O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam perante a Justiça Federal de 1 grau, em seguida realizamos um estudo de direito comparado demonstrando como se processa a execução dos créditos tributários em outros países, para então partimos para um estudo mais detalhado sobre o Processo Administrativo Tributário e a decisão administrativa tributária. No terceiro capítulo, apresentamos os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional e o debate doutrinário a cerca da implantação da execução fiscal administrativa no país e tecermos nossas considerações a cerca da inconstitucionalidade da implantação de qualquer um dos Projetos de Lei abordados. A metodologia de pesquisa adotada foi o levantamento bibliográfico e documental e a interpretação de dados acerca dos processos de execução fiscal que tramitam perante a 1 instância da Justiça Federal e a Dívida Ativa da União, fornecidos nos sítios oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Conselho Nacional de Justiça e Justiça Federal e através do embasamento teórico que versam sobre o tema, assim como artigos científicos publicados em revistas acadêmicas e científicas e em sítios especializados / The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, its principles and by realizing considerations about the active debt and its actual date and also about the fiscal executions that proced in the federal justice of 1st. Grade, later on we realize a study of compared rights demonstrating how the execution of tributary credits work in other countries so that we go on for a more detailed study about the tributary administrative process and about the tributary administrative decision. In the 3rd chapter we presented the law projects in course at the National Congress and doctrinary debate about the implantation of the administrative fiscal execution in the country and we devise our considerations about the inconstutionality of implantation of any one of law projects considered. The methodology of investigation chosen was the bibliographical and documental research and the interpretation of date about the processes of fiscal execution in course at the 1st instance of federal justice and active debt of the Union, supplied by the official sites of the general attorney of the national treasury, the national council of justice and federal, justice and by the theoretical embasement that deal with the theme, as well as scientific articles published in academic and scientific magazines and specialized sites

Ce travail étudie la possibilité de l’élargissement de l’éventail de participation politique à l’Administration, étant donné que l’État brésilien a des fins, des buts à réaliser et qu’il s’agit d’une démocratie “procéduraledélibérative”, où le peuple doit participer aux décisions touchant sa vie. En plus, la réalisation de l’intérêt général n’a qu’à gagner en efficacité si les décisions de l’État échappent le plus possible à la logique technocratique du “secret administratif” ; en effet, la participation des intéressés possédant la connaissance des données concrètes et des facteurs humains et techniques qui conditionnent une décision peut apporter un élément susceptible de la modifier, en obligeant l’Administration à expliquer les raisons de son action, ce qui en faciliterait l’exécution. C’est pourquoi nous étudions aussi bien le principe démocratique que le principe de la publicité, les formes possibles de participation des citoyens à l’Administration et les concrétisations de la publicité administrative en droit de savoir, droit de contrôle et droit de participation au processus administratif. / O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo “procedimental-deliberativa”, em que o povo deve participar das decisões que afetem sua vida. Além disso, a realização do interesse geral só tem a ganhar em eficácia se as decisões estatais escaparem, o mais possível, da lógica tecnocrática do “segredo administrativo”, porque, graças à participação dos interessados, pelo conhecimento dos dados concretos e dos fatores humanos e técnicos que condicionam uma decisão, estes podem trazer algum elemento que a modifique, obrigando a Administração a explicar os motivos de sua ação, facilitando, assim, a execução. Por isso, estuda-se, tanto o significado do princípio democrático quanto do princípio da publicidade, as formas possíveis de participação dos cidadãos na Administração e as concretizações da publicidade administrativa em direito de saber, direito de controle e direito de participar do processo administrativo. / The present work investigates the possibilities of enlargement of the spectrum of political participation in Administration, considering that the Brazilian State has purposes to accomplish and it is a “proceduredeliberative” kind of democracy, one in which the people must participate in the decision processes, specially those concerning their lives. Besides, the accomplishment of general benefits has only to improve the efficacy of the State decisions escape, as much as it is possible, from the technocratic logics of “administrative secret”, thanks to the participation of the parts involved, and by the knowledge of concrete data and the technical and human factors that make contingent on a decision. These parts may bring some elements that could change the decisions, forcing the Administration to explain the reasons behind its actions, thus making it easier their execution. Because of this, the significance of the democratic principle is studied so extensively, as well as the publicity principle and the possible means of participation of citizens in Administration and the realizations of administrative publicity in the rights of knowledge, rights of control and rights of participation in the administrative procedure.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizSMP_DISSERT.pdf: 977907 bytes, checksum: 66ad4af8e6eae0f5c199e5622b96607d (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution / Aborda o crescente destaque que, nas ?ltimas d?cadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova fei??o assumida por este ramo jur?dico. Enfoca a compet?ncia sancionadora das ag?ncias reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exerc?cio. Objetiva a reuni?o de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jur?dico, para que se torne poss?vel elencar, com grau satisfat?rio de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispens?veis ao sancionamento do particular por obra da a??o punitiva das ag?ncias reguladoras. Destaca a cl?usula do devido processo legal, pela abund?ncia do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princ?pio constitucional balizador da aplica??o de san??es pelas ag?ncias reguladoras. Examina a repercuss?o do princ?pio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princ?pios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, ? luz do princ?pio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no ?mbito das ag?ncias reguladoras Conclui que n?o h? qualquer espa?o, no ordenamento jur?dico brasileiro como um todo, para que se apliquem san??es sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presun??o absoluta, ditada pela Constitui??o, de que somente por interm?dio do regular processo ? que dever? ser obtida, pela Administra??o P?blica, a melhor e mais justa decis?o a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princ?pio do contradit?rio, ? indispens?vel a motiva??o de decis?o que imponha san??o; que deve haver, em homenagem ao princ?pio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma inst?ncia recursal internamente a cada ag?ncia; que devem ser obrigatoriamente observados pelas ag?ncias, por ser esta a ?nica alternativa compat?vel com a Constitui??o, os princ?pios elencados na Lei Federal n? 9.784/1999

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaimundoMRL_DISSERT_parcial.pdf: 423589 bytes, checksum: 830a06da823f5133052dbc5e144d37d0 (MD5) Previous issue date: 2012-07-06 / The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the importance of strengthening administrative and procedural activities of citizen involvement in public administration for the administrative consolidation of democracy in Brazil. The emergence of Administrative Law has particular importance for the understanding of its institutions and, of course, for the different fields of public administration. The authoritarian profile of this area of law still exists as a clear recollection of their origin, mainly based on a relationship of superiority of the state over the individuals. Indeed, does not even modern constitutionalism could print a true democracy administrative, since the constitutions were not properly observed by the Government. Furthermore, only the process of constitutionalization of administrative law legal relations took a more democratic profile. That is, the creation of an environment of dialogue with civil society is a recent achievement of the Brazilian government. As the administrative process involves dilemmas and solutions of state action, because it is revealed the expression government, the strengthening of institutions and principles related to the administrative procedure is important for role in making a more participatory relationship between state and citizen. Thus, administrative participation can be considered not only a mechanism of control and legitimacy of state action, but also for improvement and reduction of administrative costs, as a requirement of the principle of efficiency. The objective of this investigation is to assert as the administrative legal relation, the administrative legality, the administrative jurisdiction, the processuality administrative, the consensuality administrative and administrative justice, together with administrative participation, can contribute to a more democratic role of the Public Administration and, therefore, more dialogic and consolidator of the fundamental rights of citizens. Therefore, we highlight the importance of the administrative process and administrative participation as mechanisms for improving public policy and thus as a means of reducing administrative costs mediate the state / A disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, mediante utiliza??o de conceitos gerais da teoria da participa??o administrativa no processo administrativo, trata da import?ncia do fortalecimento da atividade processual administrativa e do envolvimento do cidad?o na Administra??o P?blica para a consolida??o da democracia administrativa no Brasil. O surgimento do Direito Administrativo possui particular import?ncia para a compreens?o dos seus institutos e, claro, para a forma de atua??o da Administra??o P?blica. O perfil autorit?rio desse ramo jur?dico ainda persiste como clara reminisc?ncia de sua origem, notadamente pautada numa rela??o de superioridade do Estado em face dos particulares. Ali?s, nem mesmo o constitucionalismo moderno conseguiu imprimir uma verdadeira democracia administrativa, porquanto os textos constitucionais n?o foram devidamente observados pelo Poder P?blico. Al?m disso, somente com o processo de constitucionaliza??o do Direito as rela??es jur?dicas administrativas assumiram um perfil mais democr?tico. ? dizer, a constitui??o de uma ambi?ncia de di?logo com a sociedade civil ? uma conquista incipiente da Administra??o P?blica brasileira. Como o processo administrativo comporta os dilemas e as solu??es da atua??o do Estado, porque nele ? revelada a manifesta??o estatal, o fortalecimento dos institutos e princ?pios relacionados ? atividade processual administrativa cumpre o importante papel de tornar mais participativa ? rela??o entre o Estado e o cidad?o. Desse modo, a participa??o administrativa pode ser considerada n?o apenas um mecanismo de controle e de legitima??o da atua??o estatal, mas, tamb?m, de aperfei?oamento e de redu??o dos custos administrativos, como exig?ncia do princ?pio da efici?ncia. O objetivo principal do trabalho consiste em afirmar como a rela??o jur?dica administrativa, a juridicidade administrativa, a jurisdi??o administrativa, a processualidade administrativa, a consensualidade administrativa e a justi?a administrativa, conjuntamente com a participa??o administrativa, podem contribuir para uma atua??o mais democr?tica da Administra??o P?blica e, consequentemente, mais dial?gica e consolidadora dos direitos fundamentais do cidad?o. Portanto, destaca-se a import?ncia do processo administrativo e da participa??o administrativa como mecanismos de aperfei?oamento das pol?ticas p?blicas e, dessa forma, como instrumentos de redu??o dos custos administrativos mediatos do Estado

A presente tese propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foram cotejadas premissas estruturais e de técnicas processuais, de modo a examinar se o processo administrativo de apuração de condutas anticoncorrenciais é hábil para a consecução do escopo magno de pacificação com justiça, valendo-se ainda de técnicas processuais adequadas para o alcance daqueles escopos sociais, políticos e jurídicos estabelecidos como premissa de raciocínio. O trabalho faz uma análise da história do pensamento antitruste estrangeiro e no Brasil para a definição do escopo do direito antitruste no Brasil, expõe o conceito de função administrativa judicante (quase jurisidicional) exercida pelo CADE, concebida a partir da ausência de rigidez da concepção tripartite das funções-poderes-atividades do Estado. Debate-se a natureza do órgão, sua concepção no desenho institucional do Estado e a influência da política e da discricionariedade administrativa sobre a sua atividade. No âmbito dos axiomas processuais, são analisados ao longo do texto os preceitos democráticos, o conceito de processo e sua definição em um modelo processual constitucional. A Teoria Geral do Processo também fornece relevante disciplina metodológica aplicável a todo e qualquer processo, dentre eles, o administrativo-concorrencial, cuja natureza também é examinada. Propôs-se então a análise crítica do processo administrativo concorrencial por meio de seus escopos e respectivas técnicas de atuação, a partir da estrutura fornecida pelo pensamento instrumentalista do processo de Dinamarco. O escopo social é examinado à luz das técnicas relacionadas com a imunização, a idoneidade estrutural, a imparcialidade (sob a ótica do princípio da demanda, do princípio dispositivo, do exame da nomeação, mandato e quarentena dos julgadores) e a finalidade educativa. Os escopos políticos são cotejados com as concepções de poder e liberdade (constitucionalização e devido processo legal), participação democrática (como acesso à ordem jurídica justa de representantes, terceiros interessados), direito à informação e publicidade de atos. Por fim, o escopo jurídico do processo é examinado sob a ótica da atuação prática da vontade jurídica preexistente mediante técnicas incidentes sobre os temas do conflito entre correntes unitárias e dualistas do direito, da busca da verdade possível e sua relação com o ideal de pacificação trazido com a solução definitiva e célere de controvérsias por técnicas de imutabilidade e de aceleração de julgamentos, da segurança jurídica outorgada pelas formas, do direito à prova e os meios inerentes ao seu exercício, do duplo grau e da uniformização de decisões. Conclui-se pela identificação de pontos sensíveis em que o processo administrativo não atinge satisfatoriamente os escopos do processo, mas que o sistema caminha em direção da legitimação de sua atividade. / The present thesis proposes to examine the hypothesis of carrying the instrumentalist theory to the antitrust proceedings before the Brazilian Competition Policy System (SBDC). Structural and procedural technique assumptions were collated in order to examine whether the antitrust proceedings is able to achieve the grand purpose of pacification with justice, availing itself of appropriate procedural techniques to reach those social, political and legal scopes established as premise of reasoning thinking. Throughout the present thesis, the history of the foreign and Brazilian antitrust thought is analyzed to define the scope of the antitrust law in Brazil, and it exams the concept of administrative adjudicate function (almost jurisdictional) exerted by the Brazilian Council for Economic Defense (CADE), conceived from the absence of formality of the tripartite conception of the function-power-activities of the State. The agency nature, its conception in the institutional design of the State and the influence of the politics and the administrative discretionarity on its activity is discussed. In the scope of the procedural axioms, the democratic principles, the concept of process and its definition in a constitutional procedural model are analyzed throughout the text. The General Theory of the Process also supplies relevant methodological disciplines applicable to all and any procedure, amongst them, the administrative-antitrust procedure, whose nature is also examined. Moreover, a critical analysis of the process by means of its scope and by its respective techniques of performance is proposed, from the structure provided by the instrumentalist thought of the process by Professor Candido Rangel Dinamarco. The social scope is examined in the light of the techniques related with the immunization, the structural suitability, the impartiality (considering the principle of the action, the dispositive principle, the examination of the appointment, term and quarantine of the Commissioners) and the educational purpose. The political scopes are discussed taking into account the conceptions of power and freedom (constitutionality and due process of law), democratic participation (as access of interested parties and third parties to the legal system), right to information and publicity of acts. Finally, the legal scope of the process is examined from the perspective of the practical performance of the preexisting law by means of techniques incident on the subjects of the conflict between Unitarian and Dualist doctrines, the pursue of the possible truth and its relation with the ideal of pacification brought with the definitive and fast solution of controversies by techniques of immutability and acceleration of judgments, of legal certainty afforded by the forms, of the right of production of evidence and those inherent instruments, of the right of appeal to a hierarchically superior body and the predictability of decisions. In conclusion, sensitive points are identified where the administrative procedures do not satisfactorily achieve the scope of process, but where the system moves toward the legitimization of its activity.

Ce travail étudie la possibilité de l’élargissement de l’éventail de participation politique à l’Administration, étant donné que l’État brésilien a des fins, des buts à réaliser et qu’il s’agit d’une démocratie “procéduraledélibérative”, où le peuple doit participer aux décisions touchant sa vie. En plus, la réalisation de l’intérêt général n’a qu’à gagner en efficacité si les décisions de l’État échappent le plus possible à la logique technocratique du “secret administratif” ; en effet, la participation des intéressés possédant la connaissance des données concrètes et des facteurs humains et techniques qui conditionnent une décision peut apporter un élément susceptible de la modifier, en obligeant l’Administration à expliquer les raisons de son action, ce qui en faciliterait l’exécution. C’est pourquoi nous étudions aussi bien le principe démocratique que le principe de la publicité, les formes possibles de participation des citoyens à l’Administration et les concrétisations de la publicité administrative en droit de savoir, droit de contrôle et droit de participation au processus administratif. / O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo “procedimental-deliberativa”, em que o povo deve participar das decisões que afetem sua vida. Além disso, a realização do interesse geral só tem a ganhar em eficácia se as decisões estatais escaparem, o mais possível, da lógica tecnocrática do “segredo administrativo”, porque, graças à participação dos interessados, pelo conhecimento dos dados concretos e dos fatores humanos e técnicos que condicionam uma decisão, estes podem trazer algum elemento que a modifique, obrigando a Administração a explicar os motivos de sua ação, facilitando, assim, a execução. Por isso, estuda-se, tanto o significado do princípio democrático quanto do princípio da publicidade, as formas possíveis de participação dos cidadãos na Administração e as concretizações da publicidade administrativa em direito de saber, direito de controle e direito de participar do processo administrativo. / The present work investigates the possibilities of enlargement of the spectrum of political participation in Administration, considering that the Brazilian State has purposes to accomplish and it is a “proceduredeliberative” kind of democracy, one in which the people must participate in the decision processes, specially those concerning their lives. Besides, the accomplishment of general benefits has only to improve the efficacy of the State decisions escape, as much as it is possible, from the technocratic logics of “administrative secret”, thanks to the participation of the parts involved, and by the knowledge of concrete data and the technical and human factors that make contingent on a decision. These parts may bring some elements that could change the decisions, forcing the Administration to explain the reasons behind its actions, thus making it easier their execution. Because of this, the significance of the democratic principle is studied so extensively, as well as the publicity principle and the possible means of participation of citizens in Administration and the realizations of administrative publicity in the rights of knowledge, rights of control and rights of participation in the administrative procedure.

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS. / The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EVANDRO.pdf: 1373447 bytes, checksum: 6d277317ad2af16223fe7f0c0dd37fec (MD5) Previous issue date: 2006-08-15 / The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules. This theme meets a well-known need of the current organizations for consumer protection nationwide and their agents-national militants in administrative consumer protection. Keeping focus on the accomplishment of the petrified fundamental commandment in consumer protection promotion, we have tried to give more effectiveness to the use of the material law in consumerism. Unifying procedures and strengthening the Agencies of the National System for the Consumer Protection means, first of all, to expose the social aspect of this governmental work on consumer protection, since most of the citizens who appeals to these public institutions come from the poor. Our basic premise about this theme is the absence of a national unification of the administrative processes and its implications. We will briefly examine the material face of the administrative consumerism penalties, such as the fine and its dosage (the most common penalty), as well as the other eleven penalties. At this point, we could not forget the importance of the presence of juridical assistance in public consumer protection agencies. The administrative solution to conflicts is an essential topic to come to a conclusion. We will talk about the need to unify the administrative process and we will present the competences of the public agencies in the National System for the Consumer Protection; we will try to relate the process unification to the conception of a system and its strengthening; we will make an effort to cut the Gordian knot of the matter, which is the unification of the administrative process with no harm for the legal autonomy of each federative entity in this matter. Our conclusion is a proposal of regulation, and its main points will be explained in full details. We will discuss the need of the appropriate process, the distinction between claims and penalties; furthermore, we will initiate the debate about a national record of well-grounded claims, a topic that nowadays indispensably includes the Information System for the Consumer (SINDEC); a tool conceived to achieve this aim. The administrative extinguishment involving conflicts or infractions is another theme we decided to approach, due to its practical relevance. Another huge obstacle we will face (without making pretensions to presenting a final solution) is the hard discussion about competence conflicts among administrative institutions. We have no doubt that the theme demands the attention of all the agents involved with the application of penalties. As a way to solve administrative conflicts, we dare propose a parallel method to the present one, which is, in this case, the arbitration. At this point, our inquietude will try to answer questions about the possibility of applying this extra judicial method to the administrative institutions for the consumer protection. We will demonstrate the possibility of applying alternative means of solving consumer s conflicts, making sure that the consumers will get administrative and technical protection, besides having their rights easily defended, always focusing on the search for a better market. At the end, based on discussions that occurred during the development of this work, we will propose a regulation project to the administrative process in consuming relations. As we recognize the lack (and the need) of rules and regulations to structure a National System for the Consumer Protection, we invite all of you to inquietude, since this is the key to achieve changes. So, looking ahead to the future and based on our reality, we intend to pave the way for the examination of this vast legislation. / É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo, instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A utilidade do tema proposto vai ao encontro de uma necessidade explícita dos órgãos de defesa do consumidor hoje existentes no país, e é claro - de seus agentes - os militantes nacionais da defesa administrativa do consumidor. Sem perder o foco no cumprimento do comando fundamental petrificado, da promoção da defesa do consumidor, buscamos também conferir maior efetividade à aplicação do direito material de consumo. Unificar procedimentos e fortalecer os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é antes de mais nada, pôr em relevo o aspecto social deste trabalho estatal de defesa do consumidor, já que a imensa maioria de cidadãos que batem às portas dos órgãos públicos de defesa do consumidor provém das camadas mais pobres da população. Nossa premissa básica, decorrente do tema ventilado, é a inexistência de unificação nacional em matéria processual administrativa e suas implicações. Vasculharemos com alguma ligeireza a face material das sanções administrativas de consumo, tanto da multa e sua dosimetria (a sanção mais utilizada pelos órgãos administrativos) quanto das outras onze sanções. Neste ponto, não poderíamos deixar de fazer menção à importância e essencialidade da Assessoria Jurídica ligada aos órgãos públicos de defesa do consumidor. A resolução administrativa de conflitos é também tema de capital importância para construção de nossa conclusão. Discorreremos sobre a necessidade de unificação do processo administrativo e traçaremos as competências dos órgãos públicos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; procuramos relacionar a unificação processual com a própria concepção de um sistema e seu fortalecimento; buscamos desfazer também o nó górdio do trabalho que é justamente transpor a barreira da unificação em matéria processual administrativa, sem agressão a autonomia legislativa de cada ente federado nesta matéria. Buscamos também explicitar os principais pontos da conclusão de nosso trabalho que consiste de uma proposta normativa. Abordamos a necessidade do devido processo, a distinção entre reclamações e sanções, além de iniciar o preparo para discussão de um cadastro nacional de reclamações fundamentadas, tema que na atualidade passa necessariamente pelo Sistema de Informações ao Consumidor (SINDEC), ferramenta concebida para viabilizar este fim. A prescrição administrativa envolvendo conflitos ou infrações administrativas de consumo é outro tema que decidimos marcar, diante de sua relevância prática. Outro enorme obstáculo que nos propusemos a enfrentar (sem a pretensão de oferecer solução definitiva) é a intrincada discussão sobre os conflitos de competência entre órgãos administrativos. Não temos qualquer dúvida que a importância e profundidade do tema merece a atenção de todos os atores, direta ou indiretamente envolvidos na aplicação das sanções de consumo. Como meio de solução administrativa de conflitos, ousamos propor um método paralelo ao atual. Refiro-me a arbitragem. Neste ponto do trabalho nossa inquietação busca responder a indagações pertinentes à viabilidade de aplicação deste meio extrajudicial de conflitos, dentro dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. Trataremos portanto de demonstrar a viabilidade da utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, assegurando aos consumidores proteção administrativa e técnica, aliada a facilitação da defesa de seus direitos, tendo como farol a busca constante da melhoria do mercado de consumo. Ao final, alicerçado nas discussões travadas no curso do trabalho elaboramos um projeto de portaria destinado a regular o Processo Administrativo das Relações de Consumo. Partindo do reconhecimento da atual insuficiência (e portanto da necessidade) das proposições normativas no papel da estruturação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é que convido a todos à inquietação, pois ela é a chave para atravessarmos as grossas portas da mudança. É assim, com os pés firmes no solo da realidade e olhar fixo no futuro, que pretendemos palmilhar e construir o caminho que nos levará a percorrer a amplidão legislativa de consumo.

Submitted by Joel de Lima Pereira Castro Junior (joelpcastro@uol.com.br) on 2016-07-08T20:23:41Z No. of bitstreams: 1 MileneCampos.pdf: 1717610 bytes, checksum: 11197fafabd47113c612dfe1ebaa5370 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca de Administração e Ciências Contábeis (bac@ndc.uff.br) on 2016-07-18T19:50:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MileneCampos.pdf: 1717610 bytes, checksum: 11197fafabd47113c612dfe1ebaa5370 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T19:50:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MileneCampos.pdf: 1717610 bytes, checksum: 11197fafabd47113c612dfe1ebaa5370 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Federal Fluminense / A qualidade no processo educacional é objeto de busca do nosso país há muitos anos. Vários projetos e medidas governamentais foram inseridos e discutidos nas últimas décadas em vários níveis e nas inúmeras redes de ensino que compõem o Brasil. No entanto, uma das variáveis que compõe o processo de ensino dentro das unidades escolares vem ganhando destaque como elemento chave para o alcance desta qualidade na educação, sendo esta a Gestão Escolar. Neste trabalho foi desenvolvida uma análise de como o processo administrativo, encontra-se definido pelos autores especialistas, para o alcance do sucesso de suas Organizações e/ou Instituições e as implicações que este pode provocar de acordo com o modo que é desenvolvido e trabalhado dentro das Instituições. Esta pesquisa concentrou-se em duas escolas estaduais situadas no município de Niterói/RJ e para sua efetivação foi realizado um estudo de caso destas duas escolas com o objetivo de se investigar como seus processos de gestão acontecem e como este influencia na qualidade da educação, usando como parâmetro o avaliador externo- IDEB. Após estas análises foi realizado um comparativo entre as duas escolas, através das médias auferidas pelos questionários sobre várias linhas de investigação referentes ao processo administrativo desenvolvido na escola, além da percepção registrada no diário de campo do pesquisador de suas visitas e das entrevistas realizadas com alguns membros do corpo diretivo. Sendo então apontadas características que ocorrem durante o processo administrativo que podem estar influenciando no alcance das metas estabelecidas pelo IDEB. / The quality of the educational process is the object of pursuit of our country for many years. Several projects and government measures were entered and discussed in recent decades at various levels and in numerous school systems that make up Brazil. However, one of the variables that make up the teaching process within the school units is gaining prominence as a key element to achieve this quality in education, which is the School Management. In this work we developed an analysis of how this administrative process is defined by the authors experts, to achieve the success of their Organizations and /or Institutions and the implications that this may cause in accordance with how it is developed and worked within the Institutions. This research focused on two elementary schools located in Niterói/RJ and its implementation was carried out a case study of two schools with the aim of investigating how their management processes happen and how this influences the quality of education, using as parameter the external evaluator- IDEB. After these analyzes we performed a comparison between the two schools, as means of questionnaires received by several lines of inquiry relating to administrative procedure developed in school, beyond perception recorded in the researcher's field diary of his visits and interviews with some members of the governing body. Since then pointed out features occurring during the administrative procedure that may be influencing the achievement of targets set by IDEB.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 323878 bytes, checksum: 4c4dc194c0991018f26789c42ceea8b1 (MD5) Previous issue date: 2010-12-03 / The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, its principles and by realizing considerations about the active debt and its actual date and also about the fiscal executions that proced in the federal justice of 1st. Grade, later on we realize a study of compared rights demonstrating how the execution of tributary credits work in other countries so that we go on for a more detailed study about the tributary administrative process and about the tributary administrative decision. In the 3rd chapter we presented the law projects in course at the National Congress and doctrinary debate about the implantation of the administrative fiscal execution in the country and we devise our considerations about the inconstutionality of implantation of any one of law projects considered. The methodology of investigation chosen was the bibliographical and documental research and the interpretation of date about the processes of fiscal execution in course at the 1st instance of federal justice and active debt of the Union, supplied by the official sites of the general attorney of the national treasury, the national council of justice and federal, justice and by the theoretical embasement that deal with the theme, as well as scientific articles published in academic and scientific magazines and specialized sites / O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam perante a Justiça Federal de 1º grau, em seguida realizamos um estudo de direito comparado demonstrando como se processa a execução dos créditos tributários em outros países, para então partimos para um estudo mais detalhado sobre o Processo Administrativo Tributário e a decisão administrativa tributária. No terceiro capítulo, apresentamos os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional e o debate doutrinário a cerca da implantação da execução fiscal administrativa no país e tecermos nossas considerações a cerca da inconstitucionalidade da implantação de qualquer um dos Projetos de Lei abordados. A metodologia de pesquisa adotada foi o levantamento bibliográfico e documental e a interpretação de dados acerca dos processos de execução fiscal que tramitam perante a 1ª instância da Justiça Federal e a Dívida Ativa da União, fornecidos nos sítios oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Conselho Nacional de Justiça e Justiça Federal e através do embasamento teórico que versam sobre o tema, assim como artigos científicos publicados em revistas acadêmicas e científicas e em sítios especializados