Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Geografia / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221646.pdf: 2055590 bytes, checksum: 9fb046f1b65c9312a388f96e10f9871d (MD5)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como tema de estudo a Justiça Terapêutica (JT), uma pena de tratamento direcionada aos sujeitos apreendidos por porte/uso de substâncias classificadas como ilícitas. Essa política configura-se como uma Pena Alternativa, não encarcerando o sujeito, mas restringindo seus direitos, veiculada como uma humanização da lei. Constitui-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts e prega a total abstinência, ou Tolerância Zero. Esta política, para além de ações relacionadas às drogas, dirige-se às pequenas ilegalidades, instituindo, nos EUA, práticas como toques de recolher em bairros pobres. A Justiça Terapêutica Tolerância Zero é problematizada como certa ampliação do sistema penal, na forma extramuros, operando uma criminalização dos eventos relacionados às drogas e de certos sujeitos, uma vez que o sistema não atinge toda a população, mas penaliza prioritariamente certa parcela desta. Para realizar esta pesquisa foram utilizados como referenciais teóricos, principalmente, os conceitos de biopoder e de sociedade de controle, inaugurados, respectivamente, por Michel Foucault e Gilles Deleuze, problematizando a JT como tecnologia biopolítica pós-moderna de controle dos indesejáveis distúrbios relacionados às drogas, supostos causadores dos mais diversos males urbanos. Foram desenvolvidos cinco capítulos onde foram abordados temas como: algumas legislações sobre drogas, o proibicionismo norte-americano, o território contemporâneo onde vem se instituir a Justiça Terapêutica e as políticas de Tolerância Zero, o papel da mídia na difusão de certos medos e de pedidos por endurecimento de penas, o especialismo na prática psi. Como metodologia utilizo também a Análise de Implicações, conceito trazido por René Lourau, principalmente para analisar o trabalho do profissional psicólogo como um dos agentes executores desta política. Objetivei, com esse estudo, colocar em questão algumas das políticas penais/sociais que vimos instituindo contemporaneamente, especificamente a JT, e suas funções de controle, principalmente das populações pobres-periculosas, não produtivas / This dissertation analyses a type of treatment directed for users of illicit drugs known as Therapeutical Justice (TJ). The proposal is humanize the law alleviating incarceration as an Alternative Penal solution. Instead of going to jail the individual will have his civil rights restricted and will be submitted to treatment. The punishment will be defined by the judge. This particular law is inspired by North-American practices, for example, the Droug Courts where there is Zero Tolerance (total abstinence). Nonetheless, this policy includes other types of illicit behavior not restricted to drug use. In some low-income neighborhoods for instance there is curfew to guarantee safety. Zero Tolerance Therapeutical Justice can be seen as an extension of the judiciary system outside prison. One of the consequences is to transform other type of events into drug related crimes where only some segments of society are affected. The theoretical approaches used for this research are the concepts of bio-power and control society by Michel Foucault and Gilles Deleuze respectively, where TJ can be seen as a source of post-modern bio-political technology control mechanism of drug abuse. Supposedly of the main triggers for urban violence. This dissertation has five chapters dedicated to the following subjects: legislation for illicit drugs; North-American prohibiton practices; contemporary use of TJ and Zero Tolerance policies; the role of the media influencing public opinion on punishment methods and harshness of the law and for last, psychology practices. The methodology includes Implication Analysis, a term translated by René Lourau directed to analyze the work of the psychologist, who contributes in different ways for the implementation of the law, among others. The objective was to put into question some of the penal/social policies in practice today with special attention on TJ and the implications for the poor-dangerous and non-productive population

This investigation offers a critical analysis of the effectiveness of the UAB System and its underlying practices in the different conceptions of the Brazilian social space; it aims to discuss how the policy of expansion and internalization has been carried out; it also discusses, having its focus on the UAB poles, the functionality of normative acts, the identification of the effects of policy actions adopted and the analysis of the effectiveness of the UAB system, with a view to meeting the demand of regional vocations within the Brazilian territory. The methodological basis of this study included documentary research available in the archives of the institutions of execution and control. The sources of this study, collection, preparation and analysis were performed, considering the information available as from 2008. The model implemented by UAB was questioned when it was argued that such model is important for strengthening the production of exclusive social spaces, as well as the fact that the current DL (Distance Learning) model adopted by UAB shows possible malfunctions in the dynamics of the current system and, considering Brazilian regional vocations for the Brazilian educational balance, if the UAB articulation between the three levels of government is appropriate for academic quality and sustainability of the social commitment of EAD (Distance Learning). The results obtained in the research revealed that the courses offered at the poles do not meet the effectiveness of regional demands. One may think that the model implemented is crucial in strengthening the production of social excluding spaces and the current system shows dysfunctions in the current implementation dynamics. / Esta investigação teve como proposta a análise crítica da efetividade do Sistema UAB e suas práticas subjacentes nas diferentes concepções do espaço social brasileiro e objetivou discutir como vem sendo desenvolvida a política de expansão e de interiorização tendo como foco os polos UAB, avaliar a funcionalidade dos atos normativos, identificar os efeitos das ações políticas praticadas e analisar a efetividade do sistema UAB, tendo em vista o atendimento à demanda diante das vocações regionais do território brasileiro. A base metodológica deste estudo incluiu a pesquisa documental disponível nos arquivos dos órgãos de execução e controle. As fontes, a coleta, a elaboração e a análise dos dados foram realizadas considerando as informações disponíveis, a partir de 2008. Questionou-se se em tempos de formação humana, o modelo implantado pela UAB é determinante no fortalecimento da produção de espaços sociais excludentes; se o atual modelo de EAD praticado pela UAB evidencia prováveis disfunções na dinâmica de execução do sistema em vigor e, considerando o atendimento às vocações regionais para o equilíbrio educacional brasileiro, se a ação de articulação da UAB entre os três níveis governamentais é adequada à sustentabilidade da qualidade acadêmica e do compromisso social da EAD. Os resultados obtidos na pesquisa revelaram que as ofertas de cursos nos polos não atendem à efetividade das vocações regionais. Pode-se refletir que o modelo implantado é determinante no fortalecimento da produção de espaços sociais excludentes e que o atual sistema revela disfunções na dinâmica de execução em vigor.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:39:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302473.pdf: 1250306 bytes, checksum: 2df3f4d9b111247480e327af0fc7672d (MD5) / O objetivo desta pesquisa é analisar a contribuição das solenidades públicas de colação de grau da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em nível de graduação, resgatadas a partir de 2004, com vistas à organização, desenvolvimento e fortalecimento do espaço público na universidade como instituição social, sob a perspectiva dos gestores universitários. As formaturas da Instituição até o fim da década de 80 apresentavam o caráter público e democrático. A partir da década de 90 foram privatizadas e no ano de 2004, foi resgatado seu caráter institucional, público e democrático. A devolução da formatura pública para a comunidade garantiu a participação na solenidade, de todos os formandos em igualdade de condições e sem custos para o estudante. Esta ação visa fortalecer o processo de democratização das solenidades de colação de grau dos seus cursos de graduação, na perspectiva de resgatar o seu caráter público, fortalecendo o exercício da cidadania dos seus estudantes e familiares, que foi fortemente abalado a partir da década de 90, como reflexo das políticas públicas neoliberais. Esta pesquisa caracteriza-se por um estudo de caso de natureza qualitativa, utilizando a análise de documentos, a construção de um arcabouço teórico contextualizando o fenômeno investigado, além de entrevistas semiestruturadas com gestores universitários. Para este estudo a construção do público é concebido a partir do atendimento aos interesses comuns, onde as diferenças são respeitadas, o diálogo é mantido, e os elementos que envolvem a complexidade da universidade pública são compreendidos na perspectiva de promover o desenvolvimento e a preservação desses espaços para as próximas gerações. Este espaço deve possibilitar a integração e a inserção social promovendo assim a consolidação de valores que envolvem a ética, a democracia, a justiça social e o bem comum. A partir dos resultados da pesquisa, é possível observar fortes evidências de que a formatura pública da UFSC é envolvida por relações de grandes dimensões e que refletem diretamente no seu caráter público, democrático e isonômico. Assim, ela se constitui em um processo que se apresenta em constante movimento e que pode contribuir para a organização ou para a desorganização do espaço público, de acordo com o contexto que a envolve. A Universidade é uma instituição complexa, caracterizada pela diversidade da sua comunidade interna e externa. Diferentes culturas, etnias, classes sociais, credos religiosos e ideologias políticas, aliados às relações de poder, se manifestam no seu fazer diário, como instituição social, fazendo com que seja capaz de identificar, compreender e responder às contradições existentes. Sustentar o espaço público é uma ação complexa, pois não é uma ação isolada da Universidade. Todavia, demanda muito esforço, vontade política, ousadia e acima de tudo compromisso institucional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:28:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308792.pdf: 1451335 bytes, checksum: f6d738ddf893c1912b46a11d69d80315 (MD5) / Pesquisa que teve por objetivo analisar as bibliotecas públicas 2.0 para identificar os serviços prestados, o perfil e a percepção dos bibliotecários no Brasil, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Reino Unido e República da Irlanda. Consideraram-se as mudanças da sociedade e a fluidez da rede como elementos transformadores da realidade profissional, bem como a necessidade de revisão do perfil do bibliotecário que atua em bibliotecas públicas 2.0. Nesse sentido, os objetivos específicos da pesquisa foram: traçar o perfil dos bibliotecários atuantes em bibliotecas públicas 2.0; identificar os serviços prestados nas bibliotecas públicas 2.0 e levantar a percepção desses bibliotecários, com relação às atitudes, competências e habilidades para atuar em bibliotecas públicas 2.0. Esta pesquisa é descritiva, de cunho quantitativo, e teve como procedimento de levantamento o survey. Os dados foram analisados por meio de estatística descritiva. O survey foi desenvolvido com base na pesquisa de LIC/MLA (1998 apud BRYANT; PROUSTIE, 2002) com autorização prévia de uso dos autores. Para a seleção da amostra foram considerados os índices de uso da Internet e das redes sociais pelos países selecionados, adotando-se a amostra por julgamento com base nos critérios pré-estabelecidos. Desta maneira, foram selecionadas 44 bibliotecas públicas 2.0 dos sete países, tendo como amostra final, 16 sujeitos. Os resultados mostram que o bibliotecário público 2.0 é um profissional com faixa etária entre 30 e 39 anos, com predominância do gênero feminino; é bacharel em Biblioteconomia e mestre em Ciência da Informação; atua na função de coordenador há 12-15 anos; a implantação dos serviços aconteceu, em sua maioria, entre 2006 e 2009. Os dados da pesquisa demonstraram que os bibliotecários utilizam 14 ferramentas web 2.0 sendo, as redes sociais utilizadas por 16 bibliotecas públicas 2.0; os compartilhadores multimídia por 15 e os blogs por 14. Em relação ao objetivo de uso, os bibliotecários públicos 2.0 utilizam as ferramentas web 2.0 com maior incidência para publicação e acesso de conteúdo. Nesse grupo vale destacar que houve predominância das redes sociais, compartilhadores multimídia e blogs. Com relação ao seu uso, as ferramentas 2.0 são utilizadas com maior incidência, diariamente, e duas ou três vezes por semana. Vale destacar que os resultados neste grupo mostram predominância das redes sociais, dos compartilhadores multimídia e dos blogs. Com relação ao aprendizado de uso das ferramentas web 2.0, a maioria assinalou que aprendeu a utilizá-las com os colegas. Em relação às atitudes dos bibliotecários públicos 2.0 as mais citadas foram: ser autoconfiante; ser adaptável; ser criativo e ter sensibilidade para as necessidades informacionais dos usuários. Quanto às competências, foram indicadas com maior frequência o conhecimento e a compreensão da Internet; a compreensão do impacto das TICs no desenvolvimento de serviços e produtos e a compreensão de questões jurídicas e de copyright. Em relação às habilidades, as mais citadas foram: aprender rapidamente; organizar sistemas de forma lógica e tomar decisões. Em relação à convergência com a literatura, observou-se que as atitudes mais citadas foram: saber lidar com contradições e conflitos; ser ético; ser flexível; ser proativo; ser resiliente e ter criatividade. Sobre as competências dos bibliotecários 2.0 as seguintes características foram as mais citadas: dominar as aplicações tecnológicas; perceber novos ambientes informacionais; ter experiência com tecnologias. Com relação às habilidades, as mais citadas foram: comprometer-se com mudanças contínuas; ter atitude investigativa; saber buscar novas oportunidades e ser capaz de enfrentar desafios. Em relação à percepção dos sujeitos quanto aos serviços web prestados, os bibliotecários apontaram que as ferramentas web 2.0 permitem maior interação, colaboração e comunicação com os usuários, além de aperfeiçoar os serviços existentes. Além disso, informaram que a aplicação das ferramentas web 2.0 não significa melhores serviços tampouco maior índice de uso. A partir dos dados obtidos concluiu-se que os bibliotecários públicos 2.0 possuem conhecimento das ferramentas web 2.0 e de suas possibilidades de uso para a melhoria dos serviços e no relacionamento com os usuários. / Research that aimed to analyze public libraries 2.0 to identify the services provided the profile and awareness of web 2.0 by librarians in Brazil, Canada, Denmark, Spain, United States, United Kingdom and Republic of Ireland. It was considered the society changes, such as network fluidity as transforming element of professional reality, as well as the evidence to review the profile of the librarian who works in public libraries 2.0. In this matter, the specific objectives of the research were: to characterize the 2.0 librarians working in public libraries 2.0; identify the services provided in the public libraries 2.0 and identify through the librarians perceptions the attitudes, competencies and abilities work on public libraries 2.0. The nature of this research is descriptive and it used quantitative procedures to analyze the data obtained through the survey, analyzed using descriptive statistics. The survey was developed based on LIC/MLA (1998 apud BRYANT; PROUSTIE, 2002) research with previous permission to use. For the selection of the sample were considered the rates of use of the Internet and social networking, by adopting the sample for trial on the basis of predetermined criteria. Thus, it was selected 44 public libraries 2.0 in seven countries, with the final sample of 16 librarians. The results shown that the public librarian 2.0 is a professional aged between 30-39 years with female predominance, with a bachelor's degree in Library and master in Information Science; works in the role of coordinator for 12-15 years; deployment services occurred mostly between 2006 and 2009. The survey data showed that 14 web 2.0 tools are being used by 16 public libraries, in that matter; social networks are used by 16 public libraries, multimedia-sharing 15 and blogs by 14 public libraries. Regarding the purpose of use, the public librarian 2.0 uses web 2.0 tools most active for publishing content and access content. In that matter, there was a predominance of the following web 2.0 tools: social networks, multimedia sharing and blogs. Regarding the use of tools 2.0, they are more active using daily, two or three a week and less uses once a week, biweekly and monthly. The results in that matter show predominance of social networks, multimedia sharing and blogs. Regarding how they learnt to use the web 2.0 tools, most said that they learned to use tools with colleagues. Regarding attitudes, public librarians 2.0 most mentioned attitudes such as: being confident, being adaptable, being creative and having sensitivity to the information needs of users. As for competencies, public librarians 2.0 indicated more frequently knowledge and understanding of the Internet, understanding the impact of ICTs in development of products and services and understanding of legal issues and copyright. Regarding abilities, it showed a higher inclination to: learn quickly, organize systems logically and make decisions. In regards to the perception of subjects concerning the web 2.0 services, librarians pointed out those web 2.0 tools allow more interaction, collaboration and communication with users, and enhance existing services. In addition, they reported that the application of web 2.0 tools does not mean better services or highest rate of use. In regards to the convergence with the literature, we found that attitudes were most frequently mentioned: how to deal with contradictions and conflicts, be ethical, be flexible, be proactive, be resilient and be creative. On the competencies of librarians 2.0 the following characteristics were the most frequently cited: mastering the technological applications; perceive new information environments; to have experience with technology. With respect to abilities, the most mentioned were: to commit to continuous change; to have an investigative attitude, seek new opportunities to know and be able to face challenges. From the data obtained it was concluded that public librarians 2.0 are aware of web 2.0 tools and their possible use for the improvement of services and relationships with users.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Ciencias Economicas / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:40:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O estudo tem como objetivo avaliar a prática de ato de improbidade administrativa na elaboração e realização de políticas públicas por desrespeito aos princípios constitucionais que orientam a administração pública, nos moldes do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Adota, enquanto marco teórico, o Garantismo Jurídico, elaborado por Luigi Ferrajoli, tomado como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas, o estudo busca demonstrar a viabilidade de aplicar a teoria garantista, utilizando-se a Lei de Improbidade, ao controle judicial de atos que definem e implementam políticas públicas no Brasil. O fundamentado da hipótese está na construção de um novo conceito de discricionariedade administrativa - segundo o qual, o agente público pode fazer uso dessa faculdade a partir do momento em que a Administração tiver satisfeito as necessidades básicas dos cidadãos, ou seja, a garantia do mínimo necessário à sua dignidade. Logo, a eleição ou realização de políticas públicas com desrespeito aos princípios constitucionais orientadores da Administração, principalmente os da eficiência e da moralidade, é típico para o art. 11 da Lei de Improbidade. A hipótese, assim, enseja a aplicação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme a previsão legal, a partir da ponderação, no caso concreto, pelo magistrado, de outros princípios também balizadores da atividade administrativa, como a razoabilidade, a finalidade e a proporcionalidade.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224931.pdf: 1451460 bytes, checksum: 1b4da37b50df031fbe73ba3150bf69d2 (MD5) / O presente trabalho aborda a atual situação do turismo, qual seja: uma atividade complexa e multisetorial que tomou proporções grandiosas e está sendo considerada uma das que mais cresce no mundo, servindo de base teórica para intensificar uma questão essencial na gestão desta atividade: a formulação de políticas públicas. Por mais que o turismo esteja sendo considerado prioridade para alguns governos, estes ainda enfrentam dificuldades quando do desenvolvimento de políticas públicas integradas e que envolvam os principais interessados na atividade. Assim sendo, uma nova questão emerge no que se refere às políticas públicas e torna-se vital para o seu sucesso: o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo levando em conta a visão dos seus stakeholders. A partir do cenário traçado, o presente trabalho apresenta temas como políticas públicas de turismo, stakeholders e indicadores estratégicos para auxiliar o alcance do objetivo proposto que foi a identificação de indicadores que pudessem subsidiar a formulação de políticas públicas locais para o turismo sob a ótica dos stakeholders institucionais estratégicos. A partir da identificação de tais indicadores, aplicou-se um estudo de caso no município de Florianópolis, a fim de validá-los. Para tanto, utilizou-se de entrevistas e aplicação de questionários para a coleta de dados, bem como pesquisa em documentos disponibilizados pelos stakeholders e em sites da Internet. Como principais resultados, verificou-se a insipiência e dificuldade do poder público municipal de Florianópolis em traçar políticas públicas integradas, com a participação de todos os interessados no turismo. The present work approaches the current situation of the tourism, which is a complex and multisecoral activity that took ratio huge and is being considered one of that more it grows in the world, serving of theoretical base to intensify an essential question in the management of this activity: the formularization of public politics. No matter how hard the tourism is being considered priority for some governments, these still face difficulties when of the development of integrated public politics and that they involve main the interested ones in the activity. Thus being, a new question emerges as for public politics and becomes vital for its success: the development of public politics for the tourism leading in account the vision of its stakeholders. From the traced scene, the present work presents subjects as public politics of tourism, stakeholders and strategical pointers to assist the reach of the considered objective that was the identification of pointers that could subsidize the formularization of local public politics for the tourism under the strategical institucional optics of stakeholders. From the identification of such pointers, a study of case in the city of Florianópolis, similar was applied to validate them. For in such a way, one used of interviews and application of questionnaires for the collection of data, as well as research in documents disposed for stakeholders and sites of the InterNet. As main results, it was verified incipiency and difficulty of the municipal public power of Florianópolis in tracing integrated public politics, with the participation of all the interested parties in the tourism.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:02:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Estado Democrático de Direito encontra sua carga valorativa no constitucionalismo moderno e, é desse encontro sistêmico que passa, então, a exigir, dos princípios e valores constitucionais estabelecidos, as linhas diretivas para a busca constante da legitimidade de seu poder. A partir de tal contexto, se propõe, nesta dissertação, aprofundar os estudos sobre a dinâmica que envolve a construção de uma política pública para, a partir da definição de cada um de seus estágios, enfocar sobre quais premissas a atividade de controle externo se estabelece. Neste contexto, há de se perquirir não só acerca da legitimidade de atuação dos Tribunais de Contas, mas fundamentalmente, qual o papel da instituição em cada etapa do ciclo da política pública. Trata-se de uma reflexão que busca lançar luzes sobre a importância dos Tribunais de Contas na construção desse processo. Sob o enfoque de três estágios na dinâmica que envolve a política pública busca-se identificar os diferentes modos de intervenção dos Tribunais de Contas em cada uma dessas fases. Assim, constata-se o desempenho de funções distintas, ora induzindo o agir do Estado, ora exigindo dele o seu comprometimento, ora ainda, exercendo sua função típica sancionadora. A interferência dos Tribunais de Contas no controle da gestão dos recursos públicos e, por conseguinte, do processo de políticas públicas revela um novo ator no fenômeno da judicialização da política, que através de suas competências específicas contribui para a real concretude dos direitos fundamentais, na busca de uma gestão pública aprimorada. / The Democratic State of Law meets its share of value in modern constitutionalism and, it is from that systemic bonding that it begins, thus, to demand, from the established principles and values, the directive guidelines to the constant search of the legitimacy of its power. From such context, it is proposed in this dissertation, to deepen the studies about the dynamic involved in the construction of public policies to, from the definition of each one of its stages, focus on which premises the external control activity establishes. In such context, it's imperative to inquire not only about the legitimacy of the Courts of Accountings' role, but mostly, what is the role of each institution in each phase of the public policy. It's about a reflection that seeks to shed a light upon the Courts of Accounting importance in the building of such process. Through focusing the three stages in the dynamic that involves public policies, the work aims to identify the different ways that the courts of accounting can interfere in each of these phases. Thus, it is clear that the performance of distinct functions, sometimes inducing the state to act, sometimes demanding it to commit, exercising it's typical sanctioning function. The interference of the Courts of Accounting in the control of public resources management, and, therefore the public policy reveals a new actor in the politics judicialization process, that through its specific competence contribute to the realistic concreteness of fundamental rights, in search for an improved public management.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321416.pdf: 962789 bytes, checksum: 99c6d14b66003b7245da77026ae3421c (MD5) Previous issue date: 2013