Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-23T11:14:25Z No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-23T11:14:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-23T11:14:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) Previous issue date: 2017-11-29 / This study is dedicated to the application of the Brazilian anti-corruption law to political parties. Political parties are the mediators of the will of civil society and the state and, because of that, have a constitutional status of their own. They are indispensable to democracy. However, the behavior of the people exercising public functions creates risks of acts of corruption. This is the reason why the anti-corruption law elects objective, civil and administrative responsibility, with the purpose of sanctioning the legal entity of private law that competes or benefits from the act adversely affecting the Public Administration, including the foreign one. From the analysis of the anti-corruption law it is observed, although, that political parties were subtracted from their scope of incidence. It is important to point out that this is in line with the democratic ideal and, consequently, with a good democracy. This calls for responsiveness and accountability, and it is unreasonable for partisan associations to benefit from rules that draw the amount of enforcement from control agencies. On the other hand, since the political parties are contemplated in the law, due to the exegetical effort, one of the challenges of the present research, it is imperative that norms of good governance be created through independent internal control in order that the legal norms are and other regulations that may be created in its Statutes. In any case, the political party may, despite being considered not to be within the law, create integrity mechanisms, which will surely confer trust to the voter. This should be honored in the electoral campaign and his preferences be freely expressed in the vote. Yet, since democracy is not confined to voting, the role of accountability must be emphasized as fundamental to good party practices and, therefore, to the integrity of electoral and partisan systems. In this way, democracy will be substantive and the strengthening of political parties is one of its foundations. / O presente estudo trata da aplica????o da lei anticorrup????o nos partidos pol??ticos. Os partidos pol??ticos s??o os mediadores da vontade da sociedade civil e o Estado e, por isso, tem um estatuto constitucional pr??prio. S??o indispens??veis ?? democracia. Contudo, a a????o de pessoas que exercem mandatos e cargos p??blicos cria riscos de atos de corrup????o. Essa ?? a raz??o de a lei anticorrup????o eleger a responsabilidade objetiva, civil e administrativa, com o objetivo de sancionar a pessoa jur??dica de direito privado que concorra ou se beneficie do ato lesivo ?? Administra????o P??blica, inclusive a estrangeira. Entretanto, da an??lise da lei anticorrup????o observa-se que os partidos pol??ticos foram subtra??dos de seu ??mbito de incid??ncia. ?? importante salientar que isso vai de encontro com o ideal democr??tico e, via de consequ??ncia, com uma democracia de boa qualidade. Esta reclama responsiveness e accountability, n??o sendo razo??vel que as agremia????es partid??rias se beneficiem de normas que retirem quantidade de enforcement das ag??ncias de controle. Por outro, estando os partidos pol??ticos contemplados na lei, por for??a do esfor??o exeg??tico, um dos desafios da presente pesquisa, observa-se que ?? imperioso que sejam criados normas de boa governan??a atrav??s de controle interno independente a fim de que as normas legais sejam observadas, assim como as regulamentares e outras que por ventura sejam criadas nos seus Estatutos. De qualquer modo, o partido pol??tico pode, a despeito de se considerar que n??o estejam dentro da lei, criar os mecanismos de integridade, o que seguramente conferir?? confiabilidade perante o eleitor. Este deve ser prestigiado na campanha eleitoral e suas prefer??ncias serem livremente exprimidas no sufr??gio. Todavia, como a democracia n??o se confina com o voto, deve-se real??ar a fun????o da accountability como fundamental para as boas pr??ticas partid??rias e, por conseguinte, a integridade dos sistemas eleitorais e partid??rios. Desse modo, a democracia ser?? substantiva e o fortalecimento dos partidos pol??ticos ?? um de seus fundamentos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável, 2018. / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). / A Lei 11.284/2006, Lei de Gestão de Florestas Públicas - LGFP, teve apoio de diversos setores da sociedade desde sua tramitação. Prevê a Lei que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Não há clara definição legal sobre o que seriam tais benefícios e como quantificá-los. O principal objetivo deste trabalho foi conhecer percepções e expectativas sobre os reflexos sociais, econômicos e ambientais do Manejo Florestal Sustentável a partir da perspectiva dos atores envolvidos no primeiro processo de concessão florestal federal para identificar se o contrato vigente atende a tais expectativas. Selecionou-se como caso de estudo a Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, por ser a primeira concessão federal a operar a partir da Lei. Como objetivos secundários buscou-se também responder: se a mudança institucional realizada pela Lei e operacionalizada pelo contrato de concessão reduz a incerteza e aumenta a segurança jurídica com relação ao acesso aos recursos; se o contrato vigente na concessão é compatível com as expectativas/percepções identificadas; e se existem lacunas que podem ser preenchidas em futuras contratações sem necessidade de alteração legislativa. A abordagem metodológica é qualitativa. Num primeiro momento foram realizados levantamentos e estudos de dados no âmbito da literatura científica e dos órgãos estatais federais acerca das concessões florestais. Tal análise serviu de suporte para a pesquisa de campo, que levantou dados primários, mediante a realização de entrevistas semiestruturadas, o que viabilizou a construção de uma matriz de percepções para análise do papel destes atores, possibilitando identificar se o instrumento contratual do caso estudado atende a contento às percepções/expectativas dos agentes acerca dos benefícios sociais, econômicos e ambientais. A identificação das percepções e das expectativas permitiu uma melhor compreensão acerca da política implementada na Flona de Jamari. Embora os resultados não possam ser generalizados para outras concessões florestais, as percepções apontaram que de um modo geral as concessões florestais se prestam a reduzir a insegurança jurídica no acesso aos recursos, contribuindo para redução de conflitos, e gerando reflexos ambientais, sociais e econômicos positivos. Embora as concessões florestais possam contribuir para conservação dos recursos naturais, ainda se faz necessário o suporte estatal com ações de comando e controle, pautadas em ações de inteligência. O uso de medidas de inutilização de bens e equipamentos deve ser utilizado apenas em caso de extrema necessidade, na medida em que gera uma imagem negativa da política ambiental. Também foi identificada a necessidade de que haja um maior suporte e estabelecimento de balizas transparentes para o acesso e utilização dos recursos repassados pelas concessionárias a título de compensação social e ambiental, oferecendo-se suporte especializado para as associações. Constatou-se ainda a existência de uma demanda pela utilização econômica dos produtos não madeireiros, resíduos florestais e resíduos da indústria, concluindo-se que podem haver mudanças no contrato que fomentem tal utilização, o que deve ter o efeito de potencializar os benefícios econômicos, sociais e ambientais. / Brazilian Public Forest Management Law represents a Brazilian legal tool developed with unique support from various sectors of society. The Law foresees that Sustainable Forestry Management should generates "economic, social and environmental benefits, respecting ecosystem sustainability mechanisms object of the management”. There is no clear legal definition as to what such benefits would be and how to quantify them. The study main objective was to know perceptions and expectations about the social, economic and environmental impacts of Sustainable Forest Management from the perspective of the actors involved in the forest concession process, to identify if the current contract meets these expectations. The National Forest of Jamari, in Rondônia, was selected as the study case, because it was the first federal concession to operate under the Law. Secondary objectives were also to answer: if the institutional change accomplished by the Law and operationalized by the concession contract reduces uncertainty and increases legal certainty regarding access to resources; whether the current contract is compatible with the identified expectations / perceptions; and whether there are gaps that can be filled in future hirings without the need for legislative change. The methodological approach is qualitative. At the outset, the surveys and data studies were carried out within the framework of the scientific literature and the federal state bodies on forest concessions. This analysis supported the field research, which raised primary data through the application of semi-structured interviews, which enabled the construction of a matrix of perceptions to analyze the role of these actors, making it possible to identify whether the contractual instrument of the case studied satisfies the perceptions / expectations of the agents about the social, economic and environmental benefits. The identification of perceptions and expectations allowed a better understanding of the policy implemented in the Jamari Flona. Although the results can not be generalized to other forest concessions, perceptions have pointed out that, in general, forest concessions lend themselves to reducing legal uncertainty in access to resources, contributing to conflict reduction, and generating environmental, social and economic effects positive. Although forest concessions can contribute to the conservation of natural resources, there is still a need for state support with actions of command and control, based on intelligence actions. The use of measures for the destruction of goods and equipment should be used only in case of extreme need, insofar as it generates a negative image of environmental policy. It was also identified the need for greater support and establishment of transparent beacons for the access and use of the resources passed on by the concessionaires as social and environmental compensation, offering specialized support to the associations. There was also a demand for the economic use of non-timber products, forest residues and industrial waste, and it was concluded that there may be changes in the contract that foster such use, which should have the effect of enhancing the economic, social and environmental benefits.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:37:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8992_1.pdf: 4711278 bytes, checksum: 7ead1b1121c3315da968b251aca4a78b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2012 / As vibrações no terreno (e/ou maciço rochoso) causadas pelas detonações com uso de explosivos nas operações unitárias de desmonte de rochas; seja para mineração, seja para obras civis, são objetos de preocupação quanto aos danos estruturais que possam causar. As vibrações de baixa freqüência com elevada velocidade de pico de partícula apresentam grande risco e devem ser levadas em consideração. Para tanto, visando a predição dos riscos e controle das vibrações, a Lei de Atenuação é capaz de prever níveis de vibração seguros com base em dados de campo monitoramento sismográfico -. O presente trabalho se baseia na análise de Planos de Fogo e medições sismográficas para a obtenção de parâmetros físicos para a elaboração da Lei de Atenuação (específica ao caso de estudo) que relacione de forma satisfatória os valores de cargas máximas por espera, distância dos pontos de detonação às estruturas que devem ser preservadas e a velocidade de pico de partícula atingida em função da detonação de explosivos. A referida lei será ferramenta útil para a comparação, correção e redimensionamento dos Planos de Fogo executados das obras de escavação da Arena Pernambuco, localizada no município de São Lourenço da Mata, Região Metropolitana de Recife/PE

Thesis (M. Soc. Sc.)--University of Hong Kong, 1993. / Includes bibliographical references (leaves 157-164).

Thesis (M.Soc.Sc.)--University of Hong Kong, 1993. / Includes bibliographical references (leaves 157-164) Also available in print.

Thesis (M. CM)--Hong Kong Baptist University, 2006. / Dissertation submitted to the School of Chinese Medicine. Includes bibliographical references (leaves 43-45).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-09T14:30:54Z No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T16:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T16:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / A pesquisa investiga, à luz da teoria orçamentária, os precatórios autuados pela Justiça Federal que integraram a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para 2014. Trata-se de obrigação judicialmente reconhecida contra a Fazenda Pública e a favor do particular que, nos últimos anos, tem apresentado dotação crescente tanto em volume de recursos, quanto em percentual de participação no Orçamento Fiscal. Consistindo em despesa pública obrigatória, esse incremento acentua a exiguidade dos recursos disponíveis e comprime a discricionariedade alocativa do Poder Público, de que resulta evidente prejuízo para a execução políticas públicas. Na LOA de 2014 foram destinados cerca de R$ 12 bilhões para o pagamento desse instrumento, que somente existe no Brasil. O montante aludido supera o orçamento de diversos órgãos da Administração Federal e o de algumas unidades da Federação para o mesmo período. Nesse contexto, o estudo tem o objetivo geral de diagnosticar os motivos que originaram os precatórios contra a União (composição) a partir do que se traçam os objetivos específicos de identificar o Tribunal que mais condenou o Erário (distribuição), o fato gerador mais oneroso (custo), o órgão que gerou maior número de precatórios (origem) e o tempo médio para a sua formação (duração processual). Como método, optou-se pela técnica monográfica, de nível descritivo, com delineamento de pesquisa documental e bibliográfica, de abordagem quantitativa e com uso de estatística descritiva a partir dos dados que, por determinação constitucional, o Poder Judiciário encaminhou ao Poder Executivo para compor a LOA-2014. A justificativa do estudo é jurídica, em razão de tratar-se de dívida judicialmente reconhecida contra a Fazenda Pública; econômica, uma vez que compromete a alocação orçamentária de recursos escassos; e social, dado tratar-se de indenização àqueles que foram lesionados pela ação estatal. O potencial contributivo da pesquisa é de, a partir do diagnóstico das causas de precatórios contra a União, possibilitar à Administração Federal orientar suas ações e decisões para prevenir essa modalidade de despesa pública. O estudo constata que 97% dos precatórios distribuem-se em três grandes grupos de assuntos: previdenciário, administrativo e tributário; que o Tribunal Regional Federal da 4a Região autuou cerca de um terço dos precatórios; que benefícios previdenciários em espécie constituem o fato gerador mais oneroso (25%), dos quais grande parte se concentram em pensão por morte e aposentadoria; que o órgão que mais gera precatórios é o Ministério da Previdência Social, mais especificamente o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ressalvada a impossibilidade de analisar a origem das dívidas dos órgãos da Administração direta; e que o tempo médio para formação de precatório é de pouco mais de 10 anos. Sugerem-se intervenções com vistas à melhoria do processo e pesquisas futuras que investiguem, entre outras coisas, a necessidade da manutenção do instituto na legislação brasileira. / The research investigates in the light of budgetary theory, the Court-ordered debt payments (precatórios) processed by the Federal Justice that integrated the Annual Budget (LOA) of the Union for 2014. They represent a judicial condemnation of the Public Treasury to pay a certain amount of money to the citizens who had sued the Union. Over the last few years, this kind of debt has being growing both in allocation of resources and in participation in the Fiscal Budget. Since their nature consists of mandatory public debt, this growth highlights the scarce availability of resources and compresses the allocative discretion of the government, situation that affects the result of the public policy execution. In the 2014 Budget, the Federal Government allocated approximately R$ 12 billion for the payment of this instrument, that only exists in Brazil. This amount exceeds the budget of many government agencies and of some Brazilian states for the same period. In this context, the study has the general objective to diagnose which causes are behind these debts against the Union (composition). The specific objectives are: identify the court that most condemned the Treasury (distribution), the most expensive cause (cost), the agency that generated more court-ordered debt payments (source) and the average time for expediting them (procedural length). The methodology use the monographic technical and the quantitative approach through descriptive statistics. Data analysis was based on the list of court-ordered debt payments that Federal Justice sends each year to the Executive Power. The study may be justified legally, because court-ordered debt payments are judicial documents which recognize debts against the Public Treasury; economically, since they jeopardize the budgetary allocation of scarce resources; and socially, as they are a sort of compensation to people who were injured by State actions. From the diagnosis of the causes of writ against the Union, the research may help Federal Administration to guide their decisions and actions to prevent this form of public spending. The results of the study are: 97% of the court-ordered debt payments are distributed in three groups of subjects: social security, administration and taxes; the Federal Regional Court of the 4th Region fined about one-third of the them; that social security benefits are actually the more expensive cause (25%), many of which are focused on pensions and retirements; the Ministry of Social Security is responsible for the highest amount of them, considering only the agencies of indirect Administration; the average time for them to be concluded is a little over 10 years. The study suggests interventions to improve the process and further researches to investigate, among other things, the necessity of maintaining the institute in the Brazilian legislation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-09-18T21:46:49Z No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, em uma unidade carcerária masculina do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; o eixo de análise foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, no que se refere à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados em regime semi-aberto. As análises estão fundamentadas nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas ao longo da pesquisa, tendo como centralidade a questão da cidadania e da inclusão social, no âmbito das políticas sociais governamentais para a população penitenciária. A pesquisa buscou compreender e suscitar questionamentos quanto aos direitos cidadãos previstos na LEP e à sua operacionalização no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Para efetivação desse trabalho utilizou-se, preferencialmente os pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa qualitativa, dado a complexidade do objeto e suas múltiplas determinações. Foram realizados também levantamentos de dados bibliográficos e censitários, bem como técnica de entrevista semi-estruturada junto à Equipe Dirigente, profissionais da FUNAP e os membros das equipes multidisciplinares de saúde que realizam atividades junto aos apenados em suas necessidades de saúde e de assistência social. A análise do material coletado permitiu confirmar as hipóteses da pesquisa: i) que a ineficácia da execução da pena restritiva de liberdade não se dá por falta de instrumentos legais, mas pela ausência e/ou pelo não desenvolvimento de políticas sociais integradas, emancipatórias e contínuas para o Sistema Penitenciário; e ii) que a operacionalização dos artigos que versam sobre os direitos cidadãos está comprometida pela ausência de mecanismos operacionalizadores para a afiliação do apenado ao tecido social, fazendo com que suas necessidades sociais passem a ser concessão, benemerência e favorecimento, não proporcionando status de cidadania e não permitindo sua inclusão social, tendo em vista que a ausência do Estado, por meios de políticas sociais, incentiva o funcionamento de redes informais no interior da unidade prisional que passam a ser responsáveis pelo acesso dos apenados aos atendimentos das suas necessidades de saúde, de educação, de trabalho, jurídica, e de assistência social e psicológica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research had as study object the application of the Law of Penal Execution, in a masculine jail unit of the Penitentiary System of the Federal District; it had as analysis axle the measures and orientations contained in the Law, as for making real the programs and action in the field of the social politics, involving directly to the assistances to be given imposed a fine on ones that they fulfill detention in half-open regimen. The analyses are based on the concepts and constructed and defined theoretical and empirical categories throughout the research, having as central question the citizenship and the social inclusion, in the scope of the governmental social politics for the population prison. The research searched to understand and to excite questionings how much to the right citizens foreseen in the LEP and its operacionalization in the scope of the Penitentiary System of the Federal District; for its making real it preferential used the estimated theoreticians and methodology of the qualitative research, given to the complexity of the object and its multiple determination; they had been carried through bibliographical and tax data-collecting, as well as the technique of interview half-structuralized next to the Leading Team, professionals of the FUNAP and the members of the teams to multidiscipline of health that carry through activities next to imposed a fine on in its necessities of health and social assistance. The analysis of the collected material allowed to confirm the second hypothesis of the research: i) of that the inefficacy of the execution of the restrictive penalty of freedom not if of the one due to legal instruments, but for absence or not the development of integrated emancipation social politics and you continue for the Penitentiary System; and ii) the secondary hypothesis that the operacionalization of the articles that turn on the right citizens, it is compromised by the absence of operation mechanisms for the affiliation of the imposed a fine on one to the fabric social, making with that its social necessities start to be rewards concession and aiding; not providing citizenship status and not allowing its social inclusion; in view of that the absence of the State, for ways of social politics, it stimulates the functioning of informal nets into of the prison unit, that they start to be responsible for the access of the imposed a fine on ones to take care of its necessities of health, of education, of work, legal and of social assistance and psychological.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-15T21:57:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:36:35Z : No. of bitstreams: 1 179560.pdf: 3196049 bytes, checksum: e42339c164069e1567a542fe29b7ed6f (MD5)

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de História, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-11-21T12:05:59Z No. of bitstreams: 1 TESE_2008_FabioSantiagoSantaCruz.pdf: 1963592 bytes, checksum: d06a4eac6a885415393262c89cda63f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-06T10:51:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_2008_FabioSantiagoSantaCruz.pdf: 1963592 bytes, checksum: d06a4eac6a885415393262c89cda63f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-06T10:51:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_2008_FabioSantiagoSantaCruz.pdf: 1963592 bytes, checksum: d06a4eac6a885415393262c89cda63f2 (MD5) / Após passar pelas turbulências políticas do processo de independência e do Primeiro Reinado, o Império do Brasil parecia muito abalado, em sua recente existência, por uma acentuada instabilidade. Entre os quais tinham maior influência sobre os assuntos políticos imperiais, havia impressão de que este era um dos mais graves problemas brasileiros. Aumentaram, então, as cogitações relativas a uma ampla conciliação que amainasse as divergências políticas e propiciasse condições para a estabilização e, conseqüentemente, a consolidação do novo país sul-americano. O Parlamento imperial foi um dos ambientes políticos em que esta proposta de ampla conciliação política foi debatida com mais interesse. As idéias conciliatórias influenciaram o debate político-parlamentar imperial ininterruptamente nas décadas de 1830, 1840 e 1850. A oposição a estas idéias também foi aguda e chegou a predominar no período do chamado Regresso (1837-1844), embora tenha definhado no início da segunda metade do século XIX. Em 1855, finalmente, a aprovação da chamada lei dos círculos consagrou o êxito daqueles que haviam se empenhado para erigir um grande consenso conciliatório entre o imperador, o ministério e larga porção dos parlamentares, ou seja, os mais poderosos segmentos políticos do Império do Brasil. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil's Empire seemed much shocked and unstable in its recent existence, after it passed by politic turbulences in the Independence's process and in the First Reign. There were a lot of politic empire subjects but the unstable of Brazil in this time was the most serious brazilian problems. Then, they increased the cogitations about a wide conciliation that appease the politic divergences and propitiate conditions for the estabilization and, as a result, the consolidation of the new south-American country. The Empire parliament was one of the politic ambients in that this proposal of a wide politic conciliation, was debated with more interest. The conciliation ideas influenced the Empire politic-parliament to debate uninterruptly in the decades of 1830, 1840 and 1850. The opposition of this ideas was sharpened and it arrived to predominate in the period calling Regress (1837-1844), though they had weakened at the start of the second half of century XIX. In 1855, finally, the approval of the circle's law devoted the exist of those persons who had engaged to set up a big conciliar accord between emperor, ministry and a large portion of the legislative body, in other words, the most important politic people of Brazil's Empire.