Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:41:10Z : No. of bitstreams: 1 182965.pdf: 4105218 bytes, checksum: a0e32ae76efbeb80cf8a6a30a2bc06e5 (MD5) / O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:15:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 197665.pdf: 1775664 bytes, checksum: e32f0991e26c04a93c9a6b5b6eae8551 (MD5) / O transporte internacional multimodal de mercadorias é aquele feito por duas modalidades de transporte, pelo menos, em virtude de um contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um Estado parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até o outro lugar designado para sua entrega, situado em outro Estado parte. O Acordo Parcial de Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi firmado em 30 de dezembro de 1994. Em seguida, os Estados-membros baixaram decretos e instituíram leis internas acerca do tema - no Brasil, Decreto n. 1.563, de 19 de julho de 1995 e Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998; no Paraguai, Decreto n. 16.927, de 16 de abril de 1997 e na Argentina, Lei n. 24.921 de 07 de janeiro de 1998, ainda não regulamentada. O Uruguai, por meio do Decreto n. 99/1995, de 08 de agosto de 1995, pôs em vigor o Acordo, no entanto, o Tribunal Contencioso Administrativo do Uruguai suspendeu a eficácia do mesmo. Tal acordo, principalmente, no que tange à responsabilidade civil, foi elaborado conforme definições estabelecidas pelas Convenções internacionais anteriores, destacando as de Haia (1924), Haia- Visby (1968), Regras de Hamburgo (1978), Convenção das Nações Unidas sobre Transporte Internacional de Mercadorias (1980) - Convenção de Genebra e Regras UNCTAD/CCI (1992). A pesquisa teve como objetivo estudar a responsabilidade do transporte internacional multimodal de mercadorias no âmbito do Mercosul à luz do Acordo já citado, evidenciando a figura do operador de transporte multimodal como o responsável pela mercadoria desde o momento em que a toma sob sua custódia até o momento em que a entrega efetivamente. Foi possível concluir que a responsabilidade civil no transporte internacional multimodal de mercadorias ainda está longe de ter normas uniformes no Mercosul, mesmo com o Acordo Parcial para Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias firmado entre os Estados-membros, nota-se que nem todos internalizaram o mesmo, indicando possível discordância entre as normas internas e as definidas pelo bloco. Assim, a responsabilidade civil nos contratos desse tipo específico de transporte no Mercosul permanece sem uma mesma proteção jurídica à partes, causando certa insegurança aos envolvidos, em especial no que tange aos valores e limites da responsabilidade pela carga transportada.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A integração econômica provoca desde o seu nascimento conseqüências e efeitos sobre as relações laborais de cada um dos países membros do sistema. Porém, os efeitos sócio-laborais mais importantes são os de signo negativo. Neste sentido, a integração produz a adoção, por parte das empresas, de medidas tendentes a lograr melhores níveis de competição no novo espaço ampliado. Esta melhora na competição passa irremediavelmente por uma diminuição dos custos operativos e de produção, dentro dos quais se encontram justamente os custos laborais. Nessa perspectiva, o custo laboral, entendido como os gastos que por imposição do Direito do Trabalho assume o empresário em razão dos trabalhadores que emprega e que são contabilizados no preço final do produto, pode funcionar como fator de desequilíbrio do comércio regional. Seu manejo pode gerar dumping social. Por esta implicância é imprescindível ocupar-se desse ramo do direito para o avanço do processo de integração econômica do Mercosul, através do reconhecimento jurídico dessa dimensão social do espaço integrado. Nesse sentido, a possibilidade de evitar este tipo de prática desleal na regulação da contratação laboral requer a aprovação de conteúdos mínimos em alguns dos institutos mais importantes do direito do trabalho, através de uma regulamentação comum dessa matéria que deverá ser ratificada pelos Estados Partes integrantes do Mercosul.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-19T01:39:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:28:42Z : No. of bitstreams: 1 169964.pdf: 7530941 bytes, checksum: 2eee9fd173cef70e9e8cbd5a24dd9f84 (MD5) / Este trabalho trata do exame dos determinantes das exportações brasileiras de produtos industrializados para a Argentina. Além dos determinantes tradicionais das exportações dos países em desenvolvimento, dá-se especial atenção ao processo de eliminação de barreiras ao comércio decorrentes da implantação do Mercosul e questão da volatilidade cambial brasileira. Através da estimação de um modelo simultâneo de oferta e demanda, utilizando-se o método de Mínimos Quadrados Ordinários Modificado (FM-OLS) de Phillips e Hansen (1990), proposto por Muscatelli et alii (1992), conclui-se que as exportações mostraram-se positivamente afetadas pela desvalorização do câmbio real, crescimento da economia argentina, aumento do nível de atividade da indústria brasileira, pelo processo de eliminação de barreiras ao comércio e, negativamente pela instabilidade do câmbio nominal do Brasil. Adicionalmente este estudo busca de maneira sintética, avaliar a evolução do comércio bilateral entre Brasil e Argentina e os benefícios decorrentes do processo de integração econômica. No que se refere aos benefícios da integração entre Brasil e Argentina, no período de vigência do Mercosul, através do exame da pauta de exportações e importações desses países, fica evidenciado uma tendência crescente de complementaridade dos mercados, especialização na produção e criação de comércio entre esses dois países.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2013. / Submitted by Luiza Silva Almeida (luizaalmeida@bce.unb.br) on 2013-07-31T17:03:52Z No. of bitstreams: 1 2013_ TamaraGregoldeFarias.pdf: 1269940 bytes, checksum: d856a7aa931ddc8ce01b72193ddc5809 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-01T12:00:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ TamaraGregoldeFarias.pdf: 1269940 bytes, checksum: d856a7aa931ddc8ce01b72193ddc5809 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-01T12:00:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ TamaraGregoldeFarias.pdf: 1269940 bytes, checksum: d856a7aa931ddc8ce01b72193ddc5809 (MD5) / Esta dissertação, intitulada “Mercosul: a retórica de política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012)”, tem como objetivo analisar as decisões de política externa brasileira que ferem o ordenamento jurídico do Mercosul. A partir da retórica de política externa, estabeleceu-se quais são os temas essenciais para a consolidação do Mercosul como União Aduaneira. Tais temas abordam, primordialmente, as questões comerciais e as institucionais. Esses temas foram analisados em conjunto com o estudo do princípio da segurança jurídica e do princípio democrático. Por fim, o estudo dos casos da suspensão do Paraguai, da adesão da Venezuela, dos pneus remodelados corrobora com a tese de que as decisões de política externa brasileira geram insegurança jurídica no Mercosul. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation, entitled "Mercosul: the rhetoric of Brazilian foreign policy in relation to the principle of legal security and the principle of democracy (2002-2012)," aims to examine the decisions within Brazil's foreign policy that violate the legal framework of Mercosul. The tone of regional foreign policy speeches determines which topics stand out in the process of consolidating Mercosul as a successful customs union. These subjects relate primarily to commercial issues and to matters of the bloc's institutions. They have been analyzed with regard to the principle of legal security and the principle of democracy. Case studies on the temporary suspension of Paraguay from Mercosul, the accession of Venezuela to the bloc, and the Brazilian Retreaded Tires Case corroborate this paper's thesis that recent decisions in Brazilian foreign policy have generated legal insecurity within Mercosul.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-04-24T12:34:58Z No. of bitstreams: 1 2017_MônicaNubiatoMatos.pdf: 8461096 bytes, checksum: 6ac72ebd9a7d0cde666ae34132c1f8ee (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-24T13:50:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MônicaNubiatoMatos.pdf: 8461096 bytes, checksum: 6ac72ebd9a7d0cde666ae34132c1f8ee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T13:50:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MônicaNubiatoMatos.pdf: 8461096 bytes, checksum: 6ac72ebd9a7d0cde666ae34132c1f8ee (MD5) / Esta dissertação analisa o processo de construção da Diretriz para a Política Comunicacional do Mercado Comum do Sul, a partir dos elementos direito à comunicação e participação social. A participação social é observada na perspectiva da comunicação pública, bem como na perspectiva da diplomacia pública. Utilizando a Dialética Histórico- Estrutural, de Pedro Demo (1995), aplicada como metodologia, busca-se compreender se os dois elementos supracitados são condições objetivas ou subjetivas na construção da política comunicacional, pelo caráter público do Mercado Comum do Sul, a fim de legitimar o bloco como organismo de integração aprofundada. A aprovação da Decisão do Conselho do Mercado Comum que trata das Diretrizes para a Política Comunicacional do Mercado Comum do Sul (Decisão CMC nº 47/2014) estabelece a comunicação como direito humano, com princípios de liberdade de expressão e acesso à informação. O documento sugere de modo implícito que o Mercado Comum do Sul tem/terá uma atuação no contexto de uma diplomacia pública, ou seja, com garantia de participação social. Porém, entre teoria e prática há uma barreira envolta de discursos políticos e diplomáticos. Conflitos entre discurso e práxis, interpretação própria das normas de acordo com interesses ideológicos a cada mudança de alinhamento político, influência da diplomacia tradicional dificultando a participação social e o acesso à informação, sigilo e reserva de documentos, constantes crises institucionais, burocracia estrutural, dependência de vontade política, e o déficit democrático são elementos que impedem o fortalecimento da integração regional aprofundada, o exercício da cidadania e o sentimento de pertencimento a uma unidade regional. / This dissertation analyzes the process of construction of the Southern Common Market (MERCOSUR) Communications Policy Directive based on the elements of communication and social participation. Social participation is observed from the public communication perspective, as well as from the public diplomacy perspective. Using the Historical-Structural Dialectics, by Pedro Demo (1995), applied as a methodology, it is sought to understand if the two elements mentioned above are objective or subjective conditions in the construction of the communicational policy, by the public character of Southern Common Market, in order to legitimize the bloc as an in-depth integration body. The approval of the Decision of the Common Market Council that deals with the MERCOSUR Communications Policy Directive (CMC Decision nº 47/2014) establishes communication as a human right, with freedom of expression and access to information principles. The document implicitly suggests that Southern Common Market has/will have an action in the context of a public diplomacy, that is, with guarantee of social participation. However, between theory and practice there is a barrier surrounded by political and diplomatic discourses. Conflicts between speech and praxis, proper interpretation of norms according to ideological interests with each change of political alignment, traditional diplomacy influence hindering social participation and access to information, secrecy and reservation of documents, constant institutional crises, structural bureaucracy, dependence of political , and the democratic deficit are elements that prevent the strengthening of deep regional integration, the exercise of citizenship and the sense of belonging to a regional unit.

Aproximadamente 95% do comércio exterior brasileiro são realizados por via marítima, principalmente por contêineres. O presente trabalho tem por objetivo medir a eficiência relativa das operações dos terminais de contêineres do Mercosul nos anos de 2002, 2003 e 2004, utilizando a técnica Data Envelopment Analysis (DEA) nos modelos CCR e BCC, com cinco inputs (número de guindastes, número de berços, número de funcionários, área do terminal, número de equipamentos de pátio) e dois outputs (quantidade de TEU (do inglês, twenty foot equivalent unit) movimentado e a média de movimentação de contêineres por hora por navio). A unidade de análise é composta por 15 terminais de contêineres brasileiros, 6 terminais argentinos e 2 uruguaios. Além da técnica de DEA, foi utilizada a Regressão Tobit para verificar as variáveis que mais influenciam a eficiência e, também, um estudo qualitativo focando quatro terminais. Devido os terminais operarem com retorno variável de escala, decidiu-se utilizar o modelo BCC. Pela análise pôde-se observar eficiência em 14 terminais nos três anos abrangidos, sendo 10 do Brasil, 3 da Argentina e 1 do Uruguai. Na análise de benchmarking, os terminais de Zarate, Rio Cubatão e Teconvi foram os que mais serviram de referência para os terminais ineficientes. Através da Regressão Tobit, seja utilizando o índice de eficiência do modelo CCR seja o do modelo BCC, a variável “número de equipamentos de pátio” não apresentou significância estatística. Tal resultado surpreende, pois os executivos dos terminais de contêineres ressaltaram que esta variável é importante para a eficiência das operações dos terminais.

A Integração Regional Continental dos Estados é tema de grande relevância para a Ciência Política. O presente estudo se configura interdisciplinar ao combinar Direito Internacional com Relações Internacionais e Ciência Política. Na abordagem das principais correntes teóricas da Integração Regional, busca - se à reflexão intensiva e extensiva sobre a categoria Capital Social. Na análise histórico-analítica da Integração Regional, abordamos os legados da construção das sociedades e dos Estados-membros do MERCOSUL, contextualizando, em termos de cultura política, o tema proposto, em especial, a forma de incorporação das populações no campo político. Nas relações entre a Integração Regional e Capital Social, traçamos uma linha comparativa entre o MERCOSUL e a União Européia, a partir do modelo institucional e da adoção de políticas públicas. Tratamos também de documentos, concernentes à Integração Regional no que tange à cooperação estatal, suas relações com a soberania estatal e a conformação do modelo institucional. Na busca de demonstrar os entraves e as perspectivas da efetiva utilização do Capital Social de Integração Regional e seus possíveis efeitos positivos no Processo de Integração Continental da América do Sul. / The Continental Regional Integration of States is theme of great relevance for the Political Science. The present study if it configures interdisciplinary when combining International Right with International Relationships and Political Science. In the approach of the main theoretical currents of the Regional Integration, search - if to the intensive and extensive reflection on the Social Capital category. In the historical-analytical analysis of the Regional Integration, we approached the legacies of the construction of the societies and of the States-members of MERCOSUL, in terms of political culture, the proposed theme, especially, the form of incorporation of the populations in the political field. In the relationships among the Regional and Capital Integration Social, we drew a comparative line between MERCOSUL and the European Union, starting from the institutional model and of the adoption of public politics. We also treated of documents, concerning to the Regional Integration with respect to the state cooperation, their relationships with the state sovereignty and the resignation of the institutional model. In the search of demonstrating the impediments and the perspectives of the effective use of the Social Capital of Regional Integration and their possible positive effects in the Process of Continental Integration of South America.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-09-08T13:29:27Z No. of bitstreams: 1 2016_MírianCamposMoraeseSilva.pdf: 5784516 bytes, checksum: 31a82d4c65e5a2797e28b96a140dcefb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-10-31T13:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MírianCamposMoraeseSilva.pdf: 5784516 bytes, checksum: 31a82d4c65e5a2797e28b96a140dcefb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-31T13:54:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MírianCamposMoraeseSilva.pdf: 5784516 bytes, checksum: 31a82d4c65e5a2797e28b96a140dcefb (MD5) / O presente trabalho aborda a relação entre instituições e comércio internacional, fazendo uma análise de três aspectos institucionais considerados de extrema relevância para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro na atualidade: as tarifas, os tributos e o crédito público à exportação. Mas, para permitir a compreensão das instituições atuais, é necessário voltar atrás e observar a evolução do quadro institucional e da política comercial brasileira no passado recente, além de verificar em que medida a autonomia do governo brasileiro na construção das instituições é limitada ou orientada pelas instituições internacionais. A dissertação será composta por quatro capítulos: o primeiro, apresentando o referencial teórico e delimitando os conceitos que serão adotados; o segundo, fazendo uma breve retrospectiva histórica sobre o desenvolvimento das instituições domésticas relativas ao comércio exterior; o terceiro, tratando da evolução do regime internacional de comércio, em nível multilateral de regional; e o quarto, analisando a configuração atual das tarifas, dos tributos e dos créditos, a relação que mantêm com instituições do regime internacional e seus efeitos sobre a atividade comercial. Como se verificará, apesar dos avanços institucionais referentes ao comércio exterior que o Brasil alcançou no século XX, ainda são muitas as dificuldades normativas e operacionais a serem superadas, tanto no plano doméstico quanto no plano internacional, sobretudo no Mercosul. Para isso, é importante o governo estar consciente de seu papel como orientador da atividade econômica, por meio da construção das instituições. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation discusses the relationship between institutions and international trade, based on the analysis of three core institutional aspects for the development of Brazil's foreign trade nowadays: tariffs, taxes and public export credit. So to understand the current institutions, it is important to look back to the evolution of the Brazilian institutional framework and trade policy in the recent past, observing the limitations imposed by international institutions on the government autonomy on this issues. The thesis is composed by four chapters: the first one exposes the theoretical framework and the main concepts adopted; the second one presents a brief retrospective on the development of domestic institutions regarding foreign trade; the third one explores the evolution of the international trade regime in its multilateral and regional aspects; and the last one analyses the current arrangement of tariffs, taxes and export credits in Brazil, considering its interrelationship with international institutions and its impacts on trade. At the end, despite Brazil’s institutional progress during the last century, we found that important regulatory and operational obstacles still persist, both in domestic and international arenas. To overcome this issues, it is crucial that the government is aware of its role in guiding economic activity through institutions.

Entre os objetivos enunciados no acordo fundacional do Mercosul encontramos a eliminação das tarifas internas entre os países membros (a instituição de uma zona de livre-comércio) e o estabelecimento de uma tarifa externa comum para a relação com os demais países (criação de uma união aduaneira). A permanência de exceções ao livrecomércio entre os membros do bloco e à Tarifa Externa Comum (TEC) reflete um nível de proteção maior do que o que fora acordado inicialmente. A presente dissertação tem como objetivo explicar esse déficit observado entre o acordado no Tratado de Assunção e o efetivamente implementado no Mercosul. A tese defendida ao longo do trabalho diz respeito à influência de grupos de interesse na formulação de políticas. Mais especificamente, argumenta-se que a influência de grupos de interesse foi um fator preponderante nos descumprimentos em relação ao acordado, especialmente no que se refere a questões comerciais. O trabalho, além disso, busca oferecer indícios, através do estudo do caso brasileiro, que ajudem a sustentar essa hipótese de que os grupos de interesse influenciaram a política comercial no Mercosul, fazendo, dessa forma, com que houvesse o déficit entre acordado e realizado. / Among the objectives stated in the foundational treaty of Mercosul we are able to find the elimination of tariffs in the commerce between member-states (the institution of a Free-Trade Area) and the establishment of a Common External Tariff (CET) for the commercial relations with the rest of the world (creation of a Customs Union). The permanence of exceptions to free trade among the member-states of Mercosul and to the CET reflects a level of protection beyond the level agreed initially in the Tratado de Assunção. The main objective of the present dissertation is to try to explain the deficit observed between the agreed in the Tratado de Assunção and the effectively implemented in reality. The central thesis of this work is that the influence of interest groups was (and still is) a key factor when trying to explain the deficit between agreed and implemented, specially in what refers to the commercial matters. This dissertation, besides, tries to offer some evidence, trough the study of the Brazilian case, in favor of the assertion that interest groups affected (and are still affecting) commercial policy in Mercosul.