Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-20 / ABSTRACT The conflicts experienced in Brazil are going through a particularly difficult time in the way they are being administered. People have been less and less able to solve their problems on their own and often hand them over to others in the hope of seeing them solved, according to the way the way that suits them best. In the Brazilian scenario this third party, in most cases, refers to the Judiciary. When analyzing the conflicts that arrive at the Judiciary today, it is noticeable that many of them bear similarities, either by the object of the conflict, the parties involved or by the lack of technical complexity of the appeals brought to the state entity. These similarities allow to affirm that, many times, the Judiciary System has been unnecessarily triggered, despite of the words of the constitutional rule that guarantees the access to justice. There is also another reality that hugely populates the Judiciary with conflicts that could be solved outside of it. These are the so-called repetitive conflicts, coming from parties known as "big litigants", denominated by the National Justice Council (CNJ), which has published, in 2011, the first report on the subject. Thus, Brazil's major litigators include the public sector (federal, state and city), banks and public service concessionaires (telephony, energy, health). This scenario came out with the idea of developing a project capable of transforming Brazilian culture, in the sense of helping people to internalize the ability to resolve conflicts as a life value, investing in training on this topic to consequently, modify the social praxis of delivering any and all type of problem to the Judiciary and to contribute to the pacification of the whole society. Keywords: Excessive Litigation. Big Parties. Justice System. Alternative Dispute Resolution Methods. Conflict Resolution Skills. Labor Market / RESUMO Os conflitos vivenciados no Brasil atravessam momento particularmente difícil quanto à forma como vêm sendo administrados. As pessoas têm demonstrado cada vez menos habilidade de resolverem os seus problemas sozinhas e, com frequência, entregam-nos a terceiros, na esperança de vê-los resolvidos da maneira que lhes seja mais favorável. No cenário brasileiro, este terceiro, na maioria das vezes, se refere ao Poder Judiciário. Ao analisar os conflitos que chegam ao Poder Judiciário hoje, percebe-se que, muitos deles guardam semelhanças, seja pelo objeto do conflito, pelas partes envolvidas ou pela falta de complexidade técnica dos apelos levados ao ente estatal. Estas semelhanças permitem afirmar que, muitas vezes, o Poder Judiciário vem sendo desnecessariamente acionado, apesar dos dizeres da regra constitucional que garante o acesso à justiça. Há ainda outra realidade que densamente povoa o Poder Judiciário com conflitos que poderiam ser solucionados fora dele. São os chamados conflitos repetitivos, oriundos de partes conhecidas como ¿grandes litigantes¿, denominação dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando, em 2011, publicou o primeiro relatório acerca do tema. Figuram, portanto, como grandes litigantes do Brasil o setor público (União, estados e municípios), bancos e concessionárias de serviço público (telefonia, energia, saúde). Diante deste cenário observou-se a necessidade de desenvolver projeto de intervenção capaz de transformar a cultura brasileira, no sentido de auxiliar as pessoas a internalizar a habilidade de resolução de conflitos como valor de vida, investindo em capacitação e treinamento sobre este tema para, consequentemente, modificar a praxe social de entregar todo e qualquer tipo de problema ao Judiciário e contribuir com a pacificação de toda a sociedade. Palavras-Chave: Excesso de judicialização. Grandes litigantes. Poder Judiciário. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Gestão de Conflitos. Habilidades. Mercado de Trabalho.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-30 / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of reconciliation in the payment system of precatórios in the city of Fortaleza. The study is based on public experiences experienced in the last decade, where the accumulation of its debt has brought enormous administrative disorders. The demands of civil servants before the labor courts were responsible for the formation of expressive precatórios that accumulated without the effective payment. The salary indexation of the servers to the variation of the minimum wage caused an impressive impact on the municipal finances, which contributed to the delay in the payment of the precatórios, a fact that was repeated in almost all the units of the federation. When provoked on the subject, the STF was not able to decide satisfactorily, evidencing the limitation of the Judiciary's action to effect its own decisions, which motivated successive changes in the Federal Constitution to create systematic payment of court orders that ended up not succumbing The desired effect. At the same time, the infra-constitutional legislative changes that benefited the Public Treasury bred encouragement to strengthen its defense in court, despite the enormous resistance of labor magistrates to accept such innovations. It was found that the Public Treasury needs to strengthen its backing in defense of its interests in court, but also to encourage the use of alternative forms of conflict resolution, not only to face the controversy when judicialized but also when issues arise that potentiate prejudice, Everything to avoid debts that will be represented by precatórios. The study concluded by the importance and necessity of creating mechanisms that can expedite the payment of court orders, efficiently and economically, by promoting agreements directly with creditors through the creation of the Conciliation Chamber of Precatórios. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a importância da conciliação no sistema de pagamento de precatórios no município de Fortaleza. O estudo baseia-se em experiências do ente público vivenciadas na última década, onde o acúmulo de sua dívida trouxe enormes transtornos administrativos. As demandas de servidores públicos perante a justiça trabalhista foram responsáveis pela formação de expressivos precatórios que se acumularam sem que houvesse o efetivo pagamento. A indexação remuneratória dos servidores à variação do salário mínimo causou impressionante impacto nas finanças municipais, o que contribuiu para o atraso no pagamento dos precatórios, fato este que se repetiu em quase todas as unidades da federação. Quando provocado sobre o tema, o STF não foi capaz de decidir satisfatoriamente, deixando evidenciada a limitação da atuação do Poder Judiciário para efetivação de suas próprias decisões, o que motivou sucessivas alterações na Constituição Federal para criar sistemáticas de pagamento de precatórios que acabaram não surtindo o efeito desejado. Ao mesmo tempo as modificações legislativas infraconstitucionais que beneficiavam a Fazenda Pública traziam um alento para reforçar sua defesa em juízo, apesar da enorme resistência por parte de magistrados trabalhistas de acolher tais inovações. Descobriu-se que a Fazenda Pública necessita reforçar sua retaguarda na defesa de seus interesses em juízo, mas também estimular a utilização de formas alternativas de solução de conflitos, não só para enfrentar a controvérsia quando judicializada, mas também quando surgir questões que potencialize prejuízo, tudo a evitar dívidas que serão representadas por precatórios. O estudo concluiu pela importância e necessidade de criação de mecanismos que possam agilizar o pagamento de precatórios, com eficiência e economicidade, promovendo acordos diretamente com os credores através da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-24 / The reconciliation of laboral and family life of brazilian workers is raising constant dilemmas, both in the public or private sphere. It is considered that there are gaps in the legal system in what concerns labor relations, which do not protect workers who care for dependent elderly relatives, that needs opportunities to exercise family responsibilities without conflicts with professional development. Considering this aspect, the dissertation aims to understand how the institutional parameters established for the reconciliation of work and family are put into practice by workers of a state public company who have relatives that experience intensive care to dependent elderly relatives. The study developed two articles. In article number I, the normative aspects that regulate the work relationship were identified and analyzed and if these allow the reconciliation of work and work life. In article number II we tried to identify and analyze how the work and family reconciliation is practiced by the workers of a state-owned public company when they experience the care of dependent elderly relatives. The results showed that although there is no specific category that can be classified as a measure to reconcile work and family, labor rights are means that workers have to carry out conciliation even in an incipient way. Regarding the practices adopted by the workers surveyed, it was observed that the support granted by managers and co-workers has facilitated the reconciliation of family responsibilities with professionals, although there have been reports of conflicts experienced by workers in relation to the time available to carry out their activities , professionals and family. The personal strategies used by the workers before they demanded the means provided for in labor legislation were explained, motivating them to exercise the care of elderly relatives, although there is no specific conciliation measure that protects them. Keywords: Conciliation. Work. Family. Conflict. / A conciliação da vida laboral com a vida familiar dos trabalhadores brasileiros tem suscitado constantes dilemas, seja no âmbito público ou privado. Sobretudo ao considerar-se que há lacunas no ordenamento jurídico que versa sobre as relações trabalhistas e que não resguardam os trabalhadores que cuidam de parentes idosos dependentes, dando-lhes oportunidades de exercerem as responsabilidades familiares sem conflitos com o desenvolvimento profissional. Considerando este aspecto a dissertação tem como objetivo geral compreender como os parâmetros institucionais firmados para a conciliação trabalho e família são colocados em prática por trabalhadores de uma empresa pública estatal que experimentam cuidados intensivos a parentes idosos dependentes. O estudo desenvolveu dois artigos. No artigo I foram identificados e analisados os aspectos normativos que regulam a relação de trabalho e se estes possibilitam a conciliação entre a vida profissional e a laboral. No artigo II buscou-se identificar e analisar como é praticada a conciliação trabalho e família pelos trabalhadores de uma empresa pública estatal quando estes vivenciam os cuidados de parentes idosos dependentes. Os resultados evidenciaram que embora não haja uma categoria específica que possa ser classificada como medida para conciliar trabalho e família, os direitos trabalhistas são meios que os trabalhadores dispõem para realizar a conciliação mesmo de forma incipiente. No tocante às práticas adotadas pelos trabalhadores pesquisados constatou-se que o apoio concedido por gestores e colegas de trabalho tem propiciado a conciliação das responsabilidades familiares com as profissionais embora tenham sido relatados episódios de conflitos vivenciados pelos trabalhadores em relação ao tempo disponível para realizar suas atividades, profissionais e familiares. Foram evidenciadas as estratégias pessoais utilizadas pelos trabalhadores antes de demandarem os meios previstos na legislação trabalhista, motivando-os para o exercício do cuidado de parentes idosos embora não haja uma medida de conciliação específica que os ampare. Palavras-chave: Conciliação. Trabalho. Família. Conflito.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-31 / The objective of this research is to analyze the experiences of the Ombudsman's Office of the Brazilian Public Prosecutor's Office, diagnosing its deficiencies and problematic of acting, suggesting improvement in the form of investiture and exclusivity, as well as presenting a proposal to expand social protagonism from its inclusion, through practice of mediation, in the National Policy of Self-Composition of the National Council of the Public Ministry. The methodology adopted was based on a bibliographical survey, elaboration of a questionnaire and analysis of the data reported by the reports of the Public Ombudsman's Office. The Ombudsman begins by presenting the historical roots of Ombudsman's Offices, followed by the demonstration that, as an instrument that legitimizes social participation in the management of administrative and governmental bodies, the Ombudsman's office makes it possible to exercise internal and social control over public institutions. Next, the prosecution scenario was analyzed after the Federal Constitution of 1988, whose guarantees strengthened the institution to the point of provoking criticism of its way of acting, thus triggering the empowerment of the ombudsman as an organ of control and transparency of acts and actions of the Brazilian Public Prosecutor's Office. We also discuss the performance of the National Ombudsman's Office of the National Public Prosecutor's Office in 2016, which provides access to financial, administrative and technical information on the functional exercise of the Public Prosecutor's Office. Based on the analysis of the work methodologies and the efficiency indicators, we present a proposal to insert the practice of mediation in the Ombudsman's Office, including it in the National Public Prosecution Policy of the Public Prosecution Service referred to in Resolution 118 of the National Public Prosecutor's Office. We also propose the improvement in standardization to ensure greater autonomy, independence and unity in the performance of the Ombudsmen, standardizing the manner of investiture in the respective positions and ensuring the exclusivity of their performance in the body. / A pesquisa tem como objetivo analisar as experiências das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro, diagnosticando suas deficiências e problemáticas de atuação, sugerindo aperfeiçoamento em relação à forma de investidura e exclusividade, bem como apresentando proposta de ampliar protagonismo social a partir de sua inclusão, por meio da prática da mediação, na Política Nacional de Autocomposição do Conselho Nacional do Ministério Público. A metodologia adotada baseou-se em levantamento bibliográfico, elaboração de questionário e análise dos dados reportados pelos relatórios da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. A pesquisa inicia com a apresentação das raízes históricas das Ouvidorias, seguindo-se da demonstração de que, sendo instrumento que legitima a participação social na gestão dos administrativos e governamentais, a Ouvidoria viabiliza o exercício de controle interno e social das instituições públicas. Em seguida, foi analisado o cenário do Ministério Público após a Constituição Federal de 1988, cujas garantias fortaleceram a instituição a ponto de ensejar críticas ao seu modo de atuar, deflagrando, por consequência, o empoderamento das ouvidorias enquanto órgão de controle e transparência dos atos e ações do Ministério Público brasileiro. Discorre-se, ainda, sobre a atuação da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público no ano de 2016, órgão que assegura acesso às informações financeiras, administrativas, técnicas do exercício funcional do Ministério Público. A partir da análise das metodologias de trabalho e os indicadores de eficiência, apresenta-se proposta destinada a inserir a prática da mediação nas Ouvidorias, incluindo-a na Política Nacional de Autocomposição do Ministério Público de que trata a Resolução 118 do Conselho Nacional do Ministério Público. Propõe-se, ainda, o aperfeiçoamento na normatização para imprimir uma maior autonomia, independência e unidade na atuação dos Ouvidores, uniformizando forma de investidura nos respectivos cargos e assegurando a exclusividade de sua atuação no órgão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-04 / The theme of the present dissertation is the right to dwelling and the ways that the state can approach such issue in the city of Maceió, in order to propose an interference in this county that improves the public policies about the referred subject. By this research, it is intended to demonstrate that the use of mediation, as a mechanism of reinforcement of popular participation in the review and enforcement of the "Plano Diretor Municipal", may correct the deficit of social participation that is verified at public hearings, so as to introduct improved measures that guarantee the right to adequate housing, especially for the most underprivileged population. The concept of adequate housing as a fundamental human right and the urgent need to promote this right will be approached from the concrete needs, especially with regard to the most vulnerable social classes, often deprived of the most basic and essential goods. a dignified life. Finally, an intervention in the reality of Maceió will be proposed, through mediations and encouragement of popular participation, within the logistics of revising the Plano Diretor Municipal, as a tool to promote housing, which will make the municipal administration's action in this aspect more just, legitimate and humane. / O presente trabalho tem como tema o direito à moradia e as formas de atuação do Estado na cidade de Maceió, objetivando, ainda, propor uma intervenção no referido município com fins de aprimoramento das políticas públicas na seara habitacional, através da melhoria de instrumentos participativos. Pretende-se demonstrar que a utilização da mediação, enquanto mecanismo de reforço à participação popular na revisão e execução do Plano Diretor Municipal, pode suprir a deficiência na participação social verificada nas audiências públicas,de forma a auxiliar na devida inserção, no referido plano, de medidas que visem garantir o direito à uma moradia adequada, sobretudo para a população mais carente. Para tanto, é abordado o conceito de moradia adequada enquanto direito humano fundamental e a premente necessidade de se promover tal direito a partir das necessidades concretas, sobretudo no que se refere às classes sociais mais vulneráveis, não raro privadas dos bens mais básicos e essenciais à uma vida digna. Por fim, propõe-se intervenção na realidade de Maceió, através da realização de mediações e do fomento da participação social, dentro da logística de revisão do plano diretor, como instrumento de promoção da moradia, tornando mais justa, legítima e humana a atuação da administração municipal nesse aspecto.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-29 / Faced with a scenario of super-coercion and violence that permeates the criminal justice system, incapable of promoting the re-socialization of the offender and of assessing the real interests of the victims, new methods must be considered that bring not only alternatives to criminal sanction or search of speed in solving these cases, but a humanization in relations and in the confrontation of these conflicts, through the involvement of the community and the main stakeholders in the resolution of the crime and its damages. It is necessary to promote an approach with a change of focus from the conventional paradigm, of retributive model, in order to place the victim on a new level in dealing with issues related to deviant conduct, paying special attention to their interests and needs. Restorative justice has been valued as a new mode of conflict management by offering, through its various processes, the possibility of recognition by the offender of his responsibility and of the consequences of his act towards the victim, and thus greater chances of a voluntary reparation and restitution agreement, thereby creating a culture of peace building and balance with the aim of avoiding new offenses. This dissertation aims to demonstrate the need to construct a normative model of restorative justice, so that it can be applied over a wide range of criminal types, allowing criminal intervention to be seen as the ultimate ratio. In order to do so, through a qualitative research, it makes a bibliographical and documentary survey to analyze, first, the criticisms that pertain to the custodial sentence and the situation of the Brazilian prison system. It notes, in a second moment, that, based on the finding of the bankruptcy of the prison sentence, various instruments of consensuality were instituted in the criminal proceedings, which seek to expedite the resolution of the case by agreement with the offender, in exchange for a nonsegregating penalty. Finally, he concludes that the restorative paradigm, within this consensual perspective supported by national legislation, offers greater possibilities for an effective peaceful resolution of the conflict by placing those involved and the community in an environment of dialogue and rapprochement with a view to understanding and seeking based solutions. Keywords: Restorative Justice. Approach. Criminal conflicts. Resolution. / Diante de um cenário de superencarceramento e violência que permeia o sistema de justiça criminal, incapaz de promover a ressocialização do infrator e de aferir os reais interesses das vítimas, deve-se pensar em novos métodos que tragam não só alternativas à sanção penal ou a busca da celeridade na resolução desses casos, mas uma humanização nas relações e no enfrentamento desses conflitos, através do envolvimento da comunidade e dos principais interessados na resolução do crime e seus danos. Faz-se necessário, nesse sentido, promover uma abordagem com mudança de foco do paradigma convencional, de modelo retributivo, a fim de recolocar a vítima em um novo patamar no trato das questões relacionadas às condutas desviantes, dando especial atenção aos seus interesses e necessidades. A justiça restaurativa vem sendo valorizada como um novo modo de administração de conflitos, ao oferecer, a partir de seus diversos processos, a possibilidade de reconhecimento, pelo ofensor, de sua responsabilidade e das consequências de seu ato em relação ao ofendido, trazendo, com isso, maiores chances de um acordo voluntário de reparação e restituição, criando a partir daí uma cultura de construção de paz e equilíbrio com o objetivo de evitar novas infrações. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar a necessidade de construção de um modelo normativo de justiça restaurativa, para que tenha aplicação sobre um vasto rol de tipos penais, possibilitando que a intervenção penal seja vista, enfim, como última ratio. Para tanto, através de pesquisa qualitativa, faz um levantamento bibliográfico e documental para analisar, primeiramente, as críticas que pairam sobre a pena privativa de liberdade e a situação do sistema prisional brasileiro. Verifica, em um segundo momento, que, a partir da constatação da falência da pena de prisão, foram sendo instituídos pelo ordenamento pátrio diversos instrumentos de consensualidade no processo penal, que procuram acelerar a resolução do caso mediante acordo com o ofensor, em troca de uma pena não segregadora. Por fim, conclui que o paradigma restaurativo, dentro dessa ótica consensual agasalhada pela legislação pátria, oferece maiores possibilidades de uma efetiva resolução pacífica do conflito, ao colocar os envolvidos e a comunidade em um ambiente de diálogo e aproximação com vistas ao entendimento e à procura de soluções com base no consenso. Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Conflitos Criminais. Consensual.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-29 / Faced with a scenario of exponential increase of lawsuits against the Public Administration in all its spheres and powers, and the incapacity of the Judiciary Branch to end this volume of disputes in a timely manner, as well as the State¿s inoperativeness in the satisfaction of citizen¿s basic rights regarding compliance with the Information Access Act and public transparency. There is no doubt that society finds in the Judiciary the necessary support to satisfy the omissions generated by the Public Administration, increasing the amount of litigation among citizen and Public Administration. Based on this scenario and the recent 13.460/2017 Act, which deals with the participation, protection and defense of the public service user¿s rights, this paper aims to present the Public Ombudsman's Office as a true instrument to promote transparency, access to information, social control and conflicts mediation among citizens and Public Administration. For this, a doctrinal revision is realized about the proposed themes, as well as the field research with public service user¿s of Sao Luiz Municipality and with their public servants. Therefore, this paper presents formative elements to a new kind of public ombudsman, enabling the exercise of citizenship, resolution through alternative ways conflict resolutions and public administration supervision. As an intervention project, a bill for the creation of a Public Ombudsman with competence for conflict's mediation and conciliation, among service user's and Sao Luiz Municipality is presented. / Diante de um cenário de aumento exponencial de processos judiciais contra a Administração Pública em todas as suas esferas e poderes, e a incapacidade do Poder Judiciário de dar cabo a esse volume de lides em tempo hábil, e da inoperância do Estado na satisfação dos direitos básicos do cidadão no tocante ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a transparência pública. A sociedade encontra no Poder Judiciário a guarida necessária para a satisfação das omissões geradas pela Administração Pública, alargando os estoques de lides entre o cidadão e a Administração Pública. Com base nesse cenário e da recente Lei nº 13.460 de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a Ouvidoria Pública como um verdadeiro instrumento de fomento à transparência, acesso à informação, controle social e mediação de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública. Para isso, é realizada uma revisão doutrinária sob as temáticas propostas, como também, a realização de pesquisa de campo com usuários de serviços públicos do município de São Luís e com servidores públicos da municipalidade. Desta forma, este trabalho apresenta elementos formadores para um novo tipo de ouvidoria pública, permitindo o exercício da cidadania, a resolução através de meios alternativos de resolução de conflitos e a fiscalização da administração pública. Como projeto de intervenção, apresenta-se projeto de Lei para criação de Ouvidoria Pública com competência para mediação e conciliação de conflitos entre o usuário do serviço e o município de São Luís.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-15 / The present work has as its theme the use of arbitration and mediation as alternative means of solving maritime and port conflicts, aiming at the elaboration of a proposal for intervention consistent in a conflict resolution center at the Pecém Industrial and Port Complex at Ceará state of Brazil. The aim is to demonstrate the importance of the maritime and port sectors, their ability to generate conflicts, as well as the usual ways of solving them, the difficulty encountered by the jurisdiction, the wide use of arbitration in the main maritime and port centers of the world, such as the first option for resolving conflicts in those sectors, as well as the increasing diffusion and use of mediation as a way of providing a non-adjudicatory form of conflict resolution. In order to fulfill this objective, experiences were analyzed in three cities, London, New York and Singapore, maritime and port centers that became reference in the use of arbitration as the main form of resolution of maritime and port conflicts. Finally, the aspects of the reality of the Brazilian maritime and port sector are discussed, as well as the current scenario of the use of alternative dispute resolution in Brazil. Finally, it is proposed an intervention in the reality of the State of Ceará, Brazil, through a proposal to create a alternative dispute resolution center especialized in maritime and port conflicts in the Industrial and Port Complex of Pecém, as a way of providing access to mechanisms for alternative resolution of conflicts between companies and professionals working in the maritime and port sectors. / A presente dissertação tem como finalidade analisar a evolução legislativa, no sentido de desjudicialização dos litígios, privilegiando as formas alternativas de gestão de onflitos. Nesse contexto, foca-se, em especial, a legislação relativa à atividade cartorária. O legislador tem outorgado às serventias extrajudiciais funções que antes eram privativas do Judiciário,aumentando sua importância e responsabilidade nesse processo. O processo de retificação de área e registro, o usucapião, a separação judicial, o divórcio, o inventário e a própria possibilidade de a mediação e conciliação serem feitas nos cartórios são o retrato disso. Apesar do esforço do Estado neste sentido, observam-se algumas dificuldades na plena compreensão e aceitação dos institutos jurídicos em prol da desjudicialização e autogestão dos conflitos, que alcançam tanto as partes litigantes quanto os profissionais do Direito envolvidos no processo. Considerando que algumas das inovações legislativas ainda são recentes, observa-se que se tem muito a evoluir e refinar, de modo que o objetivo de diminuir os processos litigiosos judiciais seja atendido. Após este estudo, verificou-se a possibilidade de que, com algumas adaptações e modificações normativas, em nível de provimento estadual, mais precisamente o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará), a quantidade de solução de litígios nas serventias extrajudiciais possa aumentar e se tornar mais efetiva, evitando a instauração desnecessária de processos judiciais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / Cette thèse vise à analyser la possibilité d'insertion de la médiation des conflits aux conflits culturels impliquant le patrimoine culturel brésilien comme une contribution à la réalisation du principe de la participation populaire à la protection de ce patrimoine, prévu à l'art. 216, §1, de la Constitution Fédérale de 1988 ¿ CF/88. Dans un premier temps, la démocratie est étudiée, notamment dans le contexte brésilien, afin de réfléchir sur les influences des contextes vécus dans le pays dans CF / 88 concernant la prédiction de la participation populaire; et les droits culturels, les conceptualisant et les présentant comme des droits de l'homme et des droits fondamentaux internationalement reconnus et consacrés dans l'ordre juridique national, toujours liés à la démocratie, en particulier en ce qui concerne la participation populaire à la tutelle du patrimoine culturel brésilien, en plus de critiquer l'importance des droits culturels et la faible valeur qui leur a été ajoutée. Ensuite, le patrimoine culturel est étudié, présentant les différentes questions complexes qui s'y rapportent, abordant la mémoire collective et l'identité, la crise mémorielle, l'industrie culturelle et les conflits résultant de ces relations; et présentant le patrimoine culturel en droit brésilien, ainsi que sa protection. En plus de ce qui a été discuté précédemment, il traite de la médiation des conflits, de la conceptualisation et de la présentation de ses fondements, en plus des questions liées à l'adéquation de la médiation à la résolution des conflits relatifs aux droits indisponibles, avec l'objectif de négocier les contenus, quant à la possibilité de médiation face au problème de légitimité à négocier, puisque les acteurs des droits diffus ne sont pas identifiables; et les impacts sociaux et les réflexes qui peuvent être favorisés par la médiation des conflits en développant l'autonomisation et l'autonomie, favorisant l'émancipation individuelle et la participation aux processus politiques, qui influencent l'exercice de la citoyenneté, de la démocratie et de la liberté. Enfin, il a été conclu que la médiation ne peut pas être instrumentalisée comme une solution à tous les problèmes sociaux, car il est nécessaire que des actions conjointes soient mises en oeuvre, cependant cela peut favoriser la modification des réalités et avoir un impact positif sur la société, qui, avec la tutelle collective du patrimoine culturel, peut conduire à la réalisation de la participation populaire, en influençant le respect de la diversité culturelle et l'exercice de la citoyenneté, de la démocratie et de la liberté. Mots-clés: Démocratie. Participation populaire. Patrimoine culturel. Conflits culturels. Médiation de conflit. / O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de inserção da mediação de conflitos aos litígios culturais que envolvem o patrimônio cultural brasileiro como contribuição à efetivação do princípio da participação popular na tutela do referido patrimônio, previsto no art. 216, §1º, da Constituição Federal de 1988 ¿ CF/88. Para tanto, inicialmente se estuda a democracia, mormente no contexto do Brasil, de forma a refletir acerca das influências dos contextos vividos no País na CF/88 quanto à previsão da participação popular; e os direitos culturais, conceituando-os e apresentando-os como direitos humanos internacionalmente reconhecidos e direitos fundamentais consagrados no ordenamento jurídico pátrio, ainda os relacionando à democracia, sobretudo no que se refere à participação popular na tutela do patrimônio cultural brasileiro, além de tecer crítica quanto à importância dos direitos culturais e o pouco valor que se tem agregado a esses. Em seguida, passa-se ao estudo do patrimônio cultural, apresentando as diversas questões que a ele se relacionam em sua mais variada complexidade, abordando acerca da memória e identidade coletivas, da crise memorial, do avanço da indústria cultural e dos consequentes conflitos resultantes dessas relações; e ao patrimônio cultural no Direito brasileiro, bem como sua proteção. Unido ao que foi discutido anteriormente, aborda-se a mediação de conflitos, conceituando-a e apresentando seus principais fundamentos, além de enfrentar os questionamentos relativos à adequação da mediação à resolução de conflitos referentes a direitos indisponíveis, discutindo tanto a questão da mediação com o objetivo de negociação dos conteúdos, quanto a possibilidade de mediação face à problemática da legitimidade para negociar, uma vez que os interessados dos direitos difusos não são identificáveis; e os reflexos e impactos sociais que podem ser propiciados pela mediação de conflitos a partir do empoderamento, desenvolvimento de autonomia, emancipação individual e consequente participação nos processos políticos, o que influi no exercício da cidadania, da democracia e da liberdade. Por derradeiro, chegou-se à conclusão de que a mediação não pode ser instrumentalizada enquanto solução para todas as problemáticas sociais, pois é necessário que ações conjuntas sejam implementadas, no entanto, essa pode propiciar a modificação de realidades e impactar positivamente a sociedade, de forma que, aliada à tutela coletiva do patrimônio cultural, pode levar à concretização da participação popular, tendo influência na realização do respeito à diversidade cultural e no exercício da cidadania, da democracia e da liberdade. Palavras-chave: Democracia. Participação popular. Patrimônio cultural. Conflitos culturais. Mediação de conflitos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-10-31 / Due to the great demand for existing judicial processes, the National Justice Council (known CNJ in Brazil) initiated in 2006 the introduction of adequate means for the peaceful resolution of conflicts in the practices and behaviors of the Justice System and invited the agents directly involved (magistrates, lawyers, Public Ministry members and officials), as well as public and private entities, society and all those connected to the judicialization, to experience the consensus culture, as an alternative to the culture of the adversary. The inaugural document of the cultural change proposal is Resolution #125/2010 of the CNJ, followed by the Civil Procedure Code, the Mediation Law and the Arbitration Law. In addition to the legislative update, bodies were created, citing Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship, called the CEJUSCs. At the same time, the National Law School were also encouraged to contribute through the inclusion in their curricular organizations disciplines that addressed the subject in the academy. Observing this conjuncture, this work is presented to defend the possibility of the Law School to go beyond the suggestion of the CNJ and, observing the national and foreign experience, adopt the approach to the adequate dispute resolution in the several disciplines that make up its curricular organization, according to the guidelines established by the Ministry of Education, in the fundamental training axis, passing through the professional disciplines and through practical matters, inserting in this intervention project the Juridical Practice Nucleus, to carry out university extension actions, and the opportunity for the development of academic research on the theme. It is also defended the creation in the course structure of a core of studies with the competence to organize the actions that will integrate the teaching, student and administrative bodies around the proposal, including to foment updating and pedagogical initiatives. Finally, the proposal is directed to a Law School paradigm, but the possibility of being applied to any other, that is committed to forming a graduate for the labor market with knowledge of the necessary mechanisms for the peaceful resolution of the conflicts, both for the logic of consensus and for that of the adversary. / O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da grande demanda de processos judiciais existentes, iniciou, em 2006, a introdução dos meios adequados para solução pacífica dos conflitos nas práticas e comportamentos do Sistema de Justiça e convidou os agentes diretamente envolvidos (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e servidores), bem como os entes públicos e privados, a sociedade e todos aqueles conectados à judicialização, a vivenciar a cultura do consenso, em alternativa à cultura do contraditório. O documento inaugural da proposta de mudança cultural é a Resolução CNJ nº 125/2010, seguida do Código de Processo Civil, da Lei de Mediação e Lei de Arbitragem. Além da atualização legislativa, órgãos foram criados, citando-se como exemplo os CEJUSCs ¿ Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao mesmo tempo, os Cursos Jurídicos nacionais também foram exortados a contribuir através da inclusão nas suas organizações curriculares disciplinas que abordassem a temática na academia. Observando este cenário exsurge o presente trabalho para defender a possibilidade do curso de Direito ir além da sugestão do CNJ, e, observando a experiência nacional e estrangeira, adotar a abordagem do tema da resolução adequada dos conflitos nas diversas disciplinas que compõem sua matriz curricular, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, ou seja, desde o eixo de formação fundamental, passando pelas cadeiras do grupo profissional e através das matérias práticas, inserindo nesse projeto de intervenção o Núcleo de Prática Jurídica, para realizar ações de extensão universitária, e ainda a oportunidade para desenvolvimento da pesquisa acadêmica sobre o assunto. Defende-se também a criação na estrutura do curso de um núcleo de estudos com a competência de organizar as ações que integrarão os corpos docente, discente e administrativo em torno da proposta, inclusive para fomento da atualização e das iniciativas pedagógicas. Enfim, a proposta é direcionada para uma Faculdade de Direito paradigma, mas está mantida a possibilidade de ser aplicada a qualquer outro curso jurídico, que tenha compromisso em formar um egresso para o mercado de trabalho com conhecimento dos mecanismos necessários para a resolução pacífica dos conflitos, afeito tanto à lógica do consenso quanto à do contraditório.