Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997Bitstream added on 2016-01-08T22:20:22Z : No. of bitstreams: 1 109059.pdf: 13086164 bytes, checksum: 808a7ba7432551ed4b124d9f40404fc1 (MD5) / Análise da eficiência e eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito havidas no Estado de Santa Catarina no período de 1989 a 1993. Reflexão da importância da utilização do Instituto enquanto mecanismo de controle da função administrativa do Estado Contemporâneo. Proposição de mecanismos auxiliadores para a melhoria da eficiência e eficácia do trabalho parlamentar.

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2015 / Inclui referências / Resumo: A presente pesquisa mostra, a partir do estudo histórico e epistemológico dos sistemas processuais penais, bem como da evolução histórica do processo penal no Brasil, que o sistema processual penal pátrio é essencialmente inquisitório, pois a gestão da prova se encontra, primordialmente, nas mãos do juiz. Demonstra a inadequação da utilização do inquérito policial na fase processual penal, pois os elementos lá produzidos não se sujeitam às garantias processuais previstas na Constituição da República de 1988 (v.g. contraditório, ampla defesa, devido processo legal, etc.). Mostra ainda a vinculação psicológica do juiz aos autos do inquérito policial, o qual acaba por comprometer a sua imparcialidade, influenciando, muitas vezes de maneira decisiva, na condenação do acusado. Deste modo, demonstra-se que o inquérito policial não deve acompanhar os autos do processo, devendo ser excluído ou lacrado, pois os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como garantias fundamentais, devem sempre ser respeitados. Palavras-chave: sistemas processuais penais; processo penal; contraditório, ampla defesa, devido processo legal; inquérito policial. / Abstratc: This research shows, from historical and epistemological study of criminal procedural systems, as well as the historical evolution of criminal proceedings in Brazil, that the parental criminal justice system is essentially inquisitorial, for the management of proof is primarily on hands of the judge. Demonstrates the improper use of the police investigation in the criminal procedural stage as the elements produced there are not subject to the procedural safeguards provided for in the Constitution of the Republic of 1988 (v.g. contradictory, legal defense, due process, etc.). It also shows the psychological link of the judge in the file of the police investigation, which ultimately affect their impartiality, influencing, often decisively, in the condemnation of the accused. Thus, it is demonstrated that the police investigation should not follow the case files and should be deleted or sealed, for the constitutional principles of contradictory, legal defense and due process, as fundamental guarantees, should always be respected. Key words: criminal procedural systems; criminal proceedings; contradictory, legal defense, due process; police investigation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:02Z : No. of bitstreams: 1 179157.pdf: 3904853 bytes, checksum: 9db9587098bb99138eee3b82d4a259ca (MD5) / O presente trabalho apresenta-se para realizar um enfrentamento da matéria em relação ao processo penal como um todo. Mais especificadamente em relação ao sistema de investigação preliminar criminal, cognominado inquérito policial no Brasil. Busca-se, resumidamente uma análise sobre a crise enfrentada pelo sistema jurídico de modo geral. Utiliza-se uma abordagem sobre a prova e seu cotejo constitucional. Da mesma forma um resgate histórico sobre a polícia e a investigação criminal. Estuda-se, ainda, a doutrina garantista e o inquérito como instituição que mereça urgentes reparos. Da mesma forma, comenta-se sobre legislações que restringem direitos fundamentais e com analise de arestos jurisprudenciais sobre a matéria, notadamente os de cunho garantista. Enfim, busca-se analisar o sistema de investigação policial suscitando discussão sobre a problemática e apontado sugestões. No anexo apresenta-se resgate de casos onde o erro judiciário foi provocado por investigação policial viciada, especialmente caso ocorrido recentemente no interior gaúcho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Henrique de Moraes Araujo.pdf: 2159623 bytes, checksum: acb8f4fb0540e936f30b260de5d91b06 (MD5) Previous issue date: 2007-09-24 / The scope of this paper is to analyze the performance of the Department of Justice ahead of the civil inquiry in the injunction of transindividual interests. It is a compilatory paper, in which a national and foreign doctrinaire standpoint is presented on the subject, as well as legislation and case law. The choice of the subject matter originated in the need to deepen the view about the performance of the Department of Justice towards the presidency of the exclusive investigation instrument for the defense of metaindividual interests: the civil inquiry. The existing relation between the civil enquiry and the instrumental view of the civil procedure, the historic origin of the metaindividual interests and the respective influence of the three most important periods to the development of the collective injunction in the world: the English medieval, the North American and the Italian. The target is the historic origin of the Department of Justice in the alien proceeding, subsequently focusing on the evolution of the institution in Brazil, with a standpoint more concentrated on the current organizational structure and the correlative constitutional principles. Then, the approach is the study of the civil enquiry, including the general aspects of the truly Brazilian investigation instrument. Finally, a brief view on the collective injunction in foreign proceeding is presented, paying special attention to the South American countries. Statistic data are enclosed presenting the use of the civil enquiry by the Departments of Justice of the Federal and State Governments, as well as the main proceduring regulations of the instrument in the respective Parquet structures / O presente trabalho tem por escopo analisar a atuação do Ministério Público à frente do inquérito civil na tutela de interesses transindividuais. Trata-se de trabalho compilatório, no qual se apresenta uma visão doutrinária nacional e estrangeira sobre o assunto, além de legislação e jurisprudência. A escolha do tema surgiu da necessidade de aprofundar-se o olhar a respeito da atuação do Ministério Público à presidência do exclusivo instrumento investigatório para defesa de interesses metaindividuais: o inquérito civil. Apresentam-se, no presente estudo, a relação existente entre o inquérito civil e a visão instrumental do processo civil, a origem histórica dos interesses metaindividuais e a respectiva influência dos três períodos mais importantes ao desenvolvimento da tutela coletiva no mundo: o medieval inglês, o norte-americano e o italiano. Busca-se o berço histórico do Ministério Público no ordenamento alienígena, dando-se posterior enfoque à evolução da instituição no Brasil, com visão mais detida na atual estrutura organizacional e nos princípios constitucionais correlatos. Em seguida, ingressa-se no estudo do inquérito civil, com abordagem sobre os aspectos gerais do instrumento de investigação genuinamente brasileiro. Por fim, apresenta-se uma breve visão sobre a tutela coletiva no ordenamento estrangeiro, com especial atenção aos países da América do Sul. Em anexo apresentam-se ainda dados estatísticos referentes ao uso do inquérito civil pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, além das principais normas regulamentadoras de tramitação do instrumento nas respectivas estruturas do Parquet

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf: 573886 bytes, checksum: dc7bb634d24906eeda5652d3f4dae29f (MD5) Previous issue date: 2007-10-08 / The scientific works on congressional investigating committees increase in a geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental guarantees / Os trabalhos científicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito cresceram em progressão geométrica nos últimos anos, na medida em que referidas comissões investigatórias se transformaram na principal atuação do Poder Legislativo. A partir da análise de grande parte das obras existentes e de decisões proferidas pelos tribunais, identificamos a necessidade de elaborar um trabalho que trouxesse os requisitos e as garantias indispensáveis a serem observadas na quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentre elas, apontamos (i) o devido processo legal e o princípio do colegiado; (ii) o dever de motivação dos atos, (iii) o direito ao contraditório e à ampla defesa, (iv) o princípio da proporcionalidade; (v) o caráter excepcional da medida restritiva; e (vi) o princípio da vinculação aos termos do requerimento. Buscamos também enfrentar a questão da publicidade ou da transferência do sigilo frente à garantia constitucional da privacidade. Por fim, esclarecemos que os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de estritamente vinculados a tais princípios e requisitos, também estão sujeitos ao controle prévio e posterior do Poder Judiciário, já que, não raras vezes, afetam e restringem garantias fundamentais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva / Made available in DSpace on 2013-06-25T21:27:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309614.pdf: 1138287 bytes, checksum: 1cf0be4f7d3afd948284472f8a779dbd (MD5) / A violência perpetrada pelo parceiro íntimo é uma das formas mais comuns de violência contra a mulher, e reflete questões culturais, sociais e de gênero. A dissertação teve como objetivo analisar o perfil dos casais envolvidos em violência doméstica e qual a dinâmica desta violência, a partir do depoimento dos envolvidos. A metodologia utilizada é descritiva com abordagem quanti-qualitativa. Foram selecionados 172 Inquéritos Policiais registrados no ano de 2010, na 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher, à Criança e Adolescente de Florianópolis/Santa Catarina, que investigavam violência contra a mulher cometida pelo parceiro ou ex-parceiro. Nossos resultados serão descritos em 2 artigos, o primeiro intitulado "O que se sabe sobre o autor de violência contra a parceira íntima: uma revisão sistemática", que apresenta o perfil do parceiro íntimo envolvido em situação de violência contra a mulher encontrado em pesquisas publicadas entre 2000 e 2010, nas bases de dados LILACS, MEDLINE e SciELO. O segundo artigo, intitulado "Violência contra a mulher: o relato dos parceiros no Inquérito Policial", aborda o perfil dos casais que a mulher denunciou violência na delegacia de Proteção à mulher, e os tipos de violência perpetrada e sofrida por eles. A importância do estudo esteve em revelar as características da violência a partir da visão do homem e da mulher envolvidos no contexto das agressões, ampliando as informações referentes a este tipo de violência. / Violence perpetrated by an intimate partner is one of the most common forms of violence against women, and reflects cultural, social and gender factors. The dissertation aims to analyze the profile of the couples involved in domestic violence and what the dynamics of violence, from the testimony of those involved. The methodology used is descriptive quantitative and qualitative approach. We selected 172 police investigations recorded in 2010, at the Woman#s Police Station in Florianópolis / Santa Catarina, investigating violence against women committed by a partner or former partner. Our results will be described in two articles, the first entitled "What we known about the men author of violence against intimate partner: a systematic review", which presents the profile of intimate partner involved in situations of violence against women found in published scientific literature between 2000 and 2010 in the databases LILACS, MEDLINE and SciELO. The second article, entitled "Violence against women: a report of the partners in the police inquiry", covers the profile of couples the woman denounced police violence in the Protection of Women, and the types of violence perpetrated and experienced by them. The importance of the study was to reveal the characteristics of violence from the view of man and woman involved in the context of aggression, expanding the information concerning this type of violence.

Resumo: Este trabalho analisa o conto e o folhetim policiais publicados na revista Vida Policial, editada na cidade do Rio de Janeiro (1925 a 1927). O semanario publicava cronica policial, conto, folhetim, doutrina policial, textos do mundo juridico, bem como noticias jornalisticas. Trabalhamos nos contos e folhetins criminais e policiais as formas de construcao dos crimes tipificados, examinando como agiam os personagens ¡V a vitima, o detetive, o criminoso ¡V, como se desenrolavam os temas, as tramas policiais, o ato criminoso, a acao policial e a punicao. Os escritos policiais foram meios de construcao de tipos de crime e riminoso, ao mesmo tempo foram produtores de um imaginario social que imputava a esse tipo de literatura o estigma de manual do crime. Nos escritos policiais reproduzia-se o que chamamos de educacao as avessas, pois as acoes e os personagens imprimiam com a marca do ilegalismo uma forma de combate social mais aceitavel e eficaz. As acoes e os meios e os de combate ao crime, vistos como modelo ideal, perpetrados por agentes de seguranca amadores ƒ{ os detetives diletantes ƒ{, implicam a potencia individual do investigador, como Sherlock Holmes, que se consolidou como o super-heroi, arquetipico, uma exemplaridade de vigilancia, prevencao e seguranca.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS PEDROSO MATEUS.pdf: 1278179 bytes, checksum: 311d0115e82aeef854ba8924121521c4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the Federal Supreme Court. The first step is to identify the origins and sources of the power of these committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution. The following step is to know which are the tools that the Congressional Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the. The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public administration. This investigation function is part of the ordinary competence of oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado Democrático de Direito. Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade constitucional ao Poder Legislativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Eduardo Guilherme.pdf: 2681683 bytes, checksum: 7eb6e26e6c1d133e5c03cea20fb69523 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / The modernization of the instruments to impose the law is an imposing need, under penalty of the Judiciary becomes only a distant and abstract symbol. In face of the technological advances, the Brazilian legal procedure needs to reconsider its paradigms. The Judiciary needs to use in its everyday the new technologies, otherwise, the accumulation of jobs and the delay in the jurisdictional performance will prevail, in clear detriment to the principle of procedural speed. The contents and strategies used in the providing of public utilities must be in tune with the new technological reality and with the need dos respondents. Thus, the modification to the rites and legal procedural procedures are necessary throughout the time, constant update in a society where the information changes at a blazing speed. In face to the speed and the increasing need of the individual to receive the jurisdictional performance, the legal procedure must also change together with the development of the society.Using videoconferences in the legal proceedings can be an enormous technological success, as it consists of the technical feasibility to carry out remote hearings, since the view, listening and communication are assured and it is possible to record them in compact disc, and attach them to the records for further consultation. Used to carry out interrogations prevent the prisoner to be required to appear in court. The defendant is inquired in the tele-hearing room of the own prison facilities where the prisoner is waiting for the trial. In the de tele-hearing room there are audio and video channels available for the defendant to communicate in private with his/her attorney, who is in the hearing room of the court, without affecting the interview with other attorney that assists him/her in the prison where remains imprisoned. However, it is necessary to assess if in case the prisoner interrogation by videoconference in the Brazilian prisons can be carried out according to the Brazilian criminal procedure, such procedure should not infringe the constitutional principle of legal defense, set forth in section 5th, clause LV, of the current Brazilian Federal Constitution. It is impossible to be a Government of Law which criminal procedural rules are away from the Constitution. The interpreter must attempt to apply the law in the no actual case, taking as an assumption the analysis of the Federal Constitution, then, the sub-constitutional law regarding the subject must be consulted / A modernização dos instrumentos de realização da justiça é uma necessidade que se impõe, sob pena do Poder Judiciário tornar-se apenas um símbolo distante e abstrato. Diante do avanço tecnológico, o processo penal brasileiro precisa repensar seus paradigmas. Há a necessidade do Poder Judiciário utilizar no seu cotidiano as recentes tecnologias, pois, caso contrário, o acúmulo de serviços e a demora na prestação jurisdicional irão prevalecer, em evidente prejuízo ao princípio da celeridade processual. Os conteúdos e as estratégias utilizadas na prestação dos serviços públicos devem ter conexão com a nova realidade tecnologia e com a necessidade dos jurisdicionados. Desta forma, a modificação dos ritos e procedimentos processuais penais se impõe ao longo do tempo, atualização constante numa sociedade em que a informação se transforma numa velocidade extraordinária. Diante da rapidez e da necessidade cada vez maior dos cidadãos em receber a prestação jurisdicional, o processo penal também deve mudar acompanhando o desenvolvimento da sociedade. A utilização da videoconferência no processo penal poderá ser um enorme sucesso tecnológico, pois consiste na viabilidade técnica para realização de audiências à distância, garantidas a visão, audição, comunicação e facultada a gravação em compact disc, a ser anexado aos autos para consulta posterior. Utilizada para realização do interrogatório evita que o preso seja requisitado para comparecer em juízo. O réu é interrogado na sala de teleaudiência da própria unidade prisional onde se encontra preso aguardando julgamento. Na sala de teleaudiência o réu tem acesso a canais de áudio e vídeo para comunicação reservada com seu defensor, que se encontra na sala de audiências do juízo, sem prejuízo de entrevista com outro defensor que lhe assiste no presídio onde permanece recolhido. No entanto, tornar-se necessário analisar se caso o interrogatório de presos por videoconferência nas unidades prisionais nacionais pudesse ser realizado no processo penal brasileiro, tal procedimento não violaria o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal Brasileira. Não é possível existir um Estado de Direito cujas normas processuais penais estejam distanciadas da Constituição.O intérprete deve buscar a aplicação do direito no caso concreto, sempre tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal, depois, sim, deve ser consultada a legislação infraconstitucional a respeito do tema

Orientador: Thomas Patrick Dwyer / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-26T06:39:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlmeidaGallo_Fernanda_D.pdf: 11382311 bytes, checksum: 777bc26194ef591dd24090b4e765a157 (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: Na presente tese explorou-se o Relatório da CPI do Narcotráfico como fonte de dados principal. Através do método indutivo da "Grounded Theory", pôde-se explorar, selecionar e se aprofundar na investigação de seis casos brasileiros que versavam sobre o próprio tráfico de drogas e crimes conexos que, por sua vez, levaram a um estudo sobre organizações do crime organizado. Esses seis casos foram analisados a partir da sociologia formal de Simmel que me conduziu a um estudo sobre as formas acionadas pelo crime organizado, até então inédito na Sociologia. Dentre as principais contribuições e descobertas é possível elencar 1) o uso de metodologias informacionais, como as análises de redes sociais, que permitiram a reconstrução organizacional (e das redes) acionadas pelos grupos estudados e com isso, ajudaram a alcançar um nível de abstração tal que permitiu pensar acerca dos tipos organizacionais acionados por esses grupos; 2) a descoberta do nível meso de análise alcançada através do uso de relatórios e investigações políticas; 3) a percepção sobre a existência de um terceiro tipo organizacional que transita entre as hierarquias e as redes, que denomino como híbrido. Essa tipologia foi percebida na quase totalidade dos casos estudados e, nacional e internacionalmente contextualizada, onde foram encontrados paralelos em casos chineses, canadenses, colombianos e mexicanos. Na tentativa de entender o desenvolvimento do híbrido nos casos estudados, levantei algumas hipóteses, dentre as quais destaco: as TIC¿s influenciam no desenvolvimento de organizações criminosas híbridas / Abstract: In this thesis the Drug Trafficking Report from the Brazilian parliament (lower house) Investigation Commission (CPI) is analyzed as primary data source. By using the inductive Grounded Theory methodology, I was able to explore, select and deepen the investigation into six Brazilian criminal drug trafficking cases and related crimes, resulting in a body of knowledge about the structures and organization of the organized crime. These six cases were analyzed throughout Simmel¿s "formal Sociology" lenses, resulting in a study of the forms employed by the organized crime, a novel result. Main contributions and discoveries in this thesis are: (1) the first reconstruction and abstraction of the organizational networks of Brazilian organized crime by using informational methodologies, (2) the first characterization of the organized crime networks at the analytical "meso"-level, by using a triangulation of methodologies, and (3) the identification of a third organizational class, called here hybrid - a merge between hierarchical and mesh organization. In special, the hybrid organizational type was detected in almost all cases studied and parallels were found to international cases (Chinese, Canadian, Colombian and Mexican). These parallels enabled me to postulate some hypothesis for future work, the most noteworthy relating the pervasive IT and the hybrid organizational class / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais