Submitted by Jacileide Oliveira (jacileideo@gmail.com) on 2014-06-06T15:58:17Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2014-07-15T15:47:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-15T15:47:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / O objetivo deste estudo foi identificar diferenças entre as práticas promotoras de accountability adotadas no âmbito de uma Secretaria Estadual de Saúde para uma unidade hospitalar em regime de Parceria Público-Privada (PPP) e para uma unidade hospitalar da Administração Direta (UHAD). Estudos recentes têm demonstrado a necessidade de pesquisas relacionadas à accountability de organismos híbridos, como as PPP, que operam na interface entre o setor público e o setor privado. O tipo de pesquisa foi um estudo de caso, com abordagem de predominância qualitativa. A coleta de dados envolveu a aplicação de entrevistas semiestruturadas com os principais envolvidos e a análise de documentos de domínio público disponibilizados na internet. A análise das entrevistas e dos documentos foi realizada com base nas técnicas de análise de conteúdo de Bardin. O universo da pesquisa abrangeu o período de execução do Contrato de Concessão Administrativa de uma PPP para os anos de 2011 e 2012, sendo o mesmo período considerado para a UHAD, resultando num efeito comparativo, com exceção para a análise de atas de reuniões de 2010 de um dos instrumentos. Os resultados apontaram diferenças entre as práticas promotoras de accountability pública voltadas para a PPP, em relação às práticas adotadas para uma UHAD, em que a implantação da PPP resultou na melhoria da accountability de resultado, embora as práticas de accountability tenham sido adotadas em caráter não voluntário. Identificou-se, ainda, que tanto a accountability de resultado como a accountability de processo não são suficientes para a garantia da accountability democrática e constitucional. Assim, o estudo concebeu uma reflexão sobre práticas de accountability e modelos de governança num ambiente institucional e organizacional caracterizado pelo estado de assimetria informacional, demonstrando que a accountability é multifacetada e que a implantação de PPP no setor público de saúde brasileiro apresenta diversas oportunidades de pesquisas na área.

Submitted by Puentes Torres Antônio (antoniopuentes@hotmail.com) on 2016-03-08T19:59:36Z No. of bitstreams: 2 Capa_Sumario.pdf: 453215 bytes, checksum: 22bb844abcd1150d1e6bf437005a554b (MD5) Texto_Final.pdf: 4193656 bytes, checksum: 799e99e0924261f0dd76472c3bfc1537 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2016-05-30T11:07:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Capa_Sumario.pdf: 453215 bytes, checksum: 22bb844abcd1150d1e6bf437005a554b (MD5) Texto_Final.pdf: 4193656 bytes, checksum: 799e99e0924261f0dd76472c3bfc1537 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-30T11:07:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Capa_Sumario.pdf: 453215 bytes, checksum: 22bb844abcd1150d1e6bf437005a554b (MD5) Texto_Final.pdf: 4193656 bytes, checksum: 799e99e0924261f0dd76472c3bfc1537 (MD5) / RESUMO Na Salvador contemporânea, as estratégias de marketing de grandes empresas vêm se aproximando das gestões municipais na busca do compartilhamento de parcerias público-privadas, para a gestão de áreas públicas urbanas. Essa lógica, aqui, é entendida a partir dos planos estratégicos, do city marketing e do urbanismo-espetáculo. Dessa maneira, buscou-se compreender como essas parcerias passam a se organizar dentro do espaço intraurbano do município de Salvador a partir da análise do programa institucional de adoção de áreas públicas (Praças, Parques e Jardins) “Verde Perto”. São objetivos desse estudo: levantar dados sobre as principais formas de parceria na gestão de áreas públicas urbanas em Salvador; identificar as principais empresas que vêm promovendo parcerias de gestão de áreas públicas em busca de publicidade e marketing social para suas marcas; mapear locais de maior ocorrência das ações de marketing em áreas públicas na cidade de Salvador e analisar os principais programas públicos que incentivaram/incentivam essas parcerias de gestão de áreas públicas urbanas. Para tal, fez-se necessária uma comparação entre três diferentes espaços que foram submetidos ou não a essas ações institucionais, expondo, assim, as contradições e movimentos existentes na análise espacial proposta. Foram elas: a Praça Vinicius de Moraes, no bairro de Itapuã, a Praça 2 de Julho (Largo do Campo Grande), no bairro do Campo Grande, e a Praça João Martins, no bairro de Paripe. Também foram utilizadas técnicas de coleta de dados e informações, foram eles: a documentação indireta (livros, revistas, jornais e sites) e a documentação direta, a partir de entrevistas semiestruturadas com representantes de órgãos públicos vinculados ao programa “Verde Perto”, entrevistas com representantes de empresas adotantes de áreas públicas, assim como enquetes com usuários das áreas públicas selecionadas para os estudos de caso. Percebeu-se que se mantém a mesma lógica de programas institucionais pré-existentes, com poucas mudanças no que tange à espacialização de áreas a serem adotadas. Foram observadas, no entanto, mudanças, principalmente nas formas como ocorrem as parcerias de gestão desses espaços, o que pode apontar para transformações futuras na lógica de adoção dos espaços públicos urbanos na cidade. A pesquisa permitiu também constatar que as parcerias público-privadas podem ser importantes instrumentos de suporte à gestão pública como um todo e à urbana, especificamente, notadamente para projetos voltados para a realização de infraestrutura, a implantação e o gerenciamento de equipamentos públicos bem como a viabilização de empreendimentos urbanos. Contudo, o que vem sendo feito em Salvador, em matéria de “parcerias público-privadas urbanas”, representa apenas uma prévia para a execução de acordos mais efetivos, para os quais o poder público, os setores produtivos e a sociedade precisam star melhor preparados, a fim de que elas ocorram de modo satisfatório. / ABSTRACT In contemporary Salvador, the marketing strategies of large companies are approaching the municipal administrations in the pursuit of sharing public-private partnerships for the management of urban public areas. This logic here is understood from the strategic plans, marketing city and urban-show. Thus, we sought to understand how these partnerships are to be organized inside of the urban space of the city of Salvador from the institutional analysis program to adopt public areas (squares, parks and gardens) "Green Close". The objectives of this study: to collect data on major forms of partnership in the management of urban public areas in Salvador; Identify key companies that are promoting public areas of management partnerships in search advertising and social marketing for their brands; map higher incidence of local marketing actions in public areas in the city of Salvador and analyze the main public programs that encouraged / encourage these urban public areas of management partnerships. To this end, a comparison between three different spaces that were submitted or not to these institutional actions was necessary, exposing thus the contradictions and movements in spatial analysis proposal. They were: the Vinicius de Moraes Square in Itapuã neighborhood, the square July 2 (Largo do Campo Grande), in the neighborhood of Campo Grande, and John Martins Square in Paripe neighborhood. Were also used data collection and information techniques, they were: the indirect documentation (books, magazines, newspapers and websites) and direct documentation, from semi-structured interviews with representatives of public institutions linked to the "Green Close" interviews with representatives of companies adopters of public areas, as well as surveys with users of public areas selected for the case studies. It was noticed that remains the same logic of pre-existing institutional programs, with few changes with regard to spatial areas to be adopted. Were observed, however, changes, particularly how does occur the management partnerships of these spaces, which may point to future changes in the logic of adoption of urban public spaces in the city. The research also found that public-private partnerships can be important tools to support the public administration as a whole and to urban, specifically, especially for projects for the realization of infrastructure, deployment and management of public facilities and the viability of urban developments. However, what is being done in Salvador, on "urban public-private partnerships" is just a preview for the implementation of more effective agreements, for which the government, the productive sectors and society need to be better prepared in order that they occur satisfactorily.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia. / The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T08:14:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234746.pdf: 487149 bytes, checksum: 5267deb0320776ede5a01c32624938a0 (MD5) / A pesquisa aborda as questões pertinentes à busca de alternativas para utilização do Poder de Compra na Empresa Alfa, uma empresa de energia elétrica que opera no Estado de Santa Catarina. O assunto é atual e considerado de relevância estratégica, econômica e social, pois representa, de um lado, uma alternativa para complementar o papel do Estado na sua função de promotor de desenvolvimento. De outro, significa uma oportunidade de agregar valor à Empresa Alfa, com benefícios à sociedade e seus clientes. A Proposta consiste em fortalecer o papel de animador do Estado de SC # como promotor do desenvolvimento -, utilizando como enfoque estratégico a utilização do Poder de Compra do Estado, por meio da Empresa Alfa, num movimento estratégico # no sentido de fora para dentro -, em sistemas que propiciem qualidade, alianças e parcerias utilizando-se o Poder de Compra como instrumento de desenvolvimento e qualificação dos fornecedores na preparação para certificação de qualidade de pequenas e médias empresas. A Proposta justifica-se a partir da constatação de que a Empresa Alfa opera no modelo tradicional burocrático centralizado e limitado pelas carências de pessoal qualificado e falta de caixa para novos investimentos, bem como pelas carências conhecidas de micro e pequenas empresas em termos de qualidade e competitividade. A Proposta é apresentada num conjunto de requisitos, listando o problema, objetivos gerais e específicos, estratégias de ação, descrição das fases de implementação, desenvolvimento do projeto demonstração, certificação, listagem de indicadores para avaliação da contribuição do poder de compra, descrição de áreas possíveis de aplicação e operacionalização por meio de um centro de excelência em alianças e parcerias. The research concerns questions pertinent to the search of alternatives for the utilization of the Buying Power in Alfa Company, an electric energy company that operates in the State of Santa Catarina The subject is current and considered of strategic, economic and social relevance, since it represents, on one hand, an alternative to complement the role of the State in its function of development promoter. On the other hand, it signifies an opportunity to add value to Alpha Company, with benefits to the society and its customers. The Proposal consists of strengthening the role of the State of SC as development promoter using as a strategic focal point the utilization of the buying power of the State, through Alfa Company, in a strategic movement, from outside to inside, systems that provide quality, alliances and partnerships utilizing the buying power as an instrument of development and qualification of small size suppliers. The proposal justifies itself starting with the verification that Alfa Company operates in the traditional centralized burocratic model and is limited by the lack of qualified personnel and funds for new investiments, as well as recognized deficencies of small companies in terms of quality and competiveness. The proposal is presented in a set of requisites, outlining the problem, general and specific objectives, strategies of action, description of the implementation phases, demonstration of project development, certification, indicators to be used for the evaluation of the contribution of the buying power, and a description of the possible areas of application and operation by means of a center of excellence in alliances and partnerships.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:41:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228632.pdf: 833477 bytes, checksum: 26d006204663bf02906bd1dddd930fb4 (MD5) / Esta dissertação trata das articulações estabelecidas entre a esfera pública e privada, com a finalidade de promover a escolarização básica de trabalhadores na modalidade de educação de jovens e adultos, por convênios e parcerias entre a SED (Secretaria de Estado Educação e Inovação), CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos), SESC (Serviço Social do Comércio) e empresas privadas, especificamente no setor do comércio varejista. Por meio de uma pesquisa de campo, de caráter descritivo e em abordagem qualitativa, analisou-se o processo de reestruturação do setor de serviços varejista, com enfoque em um dos seus sub-setores, objeto de estudo de caso, que estabeleceu convênio e parceria para promover a escolarização básica de seus trabalhadores. A partir de análise de documentos, das entrevistas e depoimentos, desencadeou-se o estudo acerca dos limites e possibilidades da escolarização oferecida por essa parceria aos trabalhadores e também a análise da participação e avaliação dos professores, alunos/trabalhadores, coordenadores do CEJA e SESC no processo de formação e certificação como uma forma de qualificação dos trabalhadores. Identificamos ainda, as convergências entre o projeto pedagógico do CEJA com os objetivos e metas da empresa.

Made available in DSpace on 2015-04-09T12:28:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-04-09T12:47:35Z : No. of bitstreams: 1 000807608.pdf: 2305179 bytes, checksum: f564f27e5d0e892d7d8e15ac50d6e7ae (MD5) / Este trabalho visa analisar os instrumentos jurídicos adotados por parcerias entre instituições privadas com fins lucrativos e cinco municípios do interior paulista (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba e Sumaré) para a oferta de vagas na educação infantil. Por meio de intensa pesquisa realizada no âmbito do Grupo de Estudos e Pesquisa em Política Educacional (Greppe), observou-se que esses cinco municípios firmaram parcerias com instituições privadas de finalidade lucrativa, o que foge às tradicionais práticas de formação de convênio entre Poder Público e instituições sem fins lucrativos (comunitárias, confessionais ou filantrópicas). Também foi apontado que os referidos municípios se utilizam de instrumentos jurídicos diversos para o estabelecimento das parcerias: ora o termo de convênio, ora o termo de concessão. Com base nesses estudos e com esse recorte investigativo, foram traçados os seguintes objetivos: (a) sistematizar os instrumentos jurídicos utilizados pelas prefeituras municipais que foram objeto da investigação; (b) identificar as principais características desses documentos; e (c) verificar se tais instrumentos jurídicos atendem às exigências legais, bem como se configuram parte de estratégias legislativas para alocação de recursos públicos na esfera privada. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental. Os procedimentos metodológicos empregados foram a análise documental, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Analisando os instrumentos jurídicos utilizados pelos municípios de Hortolândia, Piracicaba e Sumaré (termo de convênio) em conjunto com as legislações constitucional e infraconstitucional, concluiu-se que eles estão eivados de ilegalidade, uma vez que a legislação não permite o repasse de recursos públicos a instituições privadas de finalidade lucrativa para a oferta de vagas na educação infantil, ainda que sob a forma de bolsas de... / This research aims to examine the legal instruments adopted by partnerships between private for-profit institutions and five municipalities in São Paulo State (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba and Sumaré) for the supply of vacancies in early childhood education. From intensive research carried out within the Group of Studies and Research in Educational Policy (Greppe), it was observed that these five counties have signed partnerships with private institutions for purpose of profit, which is beyond the traditional partnerships between Government and nonprofit institutions (community, religious or philanthropic). It was also noted that those municipalities use several instruments for the formation of partnerships: sometimes the term of an agreement, either the vesting term. Based on these studies and with this investigative clipping, the following objectives were set: (a) systematize the legal instruments used by the municipalities that were under investigation; (B) identify the main characteristics of these documents; and (c) verify whether such legal instruments meet the legal requirements and configure part of legislative strategies for the allocation of public resources in the private sphere. It is a qualitative research, with documentary nature. The methodological procedures used were document analysis, literature review and content analysis. Analyzing the legal instruments used by the municipalities of Hortolândia, Piracicaba and Sumaré (Term of Agreement) in conjunction with the constitutional and infra-constitutional legislations, it was concluded that they are riddled with illegality, since the law does not allow the transfer of public resources to private profit-making institutions to offer vacancies in early childhood education, albeit in the form of scholarships. As regards the legal instruments used by the municipalities of Araras and Limeira, although they received the jurisnomen of “vesting term”, it can be...

Made available in DSpace on 2015-04-09T12:28:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-16Bitstream added on 2015-04-09T12:47:35Z : No. of bitstreams: 1 000807676.pdf: 4733388 bytes, checksum: 8ce5a87321285d83b9a825733fd37a8a (MD5) / Investiga-se, nesta dissertação, um programa de parceria entre o poder público municipal e instituições de educação infantil privadas com finalidade lucrativa, o qual visa ao atendimento de alunos entre 0 e 3 anos de idade não contemplados pela estrutura da rede municipal. Tal programa é executado no interior do estado de São Paulo, sendo intitulado Programa Pró- Creche. Objetivamos, mais especificamente, investigar as condições de atendimento dos alunos que frequentam a rede municipal de educação infantil e escolas particulares de educação infantil subvencionadas do poder público. Para isso, valemo-nos da abordagem qualitativa e da metodologia de Estudo de Caso, tendo como instrumentos de coleta de dados: entrevistas, observações, coleta de documentos municipais e das instituições, pesquisa bibliográfica e resposta dos “Indicadores de Qualidade na Educação Infantil” por parte das escolas pesquisadas. Nossa amostra resumiu-se a três instituições de educação infantil: uma municipal, uma particular, que atendia somente alunos advindos do Programa Pró-Creche, e uma particular, que, além dos alunos subvencionados pelo poder público, abarcava também alunos cujos pais pagavam a mensalidade cobrada pela instituição. Conclui-se que o Programa Pró-Creche soma-se ao processo privatização na área educacional, o qual vem crescendo dentro do município estudado, precarizando as condições de atendimento educacional da primeira infância e dissolvendo direitos historicamente conquistados em prol da educação infantil / It has been investigated on this thesis a partnership program between municipal authorities and the private profitable institutions of education which aim is to care for children between 0 and 3 years old not contemplated by the structure of the municipal network. This program has been implemented in the state of São Paulo, being entitled Program Pró-Creche. We aim more specifically, to investigate the conditions of service provided to students who attend the municipal network of early childhood education and private schools of education subsidized by the public authority. For this we use the qualitative approach and the methodology of Case Study, and as instruments of data collecting: interviews, observations, collecting of documents and municipal institutions, bibliographic research and response of “Indicators Quality in Early Childhood Education” from the schools surveyed. Our sample summed up to three institutions of early childhood education: a municipal one, a private one-which attends only students originated from the Program Pró-Creche, and a private one, which, in addition to students funded by public authorities, it also included students whose parents pay the tuition charged by the institution. It has been concluded that the Program Pró-Creche is added to privatization process in the area of education, which has been growing within the municipality studied, undermining the conditions of educational attendance of first childhood and dissolving rights historically conquered in favor of early childhood education

Traça a interseção de dois temas que, embora estejam sempre em voga, nos últimos 20 anos têm sido alvo de acalorados debates: Estado e sociedade civil. O relacionamento entre o Estado e a sociedade civil é assunto em constante modificação, buscando-se sempre o seu equilíbrio em dado momento da vida social. Relação marcada pelo autoritarismo em sua origem, atualmente debate-se a legitimação da participação da sociedade civil na ação administrativa como instrumento de efetivação da cidadania e, assim, da Democracia. É o movimento da Nova Administração Pública, inserindo o discurso do consenso em seu relacionamento com a sociedade civil e propondo uma Administração Pública Consensual ou Paritária, em que o cidadão é considerado partícipe de decisões de interesse público desde a sua concepção até a sua execução e controle. A Administração Pública não mais se impõe sobre o cidadão somente , mas com ele se relaciona de modo a atingir o bem maior que é o interesse público. Neste contexto, paralelamente ganha forças um novo conceito de organização da sociedade civil, chamado Terceiro Setor. À medida que ganham volume as atividades desenvolvidas voluntariamente pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, para fazer frente a direitos fundamentais ou em defesa do conteúdo constitucional, a relevância de sua atuação é cada dia mais considerada. Sobretudo diante da legitimação constitucional de atuação da iniciativa privada em ações de conteúdo social, deixando claro que neste tema não há monopólio estatal, fortalece-se o apelo pelo desenvolvimento de ferramentas consensuais de atuação compartida entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. Insere-se o debate das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor no contexto da Administração Pública Consensual ou Paritária, de modo a buscar a sua legitimação legislativa através da análise sistemática das ferramentas atualmente existentes para a formalização deste relacionamento e, sobretudo, da proposta de uma reformulação do atual regime jurídico com vistas à regulação das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. / It traces the intersection of two topics that have been the subject of heated debate in the last 20 years, although they are always in vogue: State and civil society. The relationship between State and civil society is in constant change, seeking always the equilibrium at a given moment of social life. Relationship marked by authoritarianism in its origin, nowadays the legitimacy of civil societys participation in the administrative action as a tool for effective citizenship and democracy is debated. It is the movement of New Public Management, introducing the consensus discourse in its relationship with civil society and proposing a Consensual or Joint Public Management, in which the citizen is considered a participant in the decisions of public interest since its conception to its implementation and control. The public administration no longer imposes your power on the citizen only but it relates with him in order to achieve the greater goal which is the public interest. In this context a new concept of civil society organization called Third Sector gain forces. While the private voluntary no profit actions grown up in order to respond to fundamental rights or in defense of the constitutional content, the relevance of its work is increasingly considered. Mainly because of the constitutional legitimacy of social private action, making it clear that this issue is not a State monopoly, the call for the development of tools for consensual activities shared between the public administration and the Third Sector is increased. Introduce the discussion of partnerships between public administration and Third Sector in the context of Consensual or Joint Public Management in order to seek its legislative legitimization through the systematic analysis of the currently existing tools to formalize this relationship and, especially, the actual legal regime reformulation proposal to regulate the partnerships between the public administration and the Third Sector.

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Orientador : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 15/12/2016 / Inclui referências : f. 157-174 / Resumo: O trabalho procura tratar as parcerias público-privadas como instrumento de realização de funções sociais da cidade, notadamente as de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana. Primeiramente, pretende-se averiguar a origem dos diversos problemas sociais atualmente verificáveis nas cidades brasileiras, descrevendo-se o panorama do déficit habitacional, dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável, assim como da acessibilidade do ambiente urbano. O mobiliário urbano terá lugar de destaque, a fim de evidenciar a importância que a implantação de equipamentos públicos e redes de infraestrutura têm para que soluções aos problemas apresentados sejam viabilizadas. Em seguida serão abordados temas como gestão municipal, políticas urbanas e a prestação de serviço público de interesse local, com o objetivo de ressaltar o novo papel do Estado e do Direito Público na gestão das cidades. O contrato de concessão, notadamente aqueles criados pela Lei 11.079/2004, é valorado como o instrumento colaborativo capaz de realizar elementares políticas públicas de infraestrutura urbana nos municípios. Na sequência, será analisado o panorama do crescimento municipal dos contratos de parceria público-privada nos últimos 12 anos, momento em que a legislação dos setores de habitação (Lei 11.124/2005), saneamento básico (Lei 11.445/2007) e mobilidade urbana (Lei 12.587/2012) serão comentadas, assim como os respectivos estudos de caso. Por fim, pretende-se tratar o contrato administrativo de parceria público-privada pelo viés da governança urbana, como nova forma de gestão pública. Nesse particular, alguns desafios à expansão destas parcerias no âmbito municipal serão tratados, assim como o possível abrandamento do princípio da gestão democrática da cidade quando da formulação e implementação de políticas urbanas mediante parcerias público-privadas. Palavras-Chave: Parceria público-privada; PPP; Gestão pública; mobiliário urbano; infraestrutura urbana; direito à cidade; governança urbana. / Abstract: The work seeks to treat public-private partnerships as an instrument for carrying out the social functions of the city, especially housing, basic sanitation and urban mobility. Firstly, there is the need for the investigation of the origin of the various social problems, currently verifiable in Brazilian cities, describing the panorama of the housing deficit, sanitary sewage services and supply of drinking water, as well as the accessibility of urban environments. The topic of urban equipment will take a prominent place in the discussion, in order to highlight the importance of the implementation of public equipment and infrastructure networks on making solutions to the presented problems feasible. Topics such as municipal management, urban polices and the provision of local interest public service will be addressed, in order to highlight the new role of the State and of Public Law in the management of cities. Concession contracts, especially those created by the Law 11.079/2004, are valued as collaborative instruments capable of implementing basic municipal urban infrastructure public policies. Municipal growth of the public-private partnership contracts in the last 12 years will be analyzed, moment in which commentary on housing sector (Law 11.124/2005), basic sanitation (Law 11.445/2007) and urban mobility (Law 12.587/2012) legislation will be made, alongside with case studies. Finally, it is intended to analyze the public-private partnership administrative contract through the lenses of urban governance, as a new form of public management. In this regard, some challenges to the expansion of these partnerships at municipal level will be addressed, as well as the possible easing of the democratic city management principle when formulating and implementing urban policies through public-private partnerships. Keywords: Public-private partnership; PPP; Public administration; urban equipment; Right to the city; Governance.