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Responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público por denúncia sem justa causaNavais Henriques, Nélia January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / Traça comentários a respeito da história legislativa do Ministério Público, seu
posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em ações
cíveis. Salienta com ênfase as possíveis atribuições investigativas do órgão; a
importância do Inquérito Policial para a ação penal e a relação de membros da
instituição ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa
causa nas denúncias criminais formuladas pelo Ministério Público, notadamente,
as situações que afetam a inicial acusatória, tornando-a temerária e por
conseqüência inviável do ponto de vista da probabilidade de provocar uma
condenação. Analisa os resultados da denúncia sem justa causa que atingem o
injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa
imputada, cujo crime os agentes do Estado não conseguiram provar. Examina a
responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do próprio membro do
Ministério Público, autor da denúncia ilegítima, nas três esferas da
responsabilidade jurídica. Menciona por fim, as possíveis ações de indenização
que podem ser propostas pelo prejudicado pela denúncia, à vista dos prejuízos
sofridos
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O Ministério Público brasileiro e a construção de políticas públicas de educação para o trabalho: um modelo de promoção da cidadania / The Brazilian Ministério Público and the construction of work education policies: a model of citizenship promotionSilvestre, Charles Lustosa 06 November 2012 (has links)
Promover a dignidade dos cidadãos através de políticas públicas é atuação crucial dos policymakers que compõem a organização do Ministério Público brasileiro. Este estudo objetiva apontar um modelo que aproxime a identidade dessa instituição à da sociedade, expresso na política de promoção da autonomia das pessoas no mercado econômico do trabalho através da educação, na inserção dos cidadãos na sociedade do conhecimento. Apresenta como problema a influência das visões mecanicista, organicista e complexa na implementação dessa política. Quanto ao método, revisa essas visões no pensamento organizacional e na instituição estudada e firma-se nos enfoques sistêmico e fenomenológico e em pesquisa documental. Por meio dos modelos de organização democrática de Ackoff e de sistemas viáveis propugnados por Beer, que oportunizam o confronto com as estruturas de poder interna e externa à organização estudada, esta pesquisa aponta como resultado um modelo que alarga a comunicação democrática dessa organização para além do mecanicismo dominante na gestão de políticas públicas. / Promoting citizens dignity by public policies is a crucial kind of work developed by Brazilian Ministério Público\'s policymakers. This essay goals to point out a model that turns closer Ministério Público and society\'s identities, expressed as the policy that enhances people\'s autonomy in job market by education, that means to integrate citizens in the so called knowledge society. It presents as main problem the influence of the mechanicism, organicism and complex thoughts in the implementation process of this policy. Concerning to the method, this article reviews these worldviews in the organizational literature and is based in the phenomenological and systemic approaches, and in documental survey. All through Ackoff\'s democratic corporation and Beer\'s viable system models, that allow the comparison with inner and outsider power estructures, it points as result a model that enhances democratic communication far beyond the narrow mechanicism approach that up to today is mostly used in public policies management.
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O Ministério Público brasileiro e a construção de políticas públicas de educação para o trabalho: um modelo de promoção da cidadania / The Brazilian Ministério Público and the construction of work education policies: a model of citizenship promotionCharles Lustosa Silvestre 06 November 2012 (has links)
Promover a dignidade dos cidadãos através de políticas públicas é atuação crucial dos policymakers que compõem a organização do Ministério Público brasileiro. Este estudo objetiva apontar um modelo que aproxime a identidade dessa instituição à da sociedade, expresso na política de promoção da autonomia das pessoas no mercado econômico do trabalho através da educação, na inserção dos cidadãos na sociedade do conhecimento. Apresenta como problema a influência das visões mecanicista, organicista e complexa na implementação dessa política. Quanto ao método, revisa essas visões no pensamento organizacional e na instituição estudada e firma-se nos enfoques sistêmico e fenomenológico e em pesquisa documental. Por meio dos modelos de organização democrática de Ackoff e de sistemas viáveis propugnados por Beer, que oportunizam o confronto com as estruturas de poder interna e externa à organização estudada, esta pesquisa aponta como resultado um modelo que alarga a comunicação democrática dessa organização para além do mecanicismo dominante na gestão de políticas públicas. / Promoting citizens dignity by public policies is a crucial kind of work developed by Brazilian Ministério Público\'s policymakers. This essay goals to point out a model that turns closer Ministério Público and society\'s identities, expressed as the policy that enhances people\'s autonomy in job market by education, that means to integrate citizens in the so called knowledge society. It presents as main problem the influence of the mechanicism, organicism and complex thoughts in the implementation process of this policy. Concerning to the method, this article reviews these worldviews in the organizational literature and is based in the phenomenological and systemic approaches, and in documental survey. All through Ackoff\'s democratic corporation and Beer\'s viable system models, that allow the comparison with inner and outsider power estructures, it points as result a model that enhances democratic communication far beyond the narrow mechanicism approach that up to today is mostly used in public policies management.
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O orçamento da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de gestãoLeitão, Pedro Carvalho 02 August 2012 (has links)
Submitted by Pedro Carvalho Leitão (eupedroeu@gmail.com) on 2012-12-11T22:27:41Z
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Previous issue date: 2012-08-02 / A partir do pensamento científico voltado para o Orçamento Público e seu potencial de contribuição para uma maior vitalidade da gestão pública, a presente pesquisa voltou o olhar para a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ) com o intuito de verificar as contribuições de seu modelo orçamentário para a gestão de tal unidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF). Tal objetivo foi buscado, em primeiro lugar, pela fixação de um referencial teórico representativo da percepção do Orçamento Público como ferramenta para um aprimoramento da gestão dos órgãos e pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública. Com tal visão inicial estabelecida, foram buscados os documentos de divulgação das escolhas orçamentais do MPF e, mais especificamente, da PR/RJ. Além disso, foram entrevistados alguns gestores da PR/RJ, Procuradores da República (representativos da atividade-fim) e servidores que trabalham mais diretamente com o orçamento da unidade. / From the scientific thought toward the public budget and its potential contribution to greater vitality of public management, this study focused at the Federal Prosecutor Office in the State of Rio de Janeiro (PR/RJ) in order to verify the contribution of its budget model for the management of such administrative unit of the Federal Prosecutor Office (MPF). This goal was sought, first, by setting a theoretical representative of the perception of the public budget as a tool for improving the management of agencies and entities that compose the Public Administration. With this initial vision established, were sought the documents that publicize the budgetary choices of the MPF and, more specifically, the PR/RJ. Moreover, some managers of PR/RJ were interviewed, prosecutors (representing the endactivity) and functionaries that work more directly with the unit's budget.
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Curadoria especial: tutela da vulnerabilidade processual: análise da efetividade dessa atuação / Special curators activity: capacity to provide protection for those in situation of procedural vulnerabilityBega, Carolina Brambila 12 April 2012 (has links)
O trabalho apresenta um estudo sistematizado da curadoria especial, focando especialmente em sua efetividade para a tutela de vulneráveis processuais. Após abordar a vulnerabilidade no âmbito do processo civil, indica que as hipóteses em que há previsão de atuação do curador especial são situações em que a parte está em condições de especial dificuldade para exercer plenamente seus direitos. É apresentado o histórico da curadoria especial até o contexto atual, em que passa a ser função institucional da Defensoria Pública. Analisa pormenorizadamente as peculiaridades da atuação do curador especial na tutela dos direitos do réu revel citado por edital ou com hora certa, do réu preso e do incapaz sem representante legal ou cujos interesses colidam com os de seu representante. A efetividade da curadoria especial é evidenciada pela forma com que a atividade é desempenhada em cada fase do processo. Além disso, apresenta análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratam da atuação do curador especial, demonstrando que, em diversas oportunidades, o exercício desta função traz resultados positivos, ainda que parcialmente, ao litigante vulnerável. Aborda, ainda, dados sobre a curadoria especial no Estado de São Paulo, apontando que a quantidade de processos em que há esta atuação é proporcionalmente pequena em relação ao movimento judiciário total, bem como que o montante empregado diretamente para seu custeio é razoável. O trabalho expõe, ademais, a percepção de defensores públicos do Estado de São Paulo que exercem a atribuição de curadores especiais, por meio de questionário a eles aplicado. Por fim, conjugando todos os dados apresentados, demonstra que a curadoria especial é efetiva para garantir a ampla defesa e o contraditório das partes em situação de vulnerabilidade processual. / This research introduces a systemized study of the special curator´s activity by emphasizing its capacity to provide protection for those in situation of procedural vulnerability. Overcoming the study of the procedural vulnerability, the research shows that the legal rules that determine the special curator´s activity are related to litigants that are in special situations which compromise the practice of its legal rights in court. After providing the special curators development history, the research leads to the allocation of the curator function on to the Public Defender´s Office. The research also analyses the capacity of such activity in order to protect the rights of the defendant in default cited by edict, of the arrested defendant, and of the minor or disable group lacking legal capacity without legal guardian or trustee. Furthermore, the research checks out how the performance of the special curator activity is able to provide a way of overcoming harmful effects from procedural vulnerability in several stages of the civil procedure. Moreover, the research verifies case-laws regarding the special curator activity in the Brazilian Supreme Court of Justice, Brazilian Federal Court of Justice and State of São Paulo´s Court of Appeals. In several opportunities the results are well-founded to the litigant in procedural vulnerability. The information presented regarding the special curator´s activity in the State of São Paulo is able to demonstrate that the legal proceeding quantity and its direct costs are reasonable. An opinion poll on the special curator activities among the Public Defenders reveals their evaluation regarding this subject. Finally, the research put together all the information provided, concluding that the special curator´s activity is able to assist and assure the full defense and the right of adversary proceedings for those in procedural vulnerability situation.
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Ministério Público em São Paulo: Eficácia da Função Institucional de Zelar pelo Direito à Saúde / Public Attorneys in São Paulo: effectiveness of their institutional function of ensuring the right of health.Torres-Fernandes, Marilia de Castro 26 July 1999 (has links)
O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. Analisaram-se a estrutura e o funcionamento institucionais no período compreendido entre 1988 e 1996, por meio de levantamento documental, acompanhamento de demandas e entrevistas. O primeiro capítulo procura justificar a escolha e importância do tema e enuncia os conceitos adotados de eficácia, função institucional e relevância pública, alicerces da pesquisa. O segundo capítulo descreve a execução da coleta de dados, independentemente da análise de seu conteúdo, apresentada no terceiro capítulo. Conclui-se pelo avanço institucional em direção ao cumprimento da norma enfocada, cuja eficácia, entretanto, ainda não se alcançou integralmente. / The purpose of this study was to analyse and verify, in the scope of São Paulo City, the effectiveness of art.129, II, of the Federal Constitution, which, combined with art.197, assigns to Public Attorneys the institutional function of ensuring the proper application of health laws by the Public Powers and services of public relevance. The institutional structure and functioning in the period between 1988 and 1996 were analysed through documental survey, follow-up of demands and personal interviews. The first chapter aims at justifying the importance of the theme, defining such concepts of efficacy, institutional role and public relevance as underlie the research. In the second chapter, the process of data collection is described, irrespective of content analysis, which will be the object of the third chapter. The conclusion is that some institutional advancement has been achieved towards better application of the rule at issue, without, however, having attained its entire effectiveness.
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O ministério público na ordem constitucional brasileira e sua atuação no processo civil / Le ministère public dans lordre constitutionnel brésilien et sa mise en scène dans la procédure civilePastore, Délton Esteves 08 April 2015 (has links)
Para contribuir com a ciência jurídica o presente estudo teve a finalidade de examinar o Ministério Público no Brasil, cujo modelo desenhado em 1988 o coloca em posição de destaque frente a congêneres de outros países da civil law, principalmente em razão da independência e da ausência de hierarquia entre os seus membros. O ponto crítico assentou-se na afirmação da existência de um elo que conduz todos os seus integrantes, de cujos interesses não podem se furtar porque traçados pelo próprio legislador. Por questões organizacionais são distribuídos entre eles, mas sua racionalização depende do abrandamento da independência funcional que cada qual entende ostentar. No primeiro capítulo a Instituição foi tratada no contexto constitucional, onde são encontrados os seus fins e garantias, assim como dos seus integrantes, as últimas idênticas às da magistratura nacional. No capítulo seguinte tratou-se de estudar sua fisionomia institucional, seus princípios, normas e os mecanismos internos de controle para o devido tratamento isonômico do público destinatário das suas ações. A terceira parte foi destinada às políticas públicas, cujo interesse tem se mostrado atual e desafiador para a integração dos membros do Parquet. Seguiu-se estudo sobre a investigação civil e o sistema de produção de provas, sobretudo como passo para a ação civil. Os dois últimos capítulos versaram sobre o processo civil individual e o processo civil coletivo, com o escopo de demonstrar suas diferenças, assim como o esperado comportamento do Ministério Público frente aos conflitos que os integram. / Pour contribuer avec la science juridique,cette étude a eu comme but lexamen du Ministère Public dont le modele dessiné em 1988 le met dans une position remarquable vis-à-vis ceux dautres pays de civil law qui lui ressemblent,surtout en raison de lindépendance et de labsence de hiérachie entre ses membres. Le point critique sappuie sur laffirmation de lexistence dun lien conduisant tous ses participants qui ne peuvent pas sécarter de ses intérêts, puisquils ont été projetés par le législateur même.Pour des questions dorganisation,ils sont distribués parmi eux mais la rationalisation dépend de ladoucissement de lindépendance fonctionnel que chacun entend démontrer. Au premier chapitre, lInstitution a été traitée dans le contexte constitutionnel où on trouve ses fins et ses garanties ainsi que celles de ses participants,étant les garanties identiques à celles de la magistrature nationale. Au chapitre suivant on a traité de létude de sa physionomie institutionnelle, ses principes, ses normes et les mécanismes intérieurs de contrôle pour le juste traitement isonomique du public destinataire de ses actions. La troisième partie a été destinée aux politiques publiques dont lintérêt se présente actuel et provocateur pour lintégration des membres du Parquet. Ensuite on a eu létude sur lenquête civile et sur le système de production de preuves, notamment comme démarche pour laction civile. Les deux derniers chapitres traitent de la procédure civile individuelle et de la procédure civile collective avec lintention de montrer leurs différences ainsi que la conduite du Ministère Public en ce qui concerne les conflits qui en font partie.
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As funções extrajudiciais do Ministério Público: natureza jurídica, discricionariedade e limites / Public Prosecution\'s extrajudicial activities: juridical nature, discretion and limits.Ribeiro, Carlos Vinícius Alves 02 August 2011 (has links)
O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.
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Investigação Criminal pelo Ministério Público: Fundamentos e limites constitucionaisCalabrich, Bruno Freire de Carvalho 27 July 2006 (has links)
Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z
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Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as
funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação
criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites
constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do
garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método
hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com
destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde
1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta
dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais
características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida
ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade,
seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal
no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e
expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à
investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos
e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se
estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a
função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela
possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo
essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional
e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da
fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse
um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua
execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais
antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the
functions and nature of the public prosecution service and the practice of
criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and
identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the
theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the
hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and
documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme
Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of
jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main
characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure
models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept,
its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal
investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the
State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal
investigation by the public prosecution service. After a study about the rights
and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible
to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the
function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility
of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service,
being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and,
substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality
and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts
and its execution by the public prosecution service, under the approach of the
constitutional limits analysed before.
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Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanosCunha, Eduardo Maia Tenório da 10 February 2012 (has links)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:23:45Z
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Previous issue date: 2012-02-10 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos
limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a
atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência
jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de
reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de
irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do
desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção
e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as
peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil,
dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho
e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse
liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa
com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor
social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com
princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de
acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de
Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses
limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do
Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas
determinada na Constituição. / This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set
by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of
the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the
historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for
spreading the importance of human work to achieve economic development and
social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of
affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development
of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public
Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this
bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts
with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value
of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional
principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by
Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop
arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of
the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor
rights granted by the Constitution.
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