Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-17T20:15:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cristiano Araújo Luzes.pdf: 1854298 bytes, checksum: 2e606743fe45e8a9c71d2a1c7f3b476e (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-22T19:06:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cristiano Araújo Luzes.pdf: 1854298 bytes, checksum: 2e606743fe45e8a9c71d2a1c7f3b476e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T19:06:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cristiano Araújo Luzes.pdf: 1854298 bytes, checksum: 2e606743fe45e8a9c71d2a1c7f3b476e (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / O presente trabalho analisa os diversos usos do conceito de fraude à lei na dogmática jurídica sob perspectiva crítica, a partir da filosofia pragmática da linguagem. O que há de comum entre os diversos usos do conceito é a modificação, no caso concreto, da qualificação jurídica do fato, que de lícito passa a ser ilícito. A ação praticada pelo endereçado é juridicamente irrelevante, porque permitida, mas se torna, avaliadas certas circunstâncias do caso concreto, proibida ou sujeita à imposição. Assim, o argumento da fraude se estrutura entre o sentido prima facie e o sentido próprio no caso. Para justificar decisões em que não se observa o sentido prima facie ou literal, a dogmática faz uso de estruturas conceituais com pretensão de universalidade descritiva, como se a fraude consistisse num estado objetivo de coisas a ser verificado. Com isso, a doutrina da fraude à lei se mostra um exemplo de como os juristas trabalham sob a para justificar, em termos de evidência, um julgamento de equidade e exceção. A partir da filosofia pragmática da linguagem, afirma-se, neste trabalho, que o sentido normativo é construído no seio de uma situação discursiva conflituosa, em que os interlocutores possuem diferentes expectativas de ação e reação. Assim, situação de fraude à lei envolve uma escolha interpretativa quando do deslocamento do sentido abstrato para o sentido no contexto conflitivo, em que entra em jogo o sentido indireto da mensagem normativa, ou seja, o sentido do emprego no caso. Consequentemente, e ao fim, defendemos que essa escolha interpretativa, apesar de pragmaticamente limitada pelo controle intersubjetivo, não se trata de um exercício lógico-racional, mas, sim, de uma escolha entre tantas possíveis no contexto específico de conflito, cujos aspectos ético, político e ideológico, são dissimulados pela doutrina clássica. / The dissertation analyzes different uses of the concept of fraud against the law in jurisprudence under a critical perspective, based on the pragmatic philosophy of language. What is common between the various uses of the concept is the modification, in especific cases, of the legal consideration of the fact, when legal becomes ilegal. The fact is legally irrelevant because it is permitted, but it becomes, considering certain circunstances of the concrete situation, prohibited or under a obligation. Thus, the fraud argument is structured as a oposition betwen prima facie meanings and the proper meaning in the case. To justify decisions in which the prima facie or literal meaning is not observed, lawyers use conceptual structures, in terms of descriptive universality, as if the fraud consisted of an objective state of things to be verified. Thus, the doctrine of fraud against the law is an example of how lawyers work under the presupposition of ontological truth, making use of the distinction between "real" and "apparent" to justify, in terms of evidence, a judgment of equity and exception. From the pragmatic philosophy of language, we stand that the normative meaning grow within a conflictive discursive situation, in which members have different expectations of mutual action and reaction. Thus, a situation of fraud against the law involves an interpretive choice when lawyers leads the abstract meaning in the conflicting context, where the indirect meaning of the normative sentence comes into play, that is, the efective meaning in the case. Consequently, we argue that this interpretative choice, though limited by intersubjective discursive control, is not a logical and rational, but rather a choice among others in the specific context of conflict, whose ethical, political and ideological matters, are concealed by classical doctrine.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:41:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6524_Dissertação Luciana Lindinger_versão final_capa dura.pdf: 1121710 bytes, checksum: a03fc3c6e57ded9413cbb54b5a157df5 (MD5) Previous issue date: 2014-10-27 / O tema da presente dissertação, desenvolvido por meio de estudo exploratório, foi a violação de direitos de crianças e adolescentes. O foco foi a análise das concepções de juízes que atuam em Juizados da Infância e Juventude, e que lidam com demandas rotineiras que lhes exigem posicionamentos diante de casos nos quais medidas de proteção se configuram necessárias. Participaram da pesquisa seis juízes de direito de Juizados da Infância e Juventude (JIJU) que atuam no Espírito Santo. Com vistas a compreender o fenômeno em tela, partiu-se da visão de que violação de direitos de crianças e de adolescentes é fenômeno multideterminado, razão pela qual foi abordado o processo histórico de constituição da família e da infância, entendidas como instituições sociais, assim como as noções de vulnerabilidade e risco social. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista. Dois procedimentos conduziram a sistematização e a interpretação: a Análise de Conteúdo (AC) e o software Alceste. Os resultados proporcionaram diversas constatações sobre concepções dos juízes a respeito do universo em que atuam, a saber: acreditam apresentar perfil diferenciado de outros juízes, ainda que a escolha por tal Juizado, em regra, tenha sido um acaso profissional; admitem que, em sua atuação profissional, seus valores e vivências compõem-se com seu conhecimento jurídico para nortear seu olhar acerca dos fenômenos sobre os quais precisam proferir decisão; reconhecem a importância da colaboração de outros profissionais para seu convencimento sobre os assuntos que se apresentam à sua consideração; entendem que a execução da sentença convoca diferentes instituições e profissionais a se articularem, preferencialmente no sistema de rede sócio-jurídico-assistencial; consideram que os fatores de vulnerabilidade e risco a que crianças e adolescentes estão sujeitos decorrem de fatores associados aos quais seus responsáveis também estão sujeitos, o que indica a importância da execução de políticas públicas voltadas à família; e, por fim, assinalam que além da própria família, o Estado também é violador dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que não planeja, de forma satisfatória, políticas públicas que propiciem mecanismos garantidores de direitos pessoais e sociais constitucionais.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:43:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - José Luiz Leal Vieira.pdf: 933805 bytes, checksum: 796ea6e7308d1464d25ea0ee4f15d6a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:43:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - José Luiz Leal Vieira.pdf: 933805 bytes, checksum: 796ea6e7308d1464d25ea0ee4f15d6a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - José Luiz Leal Vieira.pdf: 933805 bytes, checksum: 796ea6e7308d1464d25ea0ee4f15d6a5 (MD5) / The research deals about the importance of the leadership for an efficient provision court, which stems from a concatenated team work between the judge and the servers of a given unit judiciary. The need of a magistrate contribute to the formation of a high performance team for the confrontation of the untimely provision court, the main problem of the Judiciary, seeking the desired celerity and effectiveness of justice. The quality of the provision court will depend on the management imprinted by the judge in his unit. The research aims to the need for the judge exercise his activity means as a leader, dominating modern techniques of management and also influencing his team in search of excellence. Will be analyzed the type of leadership that best adjust to the judicature, which is the server. On it the magistrate identifies the need of the employees and deals to supply them, receiving in exchange the greatest possible dedication and motivation. The leader judge manages its unity and forging a qualified and motivated team. Given the impossibility to define the leader judge, are shown their characteristics traits that make the new model of the Brazilian judge, the server leader judge. To identify those characteristics in organizational size, interpersonal size and personal skills that set the leader judge. Finally, the need is deal with Judiciary to reflect on the current system of selective recruitment of magistrates, focusing on the choice of targeted people and, after the selection, invest on the constant training of leaders in their function, aligned; they will provide celerity, humane, fair and effective justice. / A pesquisa versa sobre a importância da liderança para uma eficiente prestação jurisdicional, a qual resulta de um concatenado trabalho de equipe entre o juiz e os servidores de uma determinada unidade judicial. A necessidade de o magistrado contribuir para a formação de uma equipe de alto desempenho para o enfrentamento da intempestividade da prestação jurisdicional, principal problema do Poder Judiciário, buscando as almejadas celeridade e efetividade da justiça. A qualidade da prestação jurisdicional dependerá da gestão imprimida pelo juiz na sua unidade. A pesquisa aponta para a necessidade de o juiz exercer sua atividade meio como um líder, dominando técnicas modernas de gestão e também influenciando sua equipe em busca da excelência. Será analisado o tipo de liderança que melhor se amolda à judicatura, que é a servidora. Nela o magistrado identifica as necessidades de seus funcionários e trata de supri-las, recebendo em troca a máxima dedicação e motivação possíveis. O juiz líder administra sua unidade e forja uma equipe qualificada e motivada. Em face da impossibilidade de conceituar o juiz líder, são apontados os seus traços característicos, que o tornam o novo modelo do juiz brasileiro: o juiz líder servidor. Identificação dessas características na dimensão organizacional, na dimensão interpessoal, bem como as habilidades pessoais que o definem. Por fim, é abordada a necessidade de o Judiciário refletir sobre o atual sistema de recrutamento seletivo dos magistrados, priorizando a escolha sobre pessoas vocacionadas e, após a seleção, investir na constante formação de líderes nos seus quadros que, alinhados, proporcionarão uma justiça célere, humana, justa e efetiva.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.193-200 / A crescente influência do Poder Judiciário e dos magistrados em assuntos que tradicionalmente eram resolvidas na esfera política, fenômeno a que se tem dado o nome de judicialização da política, vem modificando as tradicionais relações entre os poderes d / The increasing influence of the Judiciary and the magistrates in issues traditionally resolved in political sphere, phenomenon named as legalization of politics, has been changing the old relationship between the powers of state, expanding Judiciary?s con

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_4757_.pdf: 2047637 bytes, checksum: fc8fb03ce839b30dd5c69c44e8a261d5 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / Em seus últimos anos, o Império brasileiro passou por intenso processo de transformação, resultado da reviravolta político-partidária deflagrada no final da década de 1860. Em termos legislativos, esse fenômeno foi caracterizado pelo surgimento de diversos diplomas legais que procuravam traduzir o novo status quo, a exemplo da Reforma Judiciária de 1871. A tradição imperial de reforma eleitoral também ganhou força no período, quando aprovados projetos que alterariam profundamente o processo eleitoral brasileiro. Entre as autoridades que mais sofreram o impacto das novas mudanças estava o juiz de paz, constantemente acusado de interferência nas eleições. Com efeito, a justiça de paz imperial brasileira era fonte de grandes controvérsias entre seus contemporâneos, principalmente por sua dupla ligação com o sufrágio: seus membros eram juízes eleitos que, desde 1830, atuavam como principais administradores das eleições. No presente trabalho, abordo como os políticos brasileiros pensaram o novo papel do juiz de paz em sede de eleições no período e, por meio de um estudo de caso para o Espírito Santo, mostro quem eram e como atuavam esses magistrados nos pleitos da província.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1630.pdf: 882953 bytes, checksum: a3b261fee4c3f495c8c85ad77cf452df (MD5) Previous issue date: 2007-08-22 / The analysis of the trajectory of the jurists in the period between 1964 and 1969 requires the identification of diverse chains of the same jurists. Three main chains of jurists in this period had been identified the authoritarian, the liberal and the nationalists jurists. For this analysis it took in consideration the position and ideas politicians of each one of the chains. After that, it was searched to identify the trajectory of each one of the groups, in special the observation of the increasing hegemony of the chain of authoritarian jurists, that directly remained in contact with the military governments after April of 1964. While the construction of a new government happened, the performance of the authoritarian jurists became more frequently, permitting a great debate with the idea of the other group of jurists the liberal. The performance of the authoritarian chain occurred in reason much more of the necessity of internal control to the military sphere than in relation to the manifestations of the society. / A análise da trajetória e ideários dos juristas no período compreendido no recorte temporal de 1964 a 1969 requer a identificação e classificação de diversas correntes desses mesmos juristas. Foram identificadas e classificadas três principais correntes de juristas nesse período, a saber: os juristas autoritários, os juristas liberais e os nacionalistas propriamente ditos. Para essa classificação, levou-se em consideração posturas e ideários políticos próprios de cada uma das correntes. Logo a seguir, buscou-se identificar a trajetória de cada um dos grupos, em especial a observação da crescente hegemonia da corrente de juristas autoritários, que se manteve diretamente em contato com os governos militares após abril de 1964. À medida que se desenrolava a construção do novo regime, a atuação dos juristas autoritários passou a ser cada vez mais freqüente, possibilitando grande debate com o ideário de outro grupo de juristas, os liberais. A atuação da corrente autoritária deu-se em razão muito mais da necessidade de controle interno à esfera militar do que em relação às manifestações da sociedade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-04-08T12:46:22Z No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) Previous issue date: 2009 / O direito à saúde tem sido amplamente debatido no Judiciário. A chamada judicialização das políticas públicas de saúde alcança todo o País, pois os diversos ramos do Judiciário recebem demandas relacionadas à saúde pública. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e repercute nos três níveis da Federação. Paralelamente, também aumentam as críticas à postura assumida pelos magistrados e as consequências decorrentes desse movimento. Este trabalho estuda a judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no importante papel da participação social. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se insere a judicialização; ii) da pesquisa da Jurisprudência do TJDFT; e iii) da repercussão da intervenção judicial na gestão da assistência farmacêutica no DF. Por fim, com base em iniciativas já existentes no TJDFT e na valorização do controle e da participação social na gestão da saúde, propõem-se alternativas para que a judicialização da saúde contribua para o desenvolvimento do sistema de saúde no Distrito Federal. As propostas dirigem-se à criação de critérios claros para o julgamento das demandas judiciais individuais e à valorização das ações coletivas como forma mais legítima e eficaz de intervenção judicial na saúde. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The right of health has been widely debated within the Judiciary. The so called judicialization of health public policies reaches the whole country since the many branches of the Judiciary are demanded with public health issues. The debates dimension expands exponentially and has repercussions throughout the three levels of the Federation. In parallel, there is also an increase of criticism regarding the magistrates posture and the consequences of this positioning. This work studies the judicialization of health in the Federal District, specifically the decisions of the magistrates from the Federal District and Territories Court TJDFT and the repercussions of these decisions. In the first chapter, the study turns itself to the Brazilian health system and the conception of the right to health in the 1988 Constitution, focusing upon social exclusion and the important role of social participation. In the second, there is a description: i) of the context of the judicializations phenomenon; ii) the research of the TJDFTs jurisprudence or precedents; and iii) the repercussion of the judicial intervention in the pharmaceutical assistances management. Finally, based on initiatives that already exists within TJDFT and the acknowledgment of the benefits of social participation and control this work proposes alternatives so that the judicialization of health contributes to the development of the health system in the Federal District. These alternatives aim the creation of clear criteria for the judgment of individual judicial demands and the recognition of collective actions as a more effective and legitimate form of judicial intervention concerning health issues.

À première vue, létude de lorganisation judiciaire au Portugal à lépoque des lois générales suggère une «désorganisation», un système sans coherence interne, à cause de la multiplicité de sources de droit e de juridictions. Et pourtant lhéritage visigothique, la coutume, les usages de la Cour, les anciennes coutumes du royaume, le droit canonique e le droit romain «retrouvé» coexitaient pendant trois siècles. Les juges étaient designés par le roi, le nobles ou lÉglise ou élus par les «concelhos» (conseils de ville). Le pape exerçait jurisdiction, dans laquelle son autorité prévalait sur le roi. Celui-ci exerçait juridiction originelle et en dernière instance. Lexigeance essentiel envers les magistrats était la vertu, des traits de charactère morales, en plus que la science ou apprentissage, qui nétaient point méprisées. La tradition orale a donné lieu à la forme écrite. Létablissement de lois génèrales engendra lextinction de la vengeance privée e lapparition de plusieurs garanties, qui ont acquis, au Brésil actuel, le status de droits fondamentaux. Linstitution du «corregedor», magistrat désigné pour fonctions correctionnelles, et de «juízes de fora» (juges doutre-terre) a servi au but de renforcer le pouvoir du monarque. / À primeira vista, o estudo da organização judiciária em Portugal ao tempo das Leis Gerais (1211-1446) sugere uma desorganização judiciária, um sistema sem coerência interna, em virtude da multiplicidade de fontes do direito e de jurisdições. Ainda assim, a convivência da herança visigótica, o costume, os usos da corte, o direito canônico e o direito romano «redescoberto» coexistiram por três séculos. Os juízes da época eram designados pelo rei, pelos nobres, pela Igreja ou eleitos pelos concelhos. O papa exercia jurisdição e sua autoridade prevalecia sobre o rei, que por sua vez a exercia em questões originárias e em grau de recurso. A exigência essencial em relação aos magistrados era a virtude, qualidades morais, mais do que ciência ou estudo formal, que, no entanto não eram menosprezados. A tradição oral deu lugar à forma escrita. A introdução das leis gerais acabou por extinguir a vingança privada e instituir garantias ainda observadas no Brasil atual, agora com o status de direitos fundamentais. A instituição de corregedores e juízes de fora serviu ao propósito de fortalecer o poder real.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3793_1.pdf: 1780801 bytes, checksum: 07ab2a75a6b4e25ead898f48c41f481f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta pesquisa tem como cerne investigar as relações entre Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos e analisar a influência exercida por esse convívio sobre os serviços desenvolvidos nas Varas Federais das Seções Judiciárias que compõem a 5ª Região, através da percepção de servidores e magistrados. O desenvolvimento do trabalho é norteado pelo estudo de três eixos basilares: políticas públicas, capital social e poder. O eixo políticas públicas é estudado no sentido de análise do papel exercido pelas instituições nas relações sociais, tendo como linha teórica o neo-institucionalismo, na visão de Hall e Taylor. Capital social e poder são considerados como base da investigação sobre de que maneira essas relações são estabelecidas, no âmbito da 5ª Região, privilegiando-se Pierre Bourdieu para o entendimento de capital social, e destacando-se para a compreensão de poder, principalmente, as contribuições de Max Weber e Michel Foucault. Após contextualização histórica da Justiça Federal no Brasil, especificamente sobre a atuação do juiz substituto, mostrando-se como as atribuições do cargo vêm sendo exercidas ao longo dos anos, analisam-se o comportamento e a sobreposição de poderes detectada entre magistrados da 5ª Região, traçando-se, dessa forma, um diagnóstico da situação atual. Trata-se de um estudo exploratório e intervencionista, de natureza qualitativa e propositiva, quanto a seus fins. Quanto aos meios, constitui-se um estudo de caso descritivo e bibliográfico, onde foram utilizadas, entre outras, fontes primárias como leis, normatizações e documentos internos que registram o cotidiano da organização. Tendo por cenário o corpo funcional permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau na 5ª Região, foram aplicados aos servidores questionários com perguntas fechadas, e aos magistrados questionários abertos, além de feitas entrevistas semi-estruturadas, sempre pautados nas percepções e expectativas dos participantes. Aos conceitos de capitais e de habitus de Bourdier, aliou-se a Etnografia de Geertz na tentativa de registrar e dar densidade a investigação daquilo que não decorre de análise de documentação material, ou seja, de como compreender a cultura e os intradiscursos que permeiam as relações sociais. A análise dos questionários e entrevistas aponta para a existência de uma insatisfação coletiva quanto à repartição da tutela jurisdicional entre órgãos distintos em uma mesma unidade gerencial, com diminuição do ritmo de trabalho. Do que foi registrado, os principais resultados indicam que relacionamento conflituoso, competição e disputa de poder e micropoderes entre magistrados, são determinantes de tensão entre os servidores e acarretam diminuição na produtividade das Varas. Tais resultados servem de alicerce para a elaboração de propostas para eliminação dos atritos existentes e otimização das atribuições dos juízes substitutos. Espera-se, com isso, além de contribuir para o debate acadêmico, colaborar para a necessária revisão do modelo organizacional, em face da vigente subestima ao manifesto conflito de potestades e os males dele decorrentes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-09T12:33:04Z No. of bitstreams: 1 Antônio Veloso Peleja Júnior.pdf: 1880309 bytes, checksum: 34cf4d43d88c805ab51932534622c8fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:33:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antônio Veloso Peleja Júnior.pdf: 1880309 bytes, checksum: 34cf4d43d88c805ab51932534622c8fc (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / The complaint is a particular legal institute of Brazilian law whose mission is to ensure the jurisdiction and the consolidated understanding of the courts. The new Code of Civil Procedure, considerate on the proposition of these jurisprudential positions and on the "enforcement" of its observance by the court, expanded the operation of the complaint of article 988 assigning it as a guarantor of these understandings, which were qualified as "precedents". The channeling of a considerable number of complaints to higher courts forced, in the name of judicial policy and administration, the generation of atypical solutions to the situation, given the anomy in the discipline of the legal institute and the counter-claim represented by the prevalence of the quantitative aspect over the qualitative one. The transformation of the legal nature of the complaint to meet the demands of higher courts is performed by trampling on some constitutional and infra-constitutional principles, in a rearrangement of competences and appropriateness, which does not conform to the scenario of civil procedural law, recipient of the radiant efficacy of the Federal Constitution. On the other hand, after several years of constitutional and procedural reforms aimed at mitigating the workload of these Courts - which ended up by adjusting them more as thesis reductions than as a decrease of analysis of thousands of concrete cases - the procedural status quo of the complaint meets these changes. Resolutions no. 9/2012 and n. 3/2016 summarize a pool of legal institutes, regulations and judicial policies that should be properly analyzed before having their admission accepted into the Brazilian legal system besides proposing a solution to the status quo judicially constituted / A reclamação é um instituto singular da legislação brasileira cuja missão é garantir a competência e o entendimento consolidado dos tribunais. O Código de Processo Civil, pródigo na enunciação desses posicionamentos jurisprudenciais e na anunciação da “obrigatoriedade” de sua observação por parte do julgador, expandiu o manejo da reclamação no artigo 988, destinando-a como móvel fiador desses entendimentos, adjetivados como “precedentes”. A canalização de um número considerável de reclamações junto aos tribunais superiores forçou, em nome da política e da administração judiciárias, que se engendrassem soluções atípicas para a situação, em face da anomia na disciplina do instituto e do contrassenso representado pela predominância do aspecto quantitativo sobre o qualitativo. A mutação da natureza jurídica da reclamação para atender aos reclamos das cortes superiores é realizada atropelando alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais, em um rearranjo de competências e cabimento, que não se amolda ao cenário do direito processual civil, destinatário da eficácia irradiante da Constituição Federal. Em contrapartida, após vários anos de reformas constitucionais e processuais com o objetivo de aliviar a carga de trabalho dessas cortes e de adaptá-las mais como cortes de teses e menos como cortes de análise de milhares de casos concretos, o status quo procedimental da reclamação vai ao encontro às referidas mudanças. As resoluções 9/2012 e 3/2016 condensam um pool de institutos, regramentos e política judiciária que precisam ser bem analisados para que se possa chegar a uma conclusão segura acerca de sua admissão no ordenamento jurídico brasileiro, além de propor uma solução para o status quo construído judicialmente