A tributação é uma política pública determinante para a atuação do Estado, pois as demais políticas dependem da arrecadação dela resultante. Mas a tributação não é apenas fonte de custeio para o Estado; a forma como é realizada a gestão da tributação traz consequências diversas para a sociedade, a chamada função extrafiscal do tributo. Em ambas as feições, fiscal e extrafiscal, a política de tributação está submetida aos princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a contribuição conforme a capacidade contributiva que têm por finalidade alcançar o objetivo estatal de construção de uma sociedade mais justa e solidária. O objetivo deste trabalho é analisar a qualidade da tributação brasileira sob a ótica dos tributos ITR (imposto territorial rural) e IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), desde a gestão legislativa até a gestão da fiscalização e da arrecadação, para verificar se estão sendo respeitados os princípios mencionados. A hipótese levantada é que o sistema tributário brasileiro é regressivo, isto é, um sistema no qual o cidadão que possui menor capacidade financeira é taxado de forma mais penosa do que aquele que acumula patrimônio, em especial, patrimônio imobiliário, pois é cobrado proporcionalmente mais tributos sobre o consumo do que sobre a propriedade. Essa característica estaria provocando consequências extrafiscais de concentração de patrimônio e de renda e o uso improdutivo do território, consequências contrárias ao objetivo constitucional da solidariedade e da função social da propriedade. Para fazer essa análise, por meio de revisão bibliográfica, no segundo capítulo será discutida a questão pano de fundo para o objetivo do trabalho que é saber qual a relação entre Estado e propriedade privada que justifica a tributação e se esta pode conduzir à solidariedade fiscal. A depender da resposta a essa indagação, pode-se implantar uma tributação que vise apenas arrecadar, independentemente de quem paga, ou uma tributação que considere todas as implicações sociais da cobrança de tributos. No terceiro capítulo será realizado o estudo dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva, as alterações de seus significados ao longo da história, suas previsões em outros países, para chegar à interpretação desses princípios que melhor realiza os objetivos estatais constitucionais. Por fim, nos capítulos quarto e quinto serão analisados os tributos sobre o patrimônio imobiliário, ITR e IPTU, para verificar se as suas incidências, na prática, respeitam os princípios constitucionais. De todo o exposto, conclui-se que a gestão da tributação no Brasil é ineficiente, contrária aos princípios a que deve obediência, pois a tributação sobre o patrimônio imobiliário não alcança os cidadãos que realmente apresentam capacidade contributiva, além de permitir o uso especulativo do solo urbano e rural, deixando as finalidades de moradia, alimentação e equidade em segundo plano. A atual política de tributação, fortemente regressiva, contribui para o aumento da desigualdade social no país e para a ausência de cidadania tributária da população brasileira. / The taxation is a crucial public policy to the performance of the State, because all other public policies depend on the revenues resulting from it. But taxation is not only the source of funding for the state; how taxation management performed brings several consequences for society, the function called extrafiscal tribute. In both features, fiscal and extrafiscal, taxation policy is subject to the constitutional principles, among which stand out the social function of property and the contribution as of the contributive ability which are intended to reach the state goal of building a society more justice and solidarity. The objective of this study is to analyze the quality of Brazilian taxation from the perspective of ITR (rural property tax) and IPTU (building and urban land ownership tax), from legislative management until the supervision and collection management, to ensure if they are respecting the principles mentioned. The hypothesis is that Brazilian tax is a regressive system, a system in which a citizen who has less financial capacity is tax more painfully than that accumulates assets, especially real estate heritage, because charges proportionately more taxes on consumption than on the property. This feature would be causing extrafiscal consequences of concentration of heritage and income and an unproductive use of land, consequences contrary to the constitutional goal of solidarity and the social function property. To do this analysis, through literature review, the second chapter will be discussed the issue backdrop for the purpose of work is to know what is the relationship between state and private ownership that justifies taxation and if this can lead to fiscal solidarity. Depending on the answer to that question, it can deploy a taxation aiming only raise, regardless of who pays, or taxation that considers all the social implications of tax collections. In the third chapter will be carried out the study of the principles of the social function of property and fiscal capacity, the changes their meanings throughout history, their predictions in others countries, to get the interpretation of these principles that better fulfills the constitutional state goals. Finally, in the fourth and fifth chapters will be reviewed taxes on real estate assets, ITR and IPTU, to check if its impact, in practice, respect the constitutional principles. From all the above, it is conclude that taxation management in Brazil is inefficient, contrary to the principles those should be obedience, because the taxation of real estate heritage does not reach the people who really have ability to pay, in addition to allowing the speculative use of urban and rural land, leaving the purposes of housing, feeding and equity in the background. The current taxation policy, highly regressive, contributes to increasing social inequality in the country and the absence of tax citizenship of the Brazilian population.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2175.pdf: 3345196 bytes, checksum: 9773b65f872c90224f27621ac670501c (MD5) Previous issue date: 2007-11-25 / The research at issue broaches the application of progressive escalation in the County Real Property Tax (IPTU) of empty lots in Brazilian towns, the so-called Progressive IPTU collected in the county of Assis (SP) from 1977 to 2006. The urbanization and urban growth process which speeded up in Brazil from 1940 on and whose dynamics did not make any difference concerning geographical scales (large cities, average towns, small villages) reckoned upon the help of the main social, economical, and political agents involved in the production and sale process of the urban space, which left some distinguishing marks on Brazilian cities and towns such as the indiscriminate opening of new property developments, the boundless expansion of urban space, the precarious condition of low-cost dwellings, the banishment of the needy to the poor outskirts of cities and towns and the great amount of urban areas and lots left empty waiting for public investments and its following appreciation in value. One shows the considerable effort expended along the last forty years by organized sectors of society in favor of an urban reform and the introduction of various devices and means such as the Progressive IPTU into the Federal Constitution. The county of Assis (SP) is a remarkable case, for in 1977 it introduced a tax collection model to progressively levy county real property tax on empty lots, making it an effective means to achieve urban tax collection and planning. IPTU and its progressive quality became an important urban policy device in order to fight tax iniquities, to improve and to provide benefits and wealth to the population. Unfortunately, political changes effected in the county administration and political pressure put on by sectors linked to urban real property owners defaced that model and changed IPTU into a mere tax collection device, without pointing out its importance as a means to fight real property speculation and the implementation of the County Bylaws. / O trabalho relata a pesquisa da aplicação da progressividade no tempo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes vagos nas cidades brasileiras, denominado de IPTU Progressivo ocorrido no Município de Assis (SP) durante o período de 1977 a 2006. O processo de urbanização e crescimento urbano que passou a ocorrer com mais intensidade no País a partir do final dos anos 40 e cuja dinâmica não poupou distinções em sua escala geográfica (metrópoles, cidades médias, cidades de pequeno porte), contou com a presença dos principais agentes sociais, econômicos e políticos envolvidos no processo de produção e comercialização do espaço urbano, o qual deixou algumas características marcantes nas cidades brasileiras como a abertura indiscriminada de novos loteamentos, a expansão sem limites da malha urbana, a precariedade das moradias populares, a periferização da pobreza e a permanência de uma grande quantidade de áreas e lotes vagos que foram taticamente deixados vagos a espera dos investimentos públicos e de suas valorizações imobiliárias. Mostra a luta que foi realizada nos últimos quarenta anos, por setores organizados da sociedade pela realização da reforma urbana e pela introdução de vários mecanismos e instrumentos como o IPTU Progressivo na Constituição Federal. O caso do Município de Assis (SP), ganha relevância, pois em 1977 a cidade implantou um modelo de cobrança da progressividade no tempo no IPTU dos lotes vagos, tornando o mesmo um eficaz instrumento de arrecadação e planejamento urbano. O IPTU e a progressividade foram transformados em um importante instrumento de política urbana, no combate as iniqüidades fiscais, na melhoraria e na distribuição de benefícios e riquezas à população. Infelizmente, a descontinuidade política na administração municipal local e as pressões políticas vindas dos setores ligados aos proprietários fundiários urbanos, descaracterizam o modelo e transformaram o IPTU em um mero instrumento de arrecadação, sem qualquer menção as suas características de combate à especulação imobiliária e ao Estatuto da Cidade.

Palmas, a última capital planejada de um estado brasileiro, a despeito do exíguo tempo decorrido de sua gênese, apresenta, assim como tantas outras cidades do nosso país, elementos afeitos à especulação imobiliária, elementos estes que levam à ocupação desordenada dos seus espaços urbanos, à exclusão sócio territorial e ao desadensamento em virtude dos diversos espaços vazios. Esses problemas são resultantes de um mercado imobiliário caracterizado pelo aspecto econômico em detrimento ao social. Com o intuito de resolver, ou pelo menos minimizar, as causas desse processo complexo, instituiu-se o instrumento extrafiscal – o IPTU Progressivo no tempo, com a finalidade de que a propriedade urbana cumprisse sua função social. Esse fato justificou o presente estudo, pois percebe-se a necessidade de refletir sobre a atual situação do referido imposto que, passados 8 anos de sua instituição, ainda persistem os mesmos problemas. Objetivando analisar quais motivos de tais dificuldades, analisou-se a variação nos valores dos imóveis circunscritos nas áreas sujeitas ao Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC, donde concluiu-se que a progressividade do imposto possui a capacidade de desencadear um processo de controle do mercado imobiliário fomentando a função social da propriedade urbana. Porém, a instrumentalização na aplicabilidade da legislação efetivada pelo Poder Público Municipal, devido à elisão fiscal, pode resultar na não Desapropriação Sanção, o que traz empecilhos para efetivação da função social da propriedade urbana. / Palmas, the newest planned capital of a brazilian state, in spite of the short time that has elapsed since its genesis, presents, like so many other cities of our country, elements related to real estate speculation who lead not only to the disordered occupation of its urban spaces, but also to the socio-territorial exclusion and to the urban deconsolidation due to the several empty spaces. These problems are the result of a housing market characterized by the economic aspect to the detriment of the social. In order to solve, or at least minimize, the causes of this complex process, the extra-fiscal instrument was instituted - the time-progressive IPTU, with the objective that the urban property could fulfill its social function. This fact justified the present study, since it is necessary to reflect upon the current situation of this tax that, after 8 years of its institution, does not seem to have contribute to solve these problems. In order to analyze the reasons for such difficulties, we analyzed the variation in the values of the real estate circumscribed in the areas subject to Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Installment, Building and Use), where it was concluded that the progressivity of the tax has the capacity to trigger a process of control of the Real estate market fostering the social function of urban property. However, the instrumentalization in the applicability of the legislation implemented by the Municipal Public Power, due to tax evasion, can result in the absence of the application of the expropriation sanction, which causes obstacles to the implementation of the social function of urban property

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernadete lima.pdf: 124688 bytes, checksum: 1d46cd2cd1ebc11aa17217abe95ac5ad (MD5) Previous issue date: 2005-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detailed analysis on the management and the enactment process of the Tax (IPTU) in the Municipal district of Florianópolis during the 2004 administration.The presented result is consequence of the research made in bibliography and in the data obtained and accessed regarding the Municipal Tributary Administration. The theoretical referencees permeated the Tributary Administration area of study, specifically in what it refers to the municipal taxation of IPTU (Urban Territorial and Building Tax). Based in this analysis it was possible to list the administrative-fiscal aspects important to the redrawing of the IPTU model enactment. Considering the difficulties that the Municipal district faces to administer the tax, and in order to back (support) the new enactment model through the approval of the tax (IPTU) which was elaborated by occasion of the Tributary Administration Modernization Program (PMAT), this study presents experiences lived in other cities regarding the taxation of the real estate, bringing as a paradigm the enactment of the Rural Territorial Tax (ITR) which is Federal Government responsability. The systematic of the new enactment model shifts the Municipal Tributary Administration duties to the controlling activity of acts practiced by the taxpayers, where the counting and the payment of the tax will be made by the property owner, possessor or detainer of the useful domain of real estates. Important aspects for the definition of the new enactment model of the tax (IPTU) were examined and the proposal comes as viable solution to make improvements in the qualification degree and in the fiscal information updating, making the collecting more dynamic. This present proposal also tries to improve the quality of the Municipal Tributary System. / O presente artigo trata da análise da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), verificando, em particular, os aspectos administrativos-fiscais relevantes e que possibilitem a modificação na modalidade do lançamento do imposto. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise detalhada sobre a gestão e o processo de lançamento do IPTU no Município de Florianópolis no exercício de 2004. O resultado apresentado é fruto da pesquisa efetuada em bibliografia e nos dados obtidos e avaliados referente à Administração Tributária Municipal. O referencial teórico permeou a área de estudo da Administração Tributária, especificamente no que se refere à tributação municipal do IPTU. Com base nesta análise foi possível elencar os aspectos administrativos-fiscais relevantes ao redesenho do modelo de lançamento do IPTU. Considerando as dificuldades que o Município enfrenta para administrar o imposto, é apresentado, como sustentação ao modelo de lançamento por homologação do IPTU, elaborado por ocasião do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT), experiências em outras localidades sobre a tributação da propriedade imobiliária, trazendo como paradigma o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), imposto de competência da União. A sistemática do novo modelo de lançamento desloca a Administração Tributária Municipal para a atividade de controle dos atos praticados pelos contribuintes, onde a apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bens imóveis. Fatores relevantes para a definição do novo modelo de lançamento do IPTU foram examinados e a proposta apresenta-se como solução viável para avançar no grau de qualificação e atualização das informações fiscais, possibilitando dinamismo na arrecadação, como também, procura melhorar a qualidade do sistema tributário municipal.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Cavalcante Spilborghs.pdf: 552052 bytes, checksum: 5a2402f0b7770626acbb1edb302c6773 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The scope of the work is to demonstrate that the current constitutional text already provides sufficient tools for the Imposto Predial e Territorial Urbano (Urban Property and Land Tax) to also be used in an extra tax purposes due to its social-environmental role.In the first place, because the tax already brings within its own structure characteristics that enable to change its rate, be it for attending a social function of property, either on account of the use or location. In this sense, this possibility is particularly important because, at most, these legal reforms are needed at the municipal level, ruling out any change on the Constitution. The application of this extra taxation is therefore feasible and immediate, which starts a reform process aimed at protecting the environment on a large scale. If coordinated among the members of the federation, this would naturally resonate in a comprehensive network of preservation, demonstrating an important artifice of the government for combining tax collection and an ecologically balanced environment. / O trabalho tem por escopo demonstrar que o atual texto constitucional já oferece ferramentas suficientes para que o IPTU seja também utilizado como via extrafiscal em razão da função socioambiental.Primeiro porque o imposto já traz em sua estrutura características para a alteração de sua alíquota, seja atentando-se à função social da propriedade, seja por conta do uso ou da localização. Neste sentido, tal possibilidade é sobremodo importante, pois, no máximo, são necessárias reformas legais na esfera municipal, afastando qualquer alteração no patamar da Carta Magna. A aplicação desta extrafiscalidade da exação seria, portanto, factível e imediata, iniciando um processo de reforma com vista à proteção ao meio ambiente em larga escala, a qual, se coordenada entre os entes federados naturalmente repercutiria numa abrangente rede de preservação, demonstrando um importante artifício do Poder Público em aliar a cobrança tributária a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

The present study aims to provide the elements for a conception of municipal tax justice focused on maximizing the social function of the city and on the spatial perspectives of the excluded. The Urban Land and Territorial Tax (in portuguese, IPTU) has an important distributive aspect, precisely because it is a direct tax, difficult to avoid, and wich legally admits the progressivity of the rates. The theoretical framework that guides the analysis throughout the work used the following concepts: the idea of tax justice of Ricardo Lobo Torres; the concept of the right to the city, developed by Lefebvre; John Rawls's conception of justice as fairness; and the idea of progressivity, from Thomas Piketty's perspective. Regarding the methodology, different perspectives were adopted, based on historical, dogmatic, political-tributary and comparative law aspects. Among the results of this research it is highlighted the dubious behavior of the IPTU., considering that from the payers' point of view, its structure is regressive, with the poorest taxpayers suffering a greater taxation. The main cause is the regressivity in official real estate evaluations in relation to market values. The relevance of the present study lies in the fact that improving the progressiveness of the tax system can contribute to overcoming the high income inequality in Brazil. / O presente estudo tem o objetivo de analisar se e como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode funcionar como ferramenta de diminuição das desigualdades de patrimônio e renda. A escolha pelo IPTU se justifica, pois ele tem importante aspecto distributivo, justamente por ser um imposto direto, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. O quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho utilizou os seguintes conceitos: a ideia de justiça tributária de Ricardo Lobo Torres; a concepção de justiça como equidade, de John Rawls; e a progressividade, na perspectiva de Thomas Piketty. Com relação à metodologia, adotou-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos utilizando como parâmetro o município de Aracaju (SE). Entre os resultados desta pesquisa, destaca-se o comportamento dúbio do IPTU, que do ponto de vista dos pagantes tem uma estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior. A principal causa é a regressividade nas avaliações imobiliárias oficiais em relação aos valores de mercado. A relevância do presente estudo está no fato de que a melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladimir R Lourenco.pdf: 578608 bytes, checksum: d18341cf72ffc06f0f5df7fd9f64b0f1 (MD5) Previous issue date: 2007-04-24 / The constitutional concept of real estate for the purpose of Municipal Real Estate Tax (IPTU) fiscal incidence has always been controversial. Many professors defend an extensive interpretation, to cover not only the real estate itself, but also possession, dominium utile, the fee-farm, the right of surface, to give only three examples of types of rights in rem. Others do not accept this interpretation. After a simple review of Hans Kelsen and Niklas Luhmann s theories, there have been two new approaches of possible and different interpretations of the proposed theme. In Kelsen, a systematic interpretation led to a restrictive conception of the term, but even so, it permitted to come to the conclusion that the municipal legislator does have competence to enlarge the basis of tax incidence beyond the restricted definition of real estate. In the same way, based on the the systems theory, specially on the instruments extremely well handled by Luhmann, such as the structural coupling of various systems (communication) and even sub-systems, we have observed, a tendency to a admit a generalized conception, making it more comprehensive, in the same way, the term property, to cover, as well, other institutes defined as rights in rem by the Civil Code, as follows: possession, trust, fee-farm, dominium utile, and also, the right in rem of concession, for a determined term, by a public deed, the right of surface, regulated by the articles 1.369 to 1.377 of the Civil Code of 2002. The Municipal Real Estate Tax, (IPTU), that must be created by the Municipalities, and the Federal District, has as its own characteristics the tax progressiveness and selectiveness (increase of the percentage considering the higher and lower value, situation and use of the real estate in question, and also being progressive in time, (with increase and progressive percentage, as a sanction for the cases the owner does not follow the city master plan, forcing the real estate to fulfill its social function). Its taxation basis, whose criteria, must be established by law, can be altered by a lower law instrument / O conceito constitucional de propriedade imobiliária para fim de incidência do IPTU sempre foi controvertido. Muitos doutrinadores sustentam uma interpretação extensiva, para abranger não só a propriedade em si, mas também a posse, o domínio útil, a enfiteuse, o direito de superfície, para ficarmos exemplicativamente apenas nessas espécies de direitos reais. Outros não a aceitam. Após singela revista emprestada às teorias de Hans Kelsen e Niklas Luhmann, experimentaram-se duas abordagens de possíveis e diferentes interpretações do tema proposto. Em Kelsen, uma interpretação sistemática conduziu à concepção restritiva do termo, mas, ainda assim, permitiu concluir gozar o legislador municipal da competência para alargar a base de incidência do imposto para além da definição estrita de propriedade. De igual modo, ancorado na teoria dos sistemas, especialmente nos instrumentais extremamente bem manejados por Luhmann, como o acoplamento estrutural entre os diversos sistemas (comunicação) e mesmo subsistemas, verificou-se uma tendência a admitir uma acepção lata, largueando-se, de modo idêntico, a expressão propriedade, para atingir, também, outros institutos definidos como direitos reais pelo Código Civil, a saber: a posse, a fidúcia, a enfiteuse, o domínio útil e, também, o direito real de concessão, por prazo determinado, por escritura pública, da superfície, regulado pelos artigos 1.369 a 1.377 do Código Civil de 2002. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que deve ser instituído pelos Municípios e pelo Distrito Federal, tem por característica a progressividade fiscal e a seletividade (aumento das alíquotas em função do maior ou menor valor, localização e uso do imóvel), podendo ainda ser progressivo no tempo (ter alíquotas crescentes e progressivas, de caráter sancionatório, para a hipótese de o proprietário não atender às disposições do plano diretor, fazendo com que o imóvel cumpra a sua função social). Sua base de cálculo, cujos critérios devem ser fixados em lei, pode ser alterada por instrumento infralegal

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vivian faria.pdf: 760753 bytes, checksum: 989bdd48e14d1d1f6a13c0a83d066d2f (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / A realidade urbana brasileira clama por reformas necessárias não só para o embelezamento da urbe, mas, principalmente para garantir a sobrevivência da cidade de maneira sustentável e de modo que esta se adéqüe à nova ordem social. Esta nova ordem social pode ser entendida como aquela em que o termo sustentabilidade está presente em todos os níveis e esferas de relações, sejam estas estatais, sociais ou comerciais. Partindo do princípio de que são deveres do Poder Público, tanto a iniciativa destas reformas, quanto também a intermediação das negociações entre os diversos atores, estatais ou não, que vierem a figurar no cenário da reforma urbana, este Poder Público deve valer-se de seus recursos e instrumentos para fomentar e realizar as reformas e intervenções necessárias. É sabido que o orçamento dos entes Federados é fator de limitação da atuação destas figuras, na medida em que condiciona os gastos públicos a existência prévia de receita. Contudo, há ocasiões em que o Poder Público atuando em conjunto com a sociedade pode realizar determinadas intervenções e, se estas intervenções levarem à valorização de imóveis de propriedade de particulares o ente Federativo que realizou a obra poderá, atendidas as exigências da lei, reaver os gastos que teve com determinada obra pública. O mecanismo que permite este reembolso estatal é um tributo denominado contribuição de melhoria e, se bem manejado, pode representar um poderoso instrumento de gestão democrática e compartilhada entre sociedade e Poder Público. É a respeito do manejo deste tributo, atualmente relegado ao esquecimento, que o presente trabalho se dedica. Para a realização da pesquisa serão expostos alguns conceitos tributários, urbanísticos e ambientais para que sejam confrontados com a realidade urbana com o objetivo de encontrar uma alternativa para alcançar a construção da cidade sustentável.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:36:13Z No. of bitstreams: 1 Semíramis de Oliveira Duro.pdf: 1235098 bytes, checksum: ebddf2ad82ccbef29d149763df81258f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Semíramis de Oliveira Duro.pdf: 1235098 bytes, checksum: ebddf2ad82ccbef29d149763df81258f (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The description of the tax system is potentized by the adoption of the matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Municipal Real Estate Tax. The first chapter settles the theoretical assumptions. The second and the third chapters are dedicated to determine the criteria of the matrix-rule model of IPTU. And in the fourth chapter analyzes the progressiveness of the percentage / A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulam a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos. O segundo e o terceiro capítulo voltam-se a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência tributária do IPTU. E no quarto capítulo analisa a progressividade das alíquotas do IPTU

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:20:07Z No. of bitstreams: 1 Nicodemos Victor Dantas da Cunha.pdf: 1082661 bytes, checksum: 59d53d04e8bea184de49e7a0d8588c9f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicodemos Victor Dantas da Cunha.pdf: 1082661 bytes, checksum: 59d53d04e8bea184de49e7a0d8588c9f (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of the dissertation is to analyze the figure of PROPERTY TAX progressiveness in time within the Constitutional Tax context. Presenting the divergence in the approach to the tax rate growth, caused by failure of the real state owner to give attention to the social function of urban property. Some believe that such rate growth comes to sanction the unlawful act, hurting the concept of Tribute to Article 3 of the National Tax Code, on the other hand, some researchers believe that this growth is due to extrafiscality. In this way, this text seeks to define the figure of the penalty, in order to demonstrate the absence of sanction strictly speaking, and also seeks to define the extrafiscality, on the understanding that this is the case, exalting the important contribution made by such tax instrument in the regulation of human conduct. Furthermore, it is possible to see that, apparently, there's a point at which this last branch has no legal ability to coerce the real state owner to act according to the dictates of the Constitution, which now strikes the interdisciplinary importance on a dialogue with urban, constitutional and administrative laws. At last, the principle of the non-confiscation and its development with regard to the theme of this work, as well as some other particularities of the progressiveness in time of the PROPERTY TAX within the Brazilian Law structure, such as in the Statute of Cities (law nº. 10.257/01), as well as the legislation established in São Paulo, such as, the master plan of the city (law No. 16,050/2014) and the decrees n°. 55.638 of October 30th 2014, and nº. 56.589, of November 10th 2015 / O objetivo da dissertação é analisar a figura do IPTU progressivo no tempo no contexto Constitucional tributário. Apresenta-se divergência existente na abordagem do aumento de alíquota do tributo, causado pela inobservância do proprietário em dar atendimento à função social da propriedade urbana. Uns entendem que tal elevação se trata de sanção a ato ilícito, ferindo o conceito de tributo do artigo 3º do CTN, e outra parte dos pesquisadores a reputam à extrafiscalidade tributária. Dessa forma, o texto busca delimitar a figura da sanção, no intuito de demonstrar a inexistência de sanção estritamente falando, e também a da extrafiscalidade, entendendo dessa se tratar, exaltando a importante contribuição dada por tal instrumento tributário na regulação das condutas humanas. Ademais, é possível vislumbrar que, aparentemente, há um ponto no qual esse último ramo jurídico não tem capacidade de coagir o proprietário para atuar conforme os ditames da Constituição, em cujo momento se sobressalta a importância interdisciplinar no diálogo com o direito urbanístico, administrativo e constitucional. Ao final, fala-se do princípio do não-confisco e seus desdobramentos no tocante ao tema do trabalho, assim como de algumas particularidades do IPTU progressivo no tempo no plano infraconstitucional, como no Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257/01, bem como da legislação atinente instituída no Município de São Paulo, quais sejam o Plano Diretor do Município, Lei nº. 16.050/2014 e os Decretos nº. 55.638, de 30 de outubro de 2014, e nº. 56.589, de 10 de novembro de 2015