Made available in DSpace on 2016-03-22T17:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 restania.pdf: 8370 bytes, checksum: 6f2dfca11b2fc346b87a5d8788faebdc (MD5) Previous issue date: 2013-07-26 / The struggle for human rights and their protection already has a long and successful journey through history. This fact, however, does not prevent new aspects of the phenomenon are analyzed and specific realities that involve either reconsidered or problematized. Therefore, this thesis, along with a brief description and analysis of the origin and development of human rights, focuses its concerns the issue of human rights in border regions. Moreover, chose to direct its analysis in relation to a specific border region (which is formed by the twin cities of Jaguarão / Brazil and Rio Branco / Uruguay), for the protection of a specific type of human rights (the right social work) and to a specific group of people (women who have formal relations work in the trading industry, identified as the sector in which they employ the vast majority of women in that region). The dissertation demonstrates that there is some level of protection of the rights of women in the formal labor relations in the sector of trade in the region (with a possible greater protection in the city of Rio Branco), but are still required to adopt a set of relevant actions institutional (eg, coordinating the activities of the organs of protection of women's rights in the two countries involved), legal (eg, adaptation of legal systems of the two countries) and greater awareness of these rights for effective implementation thereof. The working method used in this dissertation was the hypotheticaldeductive method and the technique was the main research literature. The technical literature search was supported by personal observation and a set of interviews with a small number of women who live and work in both cities / A luta pelos direitos humanos e pela sua proteção possui já uma longa e vitoriosa caminhada histórica. Este fato, contudo, não impede que novos aspectos do fenômeno sejam analisados e realidades específicas que os envolvem sejam reexaminadas ou problematizadas. Por isso, a presente dissertação, além de uma breve descrição e análise da origem e desenvolvimento dos direitos humanos, tem como foco de suas preocupações o tema dos direitos humanos em regiões de fronteira. Além disso, optou por direcionar sua análise em relação a uma região de fronteira específica (a que é formada pelas cidades gêmeas de Jaguarão/Brasil e de Rio Branco/Uruguai), para a proteção de um tipo específico de direitos humanos (o direito social ao trabalho) e para um grupo específico de pessoas (as mulheres que possuem relações formais de trabalho no setor de comércio, identificado como o setor no qual se empregam a grande maioria das mulheres da referida região). A dissertação demonstra que há certo nível de proteção dos direitos das mulheres nas relações formais de trabalho no setor do comércio na região (com uma possível maior proteção na cidade de Rio Branco), mas que são necessários ainda a adoção de um conjunto relevante de ações institucionais (como, por exemplo, coordenação da atuação dos órgãos de proteção dos direitos das mulheres nos dois países envolvidos), legais (como, por exemplo, adaptação dos sistemas jurídicos também dos dois países) e uma maior divulgação destes direitos para uma efetiva concretização dos mesmos. O método de trabalho utilizado na dissertação foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa principal foi a da pesquisa bibliográfica. A técnica de pesquisa bibliográfica foi apoiada pela observação pessoal e por um conjunto de entrevistas feitas com um pequeno número de mulheres que residem e trabalham nas duas cidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 1180634 bytes, checksum: 03313d1ae0d1d365ca8cb09a040d219e (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments, especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative, the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of international organizations. Furthermore, the study examined the international cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and its consequent international protection, reached the study of the inter-American system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to understand each internal milestone about the protection of human rights and their predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -, a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas, aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos. Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos, influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise, resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao menos, assegurada juridicamente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 760239 bytes, checksum: 5ee46b05e649692d78bf61e3f9b3099c (MD5) Previous issue date: 2011-09-21 / This research aims to study the main cases of human rights violations involving the Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights. Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on these issues. For the correct understanding of the issue, it was discussed the need to analyze some institutes of International Law, specifically international organizations and human rights. Accordingly, with respect to international organizations, the study examined its main points, covering its development history, its concept, its modifications according to the claims of society and, finally, its correlation to the protection and realization of human rights. Regarding the latter, the research needed to elaborate on their exponential issues involving its historical development, its conceptual determinations, the need for international protection and, in agreement with this, their systems of protection, both universal (present within the United Nations Organization) and regional (European, African, Arab and inter- American). Because of the main points of the study, the protection system of greater value was the inter-American system, enshrined in the Organization of American States, specifically in their Commission and Inter-American Court of Human Rights. The jurisdictionalization of this system is embodied in his Court, and, for a case of violation come to its attention, the Commission needs to understand that the Court s decision is essential. Thus, according to the survey, it was considered Brazil has a crucial role in the development of inter-American system, but, paradoxically, it is a major violator of human rights. The Brazilian state, in this sense, was sued by five times in the Inter-American Court - Damião Ximenes Lopes (Case 12237); Gilson Nogueira de Carvalho (Case 12058); Arley Joseph Escher and others (Case 12353), Garibaldi (Case 12478), and Julia Gomes Lund and others (Case 11552). Just in case of Gilson Nogueira de Carvalho it has not demonstrated that Brazil violated human rights.The conclusion was that Brazil was not a strong supporter and protector of human rights in the internalization and enforcement of these sentences. Brazil has only fulfilled part of the sentences. Finally, the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the protection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences more seriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to the protection and realization of human rights of its citizens / O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violações de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esse estudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questões. Para a correta compreensão do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional, especificamente das organizações internacionais e dos direitos humanos. Nesse sentido, no que tange às organizações internacionais, examinou-se seus principais pontos, englobando seu desenrolar histórico, seu conceito, suas modificações de acordo com os reclames da sociedade e, por fim, sua correlação para com a proteção e efetivação dos direitos humanos. No que tange a esses últimos, viu-se a necessidade de discorrer sobre suas exponenciais questões, envolvendo seu desenvolvimento histórico, suas determinações conceituais, a necessidade de uma proteção a nível internacional e, em concordância com essa, seus sistemas de proteção, tanto universais (presente no quadro das Organizações das Nações Unidas), como regionais (sistema europeu, africano, árabe e interamericano). Por ali se encontrarem as questões cruciais do estudo, o sistema de proteção de maior valia fora o interamericano, consagrado na Organização dos Estados Americanos, mais especificamente em sua Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. A jurisdicionalização do referido sistema encontra-se materializada em sua Corte, sendo que, para que um caso de violação chegue ao seu conhecimento, necessário se faz o crivo anterior da Comissão. Assim, de acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucial no desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se como um grande violador dos direitos humanos. O Estado brasileiro, nesse sentido, fora demandado por cinco vezes na Corte Interamericana nos casos Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); Gilson Nogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e Outros (Caso 12.353); Sétimo Garibaldi (Caso 12.478); e Julia Gomes Lund e Outros (Caso 11.552) -, tendo sido condenado em todos eles, à exceção do caso Gilson Nogueira de Carvalho. Chegou-se à conclusão que, na internalização e cumprimento das referidas sentenças, o Brasil não se demonstrou um fervoroso defensor e protetor dos direitos humanos, pois veio cumprir apenas parte dos dispositivos das referidas sentenças. Finalmente, pôde-se concluir, com esse trabalho, que o sistema interamericano, obstante seu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessita aprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazem parte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedade para que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistema interamericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seus cidadãos

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 788396 bytes, checksum: 74376830dc6a09a13bfe02a732970c52 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The problematic regarding the assertion of the right to education, internationally speaking, as from the creation of the UN in 1945, composes the subject of this dissertation. The combination of desires between nations in favor of establishing an organization for international cooperation in the economic, social and political life after World War II, results of the atrocities committed to human beings by totalitarian nations before and during this global conflict. In the face of human rights violations, the UN, through its Charter, establishes the purpose of setting up a new international order based on the development of friendly relations among nations, and above all, on promoting respect for human rights. Thus, through the legislative work of the organization, human rights are raised to a subject of considerable interest, becoming the object of regulatory instruments and international documents aimed at its protection. In this setting, education is posited as a key element for the promotion of human rights and, above all, recognized as a right, from elementary education to higher levels of schooling. Therefore, the assertion of that right is examined in the Universal Declaration of Human Rights (1948) and the Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966), instruments that result from the production norms of the UN, and the documents produced under the auspices of UNESCO, UN agency specialized in education, which revolves around higher education, the main focus of the analysis of the right to education. The documental review indicates that the recognition of the right to education is conducted in different ways, according to the levels of education. Education is guaranteed as a right for all, but the gratuity and obligatoriness focus on the elementary levels, while access to higher education is guided by the criterion of individual capacity. The occurrence of the argument of the minimum obligations of Nations in relation to economic, social and cultural rights is to be observed, because when unfulfilled, lead mainly to developing recommendations and observations for the nations. However, despite these limitations, required elements of the right to education are identified, which must complied with at international level, as much as in the context of the internal legal system of the nations. / A problemática relativa à afirmação do direito à educação, no plano internacional, a partir da criação da ONU, em 1945, constitui o objeto central desta dissertação. A conjunção de vontades entre Estados em prol do estabelecimento de uma organização voltada para a cooperação internacional nas áreas econômica, social e política, após a Segunda Grande Guerra, resulta das atrocidades cometidas aos seres humanos por Estados totalitários antes e durante aquele conflito mundial. Diante das violações aos direitos humanos, a ONU, em sua Carta, estabelece o propósito de construir uma nova ordem internacional pautada no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e, sobretudo, na promoção do respeito aos direitos humanos. Assim, por intermédio do trabalho legislativo dessa organização, os direitos humanos são alçados a tema de relevante interesse, constituindo-se em objeto de regulação de instrumentos e de documentos internacionais voltados para a sua proteção. Nesse cenário, a educação é afirmada como um elemento fundamental para a promoção dos direitos humanos e, sobretudo, reconhecida como um direito, do ensino elementar aos níveis superiores de escolarização. Examina-se, portanto, a afirmação desse direito na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), instrumentos que resultam da produção normativa da ONU, e os documentos produzidos sob os auspícios da UNESCO, agência especializada da ONU em matéria educacional, que versam sobre a educação superior, foco principal da análise do direito à educação. O exame dos documentos indica que o reconhecimento do direito à educação se realiza de forma diferenciada, segundo os níveis de ensino. A educação é afirmada como um direito de todos, mas a obrigatoriedade e a gratuidade se concentram nos níveis elementares, ao passo que o acesso à educação superior pauta-se pelo critério da capacidade individual. Observa-se a ocorrência da tese das obrigações mínimas dos Estados em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais que, quando descumpridas, implicam, principalmente, na elaboração de recomendações e observações para os Estados. Entretanto, não obstante essas limitações, identificam-se elementos exigíveis do direito à educação, que devem ser cumpridos no plano internacional como no âmbito jurídico interno dos Estados.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.

This investigative research has been prepared based on the judgment of the Inter-American Court of Human Rights of November 24, 2010, issued in the case Gomes Lund. In it, the Inter-American Court finds, unanimously, the international responsibility of the Brazilian State for the enforced disappearance of members of the Guerrilla do Araguaia and violation of multiple human rights of the direct victims of disappearance, their families and Brazilian society as a whole. One of the central aspects of the judgment is it statement toward the ineffectiveness of the Amnesty Law (1979), thus eliminating the main obstacle that prevents the search for justice in domestic courts. However, in the Brazilian domestic level, the Supreme Federal Court reached a majority agreement within the framework of a constitutional action (complaint action of non-compliance of fundamental n°153, 2010), by which it declared that the Brazilian Amnesty Law is not subject to review, that it legal status is a quasi-law (law-measure) under which lacks the ability to be interpreted by a court of law. Notwithstanding which, the judgment of the majority in a new, mistaken and falsely way extended its scope until making match the Amnesty Law with the source from which emanates the legitimacy of the Brazilian constituent (1988). In other words, Brazilian democracy – this say by the highest authority of the judiciary of this country – is founded and based on impunity for serious violations of human rights and crimes against humanity committed during the state terrorism that hit Brazil in its recent past. In order to reaffirm the juridical unsustainability of the decision of the Brazilian Supreme Court already mentioned, this research is based on the hypothesis that the violation of human rights inevitably implies a violation of constitutional order, national and international. And this is so because the contemporary notes of human rights and the institutionalization of universal jurisdictions with a mandate to protect and promote them converge with regulatory and internal jurisdictions in the structural space of law. For this, through three chapters, is develop first, the conception of human rights that traces this investigative perspective and its housing in the core of universal institutional processes: culture and democracy. Second, this perspective is confronted with the practice of the organs of the Inter-American System of Human Rights, which is approached from the angle of the contentious jurisdiction of the Commission and Inter-American Court. Finally, the Inter-American patterns or standards are analyzed - inaugural, central and arguably consolidated for decades at the regional level - in the field of forced disappearance of persons, and illustrated its correct juridical incorporation by the judgment of the Supreme Court of Argentina in the cause Simón (2005). The study aims to demonstrate or rather reaffirm that the Federative Republic of Brazil is in possession of the juridical elements that will allow the country to fully comply with the judgment of the Inter-American Court pronounced in the case Gomes Lund and which is still pending compliance. That is, ultimately, this research bet, that Gomes Lund case will have a future; future that will have repercussions on the functioning of Justice, the strengthening of Social Democracy and the rule of law consolidation in Brazil. This research is conducted through the analytical method and the case study method. / O presente trabalho tem sido elaborado com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2010, emitida no caso Gomes Lund. Nela, a Corte Interamericana verifica, por unanimidade, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado dos membros da Guerrilha do Araguaia e a violação de múltiplos direitos humanos das vítimas diretas de desaparecimento, de seus familiares e da sociedade brasileira como um todo. Um dos aspetos centrais da decisão judicial encontra-se na declaração de ineficácia da Lei de Anistia brasileira (1979), eliminando, assim, o principal obstáculo que impede a busca por justiça na jurisdição interna. No entanto, no âmbito interno brasileiro, o Supremo Tribunal Federal alcançou um acordo por maioria no marco da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental n°153 (2010), pelo qual declarou que a Lei de Anistia brasileira não é suscetível de revisão, que o seu estatuto jurídico é o de uma quase-lei (lei-medida) em virtude do qual carece de possibilidade de ser interpretado por um tribunal de justiça. Não obstante o qual, esse acórdão da maioria estendeu nova, equivocada e falsamente o seu alcance até fazer coincidir a Lei de Anistia com a fonte de onde emana a legitimidade do constituinte brasileiro (1988). Ou seja, a democracia brasileira – segundo a mais alta autoridade do Judiciário desse país – se funda e assenta sobre a impunidade das graves violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante o terrorismo de Estado que assolou o Brasil no seu passado recente. A fim de reafirmar a insustentabilidade jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal já mencionada, a presente pesquisa baseia-se na hipótese de que a violação dos direitos humanos implica, inevitavelmente, uma violação da ordem jurídica constitucional, nacional e internacional. E que isto é assim porque as notas contemporâneas dos direitos humanos e a institucionalização das jurisdições universais com mandato para proteger e promovê-los convergem com as normativas e as jurisdições internas no espaço estrutural do Direito. Para isso, por meio de três capítulos se desenvolve, primeiro, a conceição de direitos humanos que traça esta perspectiva investigativa e sua habitação no núcleo de processos institucionais universais: cultura e democracia. Em segundo lugar, essa perspectiva é confrontada com a prática dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é abordada a partir do ângulo da competência contenciosa da Comissão e Corte Interamericanas. Finalmente, são analisados os padrões interamericanos – inaugurais, centrais e indiscutivelmente consolidados durante décadas no nível regional – em matéria de desaparecimento forçado de pessoas, sendo ilustrada sua correta incorporação jurídica através da sentença da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina na causa Simón (2005). O estudo tem por objetivo demonstrar ou, melhor, reafirmar que a República Federativa do Brasil está na posse dos elementos jurídicos que lhe permitirá cumprir integralmente a sentença da Corte Interamericana pronunciada no caso Gomes Lund e que ainda está pendente de cumprimento. Ou seja, em última análise, esta pesquisa aposta que o caso Gomes Lund terá um porvir; porvir que repercutirá no funcionamento da Justiça, no fortalecimento da Socialdemocracia e na consolidação do Estado de Direito no Brasil. Os métodos com recurso aos quais esta pesquisa é conduzida são o método analítico e do método de estudo de caso.