Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-01-22T14:26:14Z No. of bitstreams: 1 Daniel Möller Martinho_.pdf: 1521488 bytes, checksum: a62473e05e6f31666a01c09b11195287 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-22T14:26:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Möller Martinho_.pdf: 1521488 bytes, checksum: a62473e05e6f31666a01c09b11195287 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objeto a análise do processo de recuperação judicial de empresas e avaliação da sua eficiência enquanto instrumento de superação da crise econômico financeira. Para tanto, o estudo, que se utiliza do ferramental da Análise Econômica do Direito, se fundamenta na análise qualitativa e quantitativa de 181 processos de recuperação judicial ajuizados entre 01/09/2013 e 30/06/2016 na 1ª e 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Ademais, como base empírica, busca-se identificar todos os aspectos mensuráveis dos processos estudados e analisá-los à luz das teorias econômicas aplicáveis à AED, buscando assim medir a eficiência do Processo de recuperação judicial no Brasil e os fatores que contribuem para a sua maior ou menor eficiência. Os resultados apurados indicaram que a assimetria informacional é o fator de maior impacto na eficiência do processo de recuperação judicial. / The present work aims to analyze the process of judicial reorganization of companies and evaluation of its efficiency as an instrument to overcome the economic and financial crisis. To this end, the study, which uses the method of Law and Economics, is based on the qualitative and quantitative analysis of 181 judicial reorgatization proceedings filed between 09/01/2013 and 06/30/2016 in the 1st and 2nd Bankruptcy Court of the Central Civil Forum of the Region of São Paulo. In addition, as an empirical basis, it seeks to identify all the measurable aspects of the processes studied and to analyze them in the light of the economic theories applicable to Law and Economics, in order to measure the efficiency of the judicial reorganization process in Brazil and the factors that contribute to its higher or lower efficiency. The results suggest that informational asymmetry is the factor that has the greatest impact on the efficiency of the process of judicial reorganization.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-08T16:38:41Z No. of bitstreams: 1 Demétrio Beck da Silva Giannakos_.pdf: 1435389 bytes, checksum: 3a461ff33427ec1a2c38b52ccdbb69e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-08T16:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demétrio Beck da Silva Giannakos_.pdf: 1435389 bytes, checksum: 3a461ff33427ec1a2c38b52ccdbb69e4 (MD5) Previous issue date: 2018-12-03 / Nenhuma / A presente dissertação versa sobre três capítulos específicos que, da mesma forma, se completam. No primeiro, é correlacionada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) com a Análise Econômica do Direito (AED), correntes jurídicas estas que, no ano de 2017, passaram por momentos de atritos a nível nacional, efervescendo o debate jurídico entre os defensores de cada área. Neste primeiro capítulo, fez-se uma análise da coerência e integridade defendidas por Lenio Streck e Ronald Dworkin, a partir do artigo 926, do CPC, como necessidade de uniformizar a jurisprudência em nosso ordenamento jurídico. Da mesma forma, em seguida, justificou-se o mesmo dispositivo jurídico a partir da Análise Econômica do Direito, como forma redutora dos custos de transação para os litigantes e para o próprio Poder Judiciário. Em um segundo capítulo, fez-se uma análise mais específica dos negócios jurídicos processuais, previstos nos artigos 190 e 191, do CPC, a partir da Análise Econômica do Direito. Utiliza-se, neste caso, como embasamento teórico a doutrina pertinente aos contratos e AED, como forma de sustentar uma diminuição dos custos de transação, bem como uma maior eficiência do processo, especialmente pelo fato de que as partes, através do negócio jurídico pactuado, podem modificar regras processuais visando uma maior celeridade do mesmo. Por fim, no último capítulo, são abordados os limites do juiz ao analisar o negócio jurídico pactuado. O objeto é demonstrar a necessidade do juízo manter e honrar a vontade das partes pactuada, sob pena de ofender a autonomia da vontade concretizada pelo negócio jurídico firmado. / The present dissertation deals with three specific chapters that, in the same way, are completed. In the first, it is correlated to the Critical Hermeneutics of Law (CHD) with the Law and Economics (AED), legal chains which, in the year 2017, went through moments of friction at the national level, making the legal debate difficult among defenders of each area. In this first chapter, an analysis of the coherence and integrity defended by Lenio Streck and Ronald Dworkin was made, based on article 926 of the CPC, as a need to standardize jurisprudence in our legal system. Likewise, the same juridical device was justified from the Law and Economics, as a way to reduce transaction costs for litigants and for the Judiciary itself. In a second chapter, a more specific analysis was made of the atypical procedural legal business, foreseen in article 190 of the CPC, based on the Law and Economics. In this case, it is used as theoretical basis the doctrine pertinent to contracts and AED, as a way of sustaining a decrease in transaction costs, as well as a greater efficiency of the process, especially for the fact that the parties, through the agreed legal transaction, can modify procedural rules aiming at a greater speed of the same. Lastly, in the last chapter, the limits of the judge are discussed when analyzing the agreed legal transaction. The object is to demonstrate the need for the court to maintain and honor the will of the parties agreed upon, otherwise it will offend the autonomy of the will materialized by the legal transaction signed.

This dissertation engages with and contributes to a growing literature on procedural approaches in theorizing, monitoring and adjudicating social and economic rights, with reference to new governance literature. It analyzes a move in social and economic rights away from the generation and monitoring of substantive norms by treaty monitors, judges, and scholars, and toward processes designed to generate accountable, participatory, non-uniform, iterative responses to rights broadly conceived. The first paper explores the emphasis on new governance style proceduralism in the adjudication of these rights. The second focuses on the right to health and considers how collaborations among criminal justice, public health, and community actors can be informed by the new proceduralism in state responses to non-disclosure of HIV-status in sexual relationships. The third and final article argues that the use of new governance style proceduralism for rationalizing the distribution of publicly-funded health care resources in Canada dovetails with the emergent focus on process in human rights to open space for more meaningful human rights scrutiny. Each of the three papers concludes with a discussion of the limits of these emerging approaches.

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

O presente trabalho visa analisar em que medida a alteração das circunstâncias negociais que levem à situação de onerosidade excessiva prevista pelo Código Civil produz efeitos sobre a utilidade que as partes derivam dos contratos de engineering, considerados estes como contratos que têm por objeto o desenvolvimento de projetos industriais e de infraestrutura de grande porte. Situa esses contratos em seu contexto histórico e social, descrevendo seus principais elementos de distinção, especialmente a complexidade e risco das operações econômicas que lhes é subjacente e os qualifica como contratos socialmente típicos, sujeitos ao regime dos contratos de empreitada. A tese discute a adequação do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado à onerosidade excessiva e descreve os esquemas negociais geralmente usados em tais contratos para fins de alocação de riscos. Finalmente, a tese discute a aplicação de modelos da Análise Econômica do Direito, como a Teoria dos Contratos Incompletos, como subsídio para a valoração de aplicabilidade das normas sobre onerosidade excessiva aos contratos de engineering e análise dos efeitos de sua aplicação sobre esses contratos. / The aim of this work is to analyze to what extent changed circumstances that are contractually relevant, so as to characterize the legal figure of excessive onerosity [a situation of material burden for complying with a given obligation on one of the contracting parties] pursuant to the Brazilian Civil Code, bring about effects on the payoffs the contracting parties derive from so-called engineering agreements, understood as agreements for the development of large-scale industrial and infrastructure projects. The work traces back the historical and social context of such agreements and describes their main distinguishing features, especially the complexity and risk elements of their underlying economic transactions. The work also describes such agreements as socially codified agreements, subject to the discipline of a legally codified figure called empreitada [or contractor agreement]. The work also discusses how court precedents deal with the legal figure of excessive onerosity and describes the deal structures normally used in such agreements for the purposes of risk allocation. Finally, the work discusses the application of Law & Economics models, such as the Theory of Incomplete Contracts, as a tool for evaluating the applicability of rules governing the legal figure of excessive onerosity to engineering agreements and analyzing their respective effects.

Esta tese volta-se para conflitos de sentido normativo que a análise econômica do direito (AED) traz para o ambiente jurídico ao aplicar métodos econômicos na interpretação jurídica, métodos estes que colocam como deve ser o direito. A AED associa-se ao método econômico como portador de verdade racional de índole científica, criando uma espécie de metalinguagem jurídica com pretensões explícitas de fixar juridicidade precisa. O direito nunca teve ambições tão extensas e totalizadoras. Ele se ajusta às necessidades históricas do conhecimento e vida do homem, e é, por isso, fracamente científico. A hipótese de trabalho é a de que a análise econômica pode ter usos viáveis no direto, se respeitar as condições fundamentais de entendimento jurídico. Sendo capaz de assumir que o direito, necessariamente, predica a correção do agir, tendo por referência o justo, as normatividades econômica e jurídica têm uma direção unívoca. Daí ser possível a interferência da economia no direito como padrão argumentativo empírico consequencialista, direcionado a resultados jurídicos que concretizem a distribuição do produto social, elemento de base da justiça socioeconômica nos estados liberais contemporâneos. O trabalho pretende, primeiramente, investigar as causas de incorreções, apontar para os equívocos e indicar as circunstâncias em que eles ocorrem, de modo a estabelecer, ao final, usos possíveis do método econômico no direito. A tese conclui que a AED adequada para o direito é a que consegue demonstrar, pela empiria, que uma decisão deve ser tomada porque tem efeitos distributivos concretos, patrocinando a justiça. Desenvolvimento do homem e não só crescimento econômico tem que ser a fórmula de integração interdisciplinar. Por se tratar de um problema de significado, optou-se pela perspectiva da hermenêutica jurídica como ponto de partida para o trabalho. A preocupação central da hermenêutica é o entendimento jurídico, não como método para tratar objetos jurídicos observados, mas como forma de revelar o sentido jurídico correto. Pela hermenêutica é que se mostram as dificuldades mais profundas da AED e as perspectivas mais promissoras de uso da economia no direito. / This thesis is aimed at dealing with normative conflicts that the economic analysis of law (EAL or, law and economics) brings to the legal knowledge applying economic methods to legal reasoning. Such methods determine how the law should be. The EAL is associated to the economic method as a bearer of rational truth of scientific nature, creating a kind of legal metalanguage with a clear intent of precision when bringing law into existence. The Law has never had such extensive and totalitarian ambitions. It adjusts itself to the historical needs of mans knowledge and life and this is why it is weakly scientific. The hypothesis of this work is that the economic analysis can have viable uses in law, if it complies with the fundamental conditions of legal knowledge. Being capable of establishing that the law mandatorily preaches the correction of action, having justice as a main reference, both economic and legal standards must have a common direction. That is why the interference of economy in law is possible as a consequential empirical standard argument, aimed at legal results that materialize the distribution of the social product, a base element for socioeconomic justice in contemporary liberal States. The work initially intends to investigate the causes of errors, pointing out the mistakes and indicating the circumstances in which they occur, in order to establish, in the end, the possible uses of the economic method in the law. The thesis concludes that the adequate EAL for the law is one that is able to demonstrate, through empirical arguments, that a decision should be taken because it has concrete distributing effects, sponsoring justice. The development of men and not only economic growth should be the form of interdisciplinary integration. Since the thesis reflects a question of meaning we have decided to establish the legal hermeneutics perspective as a starting point for the work. The main concern of hermeneutics is legal understanding, not as a method to treat observed legal objects, but as a way to reveal the correct legal sense. Through hermeneutics we can find the most profound difficulties of EAL and, at the same time, the most promising perspectives of use of economics in law.

O presente trabalho visa analisar em que medida a alteração das circunstâncias negociais que levem à situação de onerosidade excessiva prevista pelo Código Civil produz efeitos sobre a utilidade que as partes derivam dos contratos de engineering, considerados estes como contratos que têm por objeto o desenvolvimento de projetos industriais e de infraestrutura de grande porte. Situa esses contratos em seu contexto histórico e social, descrevendo seus principais elementos de distinção, especialmente a complexidade e risco das operações econômicas que lhes é subjacente e os qualifica como contratos socialmente típicos, sujeitos ao regime dos contratos de empreitada. A tese discute a adequação do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado à onerosidade excessiva e descreve os esquemas negociais geralmente usados em tais contratos para fins de alocação de riscos. Finalmente, a tese discute a aplicação de modelos da Análise Econômica do Direito, como a Teoria dos Contratos Incompletos, como subsídio para a valoração de aplicabilidade das normas sobre onerosidade excessiva aos contratos de engineering e análise dos efeitos de sua aplicação sobre esses contratos. / The aim of this work is to analyze to what extent changed circumstances that are contractually relevant, so as to characterize the legal figure of excessive onerosity [a situation of material burden for complying with a given obligation on one of the contracting parties] pursuant to the Brazilian Civil Code, bring about effects on the payoffs the contracting parties derive from so-called engineering agreements, understood as agreements for the development of large-scale industrial and infrastructure projects. The work traces back the historical and social context of such agreements and describes their main distinguishing features, especially the complexity and risk elements of their underlying economic transactions. The work also describes such agreements as socially codified agreements, subject to the discipline of a legally codified figure called empreitada [or contractor agreement]. The work also discusses how court precedents deal with the legal figure of excessive onerosity and describes the deal structures normally used in such agreements for the purposes of risk allocation. Finally, the work discusses the application of Law & Economics models, such as the Theory of Incomplete Contracts, as a tool for evaluating the applicability of rules governing the legal figure of excessive onerosity to engineering agreements and analyzing their respective effects.

The Priest-Klein model predicts that a decline in the plaintiff win rate might be explained by a change in stake asymmetry that favors the plaintiff; that is, the stakes for defendants increase. This lowers the plaintiff win rate because defendants increasingly look to settle cases they are less likely to win, leading them to only go to trial with cases they have a comparably higher probability of winning. We theorize a shift like this might have occurred between 1985 and 1995, as Lahav and Siegelman (2017) recently discovered that the plaintiff win rate fell from almost 70% in 1985 to just over 30% in 1995. Although they found that changing judicial caseloads and other factors represented a notable portion of the decline, they were unable to identify what drove the remaining 40%. We hypothesize that this unexplained decline was caused by increasing defendant stakes and examine two potential drivers of increasing stake asymmetry: changing judicial ideology and a rise in the number of Multi-District Litigation (MDL) cases, a type of case with higher defendant stakes. We find evidence consistent with the Priest-Klein model for MDL cases as these cases experienced lower adjudication rates, lower plaintiff win rates, and higher settlement rates. Additionally, we found that judicial ideology was substantially more important for MDL cases, suggesting that judges might make use of their greater influence in these cases to guide outcomes. Yet, while both MDL case status and judicial ideology were statistically significant predictors of plaintiff win rates, we found that neither explains a substantial portion of the decline. Thus, a large proportion of the decline found by Lahav and Siegelman remains a mystery.

Die Arbeit ist mit den ökonomischen Auswirkungen von Regulierungen, die für die deutsche Filmwirtschaft relevant sind, befasst. Es werden die ökonomischen Effekte dreier Regulierungsfelder, die in der öffentlichen Debatte diskutiert werden, betrachtet. Diese sind: Das deutsche Filmförderungsgesetz (FFG), das Urheberrechtsgesetz (UrhG) und der Rundfunkstaatsvertrag (RStV). Im Zentrum der Analyse steht die Frage, wie die jeweiligen Regulierungen die ökonomische Effizienz beeinflussen. Darüber hinaus werden wesentliche institutionelle und marktliche Charakteristika der deutschen Filmwirtschaft betrachtet. Teile der Untersuchung sind in eine breit angelegte Regressionsanalyse über die Determinanten des Erfolges deutscher Kinofilme eingebettet. Die Arbeit zeigt, dass die betrachteten Regulierungen im Allgemeinen negative Auswirkungen auf die ökonomische Effizienz haben. / This work deals with the economic impact of regulations on the German film industry, focusing in particular on the effects of three pieces of legislation central to Germany's public debate on film politics. The legislation considered is the Film Act (Filmförderungsgesetz - FFG), the amendments to the Copyright Law (Urheberrechtsgesetz - UrhG), and the Inter-State Agreement on Broadcasting (Rundfunkstaatsvertrag - RStV). The inquiry examines how these statutes affect economic efficiency. In addition, major market and institutional characteristics of the German motion picture industry are studied. The analysis is partly embedded in a broadly disposed regression analysis of the determinants of performance of German movies in the theatrical market. The work indicates that the regulations considered generally detract from economic efficiency.

L'objet de cette thèse est d'évaluer l'efficacité du régime international de responsabilité et d'indemnisation CLC/FIPOL en matière de prévention des marées noires. La méthodologie proposée s'inspire principalement de l'analyse économique des règles de responsabilité, tout en explorant à la fin l'analyse économique des accords environnementaux internationaux. L'exercice de recherche proposé combine à la fois analyse institutionnelle, travail empirique et modélisation théorique.<br />Les deux premiers chapitres établissent l'intérêt potentiel du régime international comme instrument de prévention des marées noires, l'un sur le plan théorique, l'autre sur le plan empirique. L'analyse de l'efficacité préventive du régime international consiste, d'une part, à apprécier la capacité du régime international à indemniser l'intégralité du coût social des marées noires (chapitre 3) et, d'autre part, à étudier les incitations fournies aux propriétaires de navires et aux compagnies pétrolières pour qu'ils adoptent des pratiques suffisamment sûres en matière gestion des risques pétroliers (chapitre 4 et 5). Le sixième chapitre ouvre le cadre d'analyse de l'efficacité préventive du régime CLC/FIPOL en étudiant les conséquences de l'élaboration collective du régime international sur sa fonction préventive.<br />Les résultats obtenus permettent d'identifier différents mécanismes par lesquels le pouvoir incitatif du régime international pourrait être accru. Cependant, les analyses conduites indiquent également que la fonction préventive du régime international est limitée par différents facteurs qui peuvent difficilement être corrigés au moyen d'une modification des conventions CLC et FIPOL.