Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia. / Made available in DSpace on 2012-10-23T22:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho levanta informações sobre o sistema patentário na área de Biotecnologia no Brasil e analisa os depósitos efetuados no país, na subclasse C12N, a qual se refere a "Microrganismos ou enzimas; suas composições; propagação, preservação ou manutenção de microrganismos ou tecidos; engenharia genética ou de mutações; meios de cultura", no período entre 2001 e 2004. O levantamento de dados na base de patentes do INPI demonstra que a participação dos depositantes nacionais é bastante pequena se comparada com outros países, com menos de 5% do total de depósitos. Entre os países que mais depositam patentes biotecnológicas no Brasil, destacam-se os Estados Unidos com mais de 33% dos depósitos efetuados na subclasse C12N no período. Dentre os depositantes nacionais, 77% dos depósitos efetuados foram feitos por instituições de ensino e pesquisa públicos e nenhum depósito foi efetuado por instituições de ensino e pesquisa privadas, mostrando que a pesquisa e a inovação na área da biotecnologia no Brasil concentram-se exclusivamente em universidades públicas. No que se refere ao PPGBiotec, este estudo mostra o mesmo perfil do Brasil, isto é, pouco conhecimento do sistema de proteção do conhecimento. Constata-se que pesquisadores não utilizam-se de documentos de patente para suas pesquisas. Apenas 4% dos alunos e 30,7% dos professores do PPGBiotec possuem interação com empresa em seu projeto de pesquisa. Por fim, verifica-se a necessidade urgente de formação de profissionais na área de biotecnologia capazes de gerar inovação tecnológica e de reconhecer os mecanismos de proteção dos conhecimentos gerados. The present study contains information on the patent system in the field of Biotechnology from Brazil. In addition, an analysis of patents deposited from 2001 until 2004 in the country under the subclass C12N, which refers to "Microorganisms or enzymes; its compositions; propagation, preservation or maintenance of microorganisms or tissues; genetic engineering or mutations and culture medium" has been performed. The data obtained from the patent database of the National Institute of Industrial Property shows a small fraction of the national depositors - less than 5% of the total amount of deposits -when compared to the other countries. In contrast, the United States of America presented more than 33% of all deposits within the C12N subclass in Brazil at the same period. Among the national depositors, 77% of the deposits had been made by public educational or research institutions and none registered by private educational or research institution was found, suggesting that the research and innovation in the field of biotechnology in Brazil are concentrated at the public universities. Regarding the Programa de Pós-graduação em Biotecnologia da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGBiotec), the collected data demonstrates a similar profile to that found in Brazil. Moreover, it was noticed that researchers do not use patent documents as information source in their research. Four percent of the students and 30.7% of the docents of PPGBiotec have interaction with enterprises in their research projects. Taken together, these results suggest an urgent need for qualifying professionals in the biotechnology field able to generate technological innovation and recognize the tools to protect the generated knowledge.

Em 20 amostras de horizontes B latossólicos, uma de B Plíntico, uma de B incipiente e uma de saprolito, foram avaliados dois procedimentos de extração de óxidos de ferro pedogênicos por ditionito-citrato-bicarbonato de sódio. O procedimento DCB80, com quatro extrações sucessivas a 80oC, extraiu aproximadamente 90% do Fed na primeira extração, sendo mais efetivo que o DCB20, em uma única extração a temperatura ambiente, que teve sua eficiência reduzida com o aumento da substituição por Al3+ na goethita. A substituição por Al3+ na goethita determinada por DCB80 superestimou os valores em relação aos estimados por DRX conforme aumentaram as extrações. Em amostras hematíticas, esta estimativa foi prejudicada pela presença de maghemita que dissolveu juntamente com a hematita. As amostras também foram submetidas a dissoluções seletivas por DCB20 em intervalos de tempo entre 5 e 3840 minutos. A segmentação das curvas de solubilização do ferro pelo tempo de dissolução das amostras demonstrou que populações de goethita de solos poligenéticos são heterogêneas quanto a características como substituição por Al3+ e cristalinidade, que combinadas condicionam a estabilidade da goethita à dissolução por redução. Populações de hematitas de solos poligenéticos caracterizaram-se pela homogeneidade dos cristais, semelhantemente a populações de goethitas oriundas de ambientes pedogênicos jovens. A hematita apresentou uma menor resistência à dissolução por redução em relação à goethita, exceto quando a última combinou baixa substituição por Al3+ e baixa cristalinidade. O fracionamento de populações heterogêneas de goethita pode ampliar a utilização deste óxido como mineral indicador ambiental e de processos pedogenéticos em solos poligenéticos, bem como possibilitar um melhor entendimento do comportamento químico e físico desses solos.

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema de utilização da arbitragem comercial internacional, para, estabelecidas bases teóricas sobre os temas, possibilitar a compreensão dos principais aspectos levantados quanto ao uso do procedimento arbitral na resolução de conflitos sobre esse tema. Discorridos os tópicos, a análise dos argumentos contra e favor do uso do sistema alternativo à jurisdição estatal em disputas que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual em conjunto com o estudo da teoria econômica em relação aos aspectos de comércio. A abordagem feita de forma interdisciplinar, utilizando-se, inclusive, de bases da chamada escola da law and economics, pretende oferecer uma forma de perceber vantagens ou desvantagens no recurso à arbitragem mediante instrumentos comuns à ciência econômica de escolha sob incerteza, como ferramenta auxiliar do Direito. / This work is the result of the proposal of an analysis about the use of international commercial arbitration in disputes among private enterprises envolving intellectual property as subject. The essay shows, first, the foundations of the intellectual property law and its value, followed by the presentation of the origins of the international arbitration system in global trade and in intellectual property cases. After settle this common basis, the paper establishes a comparission between the arguments pro and against the use of arbitration in these cases, facing those who only consider the usual justice of the courts. By using a combination of economic theory of international trade and elements from the school knowed as the modern law and economics theory, its the author intention to propose an instrumental for a rational choice of the use of arbitration in intellectual property, avoiding the simple rejection of the alternative dispute system, offering conditions to choose according to the situation.

248 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T14:26:22Z No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T14:28:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-31T14:28:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da função social da propriedade às patentes de medicamentos. Verifica se o princípio da função social impõe aos titulares das cartas-patentes o dever de comercializar remédios a um preço razoável, o qual não gere lucros astronômicos e seja apto a tornar o bem industrial acessível à população mais pobre. Para tanto, foi dividido o trabalho em cinco temas principais, abordados em capítulos específicos: A Constitucionalização do Direito Civil; A(s) Propriedade(s); A Propriedade Industrial; As Patentes de Medicamentos; e a Função Social das Patentes de Medicamentos. Perpassa o trabalho pela migração das normas do direito civil para o bojo da Constituição Federal (constitucionalização); a existência de propriedades; o estudo da espécie propriedade industrial, com atenção às patentes; as patentes de medicamentos, seu custo e inserção da ciência para o pilar da produção; e a aplicação do princípio da função social às patentes de medicamentos. Há a análise de questões atuais, como os remédios genéricos, o patenteamento de genes e do genoma humano, as patentes de transgênicos, diversos acordos internacionais, “quebra” de patentes. Após a pesquisa realizada, concluiu-se que a função social da propriedade, núcleo duro e elemento unificador das propriedades, têm plena aplicação às patentes de medicamentos. Consiste a função social da propriedade em princípio constitucional, sendo sua maximização a observância da legalidade constitucional. Com esta premissa, parte o autor a traçar caminhos para a concretização nacional e global de acesso aos remédios, consignando no seu trabalho medidas funcionais. Devido ao caráter interdisciplinar, para a confecção do trabalho foram analisadas doutrina e legislação de direito constitucional, civil, internacional, comercial, bem como jurisprudência dos principais tribunais pátrios e de direito comparado. De igual maneira recorreu-se a referências relacionadas a questões ligadas a medicamentos e de direito alienígena, legitimando ao máximo a pesquisa realizada. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299958.pdf: 1250918 bytes, checksum: 15efecf44ad7c43f3004b599ccf49730 (MD5) / O presente trabalho aborda o regime jurídico de patentes como instrumento estratégico de fomento à inovação e à competitividade para a agroindústria avícola catarinense. Essa indústria se destaca no cenário nacional e internacional pela produção e exportação de produtos que possuem alto valor agregado, resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Diante desta realidade, em que a agroindústria inova constantemente, apresentando um diferencial em relação aos concorrentes, surge a seguinte pergunta: a agroindústria do oeste do estado de Santa Catarina utiliza dos mecanismos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial o regime jurídico de patentes, garantindo os direitos de exclusividade dos produtos e processos por ela desenvolvidos? Historicamente, a agroindústria de alimentos é o segmento que menos investimentos fez em proteção dos ativos intangíveis, muito embora a legislação de propriedade industrial garanta ferramentas defensivas e competitivas para tal. Resulta desta problemática o objeto central deste trabalho, que é a verificação da atuação da agroindústria catarinense de frangos, analisando a atividade de patenteamento realizada para a proteção das invenções e modelos de utilidade introduzidas no mercado nacional e mundial. A metodologia de pesquisa utilizou como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental, empregando-se o método indutivo e dedutivo. Por fim, entende-se que os objetivos desta pesquisa foram alcançados, bem como as perguntas de estudo respondidas, , indicando o grau segmento agroindustrial, servindo também de estímulo e retribuição às empresas e aos centros de pesquisa nacionais. Salienta-se, por oportuno, que os resultados oriundos do presente trabalho não esgotam as indagações a respeito da temática abordada, mas compõe um cenário profícuo para novas pesquisas que demandam o conhecimento da ciência jurídica / The present work has as subject the legal regime of patents as a strategic tool for promoting innovation and competitiveness for the poultry agribusiness in Santa Catarina. The industry stands out in national and international scene for the production and export of products with high added value, the result of investments in research and development. Given this reality, in which the agricultural industry innovates constantly, showing a difference in relation to competitors, the question arises: Is the agro-industry in western of Santa Catarina using the mechanisms of protection of intellectual property rights, in particular the legal regime patents, securing the exclusive rights of products and processes developed by it? Historically, the agro-food sector is less investment made in protection of intangible assets, although the industrial property legislation ensures competitive and defensive tools to do so. It follows from the central object of this problematic work, which is to verify the performance of agribusiness chicken from Santa Catarina, analyzing the patenting activity undertaken for the protection of inventions and utility models introduced in the domestic and global. The research methodology used as a research technique to bibliographic and documentary, using the inductive and deductive method. Finally, it is understood that the objectives were achieved, as well as study questions answered, demonstrating the importance of spreading the culture of protecting intellectual property rights, since the legal regime for patent constitutes a tool for the dissemination of technological information, indicating the degree of technological and economic development of the agribusiness segment, serving also encouragement and reward businesses and national research centers. It should be noted, for appropriate, from the results of this study do not exhaust the questions about the topic covered, but make up a useful backdrop for further research requiring knowledge of legal science

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 230477.pdf: 1417061 bytes, checksum: 36ca2a0103c43abed662d49f694f4e53 (MD5) / O tema geral desta dissertação é a análise da complexa relação entre o comércio internacional, patentes e saúde pública. Em um contexto no qual a inserção de um Estado na ordem multilateral do comércio internacional implica na obrigação de cumprir determinados níveis de proteção à propriedade intelectual, importa analisar, compreender e bem utilizar estas regulamentações, principalmente em sua relação, direta e indireta, com a saúde pública. Busca-se, com esta pesquisa, compreender a lógica por trás da regulamentação do comércio internacional que levou à adoção do Acordo sobre Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs) e verificar em que medida é possível flexibilizar os direitos de exclusividade conferidos pela patente a seu titular para implementar políticas nacionais de saúde pública que promovam, entre outros objetivos, o acesso a medicamentos, sem com isso descumprir as obrigações assumidas na esfera internacional. The focus of this dissertation is the analysis of the complex relation between international trade, patents and public health. In a context in which States´ participation in international trade requires the compliance with certain levels of intellectual property rights protection, it is important to analyze, understand and make good use of such rules, mostly in its relation, direct and indirect, to public health. This research attempts to understand the reasons underlying the regulation of international trade that led to the adoption of the Agreement on Trade Related aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs Agreement) and verify to what extent it is possible to bend the exclusive rights granted to the patent holder in order to implement national public health policies that promote, among other objectives, access to medicines, while still complying with obligations undertaken in the international level.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 119-127 / A história do acesso à propriedade no Brasil, ao longo dos séculos que se seguiram à chegada dos portugueses se resume, em grande medida, na história da concentração da terra em favor de grupos restritos da sociedade. Àquela história da apropriação da ter / The history of access to property in Brazil after the centuries that followed the arrival of the Portuguese people coincides, vastly, to the history of the concentration of land in favor of restricted groups of the society. About the history of appropriat

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A proteção da propriedade intelectual das invenções biotecnológicas, não obstante seja objeto de inúmeras divergências políticas, éticas, ideológicas, dentre outras, é uma realidade mundial em decorrência de acordos e tratados internacionais. Destarte, es