Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso, a dissertação revê a trajetória do instituto da proteção à maternidade, em perspectiva de balanço, analisando seus avanços no tempo. O que se evita afirmar (e aí se impõe o limite desta argumentação) é que toda expansão da garantia legal necessariamente promova o aperfeiçoamento da eficácia da proteção; também, por outro lado, que somente pela expansão da garantia legal seja possível aperfeiçoar a eficácia da proteção. Procedimentos metodológicos: 1) revisão bibliográfica dos textos constitucionais e das obras que comentam o assunto para a organização do quadro teórico; 2) realização de pesquisa documental para examinar o debate ocorrido na época da Constituinte e da aprovação da atual Lei 11.770/2008; 3) produção de tabelas sobre a evolução do emprego feminino a partir de dados do MTE, assim como quadros comparativos da licençamaternidade com base em publicações do PNUD e da OIT. O tema é extremamente relevante e capaz de provocar uma reflexão acerca do papel decisivo da inserção da proteção social nas Constituições, o que garantiu sua eficácia ao longo do tempo. Além disso, é relevante para criticar a falta de consistência de discursos contrários à ampliação de direitos trabalhistas (em particular, da classe empregadora), bem como indicar a necessidade de aprimoramento da legislação do trabalho acerca da proteção à maternidade, em especial pelos direitos de conciliação entre trabalho e família. Em suma, a dissertação propõe um estudo inédito sobre o tema e apresenta um enfoque alinhado com as tendências internacionais neste campo. Além disso, aponta, por meio da avaliação dos processos jurídico-históricos, diferentes caminhos para aprimorar a eficácia da proteção à maternidade por meio do instrumental normativo. / This dissertation is addressed to the analysis of maternity protection in Brazil and the expansion of social insurance law in recent years. In theory, this constitutional right allows a better condition of women in the labor market and greater protection to the newborn child, besides facilitating the conciliation between work responsibilities and family, adjusting to the demands of modern society. In this sense, it is normally assumed that the expansion gives legal guarantee of improving the effectiveness of social protection. The aim of this study is to examine how the legal guarantee of maternity protection in the regulatory landscape has evolved and how the national progress made in 1988 ensured the increased efficacy of such protection. Through a balance of legal and historical vision, the dissertation shows that, despite the speeches at the time of the new Constitutions Congress, not the expansion of the Institute resulted in the decline of female employment, even in injury to the business activity. More specifically, it seeks to demonstrate that the expansion of the legal guarantees can be a tool for enhancing the effectiveness of protection (contrary to what conservatives have said and still say so ideological and counterfactual). For this, the paper reviews the history of the institute of protection of motherhood, analyzing their progress over time. The study avoids stating that any expansion of the legal guarantee necessarily promotes the improvement of the effectiveness of protection. And on the other hand, one cannot think that only the expansion of the legal guarantee to be able to improve the effectiveness of protection. Methodological procedures: 1) literature review of constitutional texts and works that comment on the matter to the organization of the of the theoretical framework; 2) conducting archival research to examine the debate occurred at the time of the Constitutions Congress and the approval of the current law (Lei 11.770/2008); 3) production of tables on the evolution of female employment data from the Labor Ministry, as well as comparative tables of maternity leave based on publications of UNDP and ILO. The theme is extremely relevant and able to cause a reflection on the crucial role of the insertion of social protection in the Federal Constitution, which guaranteed its effectiveness over time. Moreover, it is important to criticize the lack of consistency of the arguments against the extension of labor rights (in particular, by employers) and indicate the need for improvement of labor legislation on the protection of motherhood, especially for the rights of reconciling work and family. In short, the paper proposes a new study about the topic and presents an approach in line with international trends in this field. In addition, he noted, by evaluating the legal and historical processes, different ways to enhance the effectiveness of maternity protection through legal instruments.

Esta dissertação tem por objetivo apresentar as licenças de software livre mais importantes, sob a luz dos seus principais aspectos jurídicos e da inter-compatibilidade, de forma a auxiliar pessoas envolvidas no desenvolvimento de software a compreender as implicações destas licenças ao fazer uso delas em seus projetos. A dissertação contextualiza as licenças, tanto no tocante à legislação brasileira, quanto no que diz respeito às restrições de licenciamento, de forma a viabilizar a análise de compatibilidade que se segue. Casos de projetos proeminentes de software livre cujo desenvolvimento foi afetado pelas implicações mencionadas ilustram a investigação, que é complementada por uma análise de ferramentas e metodologias existentes que auxiliam na gestão dos aspectos de licenciamento. / The purpose of this Master thesis is to present the most common free software licenses, regarding their main legal and inter-compatibility aspects, to help people involved in software development understand the implications of these licenses when using them in their projects. It contextualizes the licenses, both in terms of the Brazilian legislation, and regarding licensing restrictions, to make the subsequent compatibility analysis possible. Cases of free and open source software in which development was affected by the mentioned implications illustrate the research, and it is complemented by an analysis of existing tools and methodologies that assist in the management of licensing issues.

O Brasil oferece para a trabalhadora formal uma legislação particular de proteção do salário e emprego. Não se sabe ao certo qual o efeito dessa proteção sobre os investimentos realizados precocemente, por outro lado, cresce a literatura que destaca a essencialidade desse tipo de investimento para formação da saúde e das habilidades cognitivas e não cognitivas dos agentes. Sabendo disso, o objetivo desta dissertação é estimar os efeitos do aumento da licença maternidade e da proteção do salário e emprego, impostos pela Constituição de 1988, sobre outputs de saúde das crianças. Para tanto, utilizamos os dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição de 1989 e empregamos a metodologia de Diferenças-em-Diferenças que usa o fato de que a mudança constitucional possui efeitos diversos sobre as mães que trabalham no setor formal e aquelas que estão no setor informal. O principal resultado encontrado é o efeito negativo sobre a incidência de baixo-peso ao nascer dos infantes cujas mães estão expostas às mudanças constitucionais. Não foram encontrados efeitos sobre os demais outputs de saúde avaliados. / Brazil offers a special law protection of wages and employment for formal working mothers. As far as I am concerned, it is not known which effect this protection has on early investments. On the other hand, there is extended literature that highlights that this kind of investments is crucial for the development of health, cognitive and non cognitive abilities. With that in mind, the objective of this dissertation is to estimate the effects of maternity leave and protection of wages and employment, under the 1988 Constitution, on children\'s health outputs. This study uses data from the Brazilian Survey on Nutrition and Health - 1989 and the methodology of Differences-in-Differences. This methodology uses the fact that constitutional changes have different effects on mothers who work in the formal sector when compared with those who are in the informal sector. The main conclusion is the negative effect on the incidence of low-birth weight infants whose mothers are exposed to the constitutional changes. Effects were not found on other outputs of health evaluated.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Cascione.pdf: 359930 bytes, checksum: 254a21effdbba5828248b8f91d4daf2b (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / O presente trabalho trata do licenciamento ambiental como um instrumento de proteção ambiental. Conseqüentemente, foi objeto de estudo para a realização desta dissertação o instrumento do licenciamento ambiental, compreendendo a sua natureza jurídica, competência para licenciar, tipos de licença e os estudos prévios necessários à obtenção das licenças EIA/RIMA. Diante do princípio do desenvolvimento sustentável, é importante que o licenciamento seja usado como uma maneira de prevenir o impacto ambiental que possa causar uma atividade, neste caso o Porto de Santos (SP), em médio e longo prazo. Desta forma, o paradigma empregado foi o do licenciamento ambiental do Porto do Rio Grande (RS), de forma a demonstrar que é possível, a partir de uma única licença de operação ( licença global ) garantir uma melhor aplicação dos instrumentos de proteção do meio ambiente, sem prejuízo a um melhor aproveitamento econômico do Porto de Santos.

O Brasil oferece para a trabalhadora formal uma legislação particular de proteção do salário e emprego. Não se sabe ao certo qual o efeito dessa proteção sobre os investimentos realizados precocemente, por outro lado, cresce a literatura que destaca a essencialidade desse tipo de investimento para formação da saúde e das habilidades cognitivas e não cognitivas dos agentes. Sabendo disso, o objetivo desta dissertação é estimar os efeitos do aumento da licença maternidade e da proteção do salário e emprego, impostos pela Constituição de 1988, sobre outputs de saúde das crianças. Para tanto, utilizamos os dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição de 1989 e empregamos a metodologia de Diferenças-em-Diferenças que usa o fato de que a mudança constitucional possui efeitos diversos sobre as mães que trabalham no setor formal e aquelas que estão no setor informal. O principal resultado encontrado é o efeito negativo sobre a incidência de baixo-peso ao nascer dos infantes cujas mães estão expostas às mudanças constitucionais. Não foram encontrados efeitos sobre os demais outputs de saúde avaliados. / Brazil offers a special law protection of wages and employment for formal working mothers. As far as I am concerned, it is not known which effect this protection has on early investments. On the other hand, there is extended literature that highlights that this kind of investments is crucial for the development of health, cognitive and non cognitive abilities. With that in mind, the objective of this dissertation is to estimate the effects of maternity leave and protection of wages and employment, under the 1988 Constitution, on children\'s health outputs. This study uses data from the Brazilian Survey on Nutrition and Health - 1989 and the methodology of Differences-in-Differences. This methodology uses the fact that constitutional changes have different effects on mothers who work in the formal sector when compared with those who are in the informal sector. The main conclusion is the negative effect on the incidence of low-birth weight infants whose mothers are exposed to the constitutional changes. Effects were not found on other outputs of health evaluated.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2017-01-17T15:57:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeDireitoInformacao.pdf: 939093 bytes, checksum: 30bb6da5fa96cb10ccd681ab5024e088 (MD5) / Approved for entry into archive by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2017-01-17T15:58:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeDireitoInformacao.pdf: 939093 bytes, checksum: 30bb6da5fa96cb10ccd681ab5024e088 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T15:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeDireitoInformacao.pdf: 939093 bytes, checksum: 30bb6da5fa96cb10ccd681ab5024e088 (MD5) Previous issue date: 2004-10-27 / Apresenta uma reflexão sobre a efetividade do direito à informação como instrumento para o fortalecimento do processo participativo na defesa do patrimônio ambiental, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável. O foco central da dissertação diz respeito à transferência da informação na fase de audiência pública, durante o processo de licenciamento ambiental. Analisa os princípios, conceitos e práticas do processo de participação pública, em especial os referentes à dinâmica da disseminação de informação ambiental. Indica as interferências no seu acesso, assim como as origens e tipologias desses problemas, desde as barreiras de comunicação mais comuns até as influências estruturais, como considerações de ordem política e econômica. Demonstra as conseqüências causadas pelo entrave no efetivo acesso à informação, com reflexões sobre o papel do direito e da ética nesse processo. Apresenta os traços do Estado de direito durante sua evolução histórica e conceitual, com a finalidade de dar subsídio a uma abordagem mais ampla sobre o direito à informação como instrumento de completude da democracia. Enfatiza a importância da democracia na conscientização da proteção ao meio ambiente. Apresenta um estudo sobre a importância da informação pública, trazendo um panorama legal do direito à informação ambiental, tanto em nível nacional quanto internacional. Discorre sobre a gestão ambiental no Brasil, com destaque ao processo de avaliação de impacto ambiental, abordando de modo específico um estudo sobre a audiência pública como instrumento de efetividade para o acesso de informações ambientais. Essa abordagem é amparada por entrevista a diversas categorias de atores, além de pesquisa documental, a partir da análise das atas das audiências públicas integrantes de três processos de licenciamento ambiental federal sobre aproveitamento hidrelétrico. Ressalta que a análise da pesquisa documental e as considerações das entrevistas ajudaram na consolidação das teorias e hipóteses formuladas na dissertação. Indica, dentre outros aspectos, a necessidade de mudança comportamental nas práticas atuais, sobretudo, em relação à transparência dos atos e atividades demandas pelo governo, a partir de um ingrediente ético capaz de tornar efetivas tais práticas. / This research presents a reflection on the right to information as an instrument for strengthening participatory processes in the defense of environmental heritage and in harmony with the principles of sustainable development. Its main focus is on the transfer of information during the public hearing stage in environmental licensing processes. The principles, concepts and practices of the public participation process are analyzed, especially those regarding the dissemination of environmental information. The interferences in its access, as well as its origins and typologies are indicated, from the most common communication barriers to structural political and economic influences. Consequences due to difficulties in the access to information are shown as well as their reflexes on the role of law and ethics in the process. Historic and conceptual issues of the Rule of Law are presented in order to approach the right to information in a broader way, particularly as an instrument of democracy. The importance of democracy in the awareness of environmental protection is stressed. The importance of public information and a legal view of the right to environmental information in a national and international level is presented. Environmental management aspects in Brazil such as the environmental impact assessment process are taken into account as well as a study on public hearings as instruments for access to environmental information. This approach is based on interviews with different stakeholders and on research developed upon documents of public hearings in three processes of federal environmental licensing of hydroelectric projects. The analysis based on documents as well as on interviews helped consolidate the theories and hypothesis formulated in this research. A need for behavioral changes in the current practices is indicated, especially regarding the transparency of those demanded by the government in order to incorporate ethical principles capable of effectively transforming those practices.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A dissertação analisa o tema da relação de emprego e os impactos econômicos e sociais advindos dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, detalhando as implicações destes no contrato de trabalho, especificamente nos vínculos empreg

Submitted by Raphael dos Santos (rdsantos@id.uff.br) on 2017-07-06T19:46:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_bib.pdf: 728939 bytes, checksum: 3e338c45a911c473f53ccef8dece975b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-07-06T20:13:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_bib.pdf: 728939 bytes, checksum: 3e338c45a911c473f53ccef8dece975b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-06T20:13:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_bib.pdf: 728939 bytes, checksum: 3e338c45a911c473f53ccef8dece975b (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / This paper investigates possible effects of maternity leave extension from 120 to 180 days in Brazil on labor market participation of mothers. In order to do so, we explore changes in leave taking rules between January 2007 and December 2009 affecting public sector workers in a RD design. Using administrative data we are able to measure maternal employment outcomes. Results suggests there was no impact of extension on maternal employment one year after leave or at the time of the child's school enrollment. However eligibility for maternity leave extension increase maternal employment by 2 percentage points on maternal employment one year after childbirth for high income mothers. Preliminary findings indicate indicate no effect of leave extension on school enrollment by age 6.

Made available in DSpace on 2015-12-06T23:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A crise continua do Estado e do seu papel tem como resposta, na maioria dos paises, reformas que incidem nos recursos dirigidos as politicas sociais. A Reforma de Estado no Brasil teve grandes repercussoes no ambito do Sistema Unico de Saúde, principalmente pela adocao de logicas privadas na gestao, repercutindo nos vinculos empregaticios e nas condicoes de trabalho e gerando processos de desgaste dos trabalhadores, que levam ao sofrimento mental. Fatores psicossociais sao reconhecidamente importantes tanto na causalidade como na prevencao de doencas psicossomaticas e na promocao da Saúde no trabalho. Este estudo descreve e analisa os tipos de afastamento dos trabalhadores do SUS em Guarulhos, por agravos diagnosticados como transtornos mentais, no ano de 2011, em cinco categorias profissionais e analisa as percepcoes de gestores, dirigentes sindicais e controle social sobre a vinculacao das condicoes de trabalho com a ocorrencia de sofrimento mental. Trata-se de um estudo de natureza quanti-qualitativa. O levantamento de dados extensivos dos afastamentos foram disponibilizados pelo Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho u SESMT e as percepcoes de figuras chaves foram apreendidas por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados indicaram que, nao obstante o reconhecimento da relevancia do sofrimento mental por parte dos entrevistados, evidencia-se a fragilidade dos dispositivos de acompanhamento da Saúde dos trabalhadores e os obstaculos para que se realizem a democratizacao das relacoes de trabalho. Do total das ocorrencias, cerca de 85 % sao de menos de 15 dias. Os afastamentos dos auxiliares de enfermagem suplantam os de todas as outras categorias, sendo pouco mais da metade das ocorrencias (51, 2%). Em seguida, encontram-se os agentes comunitarios de Saúde e os atendentes SUS com maior numero de afastamentos. O numero mais elevado de afastamentos procede dos servicos de Atencao Basica, seguidos pela Atencao Hospitalar / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.