Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

A restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do processo administrativo disciplinar, com amparo no método hipotético-dedutivo, capaz de assegurar aos membros das comissões processantes, ainda que leigos, o respeito aos ditames constitucionais. Em consequência, poderá proporcionar a higidez do procedimento administrativo disciplinar, além de efetiva segurança ao processado, o que evitaria eventuais questionamentos judiciais absolutamente desnecessários. Isso contribuiria de forma reflexa para uma razoável duração dos processos em andamento, em homenagem à dignidade da pessoa humana. / The restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoided if the Administration adopt rigid parameters control the observance of the principles and constitutional guarantees, v.g., which can be achieved by editing one, but appropriate normalization of the regency of the administrative disciplinary process, up based on hypothetical- deductive method, basic procedural manual can ensure members of processants commissions, even laymen, respect for constitutional dictates and therefore provide the soundness of administrative disciplinary procedure, and effective security to processed, avoiding any unnecessary litigations absolutely contributing reflexively to a reasonable duration of proceedings in progress, after the dignity of the human person.

Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade; (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade; (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema; (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos; e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o cerne dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral; depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos. / Cette thèse de maîtrise analyse la procédure administrative au sein de Cade à partir dune approche instrumentaliste prenant en considération les spécificités de la législation sur la libre concurrence mise en oeuvre par Cade. Son objectif est didentifier et de traiter les particularités de la procédure administrative au sein de Cade. A cette fin, elle établit : (i) les principales caractéristiques des fonctions de Cade ; (ii) le régime juridique applicable à Cade; (iii) les limitations imposées à lactivité de Cade par la doctrine sur la procédure administrative ; (iv) une approche alternative des questions de procédure administrative centrée sur les spécificités de chaque procédure, impliquant une réflexion plus globale sur une théorie générale des procédures ; et (v) les propriétés fondamentales des trois valeurs constituant le coeur de cette théorie générale des procédures (perméabilité, fonctionnalité et moralité). Sur la base de ce cadre théorique, des problèmes concrets de garanties procédurales sont analysés : tout dabord, en évoquant les droits de participation dans la prise de décision en général ; ensuite, en abordant la problématique du droit dappel.

A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória, salientando-se a produção de provas. O estudo da fase decisória estará contido no quinto capítulo; serão mencionadas, dentre outros temas, todas as formas pelas quais o processo antitruste sancionador pode ser encerrado: emissão de decisões terminativas (com ou sem julgamento de mérito), incidência de prescrição e celebração de termos de compromisso de cessação. No sexto capítulo, analisa-se em linhas gerais o Projeto de Lei n. 3937/2004 (e de seu apensado Projeto de Lei n. 5877/05), em trâmite no Congresso Nacional, visando reformar a atual Lei Antitruste. A conclusão da dissertação busca responder às questões inicialmente formuladas: se não faltam instrumentos legais no País prevendo os mecanismos para o funcionamento do processo antitruste sancionador, são freqüentes reclamações quanto às falhas e incertezas verificadas na prática processual de CADE, SDE e SEAE. Ainda assim, existe uma razoável expectativa que essas sejam corrigidas ao longo do tempo (na mesma velocidade do amadurecimento institucional desses órgãos). / The purpose of the present essay is to analyze the administrative antitrust procedures connected to the investigation of anticompetitive practices and related to the activities of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE), and the Secretariat of Economic Supervision of the Ministry of Finance (SEAE). The issues that constitute the focus of this paper involve two basic questions: a) the Brazilian legal system provides for the necessary rules in order that CADE, SDE and SEAE may develop their respective activities according to pre-determined methods and procedures? In case of a positive answer b) is there any deficit in the implementation of procedural rules in the daily activities of the several bodies involved in the enforcement of antitrust Law in Brazil? Chapter one examines the legal basis of the antitrust procedure; chapter two will analyze the general aspects of the procedure, stressing the inevitability that antitrust agencies perform their activities respecting procedural rules. Chapter three deals with the initiation of the procedure, including an analysis of how the procedure can be invoked, the summoning of the undertakings concerned, the concept of defendant and the matter concerning the defendants compulsory joinder or connection in investigations concerning horizontal practices. Chapter four examines the investigation stage, with emphasis in the production of evidence. The analysis of the final stage of the procedure is included in chapter five; among other issues, all of the possible outcomes of the procedure will be reviewed: issuance of final decision (with or without a ruling on the merits), application of the statute of limitations and the settlement of the case. Chapter six provides for an overall review of Bill n. 5877/05, under analysis in the Brazilian Congress, which aims to modify the Brazilian antitrust law. The conclusion of this essay aims to answer the questions posted above: there are plenty of legal rules to be applied in connection to the antitrust procedure in Brazil, but it is still common to hear complaints about failures and lack of certainty concerning CADE, SDE and SEAEs activities. Still, it is reasonable to expect that such procedural issues will be corrected over time (in the same pace of the institutional development of each of those administrative bodies).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467186.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015-03-16 / These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure. / Atualmente se tem conhecimento que o processo penal n?o pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jur?dico, separado dos demais ramos do Direito. Por?m, o que se faz necess?rio observar ? que o simples transporte de categorias que n?o s?o pr?prias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probat?rio, especialmente em raz?o da relev?ncia que os direitos e garantias individuais dos cidad?os assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas cont?m acentuada complexidade, em virtude dos inevit?veis pontos de contato entre as esferas de atua??o estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tribut?ria, essencialmente com rela??o aos elementos obtidos pela fiscaliza??o tribut?ria no exerc?cio de suas fun??es arrecadat?rias. Para tanto, imprescind?vel destacar o lugar que ocupa a investiga??o preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jur?dica e fundamentos de exist?ncia. Mais adiante, pontua-se a import?ncia do tema probat?rio na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior efic?cia aos direitos fundamentais. Contudo, infrut?fero seria o debate caso n?o fossem trazidos alguns elementos de Direito Tribut?rio, ainda que para justificar a impossibilidade da ado??o de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso ? poss?vel tecer algumas conclus?es acerca da impossibilidade de se atribuir valor probat?rio, no processo penal, aos elementos obtidos no ?mbito do procedimento administrativo fiscal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:12:45Z No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / This work aims to verify the material truth principle in the administrative procedure for granting disability benefit (sickness and disability retirement pension both) as well as checking the principle of real truth in the judicial process for the same benefits. The intention is to note that the Administrative sphere the process for granting benefits, follows own principles, whose forecast is in the Law of Administrative Procedure. Upon completion of the medical report issued the decision is yet to be taken into consideration characteristics and principles of public administration to better consider the application of the principle of real truth. Already in judicial headquarters for the granting of sickness or disability retirement under the principle of real truth can possibly be interpreted more broadly by the judge, taking into account that apply to judicial proceedings, not only constitutional procedural principles, but strictly procedural principles applicable to pension harvest. After medical-legal experts, the court issues a move that meshes the interpretive act, multidimensional effects, with expert verification, which conceives better application of the principle of real truth. At the end we observe the effects of the application of the principle of real truth in the judicial process, and jurisprudential that is generated due to the interpretation of the judge tract / A presente dissertação tem por objetivo verificar o princípio da verdade material no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ambos previdenciários); e verificar o princípio da verdade real no processo judicial para os mesmos benefícios. A intenção é observar que, na esfera administrativa, o processo para concessão de benefícios segue princípios próprios, cuja previsão encontra-se na Lei de Processo Administrativo. Após a realização da perícia médica, a decisão é emitida; contudo, devem ser levados em consideração características e princípios próprios da administração pública que melhor consideram a aplicação do princípio da verdade real. Já em sede judicial, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz do princípio da verdade real, tem possibilidade de ser interpretada de forma mais ampla pelo juiz, levando em consideração que são aplicáveis ao processo judicial princípios não somente processuais constitucionais, mas também processuais, estritamente aplicáveis à seara previdenciária. Após a perícia médica judicial, o juiz emite decisão em que se coaduna o ato interpretativo e os efeitos multidimensionais com a verificação pericial, o que concebe melhor aplicação do princípio da verdade real. Ao final, observam-se os efeitos da aplicação do princípio da verdade real no processo judicial e a jurisprudencialização, que é gerada por conta do trato interpretativo do juiz

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Issa Haonat.pdf: 4163540 bytes, checksum: 562947211acce4f19f36844ebc97fd1b (MD5) Previous issue date: 2011-10-14 / This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court Administration / O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema, permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado, analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciário

O foco na relação entre Estado e sociedade tem influenciado a ação e a organização da Administração Pública. Verifica-se a criação de novas formas de atuação, inspiradas no postulado da democracia participativa, alterando profundamente a relação da Administração com seus agentes e com sua estrutura hierárquica, mas principalmente com seus administrados. Rompe-se o autoritarismo estatal, legitimando a participação da sociedade civil como instrumento de cidadania e, por conseguinte, da democracia. O Estado substitui a verticalidade pela horizontalidade em suas relações, não mais atuando em contraposição, mas em colaboração com a sociedade. Referido movimento decorre principalmente da consagração do princípio da subsidiariedade, da tendência do consensualismo e, por fim, da busca pelo agir estatal em função dos resultados. Com este plano de fundo, a presente dissertação vislumbra que uma das consequências da democracia participativa é o incremento do fomento estatal - de incentivo - às atividades privadas, em especial do terceiro setor. Em seguida, pontua a percepção de que a disponibilidade de recursos é escassa e de que não é possível ao Estado transferi-los a todos, alimentando a necessidade de construção de um procedimento administrativo prévio de escolha, cujas fases devem estar pautadas nos princípios da publicidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade. Após breve histórico a respeito do fomento no Brasil, conclui pela necessidade de implantação de uma referência organizacional, não só pelo fato de à Administração Pública recair a responsabilidade de dispensar medidas legais de parcerias com a sociedade civil, como também porque a formação da relação jurídica de fomento demanda a construção de procedimentos de controle dessa atuação estatal. Ao constatar que a construção de um ambiente favorecedor da criação e do funcionamento de organizações da sociedade civil deve ser um desafio prioritário na agenda nacional, perpassando, necessariamente, pela criação de um ambiente regulatório favorável, que estimule práticas de governança e gestão, abrindo caminho para uma administração mais profissional dessas organizações e criando mecanismos de controle e transparência adequados, conclui que a implantação do novel processo de seleção denominado chamamento público, contido na Lei Federal n. 13.019/2014, após o estudo de todas as etapas que nele estão envolvidas, representa grande valia ao melhoramento da organização administrativa do Estado, consagrando maior participação e eficiências nas ações do Estado e, por conseguinte, ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. / The focus on the relationship between State and society has influenced the action and organization of Public Administration. The creation of new forms of action, inspired by the postulate of participatory democracy, has profoundly altered the relationship of the Public Administration with its agents and with its hierarchical structure, but mainly with its administered ones. State authoritarianism is broken, legitimizing the participation of civil society as an instrument of citizenship and, consequently, of Democracy. The State replaces verticality by horizontality structures in their relations, no longer counteracting the performance of society, but acting as a collaborator. This movement is mainly due to the principle of subsidiarity, from the tendency of consensualism and, finally, from the state actions in the quest for results. With this background, this dissertation envisions that one of the consequences of participatory democracy is the increase of public support to private activities, especially of third sector. It then notes the perception of limited availability of public resources and that it is not possible for the State to equally distribute these resources to all interested parties, fueling the need to build a prior administrative procedure of selection, guided by the principles of transparency, isonomy, efficiency and morality. After a brief account of fomenting in Brazil, the conclusion is that there is a need to implement an organizational reference, not only because the Public Administration has the responsibility of dispensing legal measures of partnerships with civil society, but also because the formation of the legal relationship requires the development of procedures to control this state actions. Noticing that the creation of an enabling environment must be a priority in a national agenda for the start-up and operation of civil society organizations, necessarily through the origination of a favorable regulatory environment that stimulates governance and management practices, opening the way for a more professional administration of these organizations and creating mechanisms of adequate control and transparency, concludes that the implementation of the novel selection process called public call, created by Federal Law 13.019/2014, after studying all the stages involved in it, represents a great value to the improvement of the administrative organization of the State, consecrating greater participation and efficiencies in the actions of the State and, consequently, the development of the Democratic State of Law.

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.

A matéria das presunções no direito relembra condições da própria gênese do sistema jurídico. Toda linguagem normativa comparece a princípio como raciocínio ou juízo presuntivo simples. No lidar com os casos concretos, primitivamente é o exegeta autêntico que faz introduzir no ordenamento fatos, presumindo ocorrências da realidade empírica. E o sistema jurídico pode optar em regular conduta topologicamente por meio de presunções realizadas pelo aplicador da ordem posta ou pelas Casas Legislativas. Assumidas enquanto normas, as presunções são signos linguísticos, que, com o apoio dos recursos semióticos, podem ser analisados sob três enfoques: sintático; semântico e pragmático. O ângulo sintático requer seja ressaltado o signo segundo sua formação unitária, observando-se sua estrutura fundante e a forma com que se apresenta aos nossos olhos. Sem perder de vista seu caráter uno, examinamo-lo em face das relações mútuas que mantém com outros signos, dentro e fora de seus sistemas de referência. Do ponto de vista semântico, observa-se a relação do signo com o objeto que representa. Acham-se as modulações de seu conteúdo, tendo em vista, de um lado, o objeto que quer ver representado em termos linguísticos e, de outro, o contexto no qual se insere. Indaga-se, portanto, sobre seus significados. Por fim, no campo pragmático, revela os usos linguísticos das presunções em uma dada sociedade, sobressaltando as variações de sentido originárias da dinâmica do sistema. A pragmática do signo o coloca em ação, observando-o no decorrer do tempo. Buscando expor as minúcias das presunções subdividindo a análise nesses três campos do conhecimento é que se pretende, entre outras coisas, eliminar as confusões que envolvem o tema, ressaltando o seu caráter jurídico e negando conjecturas de outras ordens para explicá-las (como as da política do direito, da sociologia ou da psicologia). Quer-se com isso alcançar precisão do termo no sistema jurídico, mediante (i) exigente rigor terminológico; (ii) precisão conceptual; e (iii) no uso de técnica de sistematização inexcedível pautada na dogmática jurídica. Enfim, busca-se imprimir unidade ao instituto das presunções no âmbito fiscal. E todo esse trabalho se o faz revigorando o tema segundo as contribuições da análise filosófica de teoria de linguagem, da semiótica e da Teoria Geral do Direito, com o fim específico de fundamentar uma teoria da ciência positiva das presunções no direito tributário. / The issue of presumptions in law reminisces the conditions of the legal systems own genesis. All statutory language first appears as reasoning or a simple presumptive judgment. In dealing with individual cases, at first it is the authentic exegete who introduces the facts in the juridical system by presuming occurrences of empirical reality. The legal order can opt to rule topological conducts by assumptions made by the juridical authority or the Legislative Chambers. Taken as juridical norms, the presumptions are linguistic signs that, with the support of semiotic resources, can be analyzed from three perspectives: syntactic, semantic and pragmatic. The syntactic angle requires the emphasis in the signs according to its unity formation by observing its founding structure and the way that it presents itself in our eyes. Without losing sight of this singular characteristic, we examine it in light of the relation it has with other signs, in and out of their system of reference. In the semantic point of view, we observe the relationship of the sign with the object that it represents. We find modulations of its content, observing in one hand, the object that it wants to see represented in linguistic terms and on the other hand, the context in which it operates. We wonder, therefore, about the or its meaning. Finally, the pragmatic domain reveals the linguistic use of presumptions in a given society, highlighting the changes of meanings given by the systems dynamics. The pragmatic of the sign puts it in action observing it over time. By subdividing the analysis in these three fields of knowledge, the intention is to expose the minutiae of presumptions and to eliminate the confusion around the theme amongst others. This can be achieved by emphasizing its juridical characters of presumptions and refusing conjectures of other orders to explain them (as politics, sociology or psychology). The purpose is to achieve precision of the term in the legal system by (i) demanding rigorous terminology, (ii) conceptual clarity and (iii) use of technical systematization unsurpassed ruled in legal dogmatic. All this work is reinvigorating by contributions of philosophical analysis of language theory, semiotics and the General Theory of law, for the specific purpose of supporting a theory of the presumptions in tax law.