Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-01 / Instrument moderne d échange de connaissances, la globalisation est un outil propulseur d informations. Celles-ci traversent les diverses conjonctures de la société et reflètent les aspects de base des institutions favorisant ainsi les changements. Parmi les résultats, il est donc possible de parler de l érosion de la souverainité de l État et, par conséquent, de la juridiction, responsable de l affirmation du droit coercitif et obligatoire à travers un organisme socialement réglementé le Pouvoir Judiciaire. De ce fait, envisageant l apport historique, philosophique et conceptuel de la justice, on observe que la recherche de cette conception humaine a ses racines dans l éthique humaine réglementée par l État. Pourtant, celui-ci en essayant de trouver la solution aux conflits et de satisfaire une plus grande partie de la société, a créé un système de Droit Procédural riche en procédures mais bureaucratique, lent et nuisible à l accès à la justice. La réglémentation des conduites sans l efficacité des droits n apporte aucune solution aux conflits, ni la paix aux citoyens. Présenter alors la juridiction comme la seule capable de résoudre les conflits, en plus de surcharger le Pouvoir Judiciaire, ne rend pas efficace la poursuite judiciaire ni les procédures et décisions, il faut donc démocratiser le système juridictionnel. Les moyens consensuels de trouver la solution aux controverses négociation, arbitrage, conciliation et médiation sont des mécanismes alternatifs qui rendent possible une plus grande participation sociale dans les querelles d intérêts antagoniques. Parmi eux, la médiation est une méthode alternative consensuelle et non adverse de résolution de conflits pour les résoudrent et les prévenir, et pour impliquer les personnes et apporter la paix à travers le dialogue, la participation active et la coopération des parties développant leur sentiment de responsabilité, celui du prochain et de la société, entraînant donc la réelle possibilité de démocratisation du système de justice. Comme exemple on peut parler de l expérience américaine réussie un système de multiples possibilités où on analyse le conflit et indique le mécanisme de solution le plus adapté au cas et de la vérification de son association au système judiciaire brésilien. Pour diminuer la crise installée dans le Pouvoir Judiciaire Brésilien, le Conseil National de Justice (CNJ) a créé en 2010 la Résolution nº 125 qui a mis en place une politique judiciaire nationale de traitement adapté aux conflits d intérêts en utilisant les méthodes de conciliation et médiation. Dans cette perspective, on a réalisé ce travail dans le but de trouver un point en commun entre les systèmes judiciaires brésilien et américain de multiples possibilités tout en observant la mise en place de la Résolution nº 125 basée sur l expérience vécue par le Pouvoir Judiciaire de l État du Ceará. À cet effet, on a adopté como méthode de travail le relèvement bibliographique, la recherche documentaire et le travail de terrain. D après l analyse des demandes du Centre Judiciaire de Solution de Conflits et Citoyenneté CEJUSC au Forum Clóvis Beviláqua de la ville de Fortaleza, dans l État de Ceará, entre les années 2012 et 2014, on a observé que parmi les 973.000 (neuf cent soixante-dix-trois mille) poursuites judiciares qui se trouvent au Pouvoir Judiciare de l État de Ceará, la ville de Fortaleza est la responsable d environ 400.000 (quatre cents mille) poursuites dont, environ, 191.000 (cent quatre-vingtonze mille) du Droit Civil et parmi eux, 37.000 (trente-sept mille) du Droit de Famille. Ce qui explique la restriction du CEJUSC à ces domaines du Droit, vu le grand nombre de poursuites caractérisées par des relations continues et/ou disponibles pouvant être sousmises à la médiation et à la conciliation, auprès du Pouvoir Judiciaire et, par conséquent, à l analogie au système américain de multiples possibilités étant donné que l utilisation de ces outils montrent la réelle possibilité de dévolution à la société de l appropriation de ses raisons et de démocratisation des solutions de conflits, contribuant à l efficacité du système procédural et à l instrumentalisation d une culture pacifique. Mots-Clés: Globalisation. Accès à la justice. Judiciaire. Système de multiples possibilités. Médiation de conflits. / Mecanismo moderno de câmbio de conhecimentos, a globalização é instrumento propulsor de informações. Estas, por sua vez, perpassam às conjunturas diversas presentes na sociedade e refletem sobre os aspectos basilares das instituições, fomentando alterações. Assim, dentre suas possíveis consequências, encontra-se a erosão da soberania estatal e, consequentemente, da jurisdição, responsável por dizer o direito de modo coercitivo e obrigatório por um ente regulamentado socialmente o Poder Judiciário. Então, ao vislumbrar o aporte histórico, filosófico e conceitual de justiça, verifica-se que a busca por este ideário humano fundamenta-se no encontro da ética humana com a regulamentação desta pelo Estado. Entretanto, este, na tentativa de sanar os conflitos e abarcar um contingente expressivo de satisfação social, criou um sistema processual rico em procedimentos, mas burocrático e moroso, mitigando o acesso à justiça. Logo, a regulação das condutas sem a efetividade dos direitos não traz solução aos conflitos nem apascenta os cidadãos, então, apresentar a jurisdição como forma exclusiva de resolução de divergências, além de gerar sobrecarga ao Poder Judiciário, não traz celeridade ao processo em si nem qualidade nos procedimentos e decisões, é preciso democratizar o sistema jurisdicional. Os meios consensuais de solução de controvérsias negociação, arbitragem, conciliação e mediação , são mecanismos alternativos que possibilitam uma maior participação social nas querelas de interesses antagônicos. Dentre eles, a mediação é um método alternativo, consensual e não-adversarial de resolução de conflitos, que visa solucionar e prevenir conflitos, incluir e pacificar pessoas, por meio da prática do diálogo, da participação ativa e cooperação das partes, desenvolvendo o sentimento de responsabilidade dos envolvidos para consigo, para com o próximo e para com a sociedade, resultando, portanto, na real possibilidade de democratização do sistema de justiça. Daí, o vislumbre da experiência exitosa americana o sistema de múltiplas portas, em que se realiza a análise do conflito e direciona-se ao mecanismo de solução mais adequado ao caso e a verificação da sua associação ao sistema jurisdicional brasileiro. Ato contínuo, no intuito de minorar a crise instada no Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2010, cria a Resolução nº 125, que instituiu uma política judiciária nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses, utilizando como base os métodos da conciliação e da mediação. Nessa perspectiva, foi realizada a presente pesquisa objetivando encontrar um denominador comum entre o sistema jurisdicional brasileiro e o sistema de múltiplas portas americano, averiguando a implantação da referida resolução, com base na experiência vivenciada no Poder Judiciário cearense. Para tanto, utilizou-se como metodologia de trabalho o levantamento bibliográfico, a pesquisa documental e a pesquisa de campo. E ao analisar as demandas do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE, nos anos de 2012 a 2014, visualizou-se que dos aproximados 973 (novecentos e setenta e três) mil processos que tramitam no Poder Judiciário cearense, a comarca de Fortaleza é responsável por quase 400 (quatrocentos) mil processos, dos quais 191 (cento e noventa e um) mil, aproximadamente, são cíveis e destes 37 (trinta e sete) mil são de família, por isso a delimitação do atendimento do CEJUSC a estas áreas, pois do grande contingente de processos que adentram ao Poder Judiciário cearense, a maioria dos conflitos são na área de família e cível, caracterizados por relações continuadas e/ou disponíveis, portanto, plausível à aplicabilidade da mediação e da conciliação, respectivamente, junto ao Poder Judiciário, e, por conseguinte, a analogia ao sistema de múltiplas portas, visto que a utilização destes instrumentos demonstram a real possibilidade de devolução à sociedade do apoderamento de suas razões e democratização nas soluções dos conflitos, contribuindo para eficácia do sistema processual e instrumentalização de uma cultura de paz. Palavras-Chave: Globalização. Acesso à Justiça. Judiciário. Sistema de Múltiplas Portas. Mediação de Conflitos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-01 / This work addresses the issue of democratic participation "Good Garden Flowers" by spreading the ideas of empowerment and conflict mediation, in addition to the professional courses offered by the Good Garden Flowers. Significant impact on moder n constitutionalism, popular participation and respect for citizens, have become valuable tools for maintaining democratic regimes. This perspective is that democracy and its relationship with the Good Garden Flowers are studied in this thesis, with a historic look of his career in the Brazilian constitutionalism. It addresses also the themes of empowerment as a mechanism of extreme importance for the success of social policies aimed at women and conflict mediation as a tool for social inclusion and peace in the Great Bom Jardim neighborhood, with these key pieces to the dissemination of ideas the project. As well as an improvement, it is concluded that the Project Flowers Garden contributes to the participation of women in democratic means with regard to aw areness of women themselves, their abilities and their desires, going to have different perceptions of reality and participating actively being protagonists of their lives. The project has enabled thereby achieving democracy and enabling greater social inc lusion of this segment. Keywords: Democracy; empowerment; Conflict Mediation; Good Garden Flowers. / O presente trabalho enfrenta o tema da participação democrática das Flores do Bom Jardim mediante a disseminação das ideias de empoderamento e mediação de conflitos, além dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Projeto Flores do Bom Jardim. De significativo impacto para o constitucionalismo moderno, a participação popular e o respeito aos cidadãos, tornaram-se instrumentos preciosos da manutenção de regimes democráticos. Nesta perspectiva é que a democracia e sua relação com o Projeto Flores do Bom Jardim são estudadas nesta dissertação, com um olhar histórico de sua trajetória no constitucionalismo brasileiro. Abordam-se ainda as temáticas do empoderamento como mecanismo de extrema importância para o êxito das políticas sociais direcionadas às mulheres e da mediação de conflitos como instrumento de inclusão e pacificação social no bairro do Grande Bom Jardim, sendo estas peças chaves para a disseminação das ideias do projeto. Conclui-se que, o Projeto Flores do Jardim contribui para a participação das mulheres nos meios democráticos, além de um aprimoramento, no que diz respeito à consciência das próprias mulheres, suas capacidades e seus anseios, passando a terem percepções diferenciadas da realidade e participando ativamente, sendo protagonistas de suas vidas. O projeto vem possibilitando, desse modo, a concretização da democracia e permitindo uma maior inclusão social desse segmento. Palavras-Chave: Democracia; Empoderamento; Mediação de Conflitos; Projeto Flores do Bom Jardim.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The problems of democratic access to justice and the difficulties of legal education are recurrent in national affairs doctrine, being analyzed separately. In fact, each of these subjects had peculiar construction in the Brazilian State. Access to justice arose as na institute of charitable nature, but today is a fundamental right of prestacional nature positivised the 1988 Constitution The legal positivist teaching, dogmatic and refractory to the problems of its time emerged in Brazil in order to graduate professionals so as to complete the first frame of the Brazilian Public Administration. The research aims to analyze the role of legal education in today's society, with regard to the positioning of these professional experiences involving conflicts in order to promote the constitutional right to democratic access to justice as well as understand the new paradigms of legal education in Brazil as a strategy to promote the right of access to justice in the context of postmodernity through teaching mediation. The research assumes that the legal education of traditional features remained oblivious to the problems of Brazilian society, which led to a dysfunction between the development standards of this society and the roles played by legal institutions. This is a qualitative research whose method of approach used is based on the deduction, prioritizing the analysis of categories considered essential for the development of the study. We used the comparative procedure and techniques of research were elected to bibliographic and documentary. First addresses the construction of the access to justice in the Brazilian state and presents a current overview of the problem of access; then analyzes the Institute of Mediation and his vocation for conflict resolution, emphasizing the public policy established by Resolution 125/2010 CNJ. By doing so, we could identify the most pressing features of legal education in Brazil, arguing its relevance as a key agent in effecting democratic access to justice. Finally, it reflects on the relationship of conflict, education and access to justice in post-modernity and the relevance of legal education mediation in this context. We conclude that there is a relationship between the subjects access to justice and legal education, especially regarding the characteristics of professionals who enter the justice system and how they behave in relation to conflicts. Its different view of the conflict as something positive and able to generate positive changes in society, provided by Mediation can be worked into the classroom making it able to promote the right of access to justice in its broader perspective. Keywords: Democratic access to justice. Crisis of the justice system. Mediation. Legal education. Postmodernity. / Os problemas de acesso democrático à justiça e as dificuldades do ensino jurídico são assuntos recorrentes na doutrina nacional, tendo sido analisados de forma separada. De fato, cada um desses assuntos teve construção peculiar no Estado Brasileiro. O acesso à justiça aflorou como instituto de cunho caritativo, mas atualmente é direito fundamental de natureza prestacional positivado na Constituição de 1988. O ensino jurídico de traços positivista, dogmático e refratário aos problemas de seu tempo, emergiu no Brasil com o intuito de formar profissionais destinados ao preenchimento do primeiro quadro da Administração Pública brasileira. A pesquisa se propõe a analisar o papel do ensino jurídico na sociedade hodierna, no que toca ao posicionamento desses profissionais junto aos conflitos com vistas a promover o direito constitucional de acesso democrático à justiça, bem como compreender os novos paradigmas do ensino jurídico no Brasil como possível estratégia de promoção do direito de acesso à justiça no contexto da pós-modernidade por meio do ensino da mediação. A pesquisa parte do pressuposto que o ensino jurídico de características tradicionais permanece alheio aos problemas da sociedade brasileira, o que ocasionou uma disfunção entre os padrões de desenvolvimento dessa sociedade e os papéis desempenhados pelos profissionais do Direito, que não acompanham a concepção atual que se tem do acesso à justiça, o que contribui para a crise do acesso. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem utilizado beseia-se na dedução, priorizando a análise das categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do estudo. Utilizou-se o procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa eleitas foram a bibliográfica e a documental. Inicialmente, aborda-se a construção do acesso à justiça no Estado bileiro e apresenta-se um panorama atual da problemática do acesso; em seguida analisa-se o instituto da Mediação e sua vocação para gestão de conflitos, destacando-se a política pública instaurada pela Resolução 125/2010 do CNJ. Com isto, identificam-se as características mais prementes do ensino jurídico no Brasil, argumentando sua pertinência como agente privilegiado na efetivação do acesso democrático à justiça. Por fim, reflete-se acerca da relação do conflito, do ensino e do acesso à justiça na pós-modernidade e qual a relevância do ensino jurídico da mediação nesse contexto. Conclui-se que há relação entre os temas acesso à justiça e ensino jurídico, especialmente no tocante as características dos profissionais que ingressam no sistema de justiça e o modo como eles se comportam em relação aos conflitos. A visão diferenciada do conflito, como algo inerente às relações sociais, e capaz de gerar modificações positivas na sociedade, proporcionada pela Mediação, pode ser trabalhada em sala de aula, tornando-se capaz de promover o direito de acesso à justiça em sua perspectiva mais ampla. Palavras-chave: Acesso democrático à justiça. Crise do sistema de justiça. Mediação. Ensino jurídico. Pós-modernidade.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337762.pdf: 7394679 bytes, checksum: 1b7af79f14907f356e16a0a08cb88bb8 (MD5) Previous issue date: 2015 / Sob o título Conciliação trabalhista: ofensiva sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo, este trabalho pretendeu analisar a conciliação tanto em seu sentido mais amplo, como elemento estruturante das relações sociais da sociedade brasileira desde a sua formação, quanto em sua forma de instituto jurídico usado para dirimir conflitos de natureza trabalhista. O processo de pesquisa permitiu verificar como a conciliação constituiu-se num recurso indispensável para obstar os processos de rupturas que poderiam levar o Brasil a trilhar caminhos diversos aos impostos pelas relações de dependência às economias centrais e que exigiram dos trabalhadores brasileiros enormes sacrifícios em virtude da apropriação de excedentes econômicos que, historicamente, têm servido para financiar os processos de modernização capitalista e, consequentemente, perpetuar aquelas relações. Nos períodos recentes, quando em 2003 chegam ao poder central forças políticas forjadas no interior do próprio movimento sindical vinculado à esquerda brasileira, a tendência político-ideológica conciliadora, ao invés de ser revertida, foi reforçada pelas propostas de concertação nacional consubstanciadas no ?diálogo social?. Sob o argumento de que as relações de trabalho no Brasil precisam ser modernizadas, a livre negociação, a flexibilização e a desregulamentação dessas relações são defendidas pelos capitalistas e, em grande medida, assimiladas acriticamente por parte do movimento sindical. As estratégias para fazer o capital avançar sobre os direitos do trabalho exigiram uma reorganização de estruturas, fluxos, formas de pensar e de conduzir as práticas judicantes, razão pela qual o poder judiciário, especificamente a Justiça do Trabalho, também precisou alinhar-se às novas exigências do mercado. O estudo realizado mostra que a perspectiva da conciliação, assim como qualquer instrumento de dominação, ganha novas roupagens, mas continua a ser extremamente importante para amenizar os conflitos de classes, a despeito da impossbilidade de elidí-los. Como instituto jurídico, a conciliação tem servido para estimular a violação das normas protetivas do trabalho e contribuído sobremodo para o barateamento da força de trabalho. Ao ser relacionado com a teoria do valor marxiana, idenficamos que o mencionado instituto permite que o capitalista aproprie-se também do valor criado no tempo de trabalho necessário que deveria compor o fundo de salário destinado à reprodução do trabalhador, o que evidencia o fato de que a conciliação acaba por reforçar o fenômeno da superexploração. Pelo uso das práticas conciliatórias, os capitalistas burlam, assim, não só as leis de natureza jurídica, mas também a própria lei do valor nos termos discutidos por Marx. A conciliação, ao constituir a forma privilegiada de resolução de conflitos laborais e legitimada pelo judiciário ou permitida por regras legais criadas pelo Estado para viabilizá-la pelos mecanismos extrajudiciais, acaba por tornar ainda mais tênues as fronteiras entre o trabalho formal e o trabalho informal. A conciliação provoca um processo de informalização por dentro das relações de trabalho consideradas formais. O uso açodado e indiscriminado desse instituto jurídico defendido para responder a problemas relacionados à administração da justiça tem, por isso, resultado em prejuízos políticos e econômicos irreparáveis aos trabalhadores, tanto individual quanto coletivamente. Resistir aos avanços do capital sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo implica assumir uma postura crítica em face das práticas conciliatórias disseminadas pela classe e pelo Estado burguês. Exige pautar a luta política em valores inerentes à perspectiva da emancipação humana e nas práticas de enfrentamento que reafirmem uma nova ordem social.<br> / Abstract : Under the title Labor Conciliation: an offensive against workers´ rights on the periphery of capitalism, this dissertation intends to analyze the conciliation in its broadest sense, both as a structuring element in the social relations of the Brazilian society since its formation, as well as in its form as juridical institution used to settle disputes of labor origin. The research process allowed the verification of how conciliation was an indispensable resource to prevent the rupture processes that could lead Brazil to take paths other than those imposed by realtions of dependency to the central economies, and that demanded enormous sacrifices from the Brazilian workers by virtue of the appropriation of economic surpluses which, historically, have served to finance the processes of capitalist modernization, and, consequently, perpetuate those relations. In the recent past, when in 2003 political powers formed within the trade union movement itself linked to the Brazilian left reached the central power, the conciliatory political-ideological tendency, instead of being reverted, was reinforced by the national consultation proposals embodied in the ?social dialog?. Under the argument that labor relations in Brazil need to be modernized, free negotiation, flexibilization and deregulation of these relations, are defended by the capitalists and, in large measure, acritically assimilated by part of the trade union movement. The strategies to make capital advance over labor rights demanded a reorganization of structures, flows, patterns of thinking and conducting judicial practices, by reason of which the judiciary power, specifically labor justice, also had to align itself to the new market requirements. The study undertaken shows that the perspective of conciliation, as well as other domination instruments, wears new clothes, but continues to be extremely important to minimize the class conflicts, despite the impossibility of suppressing them. As a juridical institution, conciliation has served to stimulate the violation of labor protective norms and contributed particularly to the cheapening of labor costs. Relating to the marxian value theory, we identfy that the aforementioned institution allows that the capitalist also takes the value created during the necessary work time which should be part of the salary fund destined to the reproduction of the worker, which evidences the fact that the conciliation in the end reinforces the phenomenon of superexploration. By use of conciliatory practices, the capitalists thus cheat not only the laws of juridical nature, but also the value law itself in the terms discussed by Marx. Conciliation, being the preferred form of resolution of labor conflicts and legitimated by the juduciary system or allowed by legal rules created by the State to make it feasible through the extrajudicial mechanisms, results in weakening the frontiers between formal and informa labor. Conciliation induces a process of informalization within the labor relations considered formal. The overhasty and indiscriminate use of this juridical institution to respond to problems related to the administration of justice has, therefore, resulted in irreparable political and economical losses to the workers, individually as well as collectively. Resisting the advances of capital over the rights of workers on the periphery of capitalism implies assuming a critical posture in face of the conciliatory practices disseminated by the bourgeois class and State. It demands the support of the political struggle on values inherent to the perspective of human emancipation, and in the practices of confrontation which reaffirm a new social order.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:42Z : No. of bitstreams: 1 192831.pdf: 9014919 bytes, checksum: 4de695eccf5279f179d92a59de373f2b (MD5) / O presente trabalho dedicou-se ao estudo das Comissões de Conciliação Prévia e o acesso à justiça, analisando o referido instituto como uma nova forma de resolução de conflitos individuais do trabalho, mais célere e eficaz. A expressão acesso à justiça, após variar ao longo do tempo, pode ser encarada hoje, como sendo um requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. Portanto, tem como finalidade apresentar alternativas para a resolução dos conflitos, sem que se busque necessariamente o Poder Judiciário. Uma destas alternativas é a mediação, introduzida no Direito do Trabalho, através da Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, a qual criou as Comissões de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação Prévia são câmaras de mediação criadas com o fim específico de resolver com celeridade os conflitos individuais do trabalho, proporcionando justiça com resultados satisfatórios para ambas as partes. A prestação jurisdicional é dever do Estado Democrático de Direito, e continuará sendo, pois não se deixará de levar à sua apreciação qualquer controvérsia, mas se procurara uma maneira mais rápida e satisfatória de solução para as partes envolvidas na pendência. O novo sistema conciliatório introduzido no país, surge como uma alternativa extrajudicial de solução de conflitos individuais do Trabalho. Trata-se, inclusive de pressuposto processual e seus acordos têm força executiva no Poder Judiciário. Este sistema mediador, surge, na tentativa de tornar mais célere a nossa Justiça Especializada, que cada vez mais, clama por Justiça. O estudo de caso, trouxe a realidade dos procedimentos utilizados nesta comissão, a Comissão Paritária de Conciliação Prévia da categoria dos metalúrgicos de Joinville - SC.

La tesi si propone di sviluppare la adeguata interpretazione della procedura di riorganizzazzione per il rito ordinario, al fine di convalidarla come metodo di lavoro capace di superare la crisi dellazienda (o anche la sua efficace liquidazione), affinché la tutela giurisdizionale al termine concessa non diventa utopistica. La metodologia proposta da questo stùdio presuppone unapproccio della procedura di riorganizzazzione alla luce dei principi costituzionali del diritto processuale civile, specialmente il giusto processo e luguaglianza. Limpiego che é à loro attribuito in questa tesi è molto più agglutinante e convergente di quanto gli viene di solito assegnato da buona parte della dottrina. Di fronte alla naturale difficoltà trovata nella composizione degli sfaccettati conflitti presentati da divesi soggetti processuali di una procedura di riorganizzazzione, è stato dimostrata la necessità di rivedere il principio del contraddittorio (dialogo) e lapplicazione in largo del principio della fungibilità delle forme. Attraverso questi istrumenti è promossa listituzione di un flusso produttivo dinformazione tra i soggetti del processo dentro e fuori del procedimento, impedendo la consustanziazione della petulante situazione di asimmetria delle informazione e imponendo a tutti i soggetti del processo di essere messi in contatto con il progetto di piano di ricupero subito dopo la presentazione della domanda giudiziale. Tutto questo attraverso limplementazione di sessione di mediazione e misure di governo dimpresa, affinché la determinazione de la sostenibilità dellazienda sia ottenuta da criteri oggettivi per la fissazione del prezzo nel mercato mentre fornisce accettabili opzioni di uscita delle trattative per ottenere la desiderata comunità di interessi. Fornire alla procedura di riorganizzazzione gli strumenti della mediazione e del governo dimpresa rende consacrati i principi dello giusto processo e delluguaglianza, in linea con il profilo desiderato di unattività giurisdizionale attiva al fine di implementare il principio della funzione sociale dellimpresa entro un termine ragionevole. Da questa rivisitazione concettuale e funzionale, il giudice della procedura di riorganizzazzione troverà mezzi sufficienti per giustificare il metodo di analisi del principio delluguaglianza secondo il quale la parità di trattamento è richiesta, a condizione che non sussistano motivi sufficienti per la disparità di trattamento. In questa occasione lonere argomentativo ricade sulle ipotesi eccezionali di disparità di trattamento (infatti efficacemente uguale), spettando al giudice pesare i valori in conflitto (proporzionalità). Tutto questo contenuto interpretativo del principio delluguaglianza è mostrato molto marcato nella procedura di riorganizzazzione nella misura in quanto i benefici sociali che il superamento della crisi possono propiziare autorizzano lunicità dellimplementazione di alcune misure (discriminazione positiva), come ad esempio lassoggettamento di crediti garantiti da cessione fiduciaria alla procedura di riorganizzazzione o listituzione di categoria privilegiata chiamata creditori collaborativi, in modo che alla fine della procedura abbia più vincitore che vinti. Infine, spetta alla dottrina, sostenuta in questa tesi, promuovere lintroduzione nel sistema di riorganizzazzione brasiliano di strumenti che garantiscano lefficienza del processo, mentre diminuiscano il senso di incertezza giuridica quando si confronta con decisioni che eccezionalmente reintroducono il giudice come figura centrale del processo. A tal fine, difendiamo lapplicazione equilibrata di principi propizi del diritto comparato nella procedura di riorganizzazzione brasiliana (best-interest-of-creditors, unfair discrimination e fair-and-equitable). Tutto questo per fornire ai soggetti del processo, in particolare al giudice, il controllo e leccezionale intervento giudiziario, affinché il raggiungimento della desiderata comunità di interessi non sia destinato solo al rispetto dei quorum legali, come sembra essere stata lopzione del legislatore brasiliano. / A tese tem por objetivo desenvolver adequada interpretação da ação de recuperação judicial de empresas pelo procedimento ordinário, a fim de validá-la como método de trabalho apto para a superação da crise da empresa (ou até mesmo sua eficiente liquidação), de modo que a tutela jurisdicional ao final concedida não se mostre utópica. A metodologia proposta pelo presente estudo parte da inovadora premissa de abordagem do processo de recuperação judicial à luz dos princípios constitucionais do direito processual civil, especialmente o devido processo legal e a isonomia. O uso que se atribui a eles na presente tese é muito mais aglutinador e convergente do que boa parcela da doutrina costuma adotar. Diante da natural dificuldade encontrada na composição dos multifacetados conflitos apresentados pelos diversos sujeitos processuais da recuperação judicial, demonstrou-se a necessidade de revisitação do princípio do contraditório (diálogo) e a ampla aplicação do princípio da fungibilidade das formas. Por meio desses instrumentos, fomenta-se a instituição de um produtivo fluxo de informações entre os sujeitos do processo, dentro e fora do procedimento, impedindo a consubstanciação da pernóstica situação de assimetria de informações, e impondo que todos os sujeitos do processo sejam colocados em contato com o projeto de plano de recuperação logo após a distribuição do pedido. Tudo isso por meio da instituição de sessões de mediação e medidas de governança corporativa, a fim de que a determinação da viabilidade de empresa seja obtida a partir de critérios objetivos de formação de preço no mercado, ao mesmo tempo em que confira aceitáveis opções de saída das negociações para o atingimento da desejada comunhão de interesses. Dotar o processo de recuperação judicial com os instrumentos da mediação e governança corporativa faz com que sejam consagrados os princípios do devido processo legal e isonomia, em consonância com o perfil desejado de uma atividade jurisdicional ativa, com vistas à implementação do princípio da função social da empresa em prazo razoável. A partir dessa revisitação conceitual e funcional, o juiz da recuperação judicial encontrará meios suficientes para justificar o método de análise do princípio da isonomia segundo o qual o tratamento igual se impõe, desde que não incidam razões suficientes para o tratamento desigual. Nessa oportunidade, o ônus argumentativo recairá sempre sobre a hipótese excepcional de tratamento desigual (na realidade efetivamente isonômico), cabendo ao magistrado sopesar os valores em confronto (proporcionalidade). Todo esse conteúdo interpretativo do princípio da isonomia se mostra muito marcante no processo de recuperação judicial, na medida em que os benefícios sociais que a superação da crise da empresa podem propiciar autorizam a excepcionalidade da implementação de algumas medidas (ações afirmativas), tais como a eventual sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária à recuperação judicial ou a instituição de privilegiada categoria denominada credor colaborativo, desde que ao final do processo haja mais ganhadores do que perdedores. Por fim, cabe à doutrina nacional, com o apoio nesse trabalho, fomentar a introdução no sistema recuperacional brasileiro de instrumentos que garantam a eficiência do processo, ao mesmo tempo em que diminua a sensação de insegurança jurídica ao se deparar com decisões que pontualmente reintroduzem o magistrado como figura central da controvérsia. Para tanto, defende-se a aplicação equilibrada de auspiciosos princípios do direito comparado no processo de recuperação judicial brasileiro (best-interest-ofcreditors, unfair discrimination e fair and equitable). Tudo isso de modo a propiciar aos sujeitos do processo, especialmente o juiz, o controle e a excepcional intervenção jurisdicional, para que a obtenção da desejada comunhão de interesses não se atente apenas ao atendimento dos quóruns legais, tal qual parece ter sido a inadequada opção do legislador brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The main objective of this work is the analysis of the institutionalization of mediation in the judicial sphere and the definition of the necessary conditions for its effectiveness, in order to stress the qualitative view of the institute. This study was developed under a procedural perspective, based on the Civil Procedure Code of 2015 and the Mediation Law. The chosen theme is justified by the necessary understanding of the low effectiveness that the judicial mediation presented in the first years of validity of said laws. The aim was to analyze the theoretical and practical reality of mediation as a tool to achieve the scopes of the jurisdiction, especially pacification and social development. It seeks to define ways to improve access to justice by establishing a process environment conducive to cooperative and consensual positions in the management of conflicts, without this implying violations of the guarantees of due process. To carry out the diagnosis of the main causes and point out propositions for the improvement of the consensual management of conflicts in the judiciary, a bibliographical, documentary and field research was developed. The research was carried out within the scope of the state court of Ceará, through the analysis of the documents related to the administrative actions of implementation and monitoring of judicial mediation and the application of questionnaires to lawyers, magistrates and mediators on the matter. This study supports the need to develop a more effective judicial mediation policy in which the new institutes brought by the culture consensual to the procedural reality contribute to the diffusion of different understandings on the way of conflict management to promote concrete changes in the current culture of litigation procedural, in preponderantly adversarial legal education, in the legalistic training of legal professionals, and finally, in the construction of a broader understanding of the role of the Judiciary in the effective access to justice. Keywords: Consensual conflict management. Institutionalization of mediation. Effectiveness of judicial services. Code of Civil Procedure. Acess to Justice. / O objetivo principal deste trabalho é analisar a institucionalização da mediação na esfera judicial e definir as condições necessárias para sua efetivação, destacando a dimensão qualitativa do instituto. Este estudo foi desenvolvido sob uma perspectiva processual, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Mediação. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa efetividade que a mediação judicial apresentou nos primeiros anos de vigência das referidas leis. A análise da realidade teórica e prática da mediação representa uma ferramenta para alcançar os escopos da jurisdição, especialmente a pacificação e o desenvolvimento social. Procura-se definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal. Para realizar o diagnóstico das causas principais da baixa efetividade da mediação e apontar proposições para o aprimoramento da gestão consensual de conflitos no Judiciário, desenvolveu-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa foi realizada no âmbito da Justiça Estadual do Ceará, com base na análise dos documentos relacionados às ações administrativas de implementação e de monitoramento da mediação judicial e da aplicação de questionários a advogados, magistrados e mediadores sobre o assunto. Este estudo sustenta a necessidade de desenvolvimento de uma política de mediação judicial mais efetiva, na qual os novos institutos trazidos pela cultura consensual à realidade processual contribuam para a difusão de diferentes entendimentos do modo de gestão do conflito. A meta é promover mudanças concretas na atual cultura do litígio processual, na educação jurídica preponderantemente adversarial, na formação legalista dos profissionais da área jurídica, enfim, construir uma compreensão mais ampla do papel do Judiciário na efetivação do acesso à justiça. Palavras-chave: Gestão consensual de conflitos. Institucionalização da mediação. Efetividade da prestação jurisdicional. Código de Processo Civil. Acesso à Justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / Nowadays the Judiciary faces a crisis in the administration of justice. Reports elaborated by the National Council of Justice indicate, in general, the delay in the processing of legal proceedings in Brazil, which constitutes a real obstacle to the access to justice, in the most current definition of this concept, the access to a fair legal order. Therefore, the following study aims to understand, firstly, the problematic that confronts the Brazilian Judiciary, its causes and an allegedly crisis of the current procedural model, in which, in a rigid formula, there is no concessions, but simply a winner after the sentence of the res judicata. In this sense, intends to position the alternative methods of alternative dispute resolution and the concept of Multidoor Courthouse System meanwhile possible solutions for the previously mentioned crisis, by creating alternatives to the traditional model of procedure, from the possibility of adopting methods that satisfy the demands of the parties in the concrete case, which the present study also seeks to address. In addition, it is sought to understand the entry of such alternative means, influenced by the progress of technology and the development of the internet, in the online environment, enabling parties to remotely enter into agreements and settle disputes that were previously conducted by the Judiciary. Finally, the present study aims to propose another alternative to traditional jurisdiction, the eConciliar. After the development of the theme from the aforementioned objectives, based on the analysis of current data obtained from electronic sites that carry out constant evaluations on the panorama of the Judiciary, besides pertinent bibliography and the comparison between Brazil and the other nations, it is concluded that the Country, mainly after the validity of the New Code of Civil Procedure, has an incipient concept of multiple doors court. It is also inferred that there is great potential for the development of alternative means of dispute resolution in Brazil; nevertheless, they need regulation that meets the demands of legal litigants, conferring legal certainty of the alternative, as well as other advantages, such as speed and low cost, which will ensure that such methods are increasingly adopted. Ultimately, it is verified that the `¿eConciliar¿¿, software analyzed in this work, consists of another alternative means of dispute resolution that, with their peculiar characteristics and created from concepts of the theory of the games, aims to increase the range of options available to litigants, especially those routinely, by means of a formula not yet tried by other methods: the ¿blind¿ bidding system. Keywords: Access to justice. Judiciary. Alternative dispute resolution. Multidoor Courthouse System. Online mediation / Atualmente, o Poder Judiciário enfrenta uma crise na administração da justiça. Relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam, de forma geral, a mora na tramitação dos processos judiciais no Brasil, a qual constitui um verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça, na definição mais atual deste conceito, de acesso a uma ordem jurídica justa. Assim, o presente trabalho visa a compreender, primeiramente, a problemática que afronta o Judiciário brasileiro, as suas causas e uma suposta crise do modelo processual vigente, em que, em uma fórmula engessada, não há concessões, mas simplesmente um ganhador após o trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, pretende-se posicionar os meios alternativos de resolução de disputas e o conceito de Multidoor Courthouse System enquanto possíveis soluções para a crise mencionada, ao criarem alternativas ao modelo tradicional de processo, a partir da possibilidade de adoção de métodos que satisfaçam as demandas das partes no caso concreto, os quais o presente trabalho também busca abordar. Além disso, busca-se compreender a entrada de tais meios alternativos, influenciados pelo progresso da tecnologia e o avanço da internet, no ambiente online, possibilitando que as partes, de forma remota, celebrem acordos e resolvam disputas que anteriormente eram conduzidas ao Judiciário. Por fim, o presente trabalho visa a propor mais um meio alternativo à jurisdição tradicional, o ¿eConciliar¿. Após o desenvolvimento da temática a partir dos objetivos supracitados, por meio da análise de dados atuais obtidos perante sítios eletrônicos de instituições que realizam avaliações constantes sobre o panorama do Poder Judiciário, de bibliografia pertinente e da comparação entre o Brasil e demais nações, tem-se que o País, principalmente após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), conta com um incipiente conceito de Tribunal de Múltiplas Portas. Infere-se, ademais, que há um grande potencial para o desenvolvimento dos meios alternativos de resolução de disputas no Brasil; todavia, estes necessitam de uma regulamentação que satisfaça as demandas dos litigantes judiciais, conferindo segurança jurídica ao meio alternativo adotado, bem como demais vantagens, como a celeridade e o baixo custo. Por fim, verifica-se que o ¿eConciliar¿, software analisado neste trabalho, com suas características peculiares e criadas a partir de conceitos da teoria dos jogos, pretende aumentar o leque de opções disponíveis aos litigantes, principalmente àqueles rotineiros, por meio de uma fórmula ainda não experimentada pelos demais métodos: o sistema de lances ¿cegos¿. Palavras-chave: Acesso à justiça. Poder Judiciário. Meios alternativos de resolução de disputas. Tribunal de Múltiplas Portas. Conciliação online.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-23 / The purpose of this research is to investigate the necessary change in the predominant culture of the lawyers¿ practices, stimulating more collaborative ways to solve disputes, because the State itself started to impose the use of the integrated tools of disputes resolution, such as mediation and conciliation, through Civil Procedure Code (2016). Thus, besides to show the obstacles to the creation of a cooperative culture, will be analyzed the perspectives of juridical culture changes, considering all the aspects that can influenced it, including the use of consensual ways of dispute resolution in the daily basis of lawyers. In this context, will be studied de role of the Brazilian Bar Association as a disseminator of new ideas about good practices toward the development of cooperative lawyers, in order to obtain effective answers from judicial disputes. The parameter of this research, mainly due to actions that has been done about integrative tools of dispute resolutions and the promotion of the culture of peace, will be the work of the Mediation, Conciliation and Arbitration Commission of the Brazilian Bar Association in Ceará. KEYWORDS: Changes in the juridical culture. Consensual tools of dispute resolution. Brazilian Bar Association. Mediation, Conciliation and Arbitration Commission. / O presente trabalho tem por objeto a investigação sobre a necessidade na mudança da cultura jurídica ainda predominantemente litigante na prática advocatícia. Vislumbra o alcance de resolução de disputas mais colaborativas, uma vez que o uso dos mecanismos integrados de solução de conflitos que torna obrigatória as audiências de mediação e conciliação no âmbito do Processo Civil, são medidas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2016 dar uma nova tônica ao processo. Por isso, além de discorrer sobre as barreiras existentes para a criação de uma cultura jurídica mais cooperativa, serão analisadas as perspectivas de mudança, considerando os aspectos que tem o condão de influencia-la, bem como os meios consensuais capazes de promover a dissolução de demandas decorrentes dos conflitos como ferramenta à disposição da prática cotidiana do advogado no desempenho do seu trabalho. Para tanto, analisar-se-á o papel da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ OAB como disseminador de novas ideias e estimulador da implementação de boas práticas para o desenvolvimento de uma advocacia mais resolutiva, no sentido de obtenção mais efetiva de respostas para as demandas judiciais. Como parâmetro de estudo, sobretudo por conta de uma atuação que tem repercutido resultados positivos na divulgação dos mecanismos integrativos e da cultura de paz, será apresentado o trabalho da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CEMCA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado do Ceará, além de novas propostas que possam influenciar positivamente, através do Projeto de Intervenção a ser desenvolvido por meio de novas ações. Palavras-Chave: Mudança na cultura jurídica. Meios consensuais de solução de conflitos. Ordem dos Advogados do Brasil. Comissão de Mediação, Conciliação e arbitragem.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Since 1988 Constitution, known as Citizen Constitution, the Public Security System was characterized constitutionality by being duty of state, right and responsibility of all, in intention to respect the laws and to maintain public order through preventive and repressive actions protecting the exercise of fundamental rights. However, before this Constitution, it was not possible to associate the concept of public security to citizens with a focus on people and preventively because public security is defined as national Security a long time ago. To these changes has been necessary transformation in police training for preventive policing based in respect for fundamental rights and dialogue with the community through practice of alternative ways to resolution of conflicts as mediation. The citizen police is an example of policing by being near the population and be able to identify people and social conflicts helping them to resolve these disputes. Before this new panorama of public Security citizen, the conflict mediation falls within the civil police station as a means of conflict resolution consensual and social peace. So this dissertation aims to verify the proper practice of conflict mediation in the context of public security through the analyses of experience of pilot project core mediation on 30th police station civil police of Fortaleza located in the neighborhood Jangurussu that lasted a year and two months. It was made a bibliographic research, a documentary research and field research to achieve this goal. Thereby, it was possible analyze the 579 attendances and to check that 94% refers to minor of lower offensive potential and not criminal envolving neighbors or family. Seventy two percent (72%) of these conflicts was appropriate to mediation and 62% were solved through the mediation. It was found that all of these performed mediations, 86% were effectively resolved which provided also the reduction of bulletins occurrence and detailed terms of occurrence in that police station. Inserting the mediation in police station brought changes and benefits reported by employees and others persons served by the core mediation revealing that in addition to the assistance provided to the activities of the police the practice of conflict mediation approach provide an increased confidence among the population and police access to justice; dialogue between the community; appropriate solutions to conflict; social inclusion, autonomy and empowerment of mediated; reducing and preventing violence and building a culture of peace. It is concluded that there is practice adaptations between conflict mediation and public security with a focus in security with a focus in security citizen security. So it is understood that the implementation of core conflict mediation in police station as an efficient alternative to Public Security Policy in the state of Ceará. Keywords: public citizen security, conflicts mediation, police station, culture of peace. / Desde a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, o sistema de Segurança Pública ficou caracterizado constitucionalmente por ser dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e com intuito de respeitar as leis e manter a ordem pública, por meio de ações preventivas e repressivas, protegendo o exercício dos direitos fundamentais. No entanto, antes dessa constituição não era possível associar o conceito de segurança pública a segurança dos cidadãos, com enfoque nas pessoas e de forma preventiva, pois por muito tempo definiu-se a segurança pública como segurança nacional. Para que houvesse essas mudanças foram necessárias transformações na formação policial para a realização de um policiamento preventivo, com formação baseada no respeito aos direitos fundamentais e no diálogo com a comunidade, por meio da prática de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação. A polícia cidadã é um exemplo deste policiamento, por estar junto à população e por ser capaz de identificar as pessoas e os conflitos sociais, ajudando-os na administração adequada destes litígios. Diante deste novo panorama de Segurança Pública Cidadã, a mediação de conflitos insere-se no espaço das delegacias de polícia civil como um instrumento de resolução consensual de conflitos e pacificação social. Assim, a presente dissertação visa verificar a adequação prática da mediação de conflitos no âmbito da Segurança Pública através da análise da experiência do Projeto Piloto do Núcleo de Mediação na 30ª Delegacia de Policia Civil de Fortaleza, situada no bairro Jangurussu, que durou um ano e dois meses. Para a consecução desse objetivo realizou-se levantamento bibliográfico, pesquisa documental e pesquisa de campo. Desta forma foi possível analisar os 579 atendimentos e verificar que 94% referiram-se a delitos de menor potencial ofensivo e também não delituosos envolvendo vizinhos, familiares ou conhecidos. Destes conflitos 72% eram conflitos adequados à mediação, e 62% foram solucionados por intermédio da mediação de conflitos. Verificou-se que do total de mediações realizadas 86% foram efetivamente solucionadas, o que proporcionou também a redução de registros de Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados de Ocorrência naquele distrito policial. A inserção da mediação na delegacia trouxe mudanças e benefícios relatados pelos funcionários e atendidos pelo Núcleo de Mediação, revelando que além do auxílio prestado às atividades dos policiais, a prática da mediação de conflitos proporcionou aproximação e aumento da confiança entre população e polícia; acesso à justiça; criação de espaço de diálogo na comunidade; soluções adequadas aos conflitos; inclusão social; autonomia e empoderamento dos mediados; redução e prevenção da violência e construção de uma cultura de paz. Concluiu-se que há adequação prática entre mediação de conflitos e segurança pública, com o enfoque da segurança cidadã. Dados esses fatos, compreende-se a implantação de Núcleos de Mediação de Conflitos nas delegacias como uma eficiente alternativa para a política de segurança pública do Estado do Ceará. Palavras-chave: Segurança Pública Cidadã; Mediação de Conflitos; Delegacia, Cultura de Paz.