Este trabalho analisa as condições atuariais para criação do Fundo previdenciário federal (FUNPRESP) e como será o novo sistema previdenciário após o funcionamento desse Fundo que finalmente concluirá, em âmbito federal, as reformas iniciadas em 1998. A partir desse estudo concluímos que o novo sistema previdenciário, sistema misto, pagará benefícios menores para os servidores que ingressarem depois da criação do fundo quando comparados com os atuais servidores. Em razão disso os atuais servidores, analisando apenas os ganhos financeiros, não migrarão para o Fundo federal conforme é esperado pelo Governo. As mulheres receberão nesse novo sistema previdenciário benefícios menores em função do menor tempo de contribuição, expectativa de vida maior e menor taxa de crescimento salarial. Mas os grandes avanços com a criação do fundo serão o equilíbrio atuarial do sistema federal de previdência e o fim das grandes desigualdades entre esse sistema e o regime geral de previdência. A criação do Fundo fará com que os benefícios fiquem atrelados diretamente à contribuição de cada servidor, diferentemente do que ocorria antes quando os benefícios eram proporcionais à remuneração do servidor - até 2003 era equivalente a última remuneração e depois de 2003 é equivalente à média das 80% maiores remunerações. / The present work analyzes the actuarial conditions for the creation of the Brazilian Federal Social Security Fund (FUNPRESP) and how the new Social Security System will work after the effective functioning of the Fund. We could say that in the federal sphere it will finally finish off the reforms initiated in 1998. We conclude that the new Social Security System (called \"mixed system\") will provide lower payments to the beneficiaries who start to contribute after the creation of the Fund. In consequence, the current beneficiaries will not migrate to the new Federal Fund, as the government expects, because some simple analysis will make they conclude that they would incur into financial losses. Along with that, female beneficiaries will receive fewer benefits than men from that new Social Security System, basically for three reasons: a) their shorter time of contribution; b), their higher life expectancy; and c), the lower rate at which their payments actually grow. We also conclude that the real advantages brought by the creation of the Fund are: a) the actuarial equilibrium of the Federal Social Security System, and b) the end of the huge inequalities between that system and the \"general\" Brazilian Social Security System (INSS). The creation of the Fund will link the benefits directly to the contribution of each servant, as opposed to when benefits were proportional to the servant\'s pay (equal to it until 2003, or equivalent to the average of the 80% highest salaries).

O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes: o Geral de Previdência Social (RGPS), o Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e o de Previdência Complementar (RPC), operado por entidades abertas e fechadas (EAPC e EFPC). O foco deste estudo é a gestão financeira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) reconhecidas no mercado pela denominação de Fundos de Pensão. Durante o processo de pesquisa e coleta de informações para este estudo, tanto em bases de dados de trabalhos científicos nacionais, quanto em internacionais, além da literatura sobre previdência complementar; verificou-se a inexistência de uma abordagem conjunta dos assuntos relevantes para a gestão financeira de Fundos de Pensão. Tais trabalhos e livros abordavam a previdência complementar fechada sob o enfoque legal, contábil, atuarial, sócio-ambiental, da alocação de ativos de investimentos, de governança corporativa; porém de forma individualizada ou reunindo no máximo dois tópicos, nenhum consolidando todos os assuntos. Diante dessa lacuna na literatura/trabalhos científicos e: por ser o Sistema de Previdência Complementar Fechado um dos futuros provedores de recursos de longo prazo para o processo de desenvolvimento do Brasil (como ocorre em outros países); estar em fase de crescimento com o advento da previdência associativa (novos instituidores) e possuir reservas garantidoras de ativos de investimentos de R$ 480,3 bilhões (junho/2008) as quais garantem pagamento de benefícios e pensões a 6,3 milhões (junho/2008) de participantes/assistidos; optou-se pelo desenvolvimento de um estudo que estruturasse todas as questões relevantes para uma eficiente e eficaz gestão financeira de Fundos de Pensão.Os assuntos foram desenvolvidos em dez capítulos, abordando os principais aspectos para proporcionar uma visão sistêmica da gestão financeira dos Fundos de Pensão. Destacam-se os temas: sistema previdenciário no Brasil e em outros países; sistemas de regulamentação e controle; governança corporativa e a gestão de risco; práticas de sustentabilidade financeira; descreve a política de investimentos e a gestão financeira da tesouraria; gestão de investimentos de curto e longo prazo nos Fundos de Pensão e acompanhamento das empresas participadas; práticas contábeis exclusivas; aspectos tributários da gestão financeira dos Fundos de Pensão e empresas participadas; teorias de auxílio da gestão financeira; e, suporte tecnológico para a gestão financeira e operacional. / The Brazilian Pension System is composed of three regimens: the General Social Security System (RGPS), the Proper Security System of the Civil Servant (RPPS) and the Supplementary Security System (RPC), operated by open and closed security entities (EFPC and EAPC). The focus of this study is the Financial Management of Closed Entities of Supplementary Security (EFPC) known for the market name of Pension Funds. During the process of research and collecting of information for this study, both in the databases of national and international papers, we noticed that, in the literature available on supplementary pension, there was the lack of a joint approach on the relevant issues to Financial Management of Pension Funds. The existent works and books address Closed Supplementary Social Security under the focus of Law, Accounting, Actuary, Social Environment, Allocation of Assets of Investments, Corporate Governance, but each one, individually, or at most two topics together, never consolidating all these subjects. Face this gap in the literature / scientific papers, and as the Closed Supplementary Pension System is one of the future providers of long term resources for the development process in Brazil (as in other countries), and as Brazil is in phase of growth with the advent of the Security Associations (new providers) and as Brazil owns guarantor reserves of investment assets of R$ 480,3 billion (June/2008) which guarantee the payment of benefits and pensions to 6,3 million (June/2008) participants / beneficiaries, we decided for a structural study that could address all the relevant issues to an efficient and effective Financial Management of Pension Funds. The issues were developed in ten chapters, covering the main aspects, in order to provide a systemic view of the Financial Management of Pension Funds. We highlight the following topics: the pension system in Brazil and other countries; regulation and control systems; corporate governance and risk management; financial sustainability practices; treasury financial management and investment policies; management of short and long term investments in Pension Funds and monitoring of holdings; unique accounting practices; tax aspects of financial management of Pension Funds and holdings; theories of financial management aid; and technological support to the financial and operational management.

São inúmeros os interesses da PS - Previdência Social na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e nas DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas. Analisando apenas estes \"Instrumentos\", sem o recurso ao poder de polícia inerente ao Fisco, objetiva esta dissertação revelar pontos de interesse da PS, sendo o principal deles a remuneração por serviços prestados por pessoal próprio ou terceirizado, pessoa física ou jurídica. Para tanto, buscou-se responder a duas indagações, sendo a mais abrangente a seguinte: DIPJ, DIRF, DACON e DFP - o que revelam à Fiscalização da Previdência Social? A segunda indagação, contida na primeira, é: Numa Auditoria-fiscal previdenciária, a DIPJ, a DIRF, o DACON e as DFP revelam remunerações por serviços prestados? Assim, a metodologia adotada nesta dissertação é, baseada na Ciência Contábil e nos respectivos manuais e normas de preenchimento dos referidos Instrumentos, comentar suas linhas, seus dados e seus valores de modo a revelar o fluxo da mão-de-obra (dentre outros pontos úteis na localização e na quantificação do fato gerador de contribuições previdenciárias) que os permeia e transformando os dados que neles constam em informações que possam maximizar os recursos e os resultados de uma Auditoria-fiscal previdenciária. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica sobre a evidenciação contábil e seus objetivos, que visa permitir ao leitor entender o produto final da Contabilidade (suas DFP) como também foram produzidos um referencial legal e uma análise documental que visam demonstrar o potencial informativo da DIPJ, da DIRF e do DACON. Este trabalho conseguiu extrair várias aplicações previdenciárias práticas dos Instrumentos, na localização de operações de interesse da Previdência Social, passando pelo Custo dos Produtos e Serviços Vendidos, pelas Despesas com Vendas e Administrativas, pelos Estoques e pelo Imobilizado, pelos investimentos declarados na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e na Demonstração do Fluxo de Caixa, pelas distribuições registradas na Demonstração do Valor Adicionado, dentre outras. As normas das declarações tributárias impõem um maior detalhamento da informação contábil, permitindo identificar mais facilmente fatos geradores de contribuições previdenciárias além da remuneração de pessoal, tais como manutenção, alimentação, serviços prestados por pessoa física, retenções e seus respectivos pedidos de restituição de 11%, comissões de vendas, dividendos e participações nos resultados. Com o detalhamento proporcionado pela DIPJ, algumas atividades econômicas como a bancária, a securitária e a imobiliária puderam ser melhor avaliadas. No que diz respeito à quantificação, em alguns casos foi possível identificar o valor da própria operação; noutros, foi possível identificar tendências e noutros, ainda, foi possível identificar vários critérios que permitem a aferição indireta (arbitramento) contábil das operações. Outras conclusões, não diretamente vinculadas ao objetivo principal deste trabalho, foram: a) A utilidade dos Instrumentos é secundária posto que nenhum deles tem como objetivo informar à Previdência Social; b) A vantagem dos Instrumentos vinculados à SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às DFP, é grande, razão pela qual sugere-se fortemente que o Fisco Previdenciário, no uso do poder de polícia, crie um novo Instrumento, ou amplie os atuais, de forma que a PS passe a ser um usuário principal, e não apenas secundário, das informações. A importância da PS para a sociedade brasileira dispensa comentários - está mais do que na hora de a mesma receber informações condizentes com o cumprimento de seus objetivos; c) A principal utilidade das DFP é permitir ao Auditor conhecer a Empresa a ser auditada, suas operações e o fluxo de sua mão-de-obra; o produto final da Contabilidade, consubstanciado nas DFP, é a base para entendimento dos demais Instrumentos. O potencial informativo dos Instrumentos não foi esgotado nesta dissertação. / Brazil\'s Social Security Institute - henceforth PS, from its initials in Portuguese - has innumerous interests in the Declaration of Economic and Tax Information of Legal Entities DIPJ; the Source Income Tax Return, DIRF; the Social Contribution Calculation Demonstration, DACON; and the Standardized Financial Statements, DFP (¹). Analyzing only these tools, without recourse to the police power inherent to the Fiscal Authority, this dissertation seeks to reveal points of interest to the PS, the most important being the compensation paid for services rendered by personnel hired directly or via third parties, as individuals or as legal entities. To achieve these goals, two questions need to be answered, being the following the most comprehensive: What do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP reveal to the PS\'s Tax Auditors? The second question, enclosed in the first, is: In a social security fiscal audit, do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP disclose the compensation paid for services rendered to the entity? Thus, the methodology adopted in this dissertation, based on the accounting science and on the manuals and filing instructions of the referred tools, consists of commenting on each tool\'s respective lines, data and values, so as to uncover the flow of labor (among other points useful for the identification and quantification of the transactions that should generate social security contributions) which pervades them and transform the data they contain in information that can maximize the resources and the results of a social security fiscal audit. For this purpose, a review of the bibliography on the attainment of accounting evidence and its purposes was conducted, with the objective of allowing the reader to understand accounting\'s final product, the standardized financial statements (DFP). Similarly, a legal reference and a documentary analysis were produced with the objective of demonstrating the informational potential of the DIPJ, the DIRF, and the DACON. This work managed to extract from the referred tools several practical applications that are of interest to the PS, ranging from cost of products and services sold to selling, general and administrative (SG&A) expenses; from inventory to fixed assets; and from the investments declared in the statement on sources and application of funds and in the cash flow statement to the distributions recorded in the value added statement, among others. Rules applicable to the fiscal declarations under analysis require greatly detailed accounting information, facilitating the identification of transactions that generate social security contributions in addition to those related to personnel compensation, such as maintenance, meals, services rendered by individuals, source retention and the related 11% restitution, sales commissions, dividends, and profit sharing. With the details provided by the DIPJ, some economic activities such as banking, securities and real estate could be better evaluated. With respect to quantification, in some cases it was possible to identify the value of the transaction itself, in another group of cases it was possible to identify trends, while in a third group of cases it was possible to identify criteria that allowed for the indirect accounting determination of the operation. Other conclusions, not directly related to the objective of this work, were: a) The usefulness of the tools is secondary, since none of them has the objective of providing information to the PS; b) The instruments linked to the SRFB - Brazil\'s Federal Tax Authority - are of great advantage to the tax authorities when compared to the DFP. Therefore, it is strongly recommended that the PS\'s Fiscal Authority, using its police power, create a new tool or extend the existing ones, so that the PS can become a primary, rather than secondary, user of the information. The importance of the Social Security Institute (PS) for the Brazilian society is self-evident - the time has long ago arrived for the PS to receive information compatible with the discharge of its responsibilities; c) The main use of the DFP is to allow the Auditor to obtain a working knowledge about the Company to be audited, its operations and the flow of labor. Accounting\'s final product, materialized in the DFP, forms vii the basis for the understanding of the other tools. The informational potential of these tools has not been exhausted in this dissertation. (¹) The acronyms DIPJ, DIRF, and DACON come from the initials of the following documents that Brazilian Companies are required to file before Tax Authorities: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). The Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) are filed before CVM (Brazilian SEC).

O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.

A previdência social é um seguro social para os trabalhadores garantirem sua sobrevivência quando não mais possuírem condições de trabalhar. No entanto, esse setor encontra-se em crise devido principalmente ao aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade, além disso, alguns autores citam a ineficiência da gestão. Os Regimes Próprios dos Servidores Públicos denominados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) possuem fontes de receitas e utilizam recursos, diante disso, há necessidade de saber se dado essas entradas e saídas de recursos, além do número de beneficiários, os RPPS são eficientes quanto à evolução patrimonial. Para responder essa questão, esse estudo objetiva avaliar os maiores RPPS quanto à eficiência relativa na evolução patrimonial no ano de 2014 com aplicação de um modelo de Análise Envoltória de dados (DEA), que é um método de programação linear não paramétrico de medida de eficiência. O DEA permite a escolha de vários modelos de cálculos segundo a sua adequação, este estudo utiliza o CCR (Charnes-Cooper-Rhodes) e BCC (Banker-Charnes-Cooper), com orientação às saídas (outputs). Logo, trata-se um estudo do caso especifico de um conjunto de vinte e quatro RPPS estaduais e vinte e três RPPS de capitais estaduais. Os dados utilizados foram extraídos diretamente do sistema de informações dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS). A partir do modelo DEA/BCC identificou-se doze RPPS estaduais com eficiência padrão e o modelo DEA/CCR identificou apenas cinco. Quanto aos RPPS de capitais estaduais, o modelo DEA/BCC identificou quinze eficientes e o modelo DEA/CCR identificou oito. Por fim, analisa-se os resultados obtidos a partir do modelo aplicado, que permite encontrar os RPPS com falsa eficiência através da fronteira invertida, fazer um ranking dos RPPS mais eficientes a partir da eficiência normalizada e, além disso, identificar os benchmarks para os RPPS ineficientes, isto é, os RPPS eficientes que os RPPS ineficientes devem tomar como referência. / Social security is a social insurance for employees ensure their survival when they have not any working conditions. However, this sector is in crisis due mainly to increased life expectancy and birth rate decline, besides, some authors mention the inefficiency of management. The Regimes of Public Employees called Regimes of Social Security (in Brazil: Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS) have revenue sources and expenditure, with this in mind, there is a need to know if, given these entries and outflows, and the number of beneficiaries, the RPPS are effective when it refers to asset development. To answer this question, this study has the objective to evaluate the biggest RPPS regarding the relative efficiency in asset development in 2014 with an application of Data Envelopment Analysis (DEA), which is a linear programming method nonparametric measure of efficiency. The DEA allows the choice of several models of calculations according to their adequacy; this work uses the CCR (Charnes-Cooper-Rhodes) and BCC (Banker-Charnes-Cooper), with orientation to the outputs. Therefore, it is a study of the specific case of the RPPS from twenty-four states and twenty-three capitals. The data were collected directly from the information system of the Regimes of Social Security of the Ministry of Social Security (MPS). From the DEA/BCC model, the RPPS of twelve states were identified with standard efficiency and the DEA/CCR model identified only five. As for RPPS of state capitals, the DEA/BCC model identified fifteen efficient regimes and DEA / CCR model identified eight. Finally, the results obtained from the model used is analyzed, which allows to find the RPPS with false efficiency by the reversed border, allows to make a ranking of the most efficient RPPS from the normalized efficiency and, in addition, allows to identify benchmarks for RPPS inefficient, i.e. the efficient RPPS which the inefficient RPPS must take as a reference.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SELMA MARIA DE OLIVEIRA.pdf: 976038 bytes, checksum: 8f01f00a3927cf40cbdf7824bac88765 (MD5) Previous issue date: 2013-12-03 / This dissertation on rural workers and social security, in Goiânia metropolitan region has as its object of study the challenges faced by rural workers in ensuring social protection retirement age between 2009 and 2012. This dissertation aims to know, understand, reflect and analyze the difficulty that rural workers face to get to retire by age due to insufficient or inconsistent documentation proving the exercise of the activity of (specially insured) or lack of fifteen years of contribution. It is proposed to understand the public policy that supports the care of this segment within the capitalist system in the contemporary world. The subjects of this research are rural workers called special insured to whom the law does not require the direct contribution, they perform their activities with their families in the so-called regime of subsistence economy that cares to daily employees and laborers. The interest in conducting this study is linked to my everyday experience as a social worker, working directly with the insured. And the need to reflect the reason for the failure in presenting the documentation required by the local authority to apply for the benefit by age. Denying the right to require the benefit is one of the expressions of social issues presented historically, in which workers are prevented from enjoying the rights provided by law, like, retirement, among others, having to resort to the courts in order to get their right in their old age. / A presente dissertação sobre o trabalhador rural e a previdência social, realizada em Goiânia-GO e na região metropolitana, tem como objeto de pesquisa os desafios enfrentados pelo trabalhador rural para garantia de proteção social aposentadoria por idade, no período de 2009 e 2012. O objetivo é conhecer, entender, refletir e analisar a dificuldade com que o trabalhador rural se depara para conseguir-se aposentar por idade, em razão de insuficiência ou inconsistência de documentação que prova o exercício de atividade de segurado especial ou carência de quinze anos de contribuição. Propõe-se entender as políticas públicas que embasam o atendimento a esse segmento, no âmbito do sistema capitalista no mundo contemporâneo. Os sujeitos de pesquisa foram trabalhadores rurais empregados, os segurados especiais, aos quais a lei dispensa a contribuição direta, por exercerem suas atividades junto com suas famílias, no chamado regime de economia de subsistência, que atende a volantes e diaristas. O interesse em realizar este estudo vincula-se à experiência profissional cotidiana como assistente social, atuando diretamente com o segurado, à necessidade de refletir o motivo da não comprovação da documentação exigida pela autarquia quando requer o benefício por idade. O direito negado a esse benefício é uma das expressões da questão social apresentada historicamente, uma vez que trabalhadores são impedidos de usufruírem dos direitos assegurados por lei, dentre eles, a aposentadoria, tendo que recorrer a instâncias judiciais a fim de obtê-la em sua velhice.

Neste trabalho são discutidos alguns conceitos de Previdência Social, contribuições obrigatórias e expectativa de benefício na aposentadoria, considerando a legislação vigente na data de ingresso no serviço público federal. Também são apresentados os alguns conceitos de Previdência Complementar (aberta e fechada), investimentos, risco e retorno voltado principalmente, para orientar, o servidor para as possibilidades de investimentos em Previdência Complementar. O objetivo do trabalho consiste em comparar investimentos na FUNPRESP ou em Entidades de Previdência Complementar aberta, descrevendo as vantagens e desvantagens, para o servidor público federal, na condição de Participante Ativo Alternativo no investimento na FUNPRESP. Para alcançar o objetivo proposto, o trabalho apresenta os seguintes capítulos: a Previdência Social, o Regime Geral de Previdência Social, bem como o Regime Próprio de Previdência Social. Após esta explanação, foi introduzido o tema Previdência Complementar fazendo a diferenciação de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC (FUNPRESP) e Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC. Para a realização da pesquisa, o procedimento utilizado para a coleta de dados foi a pesquisa documental. Na pesquisa documental buscou-se analisar as informações disponibilizadas pelas instituições, na internet, como as expectativas de rentabilidade dos Planos, histórico e foram realizadas simulações. Ao final, verificouse que o investimento na FUNPRESP apresenta vantagens e desvantagens em relação a alguns investimentos em EAPC, dependendo do perfil do servidor que realizará o investimento. A alta taxa de carregamento (7%) é uma desvantagem em relação a outros planos de Previdência, mas a taxa de administração em 0% é uma das vantagens da FUNPRESP. Sendo assim, a FUNPRESP não é a melhor opção em investimento em todos os casos. Para servidores que farão aportes por períodos mais longos, a FUNPRESP se apresenta melhor que para servidores que tendem a contribuir por um período menor. O trabalho apresenta relação com a Gestão Pública visto que se refere à aposentadoria dos servidores públicos federais, bem como, com a FUNPRESP-EXE. / This article presents the concepts of Social Previdence, compulsory contributions and the expectation of benefits in retirement, taking into account the current legislation at the admission in federal public services. It also shows the concepts of Complementary Previdence (open and closed), investments, risk and return, especially, in order to guide the server to the possibilities of investments in Complementary Previdence. The dissertation aims to compare investments in FUNPRESP or open Complementary Previdence Entities, describing advantages and disadvantages, to the federal public worker, in the role of Alternative Active Participant on the investment in FUNPRESP. In order to achieve such goal, the article presents the following chapters: Social Previdence, the General Social Previdence Regime, as well as the Proper Social Previdence Regime. After such explanation, it was introduced the theme Complementary Previdence distinguishing Closed Complementary Previdence Entity - EFPC (FUNPRESP) from Open Complementary Previdence Entities - EAPC. To carry on the research, the procedure used for collecting data was document research. Document research aimed to analyze the information provided on internet websites as the expectations of Plan Rentability, background and some simulations have been performed. By the end, it is been verified that the investment in FUNPRESP presents advantagens and disadvantages in relation to some investiments in EAPC, depending on the profile of the worker that will perform that investment. The high percentage of performance rate (7%) is a disadvantage compared to other Previdence Plans, but the administration rate of 0% is one of the advantages of FUNPRESP. Therefore, FUNPRESP isn't the best investment alternative in all cases. To servers that will contribute for longer periods, FUNPRESP seems better than to servers that tend to contribute for shorter time.

Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos distributivos da previdência social no Brasil. Com base na legislação previdenciária e utilizando-se como fonte de dados a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), são computadas as contribuições efetuadas e os benefícios recebidos por cada pessoa da amostra, no período 1976-1999. A partir destes cálculos são estimados os fluxos esperados de contribuições e benefícios por toda a vida de grupos de indivíduos representativos. Estes grupos são formados de acordo com as características comuns dos indivíduos. A partir destes fluxos são calculadas, para cada um dos grupos, as taxas internas de retorno intrínsecas ao sistema previdenciário. Os resultados mostram que os grupos com menor nível de educação têm taxas de retorno superiores àquelas obtidas pelos demais grupos. As taxas também são diferenciadas conforme as regiões do país. Nota-se que as taxas de retorno de todos os grupos têm crescido ao longo dos anos. Estes resultados evidenciam a existência de características distributivas na previdência social brasileira. / This work has the objective to study the distributive aspects of the Brazilian social security system. Based upon the social security legislation and using as a data source the Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), contributions made and received benefits for each sampled individual were considered, in the period of 1976 to 1999. Based on these calculations, the expected contributions and benefits flows of representative groups of individuals were estimated. These groups are formed in accordance to common characteristics of these individuals. Upon these flows, for each group, the internal rates of return inherent to the social security system were assessed. The attained results showed that groups with lower education levels achieved higher rates of return than the remaining groups. The rates are also different according to the country\'s regions. One can note that the rates of return of all groups have grown over the years. These results clearly show the existence of distributive characteristics in the Brazilian social security system.

Atualmente, para obter um benefício previdenciário o segurado da Previdência Social deve agendar seu comparecimento a uma agência munido de seu documento pessoal. Comprovado seu direito terá o benefício imediatamente concedido. Essa concessão de maneira tão célere e desburocratizada só é possível graças a informatização dos dados sociais dos trabalhadores brasileiros filiados à Previdência Social. O banco de dados que armazena as informações cadastrais, os vínculos, as remunerações e todos os demais dados necessários para a concessão de um benefício previdenciário é denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS. O abastecimento desses dados sociais do trabalhador é realizado principalmente pela Guia de Informações ao FGTS e à Previdência Social, GFIP, que é um documento preenchido mensalmente pela empresa do qual constam todos os dados dos trabalhadores que serão armazenados no Cadastro Nacional. A GFIP tem dupla natureza jurídica, natureza de obrigação tributária acessória e obrigação legal de cunho social. Essa, como visto acima, se consubstancia pela característica de instrumento de abastecimento dos dados sociais com vistas à implementação dos direitos previdenciários do trabalhador. Aquela, de obrigação tributária acessória, exsurge ao recordarmos que a GFIP contém todos os valores da remuneração percebida pelo trabalhador, que é base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelo próprio segurado. Em alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, a sanção pelo descumprimento do dever de preencher e enviar a GFIP foi alterada. Criou-se multa moratória de expressiva monta no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP. Porém, o pagamento do tributo acrescido da multa aplicada não garante que as informações sociais necessárias à concessão dos benefícios previdenciários cheguem ao CNIS. Nem mesmo após a fiscalização e punição da empresa inadimplente. Não há, hoje em dia, proteção legal aos dados sociais dos trabalhadores brasileiros e nesse sentido, não há garantias de que a concessão dos benefícios previdenciários seja regularmente realizada. O presente estudo, após analisar com a profundidade necessária a questão, submete uma proposta de alteração legislativa objetivando a garantia das informações sociais do trabalhador e assim efetiva tutela de seus direitos sociais. / Nowadays in order to receive the retirement plan benefit, the employee needs to go to the closest office with his /her personal documents. Once it is confirmed the worker rights, the benefits will be available to the employees. This simple transaction is only possible through all Brazilian workers social data base which is linked to Social Security. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) is the System responsible for storing all data base information and employees paychecks. The collection of all workers social data is mainly maintained by Guia de Informações to FGTS and Previdência Social (GFIP).There is a monthly document filled by employers which contains all workers data. This data afterwards will be stored at Cadastro National. GFIP has a double juridical nature since it implies in tax and social obligation. As mentioned above, it is based as an instrument of social data storage to implement employees retirement plan rights. The tax obligation is the calculation of employees and employers contributions based on all workers received paychecks. Since the approval of the law 11.941 in 2009, the obligation of filling and sending information to GFIP changed. It was imposed a heavy penalty for those not fulfilling GFIP obligations. But still heavy penalties do not guarantee that the necessary social information gets to CNIS. Not even after the companies that are failing to do so have been inspected and punished. There is not, nowadays, legal protection to the Brazilian workers social data compromising retirement benefits. The proposal of this study, after deeply analysis of the issues mentioned above, is to request a change in the legislation in order to guarantee the workers social information as well as the employees social rights.

A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador. / Article 201 of the Brazilian Constitution of 1988 provides that Social Security is to be organized in the form of universal, obligatory and contributory regime. As a rule, paid work entails the compulsory and automatic membership of the worker, as well as the emergence of the obligation to contribute to the funding of pension benefits. If the employer does not register the employee and promote the payment of contributions, the employee may have its social security protection limited or excluded. Even if the existence of the employment contract is recognized in the labor process, the National Social Security Institute (INSS) demands the worker to present documentary evidence of the labor. If this requirement isnt met, INSS does not recognize the corresponding contributions, and denies the worker social security protection. This dissertation analyzes wether the recognition of employment by labor courts is sufficient to secure recognition of the worker\'s right to social security protection.