Poverty is an event in time. Only dynamic thinking can fully capture its reality. This thesis contends that human rights case law is based on a static perception of poverty inconsistent with the dynamic perception of poverty in economics. Failing to notice its temporal aspects, the examined courts consequently produce judgments that overlook essential aspects of this socio-economic phenomenon. This is puzzling, since in other contexts of constitutional human rights adjudication the passage of time bears a significant role. This means that for courts to switch from a static perspective to a dynamic perspective of poverty does not require new legal tools. The duration of poverty and change in poverty can be incorporated into judicial thinking using familiar norms and doctrines. The extent of poverty, whether it is transitory or a long-term situation, the chances of escaping it in the near future, the fluctuations in depth of poverty over the years, the probability that upon emerging from poverty one will be caught up in it again, the inheritance of poverty from parents to children: these are all time-related concerns that bear profound significance on the lives of poor people. A static examination not only overlooks these issues, but also neglects the essence of long-term poverty. Viewing poverty through the lens of time would reveal a broader and more complex human rights picture, producing a richer legal analysis, and, finally, leading to a more suitable remedy. This study examines cases that consider claims relating to the economic situation of poor people, concentrating on examples from France, Canada and Israel. The analysis reveals the temporal approach of each judgment and suggests an alternative, dynamic reading of poverty.

A assimetria informacional é característica inerente ao mercado financeiro, transparecendo através de problemas de seleção adversa e risco moral. Não é diferente no tocante às operações de crédito bancário. Cientes disso, as instituições bancárias lançam mão de mecanismos de filtragem e monitoramento, bem como da exigência de garantias, para a redução da assimetria informativa. O contrato ocupa papel central nesse processo. Porque é do instrumento contratual a função de mitigar os efeitos deletérios da assimetria informacional, o presente trabalho objetiva avaliar se as cláusulas em contratos usuais de concessão de crédito pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) são de fato desenhadas visando ao incentivo de publicidade de informações e prevenção de ações ocultas. / Informational asymmetry is an inherent characteristic of the financial market that presents itself as problems of adverse selection and moral hazard. It is not different in regard to bank loan operations. Aware of this situation, the banking institutions utilise screening and monitoring mechanisms, as well as collateral exigencies, in order to reduce the informational asymmetry. The contract plays a central role within this process. Because the contractual instrument has the purpose of mitigating the deleterious effects of the informational asymmetry, the present work intends to evaluate if the clauses employed in usual credit concession contracts by the Regional Development Bank of the Far South (BRDE) are indeed designed aiming at incentives to information disclosure and prevention of hidden actions.

Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. A construção labandiana, lapidada por Hupka, é analisada, posteriormente, sob a perspectiva civilista atual, retomando algumas propostas do modelo idealizado por Laband-Hupka e algumas críticas a este modelo, trazendo como ponto central a questão da abstração da representação em relação ao contrato de mandato e outras figuras gestórias. A figura representativa é, então, colocada sob análise econômica, sob a lupa da Análise Econômica do Direito. A análise ultrapassa a questão de economia de custos que a representação oferece, e que é de meridiana clareza, para analisar, sob a perspectiva da Teoria de Agência e da Teoria de Custos de Transação, os custos gerados por esta figura na negociação e conclusão de contratos / This dissertation analyzes the direct and voluntary representation from three different scopes: (i) historical, (ii) structural, and (iii) economical. The historic profile is broached from a brief historiographical construction of the development of representation from tha classical Roman period, through the Middle Ages and its transmutations, with concessions made to the Roman maxim alteri stipulari nemo potest, until the construction proposed by German Pandect author, Laband. The Laband construction, improved by Hupka, is analyzed, subsequently, under the present civil perspective, retaking some of the proposals of the model idealized by Laband-Hupka and some criticism to this model, bringing as central point of discussion the abstraction of representations towards the contract of mandate and other management relationships. The representative figure is, then, put under economical analysis, under the magnifying glass of Law and Economics. The analysis exceeds the matter of economy of costs that is offered by representation, and which is rather explicit, to analyze, under the perspective of the Agency Theorie and the Costs of Transaction Theorie, the costs generated by this figure in transaction and closing of contracts

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da criação do Cadastro Positivo na concessão de crédito aos consumidores no Brasil, a partir do ponto de vista teórico-legal e da análise comparativa entre países que já possuem este mecanismo de consulta consolidado e os que não o utilizam. Para tanto, apresentaram-se aspectos teóricos, legais e conceituais sobre os arquivos de consumo utilizados para a concessão de crédito no Brasil. Há, também, o estudo dos aspectos conceituais da Teoria da Informação Assimétrica aplicada ao mercado financeiro, tanto nos aspectos de Risco Moral, como de Seleção Adversa. A experiência internacional é estudada primeiramente através da análise dos países selecionados a partir do artigo de Japelli e Pagano (1999) e, posteriormente, por meio de um levantamento de artigos que realizam análises empíricas sobre bancos de dados para concessão de crédito. Por fim, faz-se uma análise da implantação do Cadastro Positivo no Brasil, por meio do estudo da jurisprudência de todos os casos tramitados no STJ, com a palavra-chave “cadastro positivo” até dezembro de 2016. Assim, foi possível verificar que o Cadastro Positivo é um instrumento benéfico para o mercado de crédito brasileiro. / This Master Thesis aims to analyze the impact of the institution of the Positive Credit Information database had in Brazilian credit market, from theoretical and legal points of view and through a comparative analysis of countries that have already had this mechanism and those which do not use. Therefore, theoretical, legal and conceptual aspects of consumer files used for the granting of credit in Brazil are presented. It comprehends, also, the study the conceptual aspects of Asymmetric Information Theory applied to the financial markets, both in the aspects of Moral Hazard, as well as Adverse Selection. International experience is primarily studied through the analysis of countries selected based in Japelli and Pagano’s article (1999) in the following and, later, through a survey of articles that carry out empirical analysis of credit bureaus. The last section comprises an analysis of the implementation of the Positive Credit database in Brazil, through the study of jurisprudence in all cases within the Brazilian’s “Superior Tribunal de Justiça”, using the keyword “Positive Information” until May 31, 2016. Thus, it was possible to verify that the Positive Credit is a beneficial tool for the Brazilian credit market.

Essa dissertação tem como objetivo analisar os determinantes sociais e transbordamentos espaciais do comportamento criminal para os diferentes tipos de crimes (homicídios, furtos, roubos e latrocínios) na Região Metropolitana de Porto Alegre durante o período de 2008 a 2014. Assim, considera-se mais adequado utilizar o modelo de migração da análise econômica dos crimes e os métodos de econometria espacial. Os dados disponíveis para essa região são dados municipais de diferentes órgãos governamentais. A metodologia de estimação leva em conta apenas a heterogeneidade espacial, que foi testada previamente, e, então, estima-se o Modelo de Erros Espaciais para dados longitudinais, devido à estrutura dos dados, via efeitos fixos e efeitos aleatórios. Os resultados encontrados indicaram que: presença de heterogeneidade espacial nos erros; densidade demográfica apresenta efeito positivo sobre os furtos, efeito negativo sobre os latrocínios e não apresenta efeito nos demais crimes; a remuneração média dos trabalhadores indica efeito positivo nos crimes de furtos e roubos, mas não apresenta efeito significativo para os demais crimes; o mercado de drogas não apresenta efeitos significativos sobre os crimes analisados; o efetivo policial também não teve efeito significativo sobre os indicadores criminais; os divórcios apresentou um efeito significativo e negativo sobre os homicídios; a capacidade dos estabelecimentos penais indica efeito dissuasor nos roubos; o indicador de distorção idade série mostra um efeito positivo para os homicídios e furtos; a proporção de jovens homens na população não apresenta evidências para os crimes; o desemprego também não apresenta efeitos nos crimes analisados; a escolaridade apresenta dissuasão nos homicídios e furtos; a arrecadação municipal de impostos apresenta efeito positivo sobre os homicídios; as instituições bancárias tem efeito negativo sobre os homicídios, mas efeito positivo para os latrocínios. Em conclusão, os determinantes tradicionais do modelo de migração são corroborados nessa realidade e, ainda, adicionamos variáveis importantes para entender o comportamento dos criminosos, como: divórcios e instituições bancárias. / This dissertation has as its main purpose to understand the determinants and spillovers of criminal behavior for different kind of crimes (homicides, thefts, robberies and thefts following murders) at the metropolitan area of Porto Alegre city in the period from 2008 to 2014. So, the more proper is the criminal migration model and methods of spatial econometrics. The database we are use county data from different government bureau. The methodology use only spatial heteroskedasticity hypothesis and, thereby, we estimate the Spatial Errors Model for panel data with fixed effects and random effects. The results are: presence of spatial heteroskedasticity; the population density shows positive effect about thefts, but negative effect about thefts following murders and does not show effects on other crimes; the drugs market does not indicate significative evidences about the analysed crimes; the police officer also does not do evidences for crime indicators; the divorces rate shows a negative effect on homicides; the capacity in prisons indicates negative effect on robberies; the distortion to age and schooling grade shows a positive effect on homicides and thefts; the proportion of young men in population does not do evidences about the crimes; the unemployment rate also does not do evidences about crimes; the schooling grade shows negative effects on homicides and thefts; the county tax shows positive effect about homicides; the presence of banking places shows a negative effect on homicides, but the positive effect on thefts following murders. In conclusion, the classic determinants of criminal migration model are corroborated in this data and, moreover, we used the new variables to understand the criminal migration how: divorces rates and banking places.

A hipótese básica de trabalho da presente tese é de que é possível integrar o arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia à tecnologia jurídica de estudo da responsabilidade civil no Brasil. Dois são os objetivos almejados. O primeiro objetivo é investigar o potencial de aplicação do arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia ao direito brasileiro de responsabilidade civil, traço que atribui originalidade ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista a análise de institutos jurídicos nucleares da responsabilidade civil, o nexo causal, o nexo de imputação e o dano, à luz do inovador Código Civil Brasileiro de 2002. O segundo objetivo é contribuir para o desenvolvimento teórico do movimento de direito e economia, traço que atribui força inovadora ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista: a proposição de referencial analítico econômico-comparatista de sistemas jurídicos de responsabilidade civil; a proposição de aplicação de formulação estratégica do princípio do cheapest cost avoider, como critério de estabelecimento do nexo causal; a utilização da fórmula de Hand, conjuntamente com a tradicional classificação jurídica de culpa grave, culpa leve e culpa levíssima, como instrumento de graduação da culpa do autor e da vítima, com vistas à determinação do valor da indenização, e; a proposição de roteiro em três estágios, com o intuito de sistematização do processo de tomada de decisão em matéria de responsabilidade civil. O trabalho acadêmico desenvolvido se concentra na busca por respostas para dez questões centrais: 1. O estudo integrativo direito-economia é um fenômeno contemporâneo? 2. O movimento de direito e economia apresenta perfil homogêneo no campo das idéias? 3. O movimento de direito e economia é um fenômeno restrito ao meio acadêmico norte-americano? 4. Quais são as principais características metodológicas do movimento de direito e economia? 5. Qual foi o papel desempenhado pela responsabilidade civil na formação e no desenvolvimento do movimento de direito e economia? 6. Quais são as funções e os objetivos da responsabilidade civil sob a perspectiva do movimento de direito e economia? 7. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica normativa da responsabilidade civil? 8. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica normativa no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 9. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica positiva da responsabilidade civil? 10. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica positiva no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 6 A pesquisa está estruturada em duas partes. A primeira parte explora a interface entre direito, economia e responsabilidade civil: evidenciando a existência de processo evolucionário, realizado em ondas, que conduziu à eclosão do contemporâneo movimento de direito e economia, e; apresentando o panorama atual do movimento de direito e economia, com ênfase na articulação em correntes de pensamento, no processo de internacionalização e em aspectos metodológicos. A segunda parte explora a análise econômica da responsabilidade civil: realizando a apresentação dos fundamentos doutrinários relativos às funções, aos objetivos, aos elementos e à metodologia analítica; realizando a apresentação dos fundamentos teóricos de análise econômica normativa, edificados em torno de categorias como o nível de precaução, o nível de atividade, o nível de informação, o nível de aversão ao risco e os custos administrativos, e; realizando a aplicação do instrumental analítico em estudo comparativo do Código Civil Brasileiro de 2002 vis a vis o Código Civil Brasileiro de 1916. Em adição, a segunda parte realiza a apresentação dos fundamentos de análise econômica positiva, estabelecendo a conexão com os pressupostos clássicos da responsabilidade civil, considerando o panorama institucional traçado pelo Código Civil Brasileiro de 2002: o nexo de causalidade; o nexo de imputação, com ênfase na opção entre responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva, e; o dano, com ênfase no estudo da graduação da culpa do autor e da vítima para fins de determinação do valor da indenização. Na conclusão é realizada a síntese das principais idéias desenvolvidas, evidenciando ter se confirmado a hipótese básica de trabalho da tese. São apresentadas respostas às questões centrais propostas. São apresentados argumentos que evidenciam terem sido alcançados o objetivo geral e o objetivo específico. São realizadas ponderações quanto ao futuro do estudo integrativo direito e economia no campo da responsabilidade civil no Brasil, destacando a contribuição da tese para o estabelecimento de um “estilo brasileiro de pesquisa em direito e economia”. / The basic working hypothesis of this thesis is that it is possible to integrate the theoretical framework developed in law and economics to legal technology of study of torts in Brazil. Two goals are pursued. The first goal is to investigate the potential application of the theoretical foundations developed in law and economics to the Brazilian tort law, characteristic that gives originality to this academic work, considering the analysis of nuclear legal institutions of torts, the causal link, the link of attribution, and the damage, in the light of the innovative Brazilian Civil Code of 2002. The second goal is to contribute to the development of the theoretical framework of law and economics, characteristic that gives originality to this academic work, considering: the proposition of economic-comparative benchmark of analysis of torts legal systems; the proposition of applying strategic formulation of the cheapest cost avoider principle, as criterion for establishing the causal link; the proposition of use the Hand formula, together with the traditional legal classification of severe fault, light fault and very light fault, as instrument for measuring the degree of fault of the author and of the victim, with the purpose of determine the value of compensation, and; the proposition of a guide, in three stages, with the aim of streamlining the decision-making on torts. This thesis seeks answers to ten key issues: 1. Is the integrative study of law and economics is a contemporary phenomenon? 2. Has law and economics a homogeneous pattern of ideas? 3. Is law and economics an academic phenomenon restricted to United States? 4. What are the main methodological characteristics of law and economics? 5. What was the role played by torts in the formation and development of law and economics? 6. What are the functions and objectives of tort law from the perspective of law and economics? 7. What are the theoretical foundations of normative economic analysis of torts? 8. Is it possible to apply theoretical foundations of normative economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? 9. What are the theoretical foundations of positive economic analysis of torts? 10. Is it possible to apply theoretical foundations of positive economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? The research is structured in two parts. The first part explores the interface between law, economics and torts: demonstrating the existence of an evolutionary process, carried out in waves, which led to the outbreak of the contemporary law and economics, and; presenting the current situation of law and economics, with emphasis on articulation in schools of thought, in process of internationalization and methodological aspects. The second part explores the economic analysis of torts: making the study of doctrinal grounds, that is, functions, objectives, elements and analytical methodology; making the study of theoretical foundations of normative economic analysis, built around analytical categories such as level of caution, level of activity, level of information, level of risk aversion and administrative costs, and; making the application of the tools of analysis in a comparative study of the Brazilian Civil Code of 2002 vis a vis the Brazilian Civil Code of 1916. In addition, the second part performs the presentation of the foundations of positive economic analysis, with a view to drawing up guidelines aimed to resolve disputes involving the application of tort law in Brazil, making the connection with the classical assumptions of torts: the causal link; the link of attribution, with emphasis on the choice between fault and strict liability, and; the damage, with emphasis on the study of the degree of fault of the author and of the victim with the purpose of determinate the value of compensation. In conclusion, it is carried out the summary of the main ideas developed, demonstrating that it has been confirmed the basic working hypothesis of the thesis. Answers to the key issues are being presented. Arguments that show that the objectives were achieved are presented. Considerations about the future of integrative study of law and economics in the field of torts in Brazil are carried out, highlighting the contributions of the thesis for the establishment of a "Brazilian style of research in law and economics”.

In this paper, the authors analyze the positions on the objectives of Comparative Law as an autonomous discipline, as well as the intersection between law and economics and its implications for future studies of law. this is studied in relation not only to what is Law, but with what it should be. ending the authors propose a new perspective for comparatists lawyers, seeking to revitalize legal research. / En el presente artículo, los autores analizan las posiciones acerca de los objetivos del Derecho Comparado como una disciplina autónoma, así como la intersección entre Derecho y la economía y sus implicancias en los futuros estudios del Derecho. todo ello se estudia a en relación no solo a lo que es el Derecho, sino con lo que debería ser. Finalizan los autores proponiendo una nueva perspectiva para los abogados comparatistas, buscando revitalizar la investigación jurídica.

A presente dissertação de mestrado apresenta resultados de investigação sobre o relacionamento entre o direito e a economia não só na vertente da análise econômica do direito proposta pela Escola de Chicago, mas também pela corrente teórica do final do século XIX e início do século XX. Para tanto, considerou a relação entre direito e economia especialmente a partir de uma perspectiva da teoria retórica do direito, em que um modelo hermêneutico é desenvolvido a partir da teoria das funções da linguagem de Roman Jakobson. Utilizando este modelo interpretativo, é apresentada uma discussão sobre os limites para uma interpretação pautada pela análise econômica do direito, considerando-se uma análise normativa que buscasse se orientar pelos critérios de Kaldor- Hicks e de Pareto. Quando voltada a exemplos, a presente dissertação destaca o direito concorrencial, tendo em vista o inter-relacionamento de conceitos econômicos e jurídicos neste ramo do direito, o que permite observar com maior clareza os desafios presentes na utilização de conceitos econômicos pelo discurso jurídico. / The present masters thesis presents results of an investigation on Law & Economics, not just based on the economic analysis of law developed by the Chicago School, but also based in the theoretical approach developed at the end of the nineteenth century and during the beginnings of the twentieth. For that purpose, this thesis especially considered the relation between Law and Economics from the perspective of rhetorical theory of law, in which is developed a hermeneutic model, departing from the Roman Jakobsons model of functions of language. Using that interpretative model, it is presented a discussion on the limits of the interpretation directed by the economic analysis of law, in consideration of a normative analysis which is oriented by the Kaldor-Hicks criterion or the Pareto criterion. The examples in the present masters thesis are in their majority taken from the competition law that is the field in which the interrelationship between law and economics is more intense. This intense relationship makes able the analysis of the challenges which are posed by the adoption of economic concepts by the legal discourse.

The present dissertation evaluates the internal dynamics of a specific type of common-pool resource, an information commons. Employing a novel dataset related to more than 800,000 transactions in distinct libraries during a 10-year period (2005-2015), I address distinct questions in the fields of organizational economics, law and economics, and public economics. This dissertation contains three chapters in the format of academic papers, besides the introduction and conclusion. The second chapter evaluates the behavioral responses of library users to monetary sanctions. I exploit variation in the timing of introduction of fines in a library, as well as differences among users, in terms of fine incidence. In the case of this chapter, I report two results: first, the introduction of fines reduces users\' delays, as predicted by standard models of law enforcement. Second, when evaluating the dynamic effects of such an introduction, I uncover a result in which fines lose efficacy over time since its nominal value remains the same after instauration. The third chapter measures externalities in an information commons. I estimate the magnitude of the impacts of actions of library users who were subject to a non-monetary sanction (professors and university employees) over users who were subject to a monetary sanction (students). Additionally, I estimate peer effects among users, considering the number of items they borrow from the library. When investigating external effects, I uncover a \"crowding-out\" effect: for an additional unity in professors and employees\' counts, there is an approximate one-to-one decrease in students\' counts. In the case of peer effects, I find that a rise in the borrowings of a user\'s peer group correlates with her own borrowings, an evidence of positive peer effects. Finally, the fourth chapter explores the interplay between common-pool resources and transaction costs. In particular, I try to answer the following question: what happens when transaction costs go down in a common-pool resource setting? I exploit variation in the timing of introduction of a cost-saving technology (return boxes) and its impacts on library performance measures. Contrarily to standard arguments based on transaction costs, I find a result in which the instauration of return boxes tend, on average, to raise the probability of delays and borrowings\' effective durations. The results reported in this dissertation have important implications for theories based on common-pool resources\' management, and constitute novel empirical evidence for the areas of law and economics, public economics, and organizational economics. / A presente tese avalia a dinâmica interna de um tipo específico de recurso comum, um \"information commons\". Utilizando uma nova base de dados contendo mais de 800.000 transações ocorridas em distintas bibliotecas, ao longo de um período superior a 10 anos (2005-2015), o trabalho busca responder distintas questões relacionadas às áreas de economia das organizações, direito econômico e economia do setor público. A tese contém três capítulos, em formato de artigos, além da introdução e conclusão. O segundo capítulo da tese avalia as respostas comportamentais de usuários de uma biblioteca a sanções monetárias, ao explorar variação no timing de introdução de multas, assim como diferenças entre usuários, em termos de incidência dessas multas. No caso deste capítulo, são reportados dois resultados: em primeiro lugar, a introdução da multa tende a reduzir atrasos dos usuários, conforme previsto por modelos convencionais de cumprimento da lei. Em segundo lugar, uma análise dos efeitos dinâmicos de instauração da multa sugere que ela perde eficácia ao longo do tempo, uma vez que seu valor nominal permanece o mesmo, desde a data de instauração. O terceiro capítulo da tese apresenta estimativas das magnitudes de externalidades em um recurso comum. Neste capítulo, são estimados os impactos das ações de usuários da biblioteca sujeitos a uma sanção não-monetária (professores e funcionários) sobre usuários sujeitos a uma sanção monetária (alunos). Adicionalmente, são estimados efeitos sobre pares (peereffects), considerando o número de itens emprestados por usuários da biblioteca. A análise da magnitude de efeitos externos leva à descoberta de um efeito \"crowding-out\": para cada unidade adicional emprestada por professores e funcionários, há uma redução, na escala de um por um, nos empréstimos de estudantes. No caso de estimações de efeitos sobre pares, um aumento nos empréstimos por parte do grupo ao qual um usuário pertence é correlacionado com seus próprios empréstimos, o que constitui evidência favorável à ocorrência de efeitos positivos sobre pares, no caso. Finalmente, no quarto capítulo, explora-se a interação entre recursos comuns e custos de transação. Especificamente, busca-se responder a seguinte questão: o que ocorre quando custos de transação são reduzidos em um contexto envolvendo recursos comuns? Para tanto, explora-se a variação no timing de introdução de uma tecnologia redutora de custos de transação (caixas de devolução), assim como seus impactos sobre medidas de desempenho na biblioteca. No caso deste capítulo, tem-se um resultado onde a instauração de caixas de devolução tende, em média, a aumentar a probabilidade de atrasos entre usuários da biblioteca, assim como a duração efetiva dos empréstimos, contrariamente a argumentos baseados em custos de transação. Os resultados reportados nesta tese têm importantes implicações para teorias baseadas no gerenciamento de recursos comuns, assim como correspondem a um novo conjunto de evidências empíricas relacionadas às áreas de direito econômico, economia do setor público e economia das organizações.

A assimetria informacional é característica inerente ao mercado financeiro, transparecendo através de problemas de seleção adversa e risco moral. Não é diferente no tocante às operações de crédito bancário. Cientes disso, as instituições bancárias lançam mão de mecanismos de filtragem e monitoramento, bem como da exigência de garantias, para a redução da assimetria informativa. O contrato ocupa papel central nesse processo. Porque é do instrumento contratual a função de mitigar os efeitos deletérios da assimetria informacional, o presente trabalho objetiva avaliar se as cláusulas em contratos usuais de concessão de crédito pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) são de fato desenhadas visando ao incentivo de publicidade de informações e prevenção de ações ocultas. / Informational asymmetry is an inherent characteristic of the financial market that presents itself as problems of adverse selection and moral hazard. It is not different in regard to bank loan operations. Aware of this situation, the banking institutions utilise screening and monitoring mechanisms, as well as collateral exigencies, in order to reduce the informational asymmetry. The contract plays a central role within this process. Because the contractual instrument has the purpose of mitigating the deleterious effects of the informational asymmetry, the present work intends to evaluate if the clauses employed in usual credit concession contracts by the Regional Development Bank of the Far South (BRDE) are indeed designed aiming at incentives to information disclosure and prevention of hidden actions.