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Microssistemas jurídicos da imputação civil dos danos por responsabilidade objetivaSoares, Renzo Gama 24 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-24 / Strict liability, the one that doesn t need a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused, is getting more and more important in the judiciary system, since the end of he 19th century. Especially after the Civil Code of 2002, the analysis of this kind of torts became even more relevant for the Brazilian Law system because of the several cases in which it is applied, including especially the adoption of this system as a general clause statement. Because of this necessity, the present work intends to study the strict liability, especially concerning its axiological foundations, that for long are beyond the original idea of risk, and some microsystems where this kind of liability is applied. To accomplish this result, the paper was divided in two parts: the first one is used to study the fundaments of torts, since the private vengeance until the strict liability as we know nowadays; the second part is about some of the Microsystems that are not based on a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused in the Brazilian legal system. The study is done, as much as possible, in a comparative form with other foreign legislation. Some of them influenced the Brazilian legislator on the text of the 2002 Civil Code, but others just have a similar regulation on the matter, even if there is not any influence on Brazilian Civil Code. These comparative studies are done, as much as possible, based on foreign books that study local statutes, so we tried to avoid an interpretation of foreign legislation out of the country s cultural and social context / A responsabilidade civil objetiva, aquela que prescinde da culpa para sua análise e conseqüente imputação de obrigação de indenizar ao causador do dano, vem ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico, desde o final do século XIX. Especialmente com o advento do Código Civil de 2002, a análise desta espécie de responsabilidade passou a ser ainda mais relevante para o Direito brasileiro, em razão das inúmeras previsões deste tipo de responsabilização neste corpo legislativo, inclusive e especialmente com a adoção deste sistema por meio de uma cláusula geral. Em razão desta necessidade, o presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva, especialmente no tocante aos seus fundamentos axiológicos, que ultrapassam a originária hipótese de risco, e alguns microssistemas jurídicos em que tal espécie de responsabilidade é aplicada. Para tanto o trabalho foi dividido em duas partes: a primeira cuida da análise dos fundamentos da responsabilidade civil, desde a vingança privada até a responsabilidade objetiva dos tempos atuais; a segunda parte diz respeito especificamente a alguns microssistemas jurídicos que dispensam a culpa para a imputação civil dos danos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise, sempre que possível, é feita de forma comparativa com outros ordenamentos jurídicos que influenciaram o legislador de 2002, ou apenas possuem regramento parecido, mesmo que não haja uma relação de influência na legislação brasileira. Tais análises comparadas são feitas, sempre que possível, com base em doutrinas estrangeiras que analisam os textos legais dos respectivos países, de forma a se evitar interpretação do texto legal estrangeiro fora do contexto cultural e social daquele país
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A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateralPereira, Paulo Sérgio Velten 06 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-06 / This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice / Esta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade de argüição da exceção do contrato não cumprido diante da violação de dever lateral de conduta. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o sistema aberto do Código Civil brasileiro de 2002 conferiu ao intérprete a possibilidade de colmatar cláusulas gerais do ordenamento com valores fundamentais da Constituição e da própria Lei civil, concretizando-os nas relações interprivadas. Entre essas cláusulas gerais desponta a da boa-fé objetiva, de observação obrigatória pelos contratantes. Através da pesquisa da doutrina nacional e estrangeira sobre as transformações operadas no direito das obrigações, chegou-se à conclusão que da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem deveres laterais que conferem complexidade à relação obrigacional, alargando a base do inadimplemento e gerando efeitos que vão além do simples dever de indenizar e da possibilidade de resolução do contrato. A principal hipótese de trabalho é que a função reativa da cláusula geral da boa-fé objetiva constitui fundamento para restringir direito subjetivo e controlar o abuso do contratante que, na relação bilateral, exige dever de prestação sem antes cumprir dever lateral, com o que se dá nova abordagem ao instituto da exceptio non adimpleti contractus, inclusive, como instrumento de preservação do equilíbrio e da justiça contratuais
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Planos individuais e coletivos de assistência à saúde: causas de extinção e manunteção compulsória do vínculo (resilição, resolução, aposentadoria e demissão)Camasmie, Paula Villanacci Alves 01 December 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-12-01 / The present study had the purpose of analyzing Health Care contract structures, with special attention to its legal nature and contractual network structures. Contract extinction and compulsory bond maintenance were emphasized, according to Brazilian Law #9.656/98 statements. It was also a goal of this work to discuss Health Care carriers civil responsibility for contract debts and illicit acts incurred by the professionals directly executing medical and dental care services. Several decrees were presented in this work; specially the ones originated by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and Superior Tribunal de Justiça, to demonstrate legal guidances or tendencies adopted in each issue that was discussed / O presente estudo teve por objetivo analisar a estrutura dos contratos individuais e coletivos de assistência à saúde, com destaque para a sua natureza jurídica e para a estruturação das redes contratuais. Enfatizou-se as causas de extinção e manutenção compulsória do vínculo, previstas na Lei 9.656/98. Teve-se ainda como finalidade explanar a questão da responsabilidade civil das operadoras por inadimplemento contratual e por ato ilícito praticado pelos profissionais que diretamente executam os serviços médicos ou odontológicos. No transcorrer do trabalho foram apresentados diversos julgados, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a orientação jurisprudencial dominante ou a tendência que vem sendo adotada em cada um dos temas abordados
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.Pereira, Laiz Alcântara 01 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract
as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular
the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability
of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a
fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the
incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and
its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and
information as a basis for the employer s motivation when the labor contract
termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the
right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise
and private property versus social value of labor, property and contract, among
others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination
prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de
hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro
no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência
e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da
Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia
subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração,
lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal
quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica,
defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador
mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus
valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência
do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.
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A discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição : abordagem civil e concorrencialPolo, Marcelo January 2011 (has links)
O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.
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Crise econômica e despedida coletiva: o direito trabalhista brasileiro está apto a enfrentá-las? / Economic crisis and collective dismissals: is the Brazilian labor law prepared to face them?Santos, Ariane Joice dos 25 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-25 / With the failure in the capitalist production process and the 2008 world economic crisis, a
deceleration in the market occurred with the resulting retraction in product inventory and
credit. The economy s globalization has led the internal market to suffer major impacts in
view of the cancellation of contracts entered with international companies, resulting in the
reduction of costs though collective dismissals of laborers in various companies in our
country. By virtue of absence of regulation in article 7, I, of the Federal Constitution which
provides on the protection of the employment relationship against the arbitrary dismissal or
dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the
employers class have been dismissing a considerable number of employees without
observing any process prior to such act. The result is the discussion on the validity of such
dismissals in the labor courts which, based on the normative force of principles, on
international guidelines, on comparative law and the constitutionalizing of private law, which
have been declared abusive due to non-observance of the duties connected to the general
objective good-faith, such as the duty to negotiate and the right to information. There are no
doubts that the parties to this relationship should gather for a social dialogue, aiming at
creating mechanisms to avoid collective dismissals such as the preparation of autonomous
clauses or, in the impossibility thereof, of procedures to be complied with so as to attenuate
the social impact, avoiding great unfair actions in such arena. Therefore, there are
prerequisites to be overcome in the Brazilian labor law, form the point of view of social
efficacy of collective bargaining, either by the fact that the union freedom has not fully
reached the free and democratic organization, or by the fact of the persisting normative power
of the Labor Justice / las?
Com a falha no processo de produção capitalista e a crise econômica mundial de 2008, houve
desaceleração no mercado e consequente estoque de produtos e retração do crédito. A
globalização da economia fez com que o mercado interno sofresse grandes impactos ante o
cancelamento de contratos firmados com empresas internacionais, ensejando a redução de
custos a partir da demissão coletiva de trabalhadores em diversas companhias em nosso país.
Em virtude da ausência de regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que trata
da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da
denúncia da Convenção 158 da OIT pelo Brasil, a classe patronal tem dispensado parcela
considerável de trabalhadores sem observar qualquer processo prévio a esse ato. O resultado é
a discussão sobre a validade de tais despedidas no judiciário trabalhista que, com base na
força normativa dos princípios, nas diretrizes internacionais, no direito comparado e na
constitucionalização do direito privado, as tem declarado abusivas por inobservância dos
deveres anexos da cláusula geral da boa-fé objetiva como o dever de negociar e o direito à
informação. Não há dúvidas de que as partes dessa relação devem se aproximar para um
diálogo social, visando a criar mecanismos através da elaboração de cláusulas autônomas para
evitar o despedimento coletivo ou, em caso de impossibilidade, de procedimentos a serem
observados no sentido de amenizar o impacto social, fazendo com que injustiças maiores não
ocorram nessa esfera. Para tanto, existem pressupostos a serem superados no direito
trabalhista brasileiro, da ótica da eficácia social da negociação coletiva, quer pelo fato de a
liberdade sindical ainda não ter atingido plenamente a organização livre e democrática, quer
pelo fato de persistir o poder normativo da Justiça do Trabalho
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Interpretação da culpa extracontratual insuficiência do critério abstrato: aplicação do modelo civil-constitucional da responsabilidadeMelo, Diogo L. Machado de 18 November 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-11-18 / This work aims to show the divergences between the
criteria used by jurists to interpret the fault within the scope of extracontractual
liability, and to suggest an adequate model, coherent with the
civil-constitutional principles involving the study of private law, especially the
application of damage law.
In order to do so, departing from the evidence and proof of
fault permanence as an element that characterizes fault liability and its
coherence with the current stage of civil law studies, criteria and models now
used by jurists to interpret it will be presented.
After listing problems involving currents currently followed
especially the subjective theory and the insufficiency of the objective theory
under the light of premises currently fixed, civil-constitutional model to
orient the interpretation of this important element will be presented as well
as how it behaves within the empirical dynamics by using ethical standards,
principles like the dignity of the individual (CF, art. 1st, III), social solidarity
(CF, art. 3rd, I) and objective good faith, which exert a direct influence over
inter-private relationships / O presente trabalho tem como objetivo apresentar as
divergências entre os critérios utilizados pela doutrina para interpretação da
culpa no âmbito da responsabilidade extracontratual e, dentro desse
contexto, sugerir um modelo adequado aos princípios civil-constitucionais
que envolvem o estudo do direito privado, especialmente a aplicação do
direito de danos.
Para tanto, partindo-se da constatação e comprovação da
permanência da culpa como elemento caracterizador da responsabilidade
subjetiva e sua coerência com o atual estágio dos estudos do direito civil,
serão apresentados os critérios e modelos até então utilizados pela doutrina
para sua interpretação.
Elencados os problemas envolvendo as correntes até
então utilizadas especialmente a teoria subjetiva e a insuficiência da teoria
objetiva à luz das premissas até então fixadas, será apresentado um
modelo civil-constitucional orientador da interpretação desse importante
elemento e como ele se comporta na dinâmica empírica , valendo-se de
padrões éticos, de princípios como a dignidade da pessoa humana (CF, art.
1º, III), a solidariedade social (CF, art. 3º, I) e a boa-fé objetiva, que exercem
influência direta nas relações interprivadas
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A responsabilidade das operadoras de planos de saúde pelo fato do serviço prestado pelos hospitais credenciados / Health insurance companies responsibility for services rendered by credentialed hospitalsPupo, Juliana Labaki 04 June 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-06-04 / The present dissertation will present an overview about private health assistance in Brazil, having as its central theme the responsibility of Health Insurance Companies and credentialed Hospitals. It will be demonstrated the constitutional view, with the approach of the dignity principle of the human being, the main pillar of the right to health. The ways of health assistance provided by State will be discussed focusing on the activity rendered by private companies. The analysis of the context of Civil responsibility will be deepened, making a parallel between the subjective and objective responsibility, as well as a brief study on the transformation of the law in the post-modern society. Furthermore, it shall be detailed the legal nature of health insurance contracts and the applicability of the Consumer Defense Code , in which the objective responsibility by the risk of the supplier activity will prevail. The hospital activity and the extension of the health insurance companies responsibility for such services will also be discussed, considering that the hospital is chosen by the company, thus making a tripartite among ``Health Insurance Company-Hospital-Beneficiary´´. It shall be observed the sympathy among the suppliers, by demonstrating that the patient is supported by the laws of consumers protection and defense, aiming to guarantee full and effective assistance to their health / O presente estudo traça um panorama sobre a assistência privada à saúde no Brasil, tendo como tema central a responsabilidade das operadoras e dos hospitais credenciados. Será demonstrada a visão constitucional, com a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana, alicerce do direito à saúde. Serão mencionadas as formas de prestação de assistência à saúde pelo Estado, focando na atividade prestada pela iniciativa privada, por meio das operadoras. A análise do contexto da responsabilidade civil será aprofundada, traçando paralelo entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, assim como um breve estudo sobre a transformação do Direito na sociedade pós-moderna. Em seguida, serão detalhadas a natureza jurídica do contrato de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às suas relações, em que prevalece a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade do fornecedor. Também serão abordadas as atividades hospitalares e a extensão da responsabilidade da operadora por tal serviço, considerando que o hospital foi por ela escolhido, formando a relação tripartite entre Operadora-Hospital-Beneficiário . Observar-se-á a solidariedade entre os fornecedores, com a demonstração de que o paciente está amparado pelas leis de proteção e defesa do consumidor, com objetivo de garantir atendimento pleno e eficaz à sua saúde
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Configuração do dano à moral difusa a partir da delimitação jurídica do patrimônio imaterial coletivoMelo, Guilherme Aparecido Bassi de 07 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-07 / This dissertation aims to analyze the possibility of recognition of an intangible collective
heritage, based on objective order of values, whose foundation is paramount to article 1º
of the Brazilian Constitution. After demonstrating that the constitutional article refered
above provides the necessary support for conceiving a collective consciousness
grounded in dignity conceived in its community dimension, we look foward to establish
the effectiveness of supervision exercised by the instruments made available by the
brazilian system of law at the moment of the protection of the legal immaterial goods,
especially intangible heritage collective. Thus, outlined the parameters of material and
protection configuration, procedural and extra-procedural, we consider the nature of the
indemnification established as a direct result of the verification of the lesion to the
collective moral, synonymous of intangible collective heritage. To achieve this latter
goal, the allocation of indemnities was investigated, always confronting the general
purposes of the Public Civil Action law and specific function of article 13. For last, two
special features were detailed and properly correlated to the assumptions set out at the
beginning of the dissertation, in order to conclude on the trend of the Superior Court of
Justice with regard to the effectiveness of safeguarding the legal interests of immaterial
character. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento de
um patrimônio imaterial coletivo, calcado numa ordem objetiva de valores, cujo
fundamento primordial é o artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Após a constatação de o referido dispositivo constitucional fornece os subsídios
necessários para a formatação de uma consciência coletiva calcada numa dignidade
concebida em sua dimensão comunitária, procura-se estabelecer a efetividade exercida
pelos instrumentos de tutela colocados à disposição pelo ordenamento quando da
proteção aos bens jurídicos imateriais, mormento o patrimônio imaterial coletivo. Assim,
traçados os parâmetros de configuração material e de tutela, processual e
extraprocessual, parte para a consideração da natureza da indenização fixada como
decorrência direta da verificação de lesão à moral difusa, correlata semântica do
patrimônio imaterial coletivo. Para a consecução desse último objetivo, também a
destinação das parcelas pecuniárias arrecada foi perscruta, sempre confronto as
finalidades gerais da Lei da Ação Civil Pública e a disposição expressa e específica de
seu artigo 13. Por derradeiro, dois recursos especiais foram detalhas e devidamente
correlacionados às premissas fixadas no início da dissertação, a fim de concluir sobre a
tendência do Superior Tribunal de Justiça no que à efetividade de tutela dos bens
jurídicos de caráter imaterial
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Direito de ser informado na dispensa por justa causaSena, Newton Cunha de 06 June 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-06-06 / This study aims to analyze contract termination for just cause, in light of the right to information. The first chapter deals with the right to information, based on the notion of a fundamental right, with emphasis on its types and characteristics. The second chapter further explores the right to information, based on the study of its intrinsic principles. The third chapter discusses the application of the right to information in legal relationships between individuals, analyzing the various theories on the subject. The next chapter analyzes objective good faith, as the concretization of the right to information in horizontal relationships. In the fifth chapter, the study treats discharge with a just cause in the strict sense, and analyzes its nomenclature, concept, and requirements. The sixth chapter examines the right to information in termination for just cause, and in the seventh chapter the effects of the breach of that accessory obligation are analyzed. Finally, in the eighth chapter, based on the doctrinal content discussed earlier, the importance of the right to information in termination for just cause is examined by studying some modalities that are provided for in labor legislation / O presente estudo tem por finalidade analisar a rescisão contratual por justa causa a partir do direito de informação. Desta forma, busca-se demonstrar ao longo dos capítulos a ideia central deste, a partir de uma pesquisa de todos os aspectos que a envolvem. No primeiro capítulo, aborda-se o direito de informação a partir da noção de um direito fundamental -, com destaque às suas espécies e características. O segundo capítulo aprofunda o direito de informação, a partir do estudo dos seus princípios intrínsecos. No terceiro capítulo, estuda-se a aplicação do direito de informação nas relações jurídicas entre particulares, analisando as diversas teorias sobre o tema. Como sequência do trabalho, no capítulo seguinte, busca-se analisar a boa-fé objetiva, como forma de concretização do direito de informação nas relações horizontais. No quinto capítulo, o estudo se refere à rescisão contratual por justa causa, propriamente dita, no qual se busca analisar sua nomenclatura, conceito e os seus requisitos. O sexto capítulo estuda o direito de informação na rescisão por justa causa, sendo que, no sétimo capítulo, o objeto é a análise dos efeitos do descumprimento daquela obrigação acessória. Por fim, no oitavo capítulo, a partir de todo o conteúdo doutrinário anteriormente analisado, faz-se uma abordagem da importância do direito de informação na rescisão por justa causa, ao se estudar algumas espécies previstas na legislação trabalhista
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