A pesquisa que fundamenta este trabalho foi realizada na galeria de seguro da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, mediante grupo de discussão e escrita, junto a mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade. É abordado o dia-a-dia da vida aprisionada, apresentando peculiaridades do trabalho grupal numa galeria de seguro. Também são exploradas as relações entre viver, conhecer e poder. Neste contexto, o estudo do limite enquanto barreira e contato comporta aspectos não racionais e não conscientes da cognição, que é inerente à vida. A partir das noções de autopoiese, de processos de subjetivação e de invenção de si e do mundo, consideramos que tomar o ser vivo como indivíduo - e o ser humano como um caso do vivo – é apenas uma possibilidade dentre outras. Desse modo, mediante vivências do coletivo dentro de uma instituição onde prima o modo indivíduo de subjetivação, é possível questionar o indivíduo como fundamento para o Direito na criminalização e, conseqüentemente, a aplicação individual da pena. A prisão é aqui tomada como uma opção política de segregação e de proliferação da delinqüência. Ao tentar atualizar as linhas de fuga na Penitenciária, buscou-se destacar a existência, em quaisquer circunstâncias, de produção de vida para além da sobrevida, cartografando os modos de invenção de si que proliferam apesar do aprisionamento. Outrossim, buscou-se produzir novos subsídios teóricos para o abolicionismo penal a partir da Psicologia. Mediante a cartografia como método, a discussão e a escrita se constituíram como agenciamentos, e a escrita, o caderno e o grupo, como dispositivos. A dissertação está caotizada em rizomas e fractais, como uma forma de escrever a vida dentro das grades e a grade dentro das vidas, tendo como resultado final aberturas-problema. / The research on which this dissertation is based was developed at the Penitenciária Feminina Madre Pelletier‟s security gallery, by means of a discussion and writing group developed with women in the process of carrying out freedom-depriving penalty. We explore the everyday experience of imprisonment, unveiling the peculiarities of group work in a security gallery, as well as the relations among living, knowing and power. In such a context, the study of limit both as a form of border and a mode of contact embraces non-rational and non-conscious aspects of cognition as inherent to life itself. Taking as starting points the notion of autopoiesis, the processes of subjectivation and invention of oneself and of the world, we consider that regarding the living being as an individual – and he human as a case of “alive” – is just a possibility among several others. Thus, the experiences of the collective within an institution where the individual is the main mode of subjectivation, enables to put into question the individual as the foundation on which Law roots its right to criminalize the individual and, as a consequence, apply punishment on an individual basis. Therefore, in this work, the prison is taken as a political option of segregation and of delinquency proliferation. Upon trying to refresh prison flight lines, it was also emphasized the existence, regardless of the circumstances, of life production beyond survival, by cartographing the ways of self-production that pullulate in despite of imprisonment. Besides that, it was made an attempt to produce new theoretical basis within the field of Psychology in defense of penal abolitionism. Having cartography for a method, group discussion and writing became agencements, and writing itself, the notebook and the group became devices. This dissertation is chaotizised in rhizomes and fractals, as a way of writing the life inside the enclosures and the enclosures within the lives, the whole process yielding some “problem openings” as the final result.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-12-12T16:06:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) denise - Tese.pdf: 1309461 bytes, checksum: 4cb0f468668b92f538b5e25daa61e0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T16:06:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) denise - Tese.pdf: 1309461 bytes, checksum: 4cb0f468668b92f538b5e25daa61e0c3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-02 / Este estudo compreende a análise do julgamento da Ação Penal 470 e busca explorar o aporte discursivo contemplado no respectivo Acórdão. A finalidade é demonstrar que o STF inaugurou uma nova concepção jurídico-pragmática, tanto na perspectiva teórica como metodológica, sinalizando um novo marco referencial no processo de interpretação, argumentação e decisão em crimes contra a administração pública no Brasil. Objetivou-se identificar nos votos dos Ministros em que medida as aproximações teóricas e os métodos utilizados encontraram apoio no pragmatismo jurídico. As complexidades envolvidas no discurso adotado no Acórdão permitem examinar em que limite e sob quais condições existe um liame entre as construções retórico-argumentativas e eventuais inclinações sociais e ético-políticas, relacionando-as aos postulados do pragmatismo jurídico. À luz dessa abordagem, pretende-se desvelar uma nova arquitetura teórico-argumentativa forjada pelo STF no aludido julgamento. A análise lógico-formal não foi de todo abandonada; entretanto, a percepção dos fenômenos jurídicos passa a aflorar nos discursos dos Ministros sob a tônica do pragmatismo jurídico. Ao longo de todo esse julgamento, portanto, encontramos evidências sinalizadoras da presença de uma concepção jurídico-pragmática. A corrupção é um dos principais fenômenos desestabilizadores de um Estado Constitucional de Direito. O STF parece estar cioso do papel que lhe incumbe nesta situação problemática, sobretudo no que tange ao rompimento com o tradicional convencionalismo doutrinário jurídico-penal ainda vigente, fazendo com isso emergir um novo método de investigação de fenômenos dessa natureza. Em síntese, estes novos vetores indicam a construção de um aporte teórico-argumentativo consequencialista, contextualista, enfim, com uma forte tônica jurídico-pragmática, a caracterizar o julgamento da Ação Penal 470. / This study comprises the analysis of the criminal trial about corruption in Brazil (Acão Penal 470) and seeks to explore the discursive contribution contemplated in it. The purpose is to demonstrate that the Supreme Court started a new legal and pragmatic conception, both in a methodological and theoretical perspective, signaling a new framework in the process of interpretation, reasoning and decision on crimes against the public administration in Brazil. It also aimed to identify, in the votes of the Judges, how the theoretical approaches and methods used have found support in legal pragmatism. The complexities involved in the judicial discourse allows examine where and under what conditions is there a connection between the rhetorical-augmentative constructions and eventual social and ethical-political leanings, relating them to the postulates of legal pragmatism. In light of this approach, it is intended to unveil a new theoretical-argumentative architecture forged by the Supreme Court in the trial. The logical-formal analysis was not abandoned; however, the perception of legal phenomena happens to touch on in the speeches of Judges under the core of pragmatism. Throughout this trial, therefore, we have found great evidence of the presence of a legal and pragmatic conception. Nowadays, corruption is one of the main destabilizing factors of the rule of law. The Supreme Court judges seem to be aware of it and of their roles on this problematic situation, especially with regard to the traditional thought on criminal knowledge which is present in current legal academic writing. In short, these new vectors indicate the construction of a new theoretical and argumentative framework: consequentialist, contextualist and, finally, with a strong influence of legal pragmatism.

O objetivo central desta tese é o de compreender, a partir dos usos do território do estado de São Paulo pelo sistema penal, como são ampliadas as desigualdades socioespaciais, em diferentes escalas de análise do município ao território do estado federativo. Foi demonstrado como a prisão, um objeto do sistema penal, promove desigualdades espaciais pelo consumo acelerado de recursos econômicos do orçamento do Estado, mas também pela criação de locais e sujeitos estigmatizados. No entanto, malgrado o aumento exponencial dos recursos para expansão do sistema prisional paulista nos últimos anos, a prisão continua sendo ineficaz no combate à criminalidade. Mas consome, cada vez mais, somas maiores de recursos públicos em detrimento de outras áreas e demandas sociais. As desigualdades ampliadas por este processo podem responder por parte dos sentimentos de insegurança da população em tempos de globalização neoliberal. O sistema prisional o conjunto de todas as unidades prisionais que se articulam para cumprir diferentes regimes de privação de liberdade funciona de modo seletivo, atendendo interesses político-econômicos hegemônicos, em detrimento da garantia de igualdade de direitos entre todos os distintos sujeitos sociais que compõem a totalidade da sociedade brasileira. Deste modo, a seletividade penal envolve não apenas combate aos crimes, mas principalmente a repressão dos sujeitos sociais não hegemônicos, os mais reprimidos pelo braço penal do Estado. O aprisionamento, em conjunto com dois outros processos sociais contemporâneos - a seletividade da ação policial e a discriminação entre classes sociais nos tribunais - somado à escolha também seletiva dos territórios utilizados para implantação das novas unidades prisionais, expressa a reprodução das desigualdades espaciais no Estado de São Paulo neste início de Século XXI. Como alternativas à prisão, foram demonstradas possibilidades teóricas de se reverter este processo de ampliação das desigualdades espaciais, e de encontrar outras soluções para a conflitividade social. Elas passam tanto pelo redirecionamento dos usos do capital excedente pelo Estado, quanto pela conscientização social acerca dos principais mecanismos de sustentação dos sistemas penal e prisional na sociedade contemporânea. O que poderia promover mudanças culturais e, a partir delas, mudanças estruturais como, por exemplo, o fim da prisão. As novas possibilidades de uso dos recursos sociais e econômicos do Estado poderiam diminuir desigualdades espaciais, convergindo com outras formas de lida com as contradições da atual sociedade contemporânea capitalista. Um debate teórico e político bastante complexo, mas fundamental para constituição de um novo projeto civilizatório para São Paulo e para o Brasil, realizado a partir de contribuição inédita da ciência geográfica. / The main objective of this thesis was to understand as socio-spatial inequalities are magnified at different scales of analysis, from municipality to state, considering the territory use of the state of São Paulo by penal system. It was demonstrated how prison, an object of the penal system, promotes spatial inequalities not only by inflated consumption of economic resources from the state budget, but also by creating stigmatized individuals and locations. However, despite the exponential increase in resources to expand São Paulo prison system in recent years, the prison remains ineffective in combating crime. Moreover, it consumes increasingly larger sums of public funds at the expense of other areas and social demands. The inequalities enlarged by this process may account for part of the populations feelings of insecurity in times of neoliberal globalization. The prison system _ the set of all prisons that are organized to meet different regimes of detention _ works selectively, serving hegemonic political-economic interests in detriment of ensuring equal rights for all different social individuals that comprise the whole of Brazilian society. Thus, the criminal selectivity involves not only combating crimes, but also reprehending non-hegemonic social individuals, the most repressed by the state penal system. The imprisonment, together with two other contemporary social processes _ selectivity of police action and discrimination between social classes in the courts _, as well as the selective choice of territories used for deployment of new prisons, expressed the reproduction of spatial inequalities in the State of São Paulo at the beginning of the 21st Century. As alternatives to prison, theoretical possibilities have been demonstrated to reverse this process of expansion of spatial inequalities, and to find other solutions to social conflicts. Those alternatives involve redirecting the use of the surplus capital by the State, as well as creating social awareness about the key mechanisms that support criminal and prison systems in contemporary society; which could promote cultural and structural changes leading to the end of prisons. The new possibilities of social and economic resources of the state could reduce spatial inequalities, converging with other ways of dealing with contradictions of the current contemporary capitalist society. A rather complex theoretical and political debate would be essential for constituting a new civilization project for São Paulo and for Brazil, held from a unprecedented contribution from geographical science.

Das Internet gilt als Selbstverständlichkeit und oftmals als unverzichtbar – außer im Strafvollzug. Der vorliegende Artikel geht der Frage nach, welche Online-Angebote für erwachsene, männliche Inhaftierte in geschlossenen Vollzugsanstalten in Deutschland auf welche Weise zur Verfügung stehen. Dabei erfolgt eine bundesländerübergreifende Darstellung. Um ferner einschätzen zu können, wo sich Deutschland bei dem Thema Internet und Strafvollzug positioniert, schließt ein internationaler Vergleich an. Es zeigt sich, dass im Bereich Bildung bereits einige Projekte etabliert sind, wogegen der Freizeitgestaltung mithilfe des World Wide Webs aufgrund von Sicherheitsbedenken eher mit Zurückhaltung begegnet wird. Diesbezüglich könnte sich Deutschland durch anderen Ländern und deren Lösungsmöglichkeiten inspirieren lassen. / The Internet is considered as a matter of course and is often regarded as indispensable - except in the penal system. This article examines the question of which online services are available to adult male prisoners in closed prisons in Germany and how they are at hand. This is presented in a way that transcends the boundaries of the federal states. In order to be able to assess where Germany is positioned in the topic Internet and the penal system, an international comparison will follow. It turns out that some projects have already been established in the field of education, whereas leisure activities with the help of the World Wide Web are rather treated with restraint due to security concerns. In this regard, Germany could be inspired by other countries and their possible solutions.

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

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A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

This thesis deals with Czechoslovak penal system between the years 1948 - 1989 from the view of religion. It investigates the developement of spiritual service in prison, follows its decline after February 1948 and describes in which way the prisoners tried to find a solution to the prohibiton to practice religion in prisons. Further it focuses on religious persecution in communist Czechoslovakia, presents reasons for imprisonment of the members of individual confessions and shows how their faith reflected in everyday life in prison. The author makes a reference to the concentration of priests in closed departements, explains its reason and tries to depict everyday life of these separated communities. He describes in details how the convicted practiced the acts of their religion and he deals with the differences of individual confessions. The work speculates over the sense of imprisonment of hundreds of priests, friars and laymen from some of the Churches in communist Czechoslovakia. It thinks about the power of faith and conviction exposed to cruel physical treatment and mental violence. It also deals with the question of colaboration, relations between members of different confession and between the convicted and warders. In the end it depicts how the people with religious belief, who were...

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georges Amauri Lopes.pdf: 1318748 bytes, checksum: 7414a99112e9a61d311cc5e645cce46d (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / If it is true that the contemporary societies are extremely complex, formed by many subgroups owner of different values, there is no reason to deny that all of them agree on a minimum of morality and types of behaviors necessary to make any pacific union in the society possible. The elements which are in that agreement are learned by the socialization procedure, and are sustained and protected by the informal social control in a first moment. When this control is no longer effective those fundamental elements and social conditions are at risk, the State must bring to itself the formal social control, which is made by the penal law, one of the many instruments that exist for it. Many of the fundamental social conditions may be put on danger by acts in the economic activity specifically. This paper intends to legitimate the economic penal law as a way of protecting the fundamental social conditions necessary for a pacific, fair and equal social life, which may be offended by abusive acts of the economic power. / Em que pese ser a contemporaneidade caracterizada por uma sociedade altamente complexa, na qual podem ser encontrados diversos sub-grupos orientados por valores ou padrões comportamentais diversificados, não se nega haver um mínimo consenso ético sem o qual não se faria possível a existência de qualquer coesão pacífica. Os elementos espirituais que a compõem são ensinados no processo de socialização e assegurados, num primeiro momento, pelo controle social informal. Quando este não se mostra mais capaz a tanto e bens jurídicos essenciais estão sob risco, o Estado tem o dever de chamar para si o controle social formal, constituindo-se o direito penal em um dos instrumentos existentes. Vários daqueles bens jurídicos podem ser lesionados por atos manifestados especificamente na atividade econômica. Esta dissertação tem por escopo fundamentar o direito penal econômico como meio de proteção aos bens jurídicos essenciais à coexistência social pacífica, justa e igualitária que podem ser colocados em risco pelos atos abusivos do poder econômico.