Trata-se de dissertação de mestrado acadêmico cujo problema de pesquisa consiste na identificação de soluções e respectivos fundamentos jurídicos para a reparação do dano sofrido pelo genitor aparente que é indevidamente obrigado ao pagamento de alimentos, considerando tratar-se de verba irrepetível. Foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o monográfico e o histórico. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo foi destinado ao aprofundamento do estudo da obrigação alimentar, com abordagem da evolução histórica, características, classificações, pressupostos, presunção de paternidade, alimentos gravídicos e, por fim, a identificação do dano consubstanciado na constatação da imposição do dever alimentar a destinatário ilegítimo. O segundo capítulo propôs uma solução ideal, que consiste no dever de reparação do dano pelo genitor verdadeiro, analisando inicialmente a possibilidade de imputação de responsabilidade objetiva, mas concluindo, por fim, estar no enriquecimento sem causa o fundamento adequado. O terceiro capítulo apresentou soluções subsidiárias, para o caso de desconhecimento do genitor verdadeiro, buscando imputar o dever de reparação à genitora que age culposamente ao indicar o alimentante errado em juízo. Para tanto, quatro possíveis fundamentos foram cogitados: enriquecimento sem causa, abuso de direito e responsabilidades civis subjetiva e objetiva, concluindo-se que, em todos os casos, haverá responsabilidade objetiva da genitora guardiã ou gestante, embora ainda impositiva a irrepetibilidade quando presente a boa-fé da agente. / This is an academic master's thesis which research problem consists in the identification of solutions and respective legal grounds for the relief of the damage suffered by the apparent parent who is improperly required to pay for the child support, considering that it is an unrepeatable sum. It was used as method of approach the hypothetical-deductive one and as method of procedure the monographic and historical ones. The work was divided in three chapters. The first chapter aimed the deepening of the study of child support obligation, with an approach to historical evolution, characteristics, classifications, assumptions, presumption of paternity, child support during pregnancy, and, finally, the identification of the damage consubstantiated in the obligation of the imposition of paying the child support to an illegitimate child. The second chapter proposed a idealsolution, consisting of the obligation to repair the damage by the true parent, which initially examined the possibility of imputation of strict liability, but finally concluded that unjust enrichment was the appropriate basis. The third chapter presented subsidiary solutions, in the case of ignorance of the true parent, seeking to impute the duty of reparation to the mother who acts guilty by indicating the wrong parent in court. In order to do so, four possible reasons have been considered: unjust enrichment, abuse of rights and liability and strict liability, and it is concluded that in all cases there will be strict liability of the female custodian or pregnant mother, although still impositive the unrepeatable when present the good faith of the agent.

Este trabalho trata da relação entre a teoria formalista do direito elaborada por Ernest Weinrib e sua teoria de fundamentação da responsabilidade civil derivada do formalismo. O objetivo do trabalho é mostrar que, apesar de o formalismo apresentar uma formulação distintiva e inovadora de racionalidade jurídica, que enfatiza a relação entre forma e conteúdo do direito, o modelo de racionalidade jurídica do formalismo não fornece uma explicação adequada para algumas áreas do direito e, especificamente no caso da responsabilidade civil, da responsabilidade objetiva, que, nessa visão, é considerada um erro jurídico. O formalismo jurídico weinribiano é um projeto teórico ambicioso que a um só tempo procura rechaçar posições céticas como os estudos críticos do direito (critical legal studies) e posições instrumentalistas, especialmente a análise econômica do direito e o positivismo jurídico. Ele apresenta uma teoria geral que mostra o direito como um lócus de racionalidade moral imanente e um método, fundado na inteligibilidade imanente, para compreender essa racionalidade e ver o direito como um fenômeno autônomo em relação à política e a outras esferas de racionalidade. O método formalista permite a intelecção do direito como um fenômeno imanentemente coerente por meio da apreensão das estruturas organizadoras e justificadoras implícitas nos arranjos jurídicos, isto é, as formas da justiça corretiva e da justiça distributiva. Com base nisso, o formalismo sustenta que a forma imanente ao direito privado e, consequentemente, à responsabilidade civil é a justiça corretiva. Este trabalho reconstrói criticamente as principais teses que integram o formalismo e que são fundamentais para entender a rejeição à responsabilidade objetiva, considerada uma monstruosidade conceitual, com especial ênfase na premissa epistemológica formalista da inteligibilidade imanente como a melhor maneira de se compreender o direito e na premissa da coerência estrutural que os arranjos jurídicos devem apresentar. A tese discute o modo como o formalismo jurídico se insere no debate metodológico contemporâneo, definindo o formalismo jurídico como uma teoria de avaliação e justificação jurídica e, portanto, dotada de uma dimensão prescritiva, e apresentando o impacto dessa definição na postura que o formalismo assume em relação à responsabilidade objetiva. A tese ainda analisa a relação entre essa dimensão prescritiva e o posicionamento do formalismo em relação à responsabilidade objetiva, rotulando-a de erro jurídico, e conclui com uma discussão sobre as razões desse posicionamento que, argumentase, é equivocado , que se baseiam na assunção das premissas da inteligibilidade imanente e do critério de coerência estrita que marcam o método de conhecimento formalista. / This dissertation focuses on the relationship between juridical formalism as elaborated by Ernest Weinrib and his theory of the foundation of tort law. The dissertation argues that despite formalisms distinctive and innovative account of legal rationality that emphasizes the relationship between laws form and substance, this account does not provide an adequate explanation for specific areas of law. Particularly in the case of tort law it does not adequately explain strict liability, which is deemed a juridical error. Weinribs juridical formalism is an ambitious theoretical project that challenges: skeptical accounts of law, such as critical legal studies; instrumentalists account of law exemplified by economical analysis of law; and juridical positivism. Weinribs theory attempts to explain law as a locus of immanent moral rationality. The theory is based on a methodology that adopts the premise of immanent intelligibility as a way to comprehend this rationality. This approach allows the theorist to grasp law as a phenomenon autonomous from politics and other spheres of rationality. The formalist method allows the intelligibility of law as an immanently coherent phenomenon through the apprehension of the organizing and justifying structures implicit in juridical arrangements, i.e., the forms of corrective justice and distributive justice with which formalism argues that the immanent form of private law and, therefore, of tort law is corrective justice. This dissertation reconstructs critically the main theses that support formalism, which are essential to understanding its rejection of strict liability considered a conceptual monstrosity. This dissertation focuses on the formalist epistemological assumption of immanent intelligibility as the best way of comprehending law and on the premise of internal structural coherence that juridical arrangements should display. This thesis discusses the way in which juridical formalism can be located within the contemporary methodological debate, and defines formalism as an evaluative and justificatory juridical theory. As such, formalism encompasses a prescriptive dimension. This dissertation also identifies how the definition of formalism as a prescriptive theory impacts on its analysis of strict liability. The dissertation then analyses the relationship between this prescriptive dimension and the formalist position regarding strict liability. It concludes that formalisms mistake regarding strict liability can be traced back to its epistemological assumptions regarding immanent intelligibility and coherence.

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas. / This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.

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La maison est un lieu privilégié de l’intime, ayant des tonalités distinctes pour chacun. A Casa est un recueil de poèmes du poète contemporain brésilien Heleno Godoy, réunissant les aspects matériels de la maison par un langage objectif. En privilégiant la concréticité de cet espace, l’auteur propose au lecteur de bâtir son propre lieu intime. C’est une expérience poétique singulière, car en partant des images concrètes, le lecteur peut s’abstraire de la dureté du quotidien pour finalement l’envisager sous sa poéticité. C’est justement l’affrontement de la maison réelle par la poésie, qui permet au lecteur de se trouver dans une demeure qui ne se situe pas à l’extérieur, mais à l’intérieur de lui-même. Il s’agit effectivement d’un lyrisme de la réalité. Cette étude a pour objectif de présenter A Casa au public francophone, en apportant son exégèse ainsi que sa première traduction. Pour ce faire, la thèse comporte deux parties, ainsi qu’une proposition de traduction d’A Casa. La première partie situe l’auteur et l’œuvre dans leurs contextes, pour analyser ensuite le recueil choisi. La seconde partie traite du processus traductif de ce recueil, revenant sur les concepts de traduction, notamment celui de la traduction poétique, pour tenter d’en préciser le rapport entre la théorie et la pratique. Suit un commentaire détaillé des difficultés rencontrées lors de la translation de cette œuvre en français. Une version française d’A Casa conclut cette thèse. / A house is a privileged place for intimacy, offering distinct tones for everyone who looks at it. A Casa, by the contemporary Brazilian poet Heleno Godoy, is a collection of poems combining the material aspects of a house with an objective language. Privileging the concreteness of this space, the author proposes to the reader to build his own intimate place. It is a singular poetic experience because, starting from concrete images, the reader can abstract or distance himself from the hardness of everyday life to finally consider it under its poeticity. It is precisely the confrontation of the real house with poetry, which allows the reader to find himself in a house that is not outside, but inside himself. Indeed, it is a lyricism of reality. This study aims to present A Casa to the French-speaking public, bringing its exegesis as well as its first translation. To do this, the thesis is composed of two parts, plus a translation proposal of A Casa. The first part situates the author and the book in their contexts, then analyzes the chosen collection. The second part deals with the translation process of this collection, returning to the concepts of translation, poetic translation in particular, to try to specify a relationship between theory and practice. What follows is a detailed commentary on the difficulties encountered during the process of translating the work into its French version. Finally, the thesis makes a bilingual presentation of A Casa in its original Portuguese form and its French translation in its end. / A casa é um lugar privilegiado do íntimo, possuindo tons distintos para cada um. A Casa, do poeta contemporâneo brasileiro Heleno Godoy, é uma coleção de poemas que combina os aspectos materiais da casa com uma linguagem objetiva. Ao privilegiar a concretude desse espaço, o autor propõe ao leitor de construir seu próprio lugar íntimo. É uma experiência poética singular, pois, a partir das imagens concretas, o leitor pode abstrair-se da dureza do cotidiano para finalmente reconsiderá-lo sob seu carácter poético. É precisamente o confronto da casa real com a poesia, que permite ao leitor de reencontrar-se numa residência que não está no exterior, mas dentro de si mesmo. De fato, trata-se de um lirismo da realidade.Este estudo tem como objetivo apresentar A Casa para o público de língua francesa, trazendo sua exegese, bem como sua primeira tradução. Para isso, esta tese divide-se duas partes, além de uma proposta de tradução de A Casa. A primeira parte primeiro situa o autor e a obra em seus contextos, depois traz análises inéditas sobre esse trabalho. A segunda parte trata do processo de tradução desta obra, retornando aos conceitos de tradução e de tradução poética, especialmente, para tentar especificar uma relação entre teoria e prática. Seguido de um comentário detalhado das dificuldades encontradas durante a tradução deste livro para a língua francesa. Finalmente, a tradução bilíngue de A Casa será produzida ao final da tese.

Con frecuencia, los daños que sufren las víctimas de accidentes pueden ser puestos a cargo de varias personas. Sin embargo, el ordenamiento jurídico español no dispone de un régimen que regule las relaciones de los corresponsables entre sí y las de éstos con la víctima. En el derecho español de daños, un numeroso grupo de leyes especiales y una jurisprudencia ya consolidada han optado por imponer el régimen jurídico de la solidaridad de deudores a los casos de corresponsabilidad por un daño. La importación de la solidaridad a los supuestos de cocausación de un daño ha significado, sin embargo, la aplicación de ese régimen jurídico a supuestos de hecho diferentes a los previstos en la parca regulación del Código civil. El trabajo analiza los efectos de la solución en la prevención de accidentes futuros y en el aseguramiento de las actividades sometidas a un régimen de responsabilidad solidaria. / Amb freqüència, els danys que sofreixen les víctimes dels accidents poden posar-se a càrrec de vàries persones. L'ordenament jurídic espanyol no disposa, però, d'un règim que reguli les relacions dels corresponsables entre sí i les d'aquests amb la víctima comú. En el dret espanyol de danys, un nombrós grup de lleis especials i una jurisprudència ja consolidada han optat per imposar el règim de la solidaritat de deutors als supòsits de corresponsabilitat per un dany. La importació de la solidaritat als casos de cocausació d'un danys ha significat l'ampliació d'aquell règim jurídic a situacions no previstes a la minsa regulació del Codi civil. El treball analitza els efectes de la solució a la prevenció d'accidents futurs i a l'assegurament de les activitats sotmeses a un règim de responsabilitat solidària. / Joint and several liability is almost the default rule in cases with multiple tortfeasors in the Spanish law of torts. The traditional justification of the rule thinks on the victims and the advantage of one rule that permits to the victims to attack a variety of debtors. Anyway, the joint and several liability rule has an effect on the deterrence and in the insurance market. The work proposes an analysis of the joint and several liability among multiple tortfeasors from the tortfeasor perspective.

La tesis se inicia con el análisis de los distintos significados del término responsabilidad, tanto en el lenguaje ordinario como en el jurídico. Inspira ese examen el postulado de que las palabras y los contextos en los que son usadas dan cuenta de una determinada forma de comprender y de delinear una institución social. Siguiendo ese método, se concluye que la responsabilidad constituye un mecanismo de intervención social que tiene un significado particular que permite diferenciarlo de otros sistemas de atribución de consecuencias gravosas, y que el contenido central del mismo puede esbozarse de manera unitaria, sin atender a la tradicional dicotomía entre responsabilidad civil y responsabilidad penal. De manera detallada, la tesis efectúa un análisis del contenido de la responsabilidad, ahondando, entre otros, en sus presupuestos, elementos, efectos y significado. Finalmente, de manera somera, la autora esboza la estructura de otros deberes de responder distintos de la responsabilidad y que tienen como criterios de fundamentación la solidaridad y la seguridad. / The thesis begins with an analysis of the different meanings of responsibility -both in terms of day- a- day language and also in its legal context-. This analysis examines the words and contexts that are used to understand and define social institutions. Within that method of analysis, there is a logical conclussion that responsibility is a form of social intervention that has a unique meaning and is different from other systems of attibution resulting from grave consequences. The meaning of the institution can be seen in a more singular form without taking into account the traditional dichotomy between civil resposibility and criminal responsibility. The thesis details an analysis of responsibility with its accompanying assumptions, elements, effects and meaning. Finally, the autor outlines the structure of other responding sistems that take into account solidarity and security.

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas. / This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.

This paper analyzes from a constitutional perspective, applying the test of proportionality about limiting rights, the impediment to hiring those associated corporations, through individuals, with those legal persons which has imposed a sanction temporary or permanent disqualification from government contracts. From this framework of study, the author finds that the interference on freedom of contract is disproportionate because it violates the principle of causality and strict liability, by attributing to a third party (legal person linked) consequences for the actions made to it by a different legal entity. / El presente trabajo analiza desde una perspectiva constitucional, aplicando el test de proporcionalidad en la limitación de los derechos, el impedimento para la contratación de aquellas personas jurídicas vinculadas, a través personas naturales, con aquellas personas jurídicas a las cuales se las ha impuesto una sanción de inhabilitación temporal o definitiva para contratar con el Estado. A partir de dicho marco de estudio, la autora considera que la injerencia sobre la libertad de contratación es desproporcionada en razón a que vulnera el principio de causalidad y la responsabilidad objetiva, al atribuirle a un tercero (persona jurídica vinculada) las consecuencias por las acciones realizadas por una persona jurídica distinta a ella.

The first part of the article proposes a theoretical-doctrinaire analysis about the sanctioning authority of the Public Administration and explains the sanctioning authority of the Supervisory Agency for Government Procurement. On the other hand, the second part of the article examines the definitions related to the personal liability concerning government procurement issues. Finally, the article explains the strict liability in this respect. / En la primera parte del artículo se propone un desarrollo teórico-doctrinario sobre la potestad sancionadora administrativa de la Administración Pública. Asimismo, se desarrolla una explicación en relación a la potestad administrativa sancionadora del Organismo Supervisor de las Contrataciones del Estado. En la segunda parte del artículo se analizan los conceptos sobre la responsabilidad subjetiva en materia de contrataciones con el Estado,terminando con explicar acerca de la responsabilidad objetiva en la misma materia.