O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T16:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em diversas situações, o volume de tarefas a serem cumpridas não pode ser realizado por um único robô. Assim, um campo que tem despertado crescente interesse é a investigação do comportamento de enxame de robôs de busca. Estratégias de cooperação e controle desse enxame devem ser consideradas para um desempenho eficiente do time de robôs. Existem várias técnicas clássicas em inteligência artificial que são capazes de resolver este problema. Neste trabalho um conjunto de técnicas bio-inspiradas, que engloba um modelo baseado em autômatos celulares com memória e feromônio invertido, foi considerado inicialmente para coordenar um time de robôs na tarefa de forrageamento para ambientes previamente conhecidos. Os robôs do time compartilham o mesmo ambiente, comunicando-se através do feromônio invertido, que é depositado por todos os agentes a cada passo de tempo, resultando em forças de repulsão e maior cobertura do ambiente. Por outro lado, o processo de retorno para o ninho é baseado no comportamento social observado no processo de evacuação de pedestres, resultando em forças de atração. Todos os movimentos deste processo são de primeira escolha e a resolução de conflitos proporciona uma característica não-determinista ao modelo. Posteriormente, o modelo base foi adaptado para a aplicação nas tarefas de coleta seletiva e busca e resgate. Os resultados das simulações foram apresentados em diferentes condições de ambiente. Além disso, parâmetros como quantidade e disposição da comida, posição dos ninhos e largura, constantes relacionadas ao feromônio, e tamanho da memória foram analisados nos experimentos. Em seguida, o modelo base proposto neste trabalho para tarefa de forrageamento, foi implementado usando os robôs e-Puck no ambiente de simulação Webots, com as devidas adaptações. Por fim, uma análise teórica do modelo investigado foi analisado através da teoria dos grafos e das filas. O método proposto neste trabalho mostrou-se eficiente e passível de ser implementado num alto nível de paralelismo e distribuição. Assim, o modelo torna-se interessante para a aplicação em outras tarefas robóticas, especialmente em problemas que envolvam busca multi-objetiva paralela. / In several situations, the volume of tasks to be accomplished can not be performed by a single robot. Thus, a field that has attracted growing interest is the behavior investigation of the search swarm robots. Cooperation and control strategies of this swarm should be considered for an efficient performance of the robot team. There are several classic techniques in artificial intelligence that are able to solve this problem. In this work a set of bio-inspired techniques, which includes a model based on cellular automata with memory and inverted pheromone, was initially considered to coordinate a team of robots in the task of foraging to previously known environments. The team's robots share the same environment, communicating through the inverted pheromone, which is deposited by all agents at each step of time, resulting in repulsive forces and increasing environmental coverage. On the other hand, the return process to the nest is based on the social behavior observed in the process of pedestrian evacuation, resulting in forces of attraction. All movements in this process are first choice and conflict resolution provides a non-deterministic characteristic to the model. Subsequently, the base model was adapted for the application in the tasks of selective collection and search and rescue. The results of the simulations were presented under different environment conditions. In addition, parameters such as amount and arrangement of food, nest position and width, pheromone-related constants, and memory size were analyzed in the experiments. Then, the base model proposed in this work for foraging task, was implemented using the e-Puck robots in the simulation environment Webots, with the appropriate adaptations. Finally, a theoretical analysis of the investigated model was analyzed through the graphs and queuing theory. The method proposed in this work proved to be efficient and capable of being implemented at a high level of parallelism and distribution. Thus, the model becomes interesting for the application in other robotic tasks, especially in problems that involve parallel multi-objective search. / Tese (Doutorado)

Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs a trazer a noção geral da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Tributário. Iniciou-se o trabalho com a apresentação histórica da boa-fé, seguindo-se a apresentação do seu núcleo semântico conforme a aplicação jurisprudencial da norma, enfatizando-se por fim sua relação com a Ética. Então, em um segundo momento, foram entabulados critérios objetivos de distinção entre a boa-fé em sua forma objetiva e a subjetiva. Seguiu-se a apresentação da consagração da norma no Direito Tributário, o que ocorreu na forma de princípio. E, finalmente, prestou-se o trabalho à distinção entre os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Então, delineado o contorno do instituto em exame, a segunda parte do estudo se dedicou a analisar especificamente a sua normatividade, isso é, a sua aplicabilidade como norma jurídica. O tema foi introduzido estabelecendo-se a premissa referente ao que se entende como norma jurídica e suas espécies, quais sejam: as regras, os princípios e os postulados. A seguir, foram abordadas as funções da boa-fé objetiva como princípio no Direito Tributário (limitadora do exercício de direitos subjetivos e posições jurídicas, criadora de deveres jurídicos e interpretativa) bem como foi realizada análise sobre a razão de se entender o instituto como princípio. E, arrematando o estudo, passou-se ao desenvolvimento da tese de que a boa-fé objetiva possui, além das funções tradicionais compreendidas como funções principiológicas, funções tipicamente pertinentes aos postulados normativos aplicativos: função de padronização e a função de exceção. / This paper has the purpose of examining the operativity of objective good faith in Tax Law, in which the institute plays a relevant role as a principle and as a postulate. The first part of the study introduces da notion of objective good faith considering Tax Law as its field of application. Initially, are present the historic aspects, followed by the meaning of its semantic core according to the jurisprudential use of the norm, also covering its relation with Ethics. In a second moment, the work points out the differences and similarities of subjective and objective good faith. Next, are highlighted the evidences of consecration of the norm in the Tax Law, what happened as its performance as a general principle. Finally, the study distinguishes the principle of objective good faith and the principle of trust. Then, traced the contour of the institute under examination, the second part of the study is focus on the analysis of its normativity, or, in other words, how it can and should be applied as a juridic norm. In order so, it is fix an important premise about the adopted conception of the juridical norm species, which are: the rules, the principles and the postulates. Therefore, the role of good faith as a principle is approached (as limit in the exercise of the subjective rights and juridic positions, origin of juridic duties and interpretative), just as is analyzed the reason of the comprehension of the institute as a principle. Then, to finalize the study, is develop the thesis that the objective good faith also has, besides the traditional role as a principle, other papers in the juridic universe, papers that are coherent to the role that applicative postulates have: padronization function and exception function.

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.

This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.

Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-02T23:14:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 330267 bytes, checksum: c5bd1744b4cfab208102e4084d40c14b (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Rafael, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, serão necessárias as seguintes alterações: - Em todas as páginas onde se encontram o título da sua Dissertação, deve ser com letra MAIÚSCULA; - A ficha catalográfica deve estar da maneira que foi enviada (incluindo as informações que estão fora do quadro); - A Banca Examinadora deve estar alinhada ao lado direito da página, (seguindo a linha do "texto?" e da data de aprovação), e também deve constar o campo de conhecimento (que deve estar na linha acima da data da aprovação); - Dedicatória centralizada. Qualquer dúvida, entre em contato. Obrigada. mestradoprofissional@fgv.br on 2018-05-04T00:01:59Z (GMT) / Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-07T15:07:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-08T23:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-09T12:33:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T12:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) Previous issue date: 2018-03-05 / O escopo deste trabalho consiste na análise do racional e do funcionamento da cláusula take or pay, largamente utilizada em contratos de longo prazo, usualmente em contratos de fornecimento. Para tanto, tratar da tipicidade (social) da cláusula take or pay mostrou-se necessário. Isso porque, abordou-se a qualificação e interpretação da obrigação decorrente da cláusula e a sua finalidade, tendo em vista a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes. Indo além, abordou-se a natureza jurídica da cláusula take or pay, considerando a inafastável e necessária prefixação dos valores a serem pagos em caso de descumprimento da obrigação. Na sequência, analisou-se a aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil. Por derradeiro e a fim de apresentar aspectos propositivos, abordou-se a importância do cuidado com a redação contratual, bem como algumas recomendações práticas sobre a cláusula take or pay, endereçando algumas preocupações quando do seu uso, ainda pouco amadurecido no Brasil. Assim, acredita-se que o presente estudo contribuirá para o desenvolvimento do uso da cláusula de forma previsível e respeitando a segurança jurídica almejada nas relações contratuais. / This work consists on the analysis of the rationale and practice of take or pay clause, widely applied in long-term contracts, usually in supply agreements. To do so, dealing with the typicity (social) of the take or pay clause was necessary. It was taken into account the qualification and interpretation of the obligation provided in the clause and its purpose, vis-à-vis the good faith principle and the cooperation duty between the parties. Beyond that, this study aimed to address the legal nature of take or pay clause, as the due values are pre-determined (liquidated damages) in case of default. In addition to that, for a comprehensive understanding, the study also evaluated the applicability of article 413 of the Brazilian Civil Code The study propositional approach focused on the importance of the contract wording and recommends some practical measures for the clause legal writing, which is still incipient in Brazil. Based on that, the author believes that this study may contribute to enable the development of the take or pay clause in a predictable manner respecting the legal safety in the contractual relations.

O trabalho trata da despedida coletiva e de seu dever de motivação. Embora não haja tratamento legal no ordenamento jurídico brasileiro, a conjugação de normas principiológicas constitucionais e infraconstitucionais permite afirmar que a despedida coletiva é instituto jurídico distinto da despedida individual e, como tal, requer consequências jurídicas também diversas. A fim de compreender os limites dessa figura jurídica e buscar solução genuína e adequada ao quadro nacional, realizou-se pesquisa bibliográfica em autores nacionais e estrangeiros e estudo de casos jurisprudenciais. No primeiro capítulo, buscou-se conceituar o instituto, distinguindo-se entre as despedidas individuais plúrimas e a despedida coletiva. No segundo capítulo, recorreu-se ao estudo do Direito Comparado e das normas de organismos internacionais que tratam do tema. No terceiro capítulo, destacam-se princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, e princípios infraconstitucionais, como a boa-fé objetiva e a vedação do abuso de direito. No quarto capítulo, analisam-se as decisões judiciais paradigmáticas envolvendo as empresas Embraer e Usiminas destacando-se, de forma breve, o papel do Poder Judiciário. Ao final, pudemos concluir que a despedida coletiva tem importância crescente na realidade social e, como tal, requer que se tome posse de sua complexidade para seu desvendamento. / The paper deals with collective dismissal and its duty of motivation. Although there is no legal treatment in the Brazilian legal system, the combination of infra-constitutional and constitutional norms related to principles allows us to state that collective dismissal is a legal institution different from individual dismissal and, as such, it also requires different legal consequences. In order to understand the limits of this legal concept and seek a genuine and appropriate solution to the national framework, a bibliographical research was conducted using national and foreign authors as well as jurisprudential study cases. In the first chapter, the aim was to conceptualize the institute, distinguishing between multiple individual dismissals and collective dismissals. In the second chapter, we resorted to the study of comparative law and norms from international bodies dealing with the theme. In the third chapter, constitutional principles such as human dignity and the social function of property and infra-constitutional principles such as objective good faith and the prohibition of abuse of rights are highlighted. In the fourth chapter, the paradigmatic judicial decisions involving the companies Embraer and Usiminas are analyzed briefly stressing the role of the Judiciary Power. At the end, we could conclude that the collective dismissal has increasing importance in social reality and, as such, it requires that possession of its complexity is taken so that it is unveiled.

O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

[pt] As técnicas de estimação de movimento utilizadas nos padrões de compressão de vídeo proporcionam a utilização mais eficiente dos recursos de transmissão e armazenamento, através da redução do número de bits necessários para representar um sinal de vídeo e da conservação da qualidade do conteúdo que está sendo processado. O objetivo dessa dissertação de Mestrado é propor um novo algoritmo capaz de reduzir a grande complexidade computacional envolvida nestas técnicas, mantendo a qualidade do sinal reconstruído. Dessa maneira, apresenta-se um algoritmo AUMHS (Adaptive Unsymmetrical-cross Multi-Hexagon-grid Search) o qual traz como principais modificações ao algoritmo UMHS (Unsymmetrical-cross Multi-Hexagon-grid Search) a implementação de uma medida de movimento que classifica as cenas de uma seqüência de vídeo de acordo com o movimento detectado para posterior adequação dos parâmetros de estimação de movimento e de outros parâmetros do codificador. Como resultado apresenta-se um ganho expressivo na velocidade de processamento, e conseqüente redução do custo computacional, conservando-se a qualidade obtida pelos principais algoritmos da literatura. O algoritmo foi implementado no codificador do padrão H.264/AVC onde realizou-se análises comparativas de desempenho com os algoritmos UMHS e FSA através da medição de parâmetros como PSNR (Peak Signal to Noise Ratio), tempo de processamento do codificador, tempo de processamento do módulo de estimação de movimento, taxa de bits utilizada e avaliação subjetiva informal. / [en] The motion estimation techniques used by the video compression standards provide an efficient utilization of the transmission and storage resources, through the reduction of the number of bits required to represent a video signal and the conservation of the content quality that is being processed. The objective of this work is to propose a new algorithm capable of reducing the great computational complexity involved in the motion estimation techniques, keeping the quality of the reconstructed signal. In this way, we present an algorithm called AUMHS (Adaptive Unsymmetrical-cross Multi-Hexagon-grid Search) which brings as main modifications relative to the UMHS (Unsymmetrical-cross Multi-Hexagon-grid Search) the implementation of a movement measure that can classify the scenes of a video sequence according to the motion detected for posterior adequacy of the motion estimation and others coder parameters. As result we present an expressive gain in the processing speed, and consequent computational cost reduction, conserving the same quality of the main algorithms published in the literature. The algorithm was implemented in the H.264/AVC coder in order to proceed with comparative analysis of perfomance together with the UMHS and FSA algorithms, measuring parameters as PSNR (Peak Signal you the Noise Ratio), coding processing time, motion estimation time, bit rate, and informal subjective evaluation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Bushatsky.pdf: 1380757 bytes, checksum: 47bccc0b95080221650937333369ec7e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development / Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social