O recente desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas, de Gunther Teubner a Andreas Fischer-Lescano, abriu novos horizontes teóricos para aqueles que se propõe a estudar a sociedade e o sistema jurídico. A construção de uma teoria crítica sob condições sistêmicas possibilitou o uso conjunto de temas e conceitos teóricos provenientes da teoria crítica da primeira geração da Escola de Frankfurt (crítica imanente, antagonismos sociais, reificação, dialética do esclarecimento) e da teoria dos sistemas (paradoxo, sistema, sociedade mundial). Partindo disso, o sistema jurídico foi analisado nas dimensões da justiça (como fórmula contingente e transcendente) e de sua crítica imanente como atitude transcendente, especialmente em face de sua tendência em se autorreproduzir como ordem social reificada que gera injustiça pelos excessos de justiça. Para alcançar essas conclusões, este trabalho se propôs a analisar o cenário da sociedade moderna no qual nasce a teoria crítica dos sistemas (Parte 1), lançando bases para os aspectos estruturais e semânticos sobre os quais ela se apoia. Seguidamente, foram estabelecidos os pressupostos teóricos básicos da teoria crítica da Escola de Frankfurt e da teoria dos sistemas de Luhmann (Parte 2) com o fim específico de colher os elementos essenciais à construção de uma teoria crítica dos sistemas voltada para o estudo do sistema jurídico. Logrado esse ponto, focou-se a análise do sistema jurídico e de sua evolução até alcançar sua atual condição na forma de um direito global na sociedade fragmentada (Parte 3). A partir disso a justiça autossubversiva e a crítica imanente do direito foram abordadas em seus aspectos essenciais e possibilitadores de uma autotranscendência sistêmica, capaz de tornar o direito mais responsivo com relação ao seu ambiente, limitando a irracionalidade racional inerente a uma ordem social reificada. A presente dissertação propõe dar mais um passo no sentido do desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas aplicada ao direito, diagnosticando os dilemas contemporâneos e ao mesmo tempo, apontando os desafios existentes numa sociedade mundial paradoxalmente marcada pela possibilidade de hipertrofia sistêmica das ordens sociais reificadas e pelos processos de constitucionalização que buscam limitar essas ordens. / The recent development of critical systems theory, from Gunther Teubner to Andreas Fischer-Lescano, opened new horizons for the theorists who propose to study the society and the legal system. The construction of a critical theory under systemic conditions allows the joint use of theoretical concepts and themes from the first generation of the Frankfurt School (immanent critique, social antagonisms, reification, Dialectic of Enlightenment) and systems theory (paradox, systems, global society). Starting from this, the legal system was analyzed in the dimensions of justice (as contingent and transcendent formula) and its immanent critique as transcendent attitude, especially against the tendency to self-reproduce as reified social order, which produces injustices because excess of the justice. To reach these conclusions, this study aims to analyze the condition of modern society in which the critical systems theory arises (Part 1), laying the foundation for structural and semantic aspects on which it stands. Subsequently was established the basic theoretical premises of critical theory of the Frankfurt School and the systems theory of Niklas Luhmann (Part 2) with the specific purpose of collecting the essential elements to build a critical systems theory facing the study of the legal system. Reached this point, focused on the analysis of the legal system and its evolution to reach its current status of a global law in a fragmented society (Part 3). Like this the self-subversive justice and the immanent critique of the law have focused on key aspects that enable a systemic self-transcendence, able to make the law more responsive regarding to its environment by limiting its rational irrationality, which implies a reified social order. This thesis proposes give a step further towards the development of a critical theory applied to the law systems, diagnosing contemporary dilemmas and at the same time, pointing out the challenges of a global society paradoxically marked by the possibility of systemic hypertrophy stemmed from reified social orders and the constitutionalization processes that seek to limit such orders.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela da Silva Lima.pdf: 5756227 bytes, checksum: 832dc97550a5584bbb925194c06334a2 (MD5) Previous issue date: 2010-12-11 / This study aims to analyse the land policy of the city of Santo Andre, from the management of Mayor Celso Daniel, begining in 1989. As reference, it was taken the issue of Capuava Slum, around the attempts to get the division of lands enrollment at the qualified notary s office, the understanding of policies and administrative practices, the gap between the law and the reality as viewed in the regularization process of the slum. The research conclusion addresses how the new legal urban planning instruments, which allows the land regularization, could be useful in the case of Capuava Slum / Este estudo analisa a política fundiária da cidade de Santo André, a partir da gestão do prefeito Celso Daniel, que teve início a partir de 1989. Para tanto, tomou-se como referência a problemática do Núcleo Capuava ao tentar o registro do parcelamento do solo junto aos cartórios imobiliários; destacando-se a busca pelo entendimento das intervenções políticas e das práticas administrativas, bem como o descompasso entre norma jurídica e realidade, evidenciado nos processos de regularização da favela. A conclusão da pesquisa aborda o quanto os instrumentos da nova ordem jurídica urbanística, que permite a regularização fundiária, foram incorporados no caso da Favela Capuava

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:52:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela da Silva Lima.pdf: 5756227 bytes, checksum: 832dc97550a5584bbb925194c06334a2 (MD5) Previous issue date: 2010-12-11 / This study aims to analyse the land policy of the city of Santo Andre, from the management of Mayor Celso Daniel, begining in 1989. As reference, it was taken the issue of Capuava Slum, around the attempts to get the division of lands enrollment at the qualified notary s office, the understanding of policies and administrative practices, the gap between the law and the reality as viewed in the regularization process of the slum. The research conclusion addresses how the new legal urban planning instruments, which allows the land regularization, could be useful in the case of Capuava Slum / Este estudo analisa a política fundiária da cidade de Santo André, a partir da gestão do prefeito Celso Daniel, que teve início a partir de 1989. Para tanto, tomou-se como referência a problemática do Núcleo Capuava ao tentar o registro do parcelamento do solo junto aos cartórios imobiliários; destacando-se a busca pelo entendimento das intervenções políticas e das práticas administrativas, bem como o descompasso entre norma jurídica e realidade, evidenciado nos processos de regularização da favela. A conclusão da pesquisa aborda o quanto os instrumentos da nova ordem jurídica urbanística, que permite a regularização fundiária, foram incorporados no caso da Favela Capuava

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

O recente desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas, de Gunther Teubner a Andreas Fischer-Lescano, abriu novos horizontes teóricos para aqueles que se propõe a estudar a sociedade e o sistema jurídico. A construção de uma teoria crítica sob condições sistêmicas possibilitou o uso conjunto de temas e conceitos teóricos provenientes da teoria crítica da primeira geração da Escola de Frankfurt (crítica imanente, antagonismos sociais, reificação, dialética do esclarecimento) e da teoria dos sistemas (paradoxo, sistema, sociedade mundial). Partindo disso, o sistema jurídico foi analisado nas dimensões da justiça (como fórmula contingente e transcendente) e de sua crítica imanente como atitude transcendente, especialmente em face de sua tendência em se autorreproduzir como ordem social reificada que gera injustiça pelos excessos de justiça. Para alcançar essas conclusões, este trabalho se propôs a analisar o cenário da sociedade moderna no qual nasce a teoria crítica dos sistemas (Parte 1), lançando bases para os aspectos estruturais e semânticos sobre os quais ela se apoia. Seguidamente, foram estabelecidos os pressupostos teóricos básicos da teoria crítica da Escola de Frankfurt e da teoria dos sistemas de Luhmann (Parte 2) com o fim específico de colher os elementos essenciais à construção de uma teoria crítica dos sistemas voltada para o estudo do sistema jurídico. Logrado esse ponto, focou-se a análise do sistema jurídico e de sua evolução até alcançar sua atual condição na forma de um direito global na sociedade fragmentada (Parte 3). A partir disso a justiça autossubversiva e a crítica imanente do direito foram abordadas em seus aspectos essenciais e possibilitadores de uma autotranscendência sistêmica, capaz de tornar o direito mais responsivo com relação ao seu ambiente, limitando a irracionalidade racional inerente a uma ordem social reificada. A presente dissertação propõe dar mais um passo no sentido do desenvolvimento de uma teoria crítica dos sistemas aplicada ao direito, diagnosticando os dilemas contemporâneos e ao mesmo tempo, apontando os desafios existentes numa sociedade mundial paradoxalmente marcada pela possibilidade de hipertrofia sistêmica das ordens sociais reificadas e pelos processos de constitucionalização que buscam limitar essas ordens. / The recent development of critical systems theory, from Gunther Teubner to Andreas Fischer-Lescano, opened new horizons for the theorists who propose to study the society and the legal system. The construction of a critical theory under systemic conditions allows the joint use of theoretical concepts and themes from the first generation of the Frankfurt School (immanent critique, social antagonisms, reification, Dialectic of Enlightenment) and systems theory (paradox, systems, global society). Starting from this, the legal system was analyzed in the dimensions of justice (as contingent and transcendent formula) and its immanent critique as transcendent attitude, especially against the tendency to self-reproduce as reified social order, which produces injustices because excess of the justice. To reach these conclusions, this study aims to analyze the condition of modern society in which the critical systems theory arises (Part 1), laying the foundation for structural and semantic aspects on which it stands. Subsequently was established the basic theoretical premises of critical theory of the Frankfurt School and the systems theory of Niklas Luhmann (Part 2) with the specific purpose of collecting the essential elements to build a critical systems theory facing the study of the legal system. Reached this point, focused on the analysis of the legal system and its evolution to reach its current status of a global law in a fragmented society (Part 3). Like this the self-subversive justice and the immanent critique of the law have focused on key aspects that enable a systemic self-transcendence, able to make the law more responsive regarding to its environment by limiting its rational irrationality, which implies a reified social order. This thesis proposes give a step further towards the development of a critical theory applied to the law systems, diagnosing contemporary dilemmas and at the same time, pointing out the challenges of a global society paradoxically marked by the possibility of systemic hypertrophy stemmed from reified social orders and the constitutionalization processes that seek to limit such orders.

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Silva Telles.pdf: 625359 bytes, checksum: 485d556952bd808345404cdb1e9fa142 (MD5) Previous issue date: 2009-03-05 / This study aims at the analysis and discussion about the collective authority in Brazilian law through the exposure of plural interest (diffuse, collective and individual homogeneous), with its existing forms, evolution and extension. How to guardianship collective, the exhibition begins by presenting the popular action provided for in Law no. 4.717/1965, followed by action civil service, provided by Law no. 7.347/1985, and finally through collective action, approved in Brazilian law by the Code of Consumer Protection, Law no. 8.078/1990. It used the Class Action North America as a reference to explain the origin and form of collective actions in Brazilian law. Finally, it proposes discussion as the existence of a single lawsuit nature of collective defense for the interests of all metaindividuais and extent of legitimacy, so that the Brazilian collective action can be judged by a single individual from the admissibility of such action, just as occurs in the Office of reference. / O presente trabalho tem como objetivo a análise e discussão a respeito da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro por meio da exposição dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), com suas formas existentes, evolução e extensão. Como tutela coletiva, a exposição se inicia pela apresentação da ação popular, prevista na Lei nº 4.717/1965, seguido pela ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/1985, e, por fim, pela ação coletiva, recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. É utilizada a Class Action norte-americana como referência para explicar a origem e forma das ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, é proposta como discussão a existência de uma única ação judicial de natureza coletiva para defesa de todos os interesses metaindividuais e a extensão da legitimidade, para que a ação coletiva brasileira possa ser ajuizada por um único individuo, a partir da admissibilidade dessa ação, tal qual ocorre no instituto de referência.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Ribeiro Carneiro.pdf: 1035690 bytes, checksum: 12cbb78d2167fc45790081345f950e41 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The propriety is an essential element to the human being, to the capitalist economical order and to the State. It is means of safety and personal subsistence, it is the core of the activity and the economical power, and it is instrument of development of the State. This essentiality requests that in all spheres of performance and interest the propriety holds its social function, being capable to produce a worthy life with social justice. Therefore the State, as first agent of service and intermediation of the public interest, should act in a way which the principle of the social function of the propriety is observed and executed. The propriety was not always ruled with the perspective of instrument of social well-being. The propriety right in the Liberal State was absolute and individualist and it didn't allow interference. However, through times, the propriety right changed its profile. This change was fruit of the social inequalities generated by the exercise without limits of the right of exploration of the deprived propriety and of other historical, juridical and social factors, such as the industrial revolution, the Constitution of Weimar, the two great wars, the social movements and the appearance of the economical constitutions. Its new juridical profile is of an individual right of free fruition but conditioned to the service of the social function. Thus the economical exploration of the propriety is founded by objectives and specific principles ruled by the Right and imposed by the economical and social order. Inside of this reality the social, state and economical structure adopted by us demonstrates that the importance of the propriety right and the need of its exploration is addressed and based by principles and juridical objectives of well-being and social development. Our homeland Constitution has searched to harmonize the Democratic State of Right based on fundamental rights of the capitalist economical adopted system, when it is accepted as the foundation of the economical order, the valorization of the work and the free initiative, and as objective of this order to assure the human dignity according to the dictates of the social justice. With this objective the Constitution has prescribed principles for the economical order, with the purpose of orienting and basing the economical activities (art 170), as well as prescribing the performance of the State as a regulator and normative agent of the economical order. As a consequence of our social and juridical structure and our economical system, the principle of the social function of the propriety has become primordial. Primordial not just because of the degree of importance compared to others, but because of its instrumentality, as much for the observance of other principles and objectives of the economical activity as for effectuation of the original ideals of the Democratic State of Right, freedom, equality and fraternity, adopted by States of capitalist economy and proposed as means of citizenship and warranty of the human rights and of development of the society - model which was also in our Constitution. The problem is in the concrete economical and social relationship. For, today judicially the propriety right has been relative but it is concretely confronted with an order of strong economical power, still largely ruled, for the absolute liberal and individualist vision of the 18th century - although some are already observing the principle of the social function. The question raised by these aspects is how to harmonize the economical activity to the constitutional objectives of human dignity and social justice? Such reflection leads us to the effect and observance of the principles of the social function of the propriety by the economical order. This effect requests the useful intervention of the State, not only regulating and supervising the economical activity, but mainly adopting rational and practicable planning, motivating and rewarding social and voluntary actions of economical agents. Adopting a leading State posture, motivating, stimulating and inspectorial of the economical activity to regulate, and, when necessary, repressing of the irregular economical activity. That is through an useful and necessary intervention of the State in the economical order, that may propitiate the effectuation of the principle of the social function of the propriety and lead to the materialization of the juridical objectives - of article 170 CF - of dignity and social justice, and make from this principle an instrument of adaptation of the economical order to the social development. Such development should not be a simple synonym of enrichment of the State and of the economical agents or a simple advance of the technology, but it must be characterized by worthy and capable citizens of contributing for the well-being of the whole social order. For, this is the objective, foundation and reason of our State, of our order juridical, social and economical - to produce true and worthy citizens. / A propriedade é um elemento essencial ao ser humano, à ordem econômica capitalista e ao Estado. É meio de segurança e subsistência pessoal, é núcleo da atividade e poder econômico, e é instrumento de desenvolvimento do Estado. Esta essencialidade requer que em todas as esferas de atuação e interesse a propriedade tenha função social, sendo capaz de produzir uma vida digna com justiça social. Por isso o Estado como agente primeiro de atendimento e intermediação do interesse público deve atuar para que o princípio da função social da propriedade seja observado e efetivado. Nem sempre a propriedade foi regrada com a perspectiva de instrumento de bem-estar social. O direito de propriedade no Estado Liberal era absoluto e individualista e não permitia interferência. Contudo, através dos tempos, o direito de propriedade mudou de perfil. Esta mudança foi fruto das desigualdades sociais geradas pelo exercício sem limites do direito de exploração da propriedade privada e de outros fatores históricos, jurídicos e sociais, tais como a revolução industrial, a Constituição de Weimar, as duas Grandes Guerras, os movimentos sociais e o surgimento das constituições econômicas. Seu novo perfil jurídico é de um direito individual de livre fruição, mas condicionado ao atendimento da função social. Com isso a exploração econômica da propriedade passou a ser fundada por objetivos e princípios específicos regrados pelo Direito e impositivos à ordem econômica e social. Dentro desta realidade a estrutura social, estatal e econômica que adotamos demonstra a importância do direito de propriedade e a necessidade de sua exploração ser direcionada e baseada por princípios e objetivos jurídicos de bem-estar e desenvolvimento social. A Constituição pátria buscou harmonizar o Estado Democrático de Direito baseado em direitos fundamentais ao sistema econômico capitalista adotado, ao prever como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho e a livre iniciativa, e como objetivo desta ordem assegurar a dignidade humana conforme os ditames da justiça social. Como meio para este objetivo a Constituição prescreveu princípios para a ordem econômica, a fim de nortear e fundamentar as atividades econômicas (art 170), bem como prescreveu a atuação do Estado como agente regulador e normatizador da ordem econômica (art 174). Como corolário de nossa estrutura social e jurídica e nosso sistema econômico, torna-se primordial o princípio da função social da propriedade. Primordial não quanto ao grau de importância frente aos demais, mas sim por sua instrumentalidade, tanto para a observância dos outros princípios e objetivos da atividade econômica como para efetivação dos ideais originais do Estado Democrático de Direito, liberdade, igualdade e fraternidade, adotados pelos Estados de economia capitalista e propostos como meio de cidadania e garantia dos direitos humanos, e de desenvolvimento da sociedade modelo também previsto em nossa Constituição. O problema está nas relações econômicas e sociais concretas. Pois, hoje juridicamente o direito de propriedade se relativizou, mas se defronta concretamente com uma ordem de forte poder econômico, ainda pautada, em grande parte, pela visão liberal absoluta e individualista do século XVIII - ainda que alguns já estejam observando o princípio da função social. Por estes aspectos surge a questão de como harmonizar a atividade econômica aos objetivos constitucionais de dignidade humana e justiça social? Reflexão que nos conduz à efetivação e à observância do princípio da função social da propriedade pela ordem econômica. Efetivação que requer a intervenção útil do Estado, não só regulando e fiscalizando a atividade econômica, mas principalmente adotando planejamentos racionais e realizáveis, incentivando e premiando as ações sociais e voluntárias dos agentes econômicos. Adotando uma postura Estatal orientadora, planejadora, incentivadora e fiscalizadora da atividade econômica regular, e, quando necessário, repressora da atividade econômica irregular. Isto é, através de uma intervenção útil e necessária do Estado na ordem econômica, que propicie a efetivação do princípio da função social da propriedade e leve a concretização dos objetivos jurídicos do art 170 da CF - de dignidade e justiça social; e façam deste princípio um instrumento de adequação da ordem econômica ao desenvolvimento social. Desenvolvimento que não deve ser simples sinônimo de enriquecimento do Estado e dos agentes econômico ou simples avanço tecnológico, mas sim caracterizado por cidadãos dignos e capazes de contribuir para o bem-estar de toda a ordem social. Pois este é o objetivo, fundamento e razão de nosso Estado, de nossa ordem jurídica, social e econômica - produzir verdadeiros e dignos cidadãos.

The present work has an intention to regard about the problematic of water resources administration and management in Alagoas, analyzing the participatory process of some social actors in the Water Resources Committee of Alagoas State - CERH/AL. Thus, this Committee is our case of study, objectifying the ascertainment and the evaluation of this participation of the Committee s members. The Committees have become the great political stage that strike politicians between the Public Power and civil organized society in the treatment of some public politics. The analysis of functioning of the Water Resources Committee of Alagoas State allows arguing the question of the participation of its components in the public politics. That Committee was instituted by the State Law nº 5.965, November 10th of 1997, being one deliberative, advisory and normative instance responsible of these water resources administration and management in Alagoas. The CERH/AL is the central agency inside of the State System of Water Resources Management. First of all, one studies the deliberative instances in general, as condition for the local sustainable development, after following the pertinent legislation. After that, based on interviews with all the council members, one develops qualitative evaluation in order to reach the objectives intended by this work. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho estuda a respeito da problemática do gerenciamento e gestão dos recursos hídricos em Alagoas, visando analisar o processo participativo de vários atores sociais no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas CERH/AL. Assim, o CERH/AL é o nosso estudo de caso, objetivando a averiguação e a avaliação dessa participação dos membros deste Conselho. Os Conselhos se tornaram o grande palco dos embates políticos entre o Poder Público e sociedade civil organizada no trato de algumas políticas públicas. A observação do funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas permite discutir a questão da participação de seus componentes nas políticas públicas de recursos hídricos. O CERH/AL fora instituído pela Lei Estadual nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, sendo uma instância deliberativa, consultiva e normativa responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos do Estado. O CERH/AL é o órgão central dentro do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Dessa forma, estudam-se primeiramente sobre as instâncias deliberativas em geral, como condições para o desenvolvimento sustentável local, para após seguir sobre a legislação pertinente. Em seguida, faz-se uma pesquisa de campo com todos os conselheiros, participantes do CERH/AL, a fim de alcançar os objetivos pretendidos por este trabalho.