Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:11:11Z No. of bitstreams: 1 61400891.pdf: 1306524 bytes, checksum: 238e7cf778df42235e42b08311eeeb7b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:11:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400891.pdf: 1306524 bytes, checksum: 238e7cf778df42235e42b08311eeeb7b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400891.pdf: 1306524 bytes, checksum: 238e7cf778df42235e42b08311eeeb7b (MD5) Previous issue date: 2016 / Almeja-se trazer bases sólidas para proporcionar reflexões teóricas e práticas sobre a boa-fé objetiva, elevando-a a patamar de merecido destaque e respeito. Assim, o presente estudo visa demonstrar que a boa-fé subjetiva não é suficiente para impor limites a atos ilegítimos, desarrazoados, desproporcionais e imorais na medida em que é impossível que o Juiz ingresse no psiquismo da parte para lhe aferir a vontade e intenção ao agir. Seguidamente, os instrumentos processuais de sanção dispostos no Código de Processo Civil não conseguem abarcar toda gama de atitudes e condutas desleais, o que acarreta a impunidade em muitos casos e, indiretamente, fomenta o jeitinho e a malandragem. Tal fato fez com que se desenvolvesse a boa-fé objetiva processual, proporcionando ao julgador parâmetros e mecanismos aptos para combater condutas maléficas. Dessa maneira, reconhecese que a boa-fé objetiva passou por claros e indispensáveis avanços, principalmente com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Porém, diante da manifesta necessidade de regular outras relações jurídicas, o progresso foi ainda maior, passando a se fortalecer no campo processual, sobretudo com o advento do novo Código de Processo Civil que elevou a boa-fé objetiva a norma fundamental que norteará o processo como um todo, municiando o órgão jurisdicional de um poder geral de efetivação da lealdade. Criou-se, assim, um dever geral de boa conduta que atinge, indistintamente, todos os sujeitos processuais. Com efeito, a doutrina contemporânea e a jurisprudência moderna passaram a compreender a evolução do tema e aplicar as regras da boa-fé objetiva no direito processual civil, alocando a cláusula geral como fundamento sólido para extirpar condutas manifestamente desleais. Nesse contexto, a conclusão lógica e inevitável é a de que a boa-fé objetiva deve ocupar posição de relevo no direito processo civil, nortear todas as relações jurídicas processuais, servir de instrumento idôneo para evitar, prevenir e coibir prejuízos processuais e proporcionar consequências sérias e graves de sua violação, através da imposição de sanções e punições adequadas no caso concreto pois, assim, atingiremos um devido processo justo, leal, efetivo, adequado e legítimo.

A avaliação de qualidade de segmentação de vídeos tem se mostrado um problema pouco investigado no meio científico. Apesar disso, estudos recentes na área resultaram em algumas métricas que têm como finalidade avaliar objetivamente a qualidade da segmentação produzida pelos algoritmos. Tais métricas consideram as diferentes formas em que os erros ocorrem (fatores perceptuais) e seus parâmetros são ajustados de acordo com a aplicação em que se pretende utilizar os vídeos segmentados. Neste trabalho apresentam-se: i) uma avaliação da métrica que representa o estado-da-arte, demonstrando que seu desempenho varia de acordo com o algoritmo; ii) um método subjetivo para avaliação de qualidade de segmentação; e iii) uma nova métrica perceptual objetiva, derivada do método subjetivo aqui proposto, capaz de encontrar o melhor ajuste dos parâmetros de dois algoritmos de segmentação encontrados na literatura, quando os vídeos por eles segmentados são utilizados na composição de cenas em ambientes de Teleconferência Imersiva. / Assessment of video segmentation quality is a problem seldom investigated by the scientific community. Nevertheless, recent studies presented some objective metrics to evaluate algorithms. Such metrics consider different ways in which segmentation errors occur (perceptual factors) and its parameters are adjusted according to the application for which the segmented frames are intended. In this work: i) we demonstrate empirically that the performance of existing metrics changes according to the segmentation algorithm; ii) we developed a subjective method to evaluate segmentation quality; and iii) we contribute with a new objective metric derived on the basis of experiments from subjective method in order to adjust the parameters of two bilayer segmentation algorithms found in the literature when these algorithms are used for compose scenes in Immersive Teleconference environments.

A avaliação de qualidade de segmentação de vídeos tem se mostrado um problema pouco investigado no meio científico. Apesar disso, estudos recentes na área resultaram em algumas métricas que têm como finalidade avaliar objetivamente a qualidade da segmentação produzida pelos algoritmos. Tais métricas consideram as diferentes formas em que os erros ocorrem (fatores perceptuais) e seus parâmetros são ajustados de acordo com a aplicação em que se pretende utilizar os vídeos segmentados. Neste trabalho apresentam-se: i) uma avaliação da métrica que representa o estado-da-arte, demonstrando que seu desempenho varia de acordo com o algoritmo; ii) um método subjetivo para avaliação de qualidade de segmentação; e iii) uma nova métrica perceptual objetiva, derivada do método subjetivo aqui proposto, capaz de encontrar o melhor ajuste dos parâmetros de dois algoritmos de segmentação encontrados na literatura, quando os vídeos por eles segmentados são utilizados na composição de cenas em ambientes de Teleconferência Imersiva. / Assessment of video segmentation quality is a problem seldom investigated by the scientific community. Nevertheless, recent studies presented some objective metrics to evaluate algorithms. Such metrics consider different ways in which segmentation errors occur (perceptual factors) and its parameters are adjusted according to the application for which the segmented frames are intended. In this work: i) we demonstrate empirically that the performance of existing metrics changes according to the segmentation algorithm; ii) we developed a subjective method to evaluate segmentation quality; and iii) we contribute with a new objective metric derived on the basis of experiments from subjective method in order to adjust the parameters of two bilayer segmentation algorithms found in the literature when these algorithms are used for compose scenes in Immersive Teleconference environments.

Este trabalho aborda a responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente do trabalho. A Constituição Federal previu instituição de um seguro social a cargo do empregador, garantindo uma indenização integral, em caso de sua culpa ou dolo. O seguro garantido pela Constituição Federal correspondente ao SAT, e a indenização tem lugar em caso de acidente, doença, redução da capacidade, independente de culpa do empregador. Trata-se de indenização com base na responsabilidade objetiva. Tal indenização, contudo, não é integral, tampouco paga pelo empregador. Com o advento do novo Código Civil e seu art. 927, parágrafo único, instituiu-se nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no presente trabalho, que o art. 927, parágrafo único, não colide com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido da responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º, da CF). O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabilidade objetiva, a teoria do risco-criado (nesse sentido, doutrina e jurisprudência). Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. Neste texto, busca-se explorar os conceitos envolvidos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. / La presente tesis doctoral tiene como objetivo abordar la responsabilidad objetiva del empleador em los casos de infortunio laboral. La Constitución Federal preve la creación de un seguro a cargo del empleador, ló que garantiza uma indemnización plena, em caso de culpa o negligencia de eso. El seguro garantizado por La Constitución corresponde al SAT y la compensación se lleva a cabo em caso de accidente, enfermedad, y reducción de la capacidad sin culpa del empleador. Se basa en la responsabilidad objetiva. Dicha indemnización, sin embargo, es integral, tambíen a cargo del empleador. Com la llegada del nuevo Codigo Civil y el art. 927, párrafo único, uma regla nueva se instityó, mediante el cual e empleador está obligado a reparar el daño, independientemente de culpa en los casos previstos por La ley o cuando la actividad que normalmente realiza implica, por sua propia naturaleza, riesgo de derechos de los demás. Se argumenta em este estudio que el art. 927 párrafo único es compatible com la Constitución. La doctrina y la jurisprudência actual reconocem la responsabilidad objetiva del empresário em virtud de teoria de la protección integral de trabajador, el principio de la dignidade de los valores de cada trabajador, trabajo social y la justicia social (artículos 1,III, IV e 3 de La Constitucióhn). La edición de 2002 del Código Civil aprobó la regla de responsabilidad objetiva por riesgo creado (Así, la doctrina e jurisprudencia). Por lo tanto, la actividad que por sua naturaleza, genera riesgos a terceros, implicará la reparación sin tener em cuenta prueba de la existencia de culpa. En este trabajo se busca explorar los conceptos involucrados en el párrafo único del art. 927 del Codigo Civil, sistematizar los argumentos a favor y en contra la incidencia de la regra de responsabilidad objetiva por riesgo y su ámbito de aplicación nel Derecho Laboral.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:46:40Z No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This essay has as its goal to analyze the interpretation of business contracts in accordance with the principle of good faith. It begins with an introduction of the theme, in a chapter is made a historical analysis of the good faith, followed by an account of its reception in Brazilian law, of its acting as a hermeneutic and integrative canon, and, at the end, of the examination of the relationship between good faith and the constitutional principle of social solidarity. In the second chapter is made a study of the business contracts, identifying their concept and their peculiar discipline. After, it aims to distinguish the business contracts from the civil and consumer contracts and to identify some characteristics inherent to the business contracts. It also analyzed the treatment of the doctrine about economic dependence on business contracts. Finally, the work is restricted to analyzing the interpretation of the contracts in accordance with and to identify some guidelines that can aid the process of interpretation. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a interpreta??o dos contratos empresariais conforme o princ?pio da boa-f? objetiva, mais especificamente, no ?mbito do que a doutrina convencionou chamar de fun??o interpretativa. Inicia-se com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no qual ? feita uma an?lise hist?rica da boa-f? objetiva, seguida de relato sobre sua recep??o no direito brasileiro, da sua atua??o como c?none hermen?utico-integrativo e, ao final, do exame da rela??o entre a boa-f? objetiva e o princ?pio constitucional da solidariedade social. No segundo cap?tulo ? feito um estudo dos contratos empresariais em si, identificando seu conceito e sua disciplina peculiar. Ap?s, busca-se distinguir os contratos empres?rios dos contratos civis e de consumo e identificar algumas caracter?sticas inerentes aos contratos empresariais. Aborda-se, ainda, o tratamento da doutrina acerca da depend?ncia econ?mica nos contratos empresariais. Por fim, o trabalho restringe-se a analisar a interpreta??o dos contratos conforme a boa-f? objetiva e identificar algumas diretrizes que possam auxiliar o processo de interpreta??o.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-18T21:16:27Z No. of bitstreams: 1 LETICIA BURGEL - VERSAO FINAL entrega 20-02 final.pdf: 985073 bytes, checksum: aac2e7b448d362fd6ac6b8896ac0d846 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T16:12:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LETICIA BURGEL - VERSAO FINAL entrega 20-02 final.pdf: 985073 bytes, checksum: aac2e7b448d362fd6ac6b8896ac0d846 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T16:16:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LETICIA BURGEL - VERSAO FINAL entrega 20-02 final.pdf: 985073 bytes, checksum: aac2e7b448d362fd6ac6b8896ac0d846 (MD5) Previous issue date: 2017-12-20 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This research aims to investigate the institute of allowed risk in the Criminal Law area, questioning its importance in the crime theory. It seeks to verify whether the allowed risk is a necessary category for Criminal Law or if there are other categories that have the same function. In addition, it is questioned if it can be considered as an autonomous category by the Criminal Law, and what are the implications of its admission or non admission. Finally, it is fundamentally intended to verify which parameters should be considered by the judge at the time of the analysis of the concrete case, in order to determine if the risk created by the agent was an allowed risk, or whether it should be recognized as prohibited by Criminal Law. It seeks, therefore, to question which should be the criterion that should be taken into account to determine when a risk should be prohibited by criminal law / A presente pesquisa tem como objetivo investigar o instituto do risco permitido no ?mbito do Direito Penal, questionando sua import?ncia na teoria do delito. Busca-se verificar se o risco permitido ? uma categoria necess?ria para o Direito Penal ou se existem outras categorias que desempenhem a mesma fun??o. Ademais, questiona-se se ela pode ser tida como uma categoria aut?noma pelo Direito Penal, e quais as implica??es da sua admiss?o ou n?o admiss?o. Por fim, pretende-se, fundamentalmente, verificar quais par?metros devem ser considerados pelo julgador no momento da an?lise do caso concreto, de modo a determinar se o risco criado pelo agente era um risco permitido, ou se deve ser reconhecido como proibido pelo Direito Penal. Busca-se, portanto, questionar qual deve ser o crit?rio levado em considera??o para determinar quando um risco deve ser proibido pelo Direito Penal.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / O presente estudo constitui-se numa análise do princípio da boa-fé objetiva nos contratos, com base no valor maior da dignidade da pessoa humana, a partir de uma dimensão de eticidade trazida pelo Estado Democrático de Direito. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito, irradiando seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico. Como conseqüência, adveio a repersonalização do direito civil elevando a pessoa humana ao centro do sistema. No direito contratual, a par da autonomia da vontade, passaram a incidir as diretrizes da socialidade, da eqüidade e da eticidade, por meio, respectivamente, dos princípios da função social, do equilíbrio econômico e da boa-fé objetiva. Com a repersonalização, o pacto passou a conter utilidade social e a representar um meio de promoção da tutela da confiança, resguardando as legítimas expectativas das partes. Contudo, grande parte dos aplicadores do direito continua vinculada a um modelo liberal-individualista que concebe os contratantes de modo abstrato e aistór / The present study constitutes in an analysis of the principle of the objective good-faith in contracts, on the basis of the biggest value of the dignity of the human being, from a dimension of ethicism brought up by the Democratic State of Right. The Great Letter promoted the constitucionalization of the law spreading its effect on the legal system. As a consequence the repersonalization of the civil law allowed human being to raise to the center of the system. In the contractual law, along with the autonomy of the will, the lines of direction of the sociability, the fairness and the ethicism through respectively, the principles of the social function, its economical balance and the good-faith objective. Because of the repersonalization, the pact started to contain a social utility and to represent a way of promote the guardianship of the confidence, protecting the legitimate expectations of the parts. However, great part of the applicators of the right continues related to a liberal-individualist model that

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHEDID GEORGES ABDULMASSIH.pdf: 764137 bytes, checksum: 99fae64e2bc8c90b7c2f52a2b56574dd (MD5) Previous issue date: 2005-12-06 / A necessidade do estudo do recall como instrumento das relações de consumo é latente em nosso país, visto que tal prática e reiteradamente utilizada pelos fornecedores de produtos e serviços, especialmente e de modo mais evidente pelas montadoras de veículos, em conseqüência de sua complexa linha de produção, o que impõem um maior risco na colocação no mercado de produtos que venham a adquirir um alto grau de nocividade e periculosidade, mesmo com toda tecnologia de segurança empregada pelos fornecedores. O trabalho alcançou os fundamentos legais deste instrumento, apesar de sua total ausência terminológica em nosso ordenamento jurídico, assim como do dever nele espelhado imediata retirada do mercado de produto ou serviço que acarretem riscos à saúde e a segurança dos consumidores posto que o art. 11 da Lei 8.078/90, que era o único dispositivo legal que o continha, foi alvo de veto presidencial. O estudo também enfrenta com imparcialidade o dever legal do fornecedor na realização do recall, seu modo, forma, tempo de duração, entre outros pontos relevantes de tal prática, inclusive tecendo críticas a atuação dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que apesar de terem o dever legal de também veicular as informações acerca dos riscos adquiridos dos produtos e serviços por conta da norma expressa no § 3º, do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor na maior parte das vezes, principalmente em casos de menor relevância, nada fazem nesse sentindo, passando a aguardar um posicionamento voluntário dos fornecedores, que às vezes também não chega a ocorrer, restando ao consumidor arcar com os riscos do negócio, ou torcer, para que de forma administrativa ou judicial os fornecedores sejam compelidos a realizar o recall, ou ao menos comunicar aqueles fatos importantes sobre os riscos adquiridos pelos produtos e serviços colocados no mercado de consumo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Checchia Stuart Cunha de Paula.pdf: 1173260 bytes, checksum: cd16a38a9525ac6e116854c97c357b49 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / The paper analyzes the institutes of surrectio and suppressio, differentiating them from related figures, demonstrating its practical applicability and discussing questions on the topic. First of all, it analyzes the principles of good faith and trust, whose understanding it is deemed essential to the understanding of the topic. Examines the objective good faith focused on sealing the contradictory behavior, and in the famous theory of proper actions. Traces a historical context of the suppression of contradictory behavior, showing the evolution of the need to protect trust as the foundation of existence of a legal relationship. Studies the origin of the concepts of suppressio and surrectio, conceptualizes institutes and characterized their assumptions of existence and of the appropriateness of its assumptions. Discusses the concept and the applicability of other figures arising from the principle that prohibits the contradictory behavior and their chances of appropriateness, bringing its implementation in doctrine and jurisprudence. Studies the effects of suppressio and surrectio and the distinction of the practical application in relation to prescription, estoppel, novation and similar institutes. Shows the current scenario of the use of these figures by the operators of Brazilian law, as well as other institutes, based on analysis of relevant judgments by Brazilian Courts / O trabalho analisa os institutos da surrectio e suppressio diferenciando-os de figuras correlatas, demonstrando sua aplicabilidade prática e discutindo questionamentos sobre o tema. Aborda de início os princípios da boa-fé e da confiança, cujo entendimento se julga essencial para a compreensão do tema. Examina a boa-fé objetiva com foco na vedação ao comportamento contraditório e na teoria dos atos próprios. Traça um contexto histórico da boa-fé, mostrando a evolução da necessidade de proteção à confiança como fundamento de existência da relação jurídica. Estuda a origem dos conceitos da suppressio e da surrectio, conceitua os institutos e caracteriza seus pressupostos de existência e suas hipóteses de cabimento. Discute o conceito e a aplicabilidade de outras figuras decorrentes do princípio que veda o comportamento contraditório e suas hipóteses de cabimento, trazendo sua previsão e aplicação na doutrina e jurisprudência. Trata dos efeitos da suppressio e da surrectio com base na distinção de aplicação prática em relação aos institutos da prescrição, decadência, preclusão lógica, novação e renúncia tácita. Mostra o atual cenário da utilização de referidas figuras pelos operadores do direito brasileiro, assim como dos demais institutos mencionados, com base em análise de acórdãos relevantes prolatados por nossos Tribunais