Esta dissertação tem o objetivo de analisar a relação entre a eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça. A base analítica que subjaz é o paradigma democrático do Direito, enquanto fator legitimador do poder político devido à institucionalização de valores reconhecidos pela sociedade por meio das normas positivadas , e da efetividade dos Direitos Econômicos e Sociais. A complexidade das relações sociais e econômicas que derivam cada tipo de Direitos Econômicos e Sociais demonstra que a efetividade desses direitos demandam ações do Estado que não se limitam à prestação material do bem acolhido na norma constitucional. Para que os Direitos Fundamentais possam ser efetivos contra a arbitrariedade do Estado e de atores privados em obstruir o acesso e fruição dos bens, a dimensão da defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais em particular, o direito à moradia se mostra fundamental. Uma observação atenta das disputas entre segmentos vulneráveis da sociedade e poderosas corporações que tomam corpo no espaço urbano (considerando que o acesso à terra é uma oportunidade para gerar grandes lucros) mostra que os conflitos tendem a crescer com anuência do próprio Estado. Este trabalho organiza-se em torno da Análise da norma jurídica pelas qualificadoras: Validade, Justiça, Eficácia e Efetividade, cujo objetivo é a análise dogmática da adequação das normas acolhedoras dos Direitos Fundamentais ao ordenamento jurídico e demonstração da base democrática como fundamento para a legitimidade e validade das normas. A reflexão buscou mostrar a diferenciação entre eficácia jurídica, por um lado, e eficácia social objeto dessa dissertação , por outro. No entanto, a complementaridade entre ambos os institutos jurídicos não é desconsiderada. A Dimensão de defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais é discutida com base na observação empírica das relações econômicas implicadas no direito à moradia. Essa dimensão é apresentada como função essencial para o acesso e fruição dos Direitos Fundamentais. A Função Regulatória do Direito é observada na perspectiva da igualdade material atingida por meio da cooperação entre os indivíduos na perspectiva do desenvolvimento econômico e social baseado na distribuição de seus benefícios. O Acesso à Justiça diz respeito ao conceito de acesso ao direito como institucionalização de um processo democrático baseado na igualdade e centrado na participação popular, que possibilita a criação de ambiente propício a uma hermenêutica centrada nas condições materiais dos conflitos levados ao Judiciário. / This dissertation aims at analyzing the correlation between the effectiveness of the right to housing and the access to justice. The analytical underpinning will be the democratic legal paradigm as legitimizing factor of both the political power due to the institutionalization of values recognized by the society via positive norms and the effectiveness of economic and social rights. The complexity of social and economic relations that follows from each type of economic and social rights demands state actions beyond the material provision of the good embodied by the constitutional Law. In order for the fundamental rights to be effective against the arbitrariness of the State and private actors in obstructing access and fruition of goods, the dimension of defense and protection of economic and social rights in particular, the right to housing becomes paramount. An exam of the disputes between vulnerable segments of the society and powerful corporations that take place in the urban arena (considering that access to land is an opportunity for generating great amounts of profit) shows that conflicts tend to escalate through consent given by the State itself. The analysis of the legal norms proposed in this dissertation is centered on the following qualifiers: validation, justice, effectiveness and effectivity. The aim is to offer a dogmatic analysis of the fundamental rights\' embodied norms, proofing their adequacy to the legal system. It will be argued that a democratic basis is the foundation for the legitimation and validity of the norms. These considerations point out the differentiation between legal effectiveness, on the one hand, and social effectiveness which is the subject of this dissertation on the other hand. However, the complementarity between both legal institutions is not dismissed. The dimension of defense and protection of economic and social rights is discussed on the basis of empirical observation of the economic relations implied in the right to housing. This dimension is presented as having an essential role in the access and fruition of fundamental rights. The regulative function of the Law is regarded from the perspective of material equality achieved through cooperation among individuals, in which economic and social development is based on the distribution of goods. Access to justice refers to legal access as institutionalization of a democratic process based on equality and focused on grassroots participation. It fosters the proper conditions for the development of an hermeneutic centered in the material conditions of the conflicts that are taken to the judiciary.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-27T13:25:43Z No. of bitstreams: 1 Juliana Vitória Vieira Mattiello da Silva_.pdf: 2383128 bytes, checksum: 1cd451c92d4a9262fcda8bef7770eac1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T13:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Vitória Vieira Mattiello da Silva_.pdf: 2383128 bytes, checksum: 1cd451c92d4a9262fcda8bef7770eac1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-19 / Nenhuma / O Microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Pressupõe-se que esses empresários enfrentem dificuldades em participar de processos de capacitação, em razão do tempo e de recursos escassos, pois, pelo fato de trabalharem sozinhos (ou com pouca ajuda), a participação em capacitações presenciais é inviável, na maioria das vezes. Por outro lado, sabe-se que há uma variedade de tecnologias disponíveis no mercado, como Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) móveis, que viabilizam o Mobile Learning. Dessa forma, entende-se que o M-learning são processos de aprendizagem apoiados pelo uso de tecnologias da informação ou comunicação móvel e sem fio, onde a característica fundamental é a mobilidade dos aprendizes (SACCOL; SCHLEMMER; BARBOSA, 2011), possibilitando que os MEIs aprendam em seu próprio contexto, onde a aprendizagem pode ser situada, autêntica, personalizada e colaborativa. O objetivo central desta pesquisa é analisar as potencialidades (affordances) e os desafios do M-learning para o desenvolvimento de competências empreendedoras de Microempreendedores Individuais. Utilizou-se o método Design Science Research (DSR), na geração de um artefato - um método de capacitação de MEIs na modalidade m-learning, usando como plataforma o aplicativo whatsapp. O processo da pesquisa seguiu as etapas da DSR (entendimento do problema, sugestão, desenvolvimento, avaliação e conclusão), e os resultados gerados em cada etapa tornaram-se oportunos para compreender as vantagens e os desafios da modalidade M-learning. Na ocasião do entendimento do problema, compreendeu-se as competências a serem desenvolvidas sobre o ponto de vista teórico, bem como o entendimento das abordagens de aprendizagem a serem consideradas: a da aprendizagem situada (LAVE; WENGER, 1991) e da pedagogia da autonomia (FREIRE, 1996). Realizou-se também uma survey com 206 empreendedores individuais, permitindo compreender as suas principais necessidades de capacitação; se buscam (ou não) capacitar-se, por quais meios e a quais TICs teriam acesso. Na etapa de sugestão de problema, deu-se a elaboração do método de capacitação sob a ótica das abordagens de aprendizagem adotadas no estudo. Na etapa de desenvolvimento, aplicou-se o artefato (método) com uma 1ª turma da capacitação, com 30 MEIs. Após essa realização, o artefato foi avaliado, aprimorado, e, depois reaplicado com uma 2ª. Turma de capacitação envolvendo mais 45 MEIs. Na etapa de avaliação, foi possível avaliar o artefato, identificando os atributos desenvolvidos da competência empreendedora, as potencialidades e os desafios da modalidade testada. Finalmente, compreendeu-se que as potencialidades (affordances) do M-learning contribuíram significativamente para o processo e viabilização da capacitação, identificadas como: acesso à multimídia, conectividade, informação e captura de dados, presença social, aprendizagem personalizada, interação, colaboração, motivação, expressão emocional, representação de conhecimentos e suporte a vários pontos de entrada e caminhos de aprendizagem. Quanto aos desafios do m-learning, percebe-se dois aspectos: 1) aspectos externos da tecnologia (internet, custo, uso de dados, memória) e 2) aspectos de ordem pedagógica e contextual, que, acredita-se, foram parcialmente superados. Porém, observou-se que essa modalidade possibilitou desenvolver alguns atributos da competência empreendedora ligada à categoria de negócio e gestão, sendo elas: habilidades de gestão, habilidades financeiro-orçamentárias e habilidades operacionais do negócio. / The Individual Microentrepeneur (IM) is the person who works on their own account and becomes a small entrepreneur under the law. It is assumed that these entrepreneurs face difficulties to take part of qualification processes due to lack of time and scarce resources, because since they work alone (or with little help), taking part of onsite qualification trainings is not feasible, most of the times. On the other hand, it is known that there is a variety of technologies available in the market, such as the mobile Information and Communication Technologies (ICT), which makes Mobile Learning feasible. In this way, M-learning is understood as learning processes supported by mobile or wireless information and communication technologies, where the major characteristic is the mobility of the learners (SACCOL; SCHLEMMER; BARBOSA, 2011), allowing the IMs to learn in their own context, where learning can be situated, authentic, personalized and collaborative. The main objective of this research is to analyze the potentials (affordances) and the challenges of M-learning for the development of entrepreneurial competences of Individual Microentrepreneurs. The method Design Science Research (DSR) was used to generate an artifact — a method of qualification of IMs through M-learning, using the Whatsapp application as platform. The research process followed the steps of the DSR (understanding the problem, suggestion, development, evaluation and conclusion), and the results generated in each step were crucial for the understanding of the advantages and challenges of the M-learning modality. During the period of understanding the problem, the competences to be developed under the theoretical point of view were comprehended, as well as the learning approaches to be considered: the situated learning (LAVE; WENGER, 1991), and the pedagogy of autonomy (FREIRE, 1996). A survey was also carried out with 206 individual entrepreneurs, through which their main qualification necessities were known; if they try (or not) to get qualification, through which means and to which ICTs they would have access to. During the problem suggestion step, the qualification method, under the point of view of the learning approaches adopted during the study, was developed. During the development step, the artifact (method) was applied to the first group of qualification, with 30 IMs. After that, the artifact was evaluated, enhanced and, later, applied to the second group of qualification, with other 45 IMs. During the evaluation step, it was possible to evaluate the artifact, identifying the attributes developed for the entrepreneurial competence, the potentials and the challenges of the tested modality. Finally, it was understood that the potentials (affordances) of M-learning had a key role for the process and viability of qualification, which are: access to multimedia, connectivity, information and data collection, social presence, personalized learning, interaction, collaboration, motivation, emotional expression, knowledge representation and support to several entry points and ways of learning. In terms of M-learning challenges, two aspects stand out: 1) technology external aspects (internet, cost, data use, memory) and 2) pedagogical and contextual aspects which, it is believed, were partially outdated. However, it was possible to observe that this modality allowed the development of some attributes of entrepreneurial competence related to the category of business and management, which are: management skills, financial and budgeting skills and business operational skills.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-08T18:35:42Z No. of bitstreams: 1 Juliana Vitória Vieira Mattiello da Silva.pdf: 1094020 bytes, checksum: 451e9bee4567bc8a559de6f34ecfff4d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T18:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Vitória Vieira Mattiello da Silva.pdf: 1094020 bytes, checksum: 451e9bee4567bc8a559de6f34ecfff4d (MD5) Previous issue date: 2012-01-31 / Nenhuma / O presente trabalho objetiva identificar a avaliação dos empreendedores individuais do Estado de Mato Grosso, quanto aos benefícios da formalização do seu negócio, amparados na Lei Complementar n. 128/2008. A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento (survey), caracteriza-se quanto aos seus objetivos como exploratória e descritiva e quanto à abordagem do problema, predominantemente, quantitativa. A população deste estudo é formada pelos microempreendedores individuais formalizados do Estado de Mato Grosso. Considerou-se as 12 regiões do Estado para esse estudo. A amostra foi encontrada mediante a aplicação da fórmula citada por Sampieri (2006), em um total de 607 empreendedores individuais. Utilizou-se para a coleta de dados, a entrevista por telefone, com questionário, previamente, formulado, aplicado aos empreendedores individuais da amostra, conforme banco de dados repassado à pesquisadora pelo SEBRAE/MT. Para análise dos dados da pesquisa, foi realizada a estatística descritiva, a conjoint analysis, o teste de mann-whitney e o teste de kruskal-wallis. Os resultados encontrados revelam que a maioria dos EIs de MT são do sexo masculino, jovens entre 30 a 39 anos e com baixo nível de instrução. Os principais motivos que estimularam os EIs de MT à adesão para a formalização de seus empreendimentos foram: ter uma empresa formal, trabalhar por conta própria, benefícios previdenciários e segurança jurídica. Quanto à satisfação dos EIs de MT, em relação à formalização, pode-se afirmar que eles estão satisfeitos pela formalização; o fato é que a satisfação com a formalização é muito superior que a percepção de melhoria em benefícios individuais, ou seja, mais importante que um único benefício isolado é o conjunto de transformações que a formalização proporcionou. Detectou-se diferenças entre as regiões, isso em decorrência da análise das respostas e pela percepção dos respondentes quanto à formalização do seu negócio. Acredita-se por esse estudo que a Lei Complementar n. 128/08 alcançou seus objetivos. / The aim of this dissertation is identify the evaluation of individual entrepreneurs concerning the formalization of their business, supported by the Complementary Law nº. 128/2008, of the State of Mato Grosso. The research was made through survey, it is characterized, concerning to its goals, as exploratory and descriptive, and concerning the approach of the problem, as predominantly quantitative. For this study, the 12 areas of the State were considered. The sample was found through the formula mentioned by Sampieri (2006), in a total of 607 individual entrepreneurs. As for the collecting of data, it was used the telephone interview, with questionnaire, previously, formulated, applied to the individual entrepreneurs of the State of Mato Grosso, according to the database granted to the researcher by SEBRAE/MT. As for the analysis of research data, the descriptive statistics was done, the conjoint analysis, the test of mann-whitney and the test of kruskal-wallis. The found results reveal that most of the individual entrepreneurs (EIs) of MT are men, young people, aged between 30 and 39 and with low instruction level. The main reasons that stimulated the EIs of MT to the adhesion for the formalization of their business were: to have a formal company, to work independently, pension benefits and juridical safety. As it concerns the satisfaction of the EIs of MT, with regard to formalization under the Law no. 128/08, it can be affirmed that they are satisfied by the formalization, the fact is that the satisfaction with the formalization is very superior than the improvement perception on individual benefits, in other words, more important than an unique isolated benefit is the set of transformations that the formalization provided. The areas that presented most differences were: area 2, area 3, area 6, area 7 and area 9. It can be realized that there is a strong presence of entrepreneurs in the areas 3 and 7 by necessity, that due to the analysis of the answers and by the perception of the respondents with regard to the formalization of their business. As for its turn, the area 6, it is realized that the Complementary Law nº. 128/08 solved an immediate problem for the EIs who were on the informality, because they took the benefits to benefit themselves, and were differed by the benefit “exemption of taxation for registration of the company” " and “fiscal security”, and for they already are informal, they can be characterized as entrepreneurs by necessity. However, in the areas 2 and 9 it can be realized a strong presence of the entrepreneurs by opportunity. This perception is due to the EIs, as for the course of their business post-formalization. It is believed that the Complementary Law nº. 128/08 has met its goals. Complementary Law nº. 128/08 achieved its objectives.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T15:18:01Z No. of bitstreams: 1 Maitê de Siqueira Brahm_.pdf: 1507578 bytes, checksum: 796ee8d0c7f1040c71be76aadaaa97ea (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T15:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maitê de Siqueira Brahm_.pdf: 1507578 bytes, checksum: 796ee8d0c7f1040c71be76aadaaa97ea (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / Nenhuma / O mercado vem exigindo das empresas níveis cada vez maiores de complexidade, o que as força a buscar meios alternativos de gestão. Neste contexto a Gestão de Competências surge com visão holística dos recursos principais que aorganização possui e compreende o desenvolvimento de habilidades organizacionais em diferentes níveis. Porém ainda faltam estudos que estabeleçam a relação existente entre os diferentes níveis de desenvolvimento de competências. Para aprofundar a compreensão sobre os níveis das competências é preciso considerar que elasestabelecem-se e desenvolvem-se através das práticas sociais. Levando isto em consideração este trabalho visa identificar quais competências sociais em nível individual e coletivo são desenvolvidas na prática do trabalho voluntário em um Programa de VoluntariadoEmpresarial numa empresa do setor da metalurgia. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida através do método de estudo de caso na empresa Thyssen Krupp do Brasil. Os dados foram coletados através de entrevistas semiestruturadas, grupos de foco, observação não-participante e análise documental. Os principais resultados encontrados revelam que para o desenvolvimento das competências sociais é preciso que exista interação entre as competências individuais e coletivas dos indivíduos. Além disso, foram identificadas quais competências são mais representativas em nível individual e coletivo para a prática do voluntariado no caso estudado. Outro resultado encontrado é que o sentido atribuído ao trabalho voluntário é relevante, tanto no nível individual, coletivo e empresarial, para o desenvolvimento destas competências. Os achados apontam que os níveis das competências (individual e coletivo) estão profundamente relacionados e são complementares. / The market has been increasingly demanding companies to operate in higher levels ofcomplexity, which leads them to seek alternative means of management. In this context, the Competency Management emerges with an holistic view of the main resources that the organization disposes and includes the development of organizational competenciesat different levels. However, there are still no studies that establish the relation among the different levels of competencies development. In order to deepen the understanding of the levels of competencies, it is necessary to consider that they set up and develop through social practices. Taking this into account, this study aims to identify which social competencies at individual and collective levels are developed in the practice of voluntary work in a Corporate Volunteer Program in a metallurgy company. This is a qualitative, exploratory and descriptive research, developed through the case study method in the company Thyssen Krupp Brazil. Data were collected through semi-structured interviews, focus groups, non-participant observation and document analysis. The main results show that in order to develop social competencies there must be interaction between the individual and collective competencies of individuals. In addition, the competencies that are most representative at individual and group level for volunteering in the case studied were identified. Another finding is that the meaning attributed to volunteer work is relevant, in all individual, collective and business levels as a means to develop these competencies. The results show that the levels of competencies (individual and collective) are deeply related and complementary.

A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais, procurando identificar os limites para a atuação jurisdicional e as possibilidades existentes no ordenamento para que esse controle se desenvolva no sentido de contribuir para a efetivação desses direitos de forma coletiva e isonômica, sem que a atuação jurisdicional venha a afrontar o exercício democrático e acabe por invadir a esfera de competência dos demais poderes. / Effective implementation of social rights introduced into the 1988 Federal Constitution as fundamental rights under rules of immediate enforcement, is crucial to ensure attainment of the Brazilian State goals, as stated under article 3 of the Federal Constitution. The State was given the task of turning such rights into actions by means of public policies. Search for effective enforcement of social rights, typically related to the exercise of citizenship and to Legislative and Executive realms of power, has been shifting to the Judiciary, which has been assuming an important role in rendering such rights effective. The very notion of social rights brings challenges to those in charge of applying the Law since enforcement of these rights depend of States actions; they are subject to budget constraints and are turned into actions based on political choices. Development of judicial control on social right-based public policies requires not only identification of a fundamental social right but it also requires addressing of matters of law, the perfecting and enforcement of which are constantly changing. It is necessary to get to know the reality involving selection of a given public policy and to expand such knowledge beyond the specific interests of that plaintiff who seeks relief. This paper brings a review judicial control of public policies addressing social rights and the possibilities available in the existing legal framework to assure that such control develops towards contributing to enforcement of social rights in a collective and equalitarian manner, therefore preventing judicial actions from violating exercise of democracy and ultimately reaching the realm of other powers.

No contexto organizacional a importância do conhecimento é tema sobre o qual não há mais discussões. O conhecimento tem papel estratégico para a geração de produtos e serviços ou que atendam às constante mudanças de necessidades e desejos dos consumidores. Este conhecimento como tal, não está nas organizações, mas sim é parte dos sujeitos, das pessoas que as formam. Ainda que pareça algo óbvio, o translado do conhecimento do sujeito à organização é, na verdade, um desafio. Isto por que o conhecimento das pessoas não necessariamente está alinhado às necessidades da organização. Buscou-se com essa pesquisa identificar que recursos ou estratégias se podem utilizar para potencializar ações de compartilhamento, embasados nos processos de criação do conhecimento. Buscou-se também elucidar a divergência conceitual que existe entre transferência e compartilhamento do conhecimento, expressões muitas vezes confundidas na prática. Sendo o compartilhamento do conhecimento uma ação do sujeito dentro das organizações, foi necessário conhecer as principais barreiras que impedem tais ações. Estas barreiras podem estar relacionadas ao comportamento próprio do indivíduo ou acontecer em âmbito organizacional. Para a realização desta pesquisa, adotou-se como metodologia a pesquisa-ação, que possui como característica marcante a participação das pessoas envolvidas na pesquisa. Foi criada uma matriz de avaliação de recursos e estratégias de compartilhamento, baseada nas quatro etapas de conversão do conhecimento (SECI) e aplicada a um conjunto de recursos e estratégias identificados durante a pesquisa. Desta avaliação identificou-se um conjunto de recursos considerados transversais ao processo de criação do conhecimento. Assim, a conclusão que chegou-se é que, não necessariamente existe um recurso ou conjunto de recursos para uma que, não necessariamente existe um recurso ou conjunto de recursos para uma etapa específica do processo SECI. Antes podemos identificar recursos que, por suas características e categorias, podem ser adotados por todo o ciclo. / In the organizational context the importance of knowledge is an issue on which there is no further discussion. Knowledge has a strategic role for the generation of innovative products and services that meet or constant changes of necessities and desires of consumers. This knowledge as such, is not in the organizations, but is part of individuals. Although it might seem obvious, the transfer of the subject to the organization\'s knowledge is actually a challenge. This is because the knowledge of people is not necessarily aligned with the organization\'s needs. Sought with this research to identify what resources and strategies can be used to power sharing actions, based mainly in procesos of knowledge creation. We attempted to also elucidate the conceptual divergence that exists between transfer and sharing of knowledge, expressions often confused in practice and research by other authors. And knowledge sharing an action of the subject within the organization, it was necessary to know the main barriers that prevent such actions. These barriers may be related to the individual\'s own behavior or happen in organizational ambit. For this research, it adopted as methodology research-action, which has as its hallmark the participation of the people involved in the research. Created a resource assessment table and sharing strategies, based on the four conversion steps of knowledge (SECI) and applied to a set of resources and strategies identified during the search. This evaluation identified a set of features considered transverse to the knowledge creation process. Thus, the conclusion that was reached is that there is not necessarily a feature or set of features for a specific stage of the SECI process. Before we can identify resources that, by their characteristics and categories, can be adopted throughout the cycle.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T19:44:34Z No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Versa sobre a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde no Brasil, no campo específico das demandas individuais de fornecimento de medicamentos pelo Estado, ante a perspectiva da escassez dos recursos orçamentários. Partindo da análise das bases jusfilosóficas que norteiam o papel ativo do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, assim como do estudo dos fundamentos e da configuração constitucional da saúde como direito social tutelado pela ordem constitucional de 1988, promove a análise do fenômeno gerado pela proliferação do número de demandas de saúde no Brasil nos últimos anos. Reconhecido tal fenômeno e analisados os impactos e reações que produz, promove uma análise do principal instrumento de racionalização e uniformização da análise judicial no campo do fornecimento de medicamentos: os parâmetros delineados pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Avaliado tal critério e reconhecido que, malgrado sua abrangência, ele não privilegia uma análise aprofundada acerca da escassez dos recursos orçamentários, propõe então, com suporte na Teoria dos Jogos, uma reflexão acerca da macrojustiça envolvida nestas demandas, apresentando, então, o problema do custo dos direitos e os seus reflexos na alocação de recursos escassos na área de saúde. Ante esta perspectiva, propõe então o estudo e avaliação de alguns parâmetros de racionalização propostos pela doutrina e que contemplam a questão da escassez, apontando o critério da “comprovação da hipossuficiência”, proposto por Guilherme Beux Nassif Azem, como o mais adequado para complementar o delineamento proposto por Gilmar Mendes na STA 175, colaborando, assim, para uma mais completa racionalização do problema da chamada “judicialização excessiva” no campo das demandas individuais de fornecimento de medicamentos. / The study argues on the role of Judiciary in concretizing the right to health in Brazil, specifically for State individual demands of drug supplies, considering the scarce budget resources prospect. From the analysis of legal philosophy thought bases that form and guide the active role of Judiciary in the implementation of fundamental rights, as well as the study of foundations and constitutional configuration of health as social right protected by the 1988 constitutional order, it analyses the phenomenon that the increase on demand has generated in the last years. Identifying such phenomenon and arguing on the impacts and reactions it has produced, the study analyzes the main instrument of rationalization and standardization of judicial review in the field of medicine supply: the parameters the Minister Gilmar Mendes outlined in the case of suspension of advance claim rights nº 175. Evaluating this criterion and recognizing that, despite its comprehensiveness, it does not take into account an in depth analysis of the scarcity of budgetary resources, the study proposes from the Theory of Games an account of macrojustice involved in these demands, then presents the problem of rights costs and their reflections in the allocation of scarce resources in public health. Faced with such prospect, it puts forward for consideration the study and evaluation of some rationalization parameters proposed by the doctrine that address the issue of scarcity, pointing to Guilherme Azem Beux Nassif´s criterion of ": hiposufficiency comprobation" as the most suited to complement the design proposed by Gilmar Mendes in STA 175, contributing thus to a more complete rationalization of the so-called "excessive judicialization" of individual demands in the field of drug supply

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-Ludimila Hanna Arbach.pdf: 1443768 bytes, checksum: 0c436bd66da3f8c03c866ce31a488dad (MD5) Previous issue date: 2007-08-15 / The theoretical support for this research is concentrated upon the competence based management principles. Its objective overall is to identify the employees and clients perceptions regarding the individual competencies developed, acquired and applied by the bank workers during their daily routine. A revision survey of the literature for the concept of competence is presented as well as a historical report about the banking institutions and the evolution of the activities of their employees. Two banking agencies in the city of Resende RJ have been analyzed, one public and the other one private, aiming at the comparison of the perceptions among the bank workers and with that of their clients afterwards. As a means to data collection a questionnaire to be responded by the bank workers and the clients was applied. The results showed to be positive for the bank workers perception of their individual competencies. However, the clients perception for the public bank was showed to be otherwise but the clients perception for the private was showed the same. / A fundamenta??o te?rica desta pesquisa concentra-se nas proposi??es da gest?o baseada em compet?ncias. O objetivo geral deste trabalho ? identificar a percep??o declarada dos funcion?rios e dos clientes do setor banc?rio, em rela??o ?s compet?ncias individuais desenvolvidas, adquiridas e aplicadas pelos banc?rios na sua rotina de trabalho. Faz-se uma revis?o bibliogr?fica sobre o conceito de compet?ncia, um hist?rico sobre as institui??es banc?rias e a evolu??o das atividades exercidas pelos profissionais que trabalham nessas organiza??es. A pesquisa analisou duas ag?ncias banc?rias da cidade de Resende - RJ, sendo uma do setor p?blico e outra do setor privado, visando ? compara??o da percep??o entre os pr?prios banc?rios e posterior compara??o com a percep??o dos clientes destas ag?ncias. A pesquisa indicou resultado positivo para a percep??o dos banc?rios sobre suas compet?ncias individuais entre as ag?ncias estudadas. Entretanto a percep??o dos clientes da institui??o banc?ria p?blica diverge da opini?o dos seus respectivos funcion?rios, enquanto a percep??o dos clientes da ag?ncia privada apresenta similaridades.

A orientação sócio-sexual restrita é caracterizada pela exigência de envolvimento afetivo prévio à relação sexual e a irrestrita por maior permissividade quanto ao sexo casual. Avaliamos a variação individual na sócio-sexualidade em função de 1 - indicadores cognitivos de masculinização (predomínio da capacidade de sistematização) ou de feminilização (predomínio da empatia) associados a características do ambiente embrionário, 2- indicadores do ambiente ontogenético (estilo de apego) e 3- indicadores do ambiente contextual (escores de conquista amorosa). Os 112 homens e 109 mulheres graduandos nas áreas de Exatas, Humanas e Biológicas (21 anos, em média) responderam voluntária e anonimamente ao Inventário de Orientação Sócio-Sexual, aos Quocientes de Empatia e Sistematização, ao Questionário de Relacionamento, à Escala de Sucesso na Conquista Amorosa e a questões sobre composição familiar, situação amorosa, uso de álcool e cigarro e ciclo menstrual. As diferenças entre os sexos previstas pela Psicologia Evolucionista foram amplamente confirmadas: os homens são mais irrestritos, têm a primeira relação sexual mais precocemente e consomem mais doses de álcool em festas, enquanto as mulheres são mais restritas e estão mais compromissadas (namorando e apaixonadas). Descobrimos também que os homens são mais sistematizadores, têm mais apego seguro e mais irmãos homens e que as mulheres são mais empáticas, têm maior sucesso na conquista amorosa e mais irmãs. A análise da variação da orientação sócio-sexual em cada sexo mostrou coerência com a diferença entre os sexos: homens irrestritos têm a primeira relação sexual mais cedo, não estão apaixonados nem namorando, têm mais irmãos homens mais novos, têm o hábito de fumar e beber e bebem mais doses de álcool em festas. As mulheres mais irrestritas têm a primeira relação sexual mais cedo, menor empatia, apego rejeitador, modelo interno de si positivo, ciclo menstrual irregular, têm o hábito de fumar e de beber, bebem mais freqüentemente e bebem mais doses de álcool em festas. As influências dos irmãos masculinos, empatia, namoro e paixão, ciclo menstrual irregular, e consumo de álcool e cigarro ainda não tinham sido exploradas nas pesquisas prévias. A variação individual na sócio-sexualidade pode ser entendida como diferentes soluções para o dilema de alocação de investimento na busca de parceiros ou no investimento parental, mediante os diferentes desafios do ambiente de desenvolvimento individual. O órgão mental responsável por este ajuste é o mesmo responsável por todo o ajuste de alocação de investimentos da esfera reprodutiva. Este órgão mental parece ser primeiramente calibrado no ambiente pré-natal pelo nível de andrógenos, indicado pelo nível de empatia, e posteriormente é sensível ao ambiente ontogenético, indicado pelo modelo interno de si (apego) e pela influência dos irmãos, e é afetado contextualmente pela presença de paixão e namoro. Para os homens, o melhor preditor da variação individual quanto à orientação restrita foi o apaixonamento e o melhor preditor de irrestrição foi a idade precoce da primeira relação. Para as mulheres, os maiores preditores de irrestrição foram o consumo de álcool e o estilo de apego rejeitador. As especificidades da variação individual em cada sexo contribuíram para o entendimento dos mecanismos subjacentes em termos de hipóteses de desenvolvimento e de função adaptativa e permitiram uma avaliação das teorias evolucionistas, como a de ciclo de vida e do pluralismo estratégico, compatíveis com os resultados. / The restricted sociosexual orientation is characterized by the requirement of previous affective involvement to the sexual relation and the unrestricted sociosexual orientation by permissiveness toward the casual sex. We evaluate the individual variation in the sociosexual orientation in function of 1 - measures of cognitive masculinization (predominance of the systemizing capacity) and cognitive feminilization (predominance of the empathizing) related to characteristics of the embryonic environment, 2 - measures of attachment style related to the ontogenetic environment and 3 - measures of mating success related to the contextual environment. The 112 undergraduate men and 109 women studying in different areas of Knowledge (21 years, on average) had volunteer and anonymously answered to the Inventory of Sociosexual Orientation, the Quotients of Empathising and Systematising, to the Relationship Questionnaire, Self-Perceived Mating success Scale and questions about familiar composition, romantic relationship situation, use of alcohol and cigarette and menstrual cycle. The sex differences foreseen from Evolutionary Psychology widely had been confirmed: the men are unrestricted, have the first sexual relation more precociously and consume more units of alcohol in parties, while the women are more restricted and more involved in romantic feelings (passionate) and relationship. We also found that men are more systemising, have more secure attachment style and more brothers while women are more empathising, have greater mating success and more sisters. The analysis of the sociosexual variation in each sex showed coherence with the sex differences: unrestricted men have the first sexual relation earlier, are not in lave nor have girlfriend, have younger brothers, have smoke and drink habits and drink more units of alcohol in parties. The unrestricted women have the first sexual relation earlier, lower empathy, dismissing attachment style, positive internal modelof self, irregular menstrual cycle, have smoke and drink habits, drink more frequently and drink more unitsof alcohol inparties. Theinfluences of the brothers, empathising, romantic relationship and passion, irregular menstrual cycle, and alcohol and cigaretteconsumption had been not yet exploredin the previous research. The individual variation in the sociosexualitycanbe understood as different solutions for the allocation of investmenttrade-off between the search of partners or parental investment, bymeans of the different challenges of the environment of individual development. The responsible mental organ for this adjustment is the same responsible for allthe allocation of investments adjustment of the reproductivesphere. This mental organ first seems to becalibrated, in the prenatal environment, bythe level of androgens, indicated by the empathy level, and later it issensible to the ontogenetic environment, indicated by the internal model of self(attachment) andby the influence of the brothers, andisaffected contextually by the presence of passion and romantic relationship. The best predictorof the individual sociosexual variation, for the men,in respect to the restricted orientation was passionand the bestpredictor in respect to the unrestricted orientation was the precocious age of thefirst sexual relation. The best preditorof the individual sociosexual variation, for the women, was the alcohol consumptionand the dismissing attachment style. The individual sociosexual variation specificities in each sexhadcontributed for the understandingof the underlying mechanisms in terms of hypothesesof developmentand adaptive function and had allowed anevaluation of the evolutionary theories, as the Life History and Strategical Pluralism, compatible with the results.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-21T12:11:46Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fagundes Noceti.pdf: 1320715 bytes, checksum: bb4ee845437ab27baa908e805d7672c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:11:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fagundes Noceti.pdf: 1320715 bytes, checksum: bb4ee845437ab27baa908e805d7672c8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The article analyses the legal relationship of the individual taxpayer, such as the one previously known as ―autonomous‖ or liberal professional. under the light of the special retirement benefit as a protective form of social security risks and contingencies. The methodology used was the legislative, doctrinal and legal research, which presents some differences of understanding regarding the matter. In on one hand the jurisprudence starts being established in the sense that the benefit becomes possible for this individual taxpayer on the other hand some authors understand that such legal situation would not be possible. The article also checks if this jurisprudential understanding is aligned with the main principles and goals of the social security system. Finally, we have concluded in accordance with this understanding based on the current structure of the system and we found some contradictions in the purpose of the system regarding this social security benefit / Busca o presente trabalho fazer uma análise da relação jurídica do contribuinte individual, em especial, aquele também chamado de autônomo ou profissional liberal, sob a luz do benefício da aposentadoria especial como forma protetiva de riscos e contingências sociais da previdência social. A metodologia adotada é a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, que nesse caso apresentam divergências de entendimento a respeito da matéria. Se por um lado a jurisprudência começa a se solidificar no sentido da possibilidade de conceder o benefício para esse sujeito, por outro lado alguns autores entendem que seria incabível tal situação jurídica. Buscamos então verificar se esse entendimento jurisprudencial de adéqua aos princípios e objetivos do sistema de seguridade social. Ao fim, concluímos pela concordância com esse entendimento com base na estrutura atual do sistema e constatamos algumas contradições na finalidade do sistema na relação com esse benefício previdenciário