos identificar os contornos constitucionais da atividade administrativa de fomento e os seus instrumentos jurídicos viabilizadores, passando pela identificação das entidades que compõem o Terceiro Setor e os títulos que lhes são conferidos pelo Poder Público. De posse de todos esses elementos, cujos contornos faz-se necessário para a pesquisa que ora apresentamos, passaremos ao estudo do tema propriamente dito, apresentando o panorama normativo que está inserido o serviço de saúde, e, por fim, identificando o regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do Terceiro Setor, buscando, em seguida, apresentar as conclusões obtidas do confronto que faremos entre os aspectos legislativos e doutrinários sobre o tema

Em um contexto de demandas sociais tendencialmente crescentes, uma das alternativas para o aumento da arrecadação de receitas pelo Estado reside no manejo de aplicações financeiras. Os investimentos financeiros estatais, a rigor, já acontecem, mas nem sempre o objetivo claro e explícito de obtenção de resultados financeiramente interessantes e, eventualmente ou mesmo por isso , sob gestão economicamente ineficiente. Às vezes, até se enxerga o foco na obtenção de rendimentos relevantes na ação estatal, mas sem uma disciplina específica, o que pode abrir espaço a uma gestão de ativos desqualificada ou mesmo fraudulenta, com sérios prejuízos aos cofres públicos e, em situações extremas, ampliação ainda maior das despesas públicas. O objetivo desta tese, portanto, é reconhecer que nem sempre o Estado atua na economia com propósito interventivo e que, na qualidade de investidor institucional vale dizer, de ente que tem o dever de proceder aos investimentos e às aplicações financeiras que digam com as melhores práticas de administração dos ativos públicos , precisa atuar sob o jugo de normas jurídicas claras, que permitam ao Estado ampliar suas receitas dentro de limites razoáveis de exposição a risco financeiro e disponibilizem aos órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública as ferramentas necessárias para, também quanto a esse aspecto, aferir a eficiência da ação estatal. Para tanto, têm-se como pressupostos o anacronismo da resistência cultural às aplicações financeiras dos entes da Administração Pública e a noção de que quaisquer ferramentas de obtenção de receitas pelo Estado estão sujeitas a algum grau de risco. Com base nas bem-sucedidas experiências nacionais e internacionais, será possível concluir, ao final, que é admissível, do ponto de vista constitucional e legal, a ação do Estado como investidor nos mercados financeiro e de capitais e que é viável a formulação de parâmetros gerais para a disciplina jurídica do Estado investidor. / In a context of growing social demands, financial investments become one of the alternatives for the State to increase its revenues. State investments, as a matter of fact, already do happen, but not always with the clear and explicit objective of obtaining financially interesting earnings, often due economically inefficient management. Sometimes it is possible to see in government investments some focus on obtaining relevant income, but not under a specific regulation, which can lead to an unqualified or even fraudulent management that may cause serious damage to the exchequer and, in extreme situations, expansion of the government spending. Hence the intent of this thesis is to acknowledge that the State does not always act in the economy with regulatory purposes and that, as an institutional investor i.e., an organization which has the duty of making financial investments in accordance to the best practices in public asset management , it must be framed by clear legal rules, which should allow the State to maximize its revenues within reasonable limits of financial risk exposure and the oversight and control agencies to assess the State efficiency and compliance. It is assumed that the cultural resistance to state financial investments is anachronistic as well as every state means of obtaining revenues is subject to some level of financial risk. Based on well succeeded experiences in Brazil and abroad, it will be possible to conclude, in the end, that it is constitutionally and legally admissible that the State acts as an investor in financial and stock markets and that it is possible to suggest some standards on legal regulation for this issue.