Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel.pdf: 1499072 bytes, checksum: 36200eafc7fc5f84a9490f0cdc33eccd (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / In light of the civil constitutional order, the objective of this work is to interpret the principle of the objective good faith applied to the new family concept. The family, as a central part of the development of the personality and the promotion of the dignity of its members, must be regulated by a legal order that is able to influence its relations. By this point of view it must provide for standards of behaviour and establish, by means of concrete measures, the incorporation of the constitutional values. In this context it is necessary to analyse the concept of objective good faith, recognising it as a legal principle containing general ethical values with influence over various intersubjective relations. In family law, the existence of elements of objective good faith is recognised, which is responsible for the creation of specific obligations specifically directed to the formation and maintenance of a family environment guided by respect, cooperation, kindness, trust and solidarity. In this way, the occurrence of objective good faith in the existential and patrimonial relations of a family results in the obligation for the family members to behave in a loyal, harmonic and balanced way and to refrain from exercising their legal rights in an abusive manner. The concrete application of the principle of the objective good faith is an efficient mechanism for solving various conflicts arising from family affairs. In this way, in order to materialise the objective good faith it is fundamental that it is in connection with other legal institutions, such as the prohibition of enrichment without cause, illegal enrichment and civil liability. All these questions lead us to a family legislation that is harmonic with the social ethical objectives of the new legal order / À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de suas relações. Sob este enfoque, deve haver a imposição de padrões de comportamento e a determinação, mediante medidas concretas, da incorporação dos valores constitucionais. Nesse contexto, se faz necessária a análise conceitual da boa-fé objetiva, reconhecendo-a como princípio jurídico portador de valores éticos generalizantes e com influência nas diversas relações intersubjetivas. No direito de família, reconhece-se a existência de contornos próprios para a boa-fé objetiva, responsável pela criação de deveres específicos destinados à formação e à manutenção de um ambiente familiar pautado no respeito, na colaboração, no afeto, na confiança e na solidariedade. Assim, a incidência da boa-fé objetiva nas relações existenciais e patrimoniais do direito de família faz emergir o dever das partes se portarem de forma leal, harmônica, equilibrada e sem que um abuso no exercício de faculdades jurídicas se manifeste. A aplicação concreta do princípio da boa-fé objetiva é o mecanismo efetivo para a solução de diversas situações conflituosas originadas dos vínculos familiares. Dessa forma, para a materialização da boa-fé objetiva, é imprescindível a conjugação com outros institutos jurídicos, como a vedação ao enriquecimento sem causa ou ilícito e a responsabilidade civil. Todas as questões suscitadas levam a um direito de família que esteja em consonância com a finalidade ético-social do novo ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisandra Cristina Barbosa.pdf: 536055 bytes, checksum: 07e0f4bd33d9f74442eda7ebd358c7ab (MD5) Previous issue date: 2008-07-28 / The present study focuses on the analyses of the evaluation on contractual relationship, highlighting in the aspect of good- faith and its connection with the reliability principle. Thus, a historical analyses on the contracts conception is necessary, from the individualism resulted from the French Revolution libertarians yearnings to nowadays, in which a diversified society is presented, proven of information and communication means faster and faster, and the relativization of concepts such as time and space. The good-faith, previously only used to specific cases and related to the psychological aspects of the human being, started to have a broader dimension to society. After the horrifying scenes produced by two world wars, the State began to interfere in social relationships, overcoming private interests by the public one, changing the patrimonialist concept with the centrality of the individual regulation. The acting of principles in further codifications made the development, integration and complementation of rights possible, mainly with the adoption of open articles and, substitution of the casuistic technique. The general article of good-faith inserted in the article 422 of the Civil Code of 2002, also foreseen in the Italian Civil Code of 1942, presents interpretative, completive functions and well as of control of abusive articles. Reliability assumes a special scenario, being conceived as the regulation basis, in order to justify the possibility of social interaction. The contractual declaration, strive for the reliability protection of the consignee because relevance, in relation to the others, of declaration hidden deficiency would injure the certainty and safety of relationships, making necessary the inquiry of the established communication among parties to characterize a true expectation. The duties generated from objective good-faith, which must be present in all steps of contractual relationship, can influence in the validity and efficiency in the relationship in cases of violation, depending on the stage among parties, imposing the adoption of an ethical behavior by the parties, in respect to the interest of the others / O presente estudo centra-se na análise da evolução da relação contratual, com enfoque no aspecto da boa-fé e sua ligação com o princípio da confiança. Para tanto, faz-se necessária uma análise histórica acerca da concepção dos contratos, desde o individualismo decorrente dos anseios libertários da Revolução Francesa, até os dias atuais, que apresenta uma sociedade diversificada, provida de meios de informação e comunicação cada vez mais velozes, com a relativização de conceitos como tempo e espaço. A boa-fé, antes destinada apenas a casos específicos e atrelada ao aspecto psicológico do sujeito, passou a ter, assim, uma relevância maior para a sociedade. Após os horrores produzidos por duas guerras mundiais, o Estado passou a interferir nas relações sociais, havendo a preponderância do interesse público sobre o privado, alterando-se a concepção patrimonialista, com a centralidade do ordenamento no individuo. A atuação dos princípios nas codificações posteriores possibilitou o desenvolvimento, integração e complementação do direito, principalmente com a adoção das cláusulas abertas e, substituição à técnica da casuística. A cláusula geral de boa-fé inserida no art. 422 do Código Civil de 2002, que é prevista também no Código Civil Italiano de 1942, apresenta funções interpretativa, supletiva e de controle das chamadas cláusulas abusivas. A confiança assume especial relevo, sendo concebida como fundamento do ordenamento, a fim de justificar a possibilidade de convivência social. A declaração contratual, assim, visa a proteção da confiança do destinatário porque a relevância, em relação a terceiros, das deficiências ocultas da declaração prejudicaria a certeza e segurança das relações, sendo necessária a averiguação da comunicação estabelecida entre as partes para a caracterização da expectativa legítima. Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, que devem estar presentes em todos as fases da relação contratual, podem influenciar na validade ou na eficácia da relação em caso de violação, dependendo do estágio da relação entre as partes, impondo o sistema a adoção de uma conduta ética pelas partes, no respeito aos interesses alheios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao injusta-20-06-05.pdf: 798846 bytes, checksum: a745368bdd04ae418d01a73b350ec946 (MD5) Previous issue date: 2005-06-23 / O título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade abre para o credor a via executiva. Como o título executivo não é capaz de atestar a existência do crédito, contemplou nosso ordenamento processual uma hipótese de responsabilidade do credor, que exsurge quando a obrigação em que se fundou o título for julgada inexistente (art. 574 do CPC). Em que pese o instituto estar presente em nosso sistema jurídico desde a entrada em vigor da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que introduziu o nosso atual Código de Processo Civil, é muito pouco estudado e sua aplicação prática tem sido exígua. Esta dissertação trata do assunto sistematicamente, iniciando pela revisão de alguns pressupostos teóricos necessários para a melhor compreensão do tema. Prossegue com uma abordagem da responsabilidade do credor no processo executivo, definindo a execução injusta (CPC, art. 574), apontando sua incidência no sistema, a natureza da responsabilidade, seu fundamento, o dano e sua extensão. Após uma breve incursão em institutos afins no direito estrangeiro, estuda os requisitos para atuação do art. 574 do CPC, a ação indenizatória e, por fim, a execução injusta frente às inúmeras reformas a serem impostas ao CPC. Verifica-se que o alcance da norma é amplo, abarcando todas as espécies de execução, e que a declaração de inexistência da obrigação não encontra seu campo restrito aos embargos do devedor, devendo ser a indenização a mais ampla possível.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Jardim Alexandre Supioni.pdf: 877480 bytes, checksum: c5a8e092d51ca8e111b92363f5fcd640 (MD5) Previous issue date: 2015-11-11 / The research formulated on this study intends establish the scientific study application of the single paragraph of Article 927 of the Civil Code in labor relations since the incidence to removal of duty indemnify that can alleged as means of defense to employer. The article includes a general clause of objective liability that imposes the duty to repair, without fault, the damages caused by activities envolving risks for rights of others. In view of the forecast of article 7, XXVIII, of the Constitution which establishes the necessity the presence of employer s fraud or fault that to arise the duty to indemnify the damages suffered for your employees, we need establish the integration of the civilian an constitutional articles for to verify the possibility application in labor relations. We elected the French Revolution as a historical milestone for the development of the risk theory and, from there, it was possible to demarcate the social changes that have transformed the former of individualist thinking for the development of social as a new paradigm of legal relations with the overcoming of 19th century codes and the development of post positivistic hermeneutics. In this perspective, we search for an integrated interpretation of the constitutional and civil articles using the historical cultural hermeneutics and the legislative technique, which includes the general norms and undefined legal concepts. Overcome the constitutional issue, we analyze the assumptions of objective liability in labor relations, establishing the criteria for identifying activities that involve risk, causation, damages and the criteria for their repair. The exclusive are analyzed in the fourth chapter, specifically in relation to those who break the causal link and therefore are able to broke the duty to indemnify in the event of impact of activities involving risks. In the final chapter, we established some considerations that aim to balance the system, in view of the constitutional principles of human dignity, social value of work and free enterprise, proposing that society achieve your objective: the mutual good / A pesquisa do presente trabalho visa estabelecer os critérios de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nas relações de trabalho, desde sua incidência até as excludentes. O mencionado dispositivo incluiu uma cláusula de responsabilidade civil objetiva que impõe o dever de reparar, independentemente de culpa, os danos causados pelas atividades que impliquem riscos para os diretos de outrem. Tendo em vista a disposição expressa do artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal que estabelece a necessidade da presença de dolo ou culpa do empregador para que surja o dever de indenizar, coube-nos a tarefa de estabelecer a integração da disposição civil com a norma constitucional a fim de verificar a possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 927 nas relações de trabalho. Partimos das mudanças sociais que transformaram a matriz do pensamento individualista para o desenvolvimento do critério social como novo paradigma das relações jurídicas. Utilizamos os métodos de interpretação gramatical, teleológico e histórico-evolutivo, posto que complementares e condizentes com o inovador critério do legislador de 2002 que optou pela técnica legislativa que contempla as cláusulas gerais e os conceitos legais indeterminados. Com isso pretendemos estabelecer a integração entre os dispositivos constitucionais e os dispositivos de Direito Civil, alcançando assim o melhor sentido das normas analisadas. Ultrapassada a questão constitucional, passamos a analisar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva nas relações de trabalho, com o fim de identificarmos o que representa o conceito de atividade que envolve risco, como se estabelece o nexo de causalidade entre essa atividade e os danos por ela causados, além dos critérios para reparação. As excludentes da responsabilidade civil objetiva - aquelas que rompem o nexo de causalidade entre a atividade de risco e o infortúnio laboral - são analisadas no quarto capítulo, revelando-se eficientes para afastar o dever do empregador de indenizar. No capítulo final, estabelecemos algumas propostas que visam equilibrar o sistema de responsabilidade civil, considerando os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, com o propósito de estabelecer um caminho seguro para que a sociedade alcance seu maior objetivo: o bem comum

O presente trabalho tem como escopo o estudo da ação revocatória, focado na investigação da dimensão da dicotomia ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva adotada pela legislação falimentar (artigos 129 e 130 da Lei 11.101/05). Partindo-se da premissa de que em ambas as hipóteses se cuida de ineficácia relativa do ato em relação à massa falida, buscou-se analisar as principais diferenças entre as duas situações, sob os aspectos do direito material e processual, e suas consequências pragmáticas. A fim de se estabelecer o estudo crítico comparativo, na primeira parte do trabalho, procedeu-se ao exame do instituto da fraude contra credores e sua disciplina no Código Civil vigente, da ação pauliana e da fraude à execução. Na segunda parte, foi realizado o estudo da fraude contra credores no processo falimentar, partindo-se da evolução do instituto no Brasil, análise da sua disciplina no Decreto-Lei 7.661/45 e análise comparativo com a vigente legislação. Procedeu-se ao exame da ineficácia objetiva, em diversos aspectos: (i) a natureza jurídica da declaração de ineficácia; (ii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iii) as hipóteses legais de ineficácia objetiva previstas na lei; (iv) a via processual adequada para a declaração da ineficácia; (v) o prazo para declaração; e (vi) os efeitos da decisão que declara a ineficácia, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na mesma linha de sistematização, realizou-se o estudo da ineficácia subjetiva (representada pela ação revocatória falimentar): (i) a ausência de tipicidade da ação revocatória; (ii) a natureza jurídica da sentença; (iii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iv) a legitimidade ativa e passiva; (v) o prazo para declaração; (vi) a medida cautelar de sequestro; e (vii) os efeitos da sentença de procedência dos pedidos, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na terceira parte, realizou-se a investigação comparativa da ineficácia objetiva e subjetiva, partindo-se das conclusões obtidas previamente, formando-se um quadro comparativo crítico entre as duas hipóteses legais, demonstrando-se a aproximação entre elas. Examinou-se, ainda, como a ineficácia falimentar interage com demais meios de combate à fraude contra credores no direito civil, perquirindo-se sobre a possibilidade de fungibilidade entre todos esses remédios processuais. / La presente tesi ha come finalità lo studio dellazione revocatoria, focato nellinvestigazione dela dimensione della dicotomia inefficacia obiettiva e inefficacia soggettiva adottata dalla legislazione fallimentare (articoli 129 e 130 della Legge 11.101/05). Partendo dal principio che ambedue le ipotesi si fondano sullinefficacia relativa dellatto in relazione alla massa dei creditori, si cercò pertanto di analizzare le principali differenze tra le due situazioni, sotto gli aspetti del diritto materiale e di quello processuale e le rispettive conseguenze pragmatiche. Al fine di stabilire uno studio critico comparativo si è proceduto, nella prima parte del lavoro, allo studio dellistituto della frode contro i creditori e la loro disciplina nel codice civile vigente, dellactio pauliana (azione revocatoria ordinaria) e della frode fino allesecuzione forzata. Nella seconda parte si realizzò lo studio della frode contra i creditori nel processo fallimentare, partendo dalla sua evoluzione nel Brasile, lanalisi della sua disciplina nel Decreto Legge 7.661/45 e lanalisi comparativa con la legislazione vigente. Si è proceduto allo studio dellinefficacia obiettiva in diversi aspetti: (i) la natura giuridica dela dichiarazione dellinefficacia; (ii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iii) le ipotesi legali dellinefficacia obiettiva ai sensi della legge; (iv) la via processuale adatta alla dichiarazione dellinefficacia; (v) il termine processuali per la dichiarazione; e (vi) gli effetti della decisione che dichiara linefficacia per quanto riguarda il fallito, la massa dei creditori e i terzi (di buona e di malafede). Secondo la stessa linea di sistematizzazione, si realizzò lo studio dellinefficacia soggettiva (rappresentata dallazione revocatoria fallimentare): (i) lassenza di tipicità dellazione revocatoria; (ii) la natura giuridica della sentenza; (iii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iv) la legittimità attiva e passiva; (v) il termine di decadenza per la dichiarazione; (vi) la misura cautelare del sequestro; e (vii) gli effetti della sentenza di precedenza in relazione al fallito, alla massa dei creditori ed ai terzi ( di buona e di malafede). Nella parte terza si realizzò uninvestigazione comparativa dellinefficacia obiettiva e di quella soggettiva partendo dalle conclusioni ottenute precedentemente e dimostrando lavvicinamento tra le due. Si indagò come linefficacia fallimentare interagisce con gli ulteriori mezzi per combattere la frode contra i creditori nel diritto civile, investigandone la possibilità di fungibilità tra tutti questi rimedi processuali.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T15:19:58Z No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T15:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) Previous issue date: 2016-11-17 / The main purpose of this essay is to demonstrate that the theory of the abuse of rights can be applied to all of the possessory situations within the obligational legal relations, to the possessory situations itself and in the family and succession law. This theoretical study has as a starting point the origins of the abuse of rights in the Roman Law, as well as the jurisprudence and foreign law, is supported by the evolution of the abuse of rights in the Brazilian law under the Federal Constitution of 1988, especially after the implementation of the Civil Code of 2002. The phenomenon of the constitutional of civil law is the central axis of the dogmatic framing of the abuse of rights in an unitary and open law system, which finds its axiological basis for the assignment of the juridical positions to its holders in the principals of the dignity of the human person, of the material equality and of the solidarity. This assignment undergoes a constitutional analysis to the conformation of the private law within the fundamental and social rights which must guide the conduct of the right holders in a society based on the democratic consent, otherwise there will be abuse of rights for the transgression of the finalistic element of the rights and for violation of the obligation related to the reliability of the legal relations. The acknowledgment of the possession as a social fact, propellant of a possessory right which finds its internal purpose in the protection of the existential, economic and social interests of the people, as well as a limit to human behaviors, allows the construction of the concept of the abuse of rights in the possessory legal relations / O principal objetivo desta tese de doutorado é demonstrar que a teoria do abuso do direito pode ser empregada às situações possessórias no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, possessórias propriamente ditas e no direito das famílias e das sucessões. Essa investigação teórica tem como ponto de partida a origem do abuso no direito romano, bem como na jurisprudência e direitos estrangeiros, encontra respaldo e acolhida na evolução do abuso do direito no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, especialmente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O fenômeno da constitucionalização do direito civil constitui o eixo central da construção dogmática do abuso do direito em sistema jurídico unitário e aberto, que encontra nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade os fundamentos axiológicos e valorativos para o exercício das posições jurídicas reconhecidas pelo direito objetivo aos respectivos titulares. Esse exercício sofre constante filtragem constitucional para a conformidade do direito privado à luz dos direitos fundamentais e sociais que devem nortear a conduta dos respectivos titulares em uma sociedade ancorada no consenso democrático, sob pena de abuso do direito por ofensa ao elemento finalístico interno dos direitos e por violação dos deveres de relacionados à proteção da confiança nas relações jurídicas. O reconhecimento da posse como um fato social propulsor de um direito possessório que tem na tutela dos interesses existenciais, econômicos e sociais dos cidadãos a sua finalidade interna e o limite aos comportamentos humanos permite a construção justificada da ideia de abuso do direito nas relações jurídicas possessórias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Gustavo de Paiva Leao.pdf: 803119 bytes, checksum: 0835b2ee448fa734c46c054ba964661f (MD5) Previous issue date: 2010-10-29 / Through a brief analysis of the historical origins of the contract, taking into account as party settlements with the State endorsement, observed in its practical applications, we intend to analyze the collapse in the objective basis of contracts, verifying the consequence of such breakaway, both in the jurisprudence as in the social relations involved, and as the interpretative possibilites of such issue. The relevance of the subject is shown by itself, once the contemporary society is contractarian in almost all respects, and the non compliance of the contractual terms is a result of numerous disorders that cause impact on the harmony of social life in all spheres: familiar level up to the governmental. Themes such as autonomy and contractual liberty come up against issues that need ethical-political reviews. As the main objective remains the characterization of how, when and under what circumstances it is possible to affirm that there was a collapse in the objective basis of the contract, and diagnosed such collapse, how to proceed in such situation: there will be a possibility of establishing a new agreement or just be left to setting penalties and compensations. The secondary objectives point to the identification of direct and indirect effects regarding the situation, and in the action of laws to this type of occurrence. The method that will be used is the deductive method in order to develop the research, being the review of literature on the theme the basic source to enrich discussions in the invitation to authors that have already leaned on the theme in books, articles, theses and further dissertations / Por meio de uma sucinta análise das origens históricas do contrato, considerado enquanto acerto de partes com aval do Estado, observado em suas aplicações práticas, pretende-se analisar a quebra da base objetiva dos contratos, verificando as consequências desta ruptura tanto na jurisprudência como nas relações sociais envolvidas, bem como as possibilidades interpretativas da questão. A relevância do tema se demonstra por si só, vez que a sociedade contemporânea é contratualista em quase todos os aspectos, e a não observância dos termos contratuais é causa de inúmeros transtornos que impactam sobre a harmonia da vida social em todas as esferas: do nível familiar ao governamental. Temas como a autonomia e a liberdade contratual esbarram em questões que necessitam de revisões ético-políticas. Como objetivo principal subsiste a caracterização de como, quando e em que circunstâncias se pode alegar que houve a quebra da base objetiva do contrato, e, diagnosticada esta quebra como se procede diante da situação: haverá possibilidade do estabelecimento de novo acordo ou apenas restará a configuração de penas e ressarcimentos. Os objetivos secundários apontam para a identificação de efeitos diretos e indiretos da situação, e na ação das leis para este tipo de ocorrência. Será utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, sendo a revisão da literatura sobre o tema a fonte básica para o enriquecimento das discussões, no convite a autores que já se debruçaram sobre o assunto em livros, artigos, teses e demais dissertações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudioLevada.pdf: 1208764 bytes, checksum: e794b01a8d7d1dec6fba8d0dda6a3043 (MD5) Previous issue date: 2005-10-27 / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior. The conclusions, in a number of 56 were general and tried to follow the order of the themes approached, at least as a rule / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DoroteaLira.pdf: 1390666 bytes, checksum: 49ab7e36f14084379c0ca60653e54e76 (MD5) Previous issue date: 2005-10-19 / O objeto da dissertação é a análise do instituto da responsabilidade civil do empregador por danos ocasionados por agentes ambientais (físicos, químicos e biológicos) nocivos ao trabalhador. Para este desiderato houve a conexão direta do tema ao limite do desgaste do trabalhador, ou seja, quais os padrões contidos no ordenamento jurídico que estabelecem os limites de tolerância, traçando-se um paralelo com o direito à sadia qualidade de vida, que é o estágio atual da evolução do direito à saúde. Em virtude do labor acima dos níveis de tolerância tal como ocorre no trabalho insalubre, pugnou-se pela mobilização dos operadores do direito na revisão, sob o foco dos direitos humanos positivados e de uma visão ambiental antropocêntrica, dos aludidos limites, como forma de garantir a prevenção dos agravos à saúde , bem assim a dignidade do trabalhador, abandonando-se vertente que induz os temas relacionados aos limites de tolerância expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego como dogmas intransponíveis. O instituto da responsabilidade foi inicialmente exposto no prisma em que é aplicado na atualidade - que reflete a modalidade subjetiva de responsabilidade com a constante advertência para o fato de que, por força da Constituição ter inserido o meio ambiente do trabalho no contexto da proteção ambiental, a responsabilidade aplicável é a objetiva, a teor do disposto no art. 225, § 3o. da Constituição Federal. No mesmo tópico são também abordados temas correlatos, tais como a responsabilidade no direito infortunístico e questionamentos acerca do vínculo de emprego, definindo o empregador à luz da teoria da empresa inserta no novo Código Civil, bem assim os co-responsáveis, inserindo como beneficiários da proteção à sadia qualidade de vida não só as pessoas abrangidas pelo vínculo de emprego, mas, todos os trabalhadores, tais como avulsos, servidores públicos, dentre outros. Por fim, efetua-se um ensaio à desconstrução do sistema interpretativo da proteção, descrevendo-se a necessidade da prevenção, conduzindo-se a seguir a responsabilidade civil para a vertente objetiva sem olvidar da importância da aludida prevenção, ou compensação - com a argüição de inconstitucionalidade do dispositivo que considera a doença ocupacional como acidente do trabalho ou a necessária interpretação deste conforme a Constituição, enfrentando por fim a análise da aparente antinomia de normas constitucionais (art. 7o. XXVIII e art. 225, § 3o), para ter em ambos os casos, como resultado, o reconhecimento do direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado como bem ambiental difuso e necessário à garantia da sadia qualidade de vida do trabalhador, sujeito portanto às regras da responsabilidade objetiva