Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Henrique de Moraes Araujo.pdf: 2159623 bytes, checksum: acb8f4fb0540e936f30b260de5d91b06 (MD5) Previous issue date: 2007-09-24 / The scope of this paper is to analyze the performance of the Department of Justice ahead of the civil inquiry in the injunction of transindividual interests. It is a compilatory paper, in which a national and foreign doctrinaire standpoint is presented on the subject, as well as legislation and case law. The choice of the subject matter originated in the need to deepen the view about the performance of the Department of Justice towards the presidency of the exclusive investigation instrument for the defense of metaindividual interests: the civil inquiry. The existing relation between the civil enquiry and the instrumental view of the civil procedure, the historic origin of the metaindividual interests and the respective influence of the three most important periods to the development of the collective injunction in the world: the English medieval, the North American and the Italian. The target is the historic origin of the Department of Justice in the alien proceeding, subsequently focusing on the evolution of the institution in Brazil, with a standpoint more concentrated on the current organizational structure and the correlative constitutional principles. Then, the approach is the study of the civil enquiry, including the general aspects of the truly Brazilian investigation instrument. Finally, a brief view on the collective injunction in foreign proceeding is presented, paying special attention to the South American countries. Statistic data are enclosed presenting the use of the civil enquiry by the Departments of Justice of the Federal and State Governments, as well as the main proceduring regulations of the instrument in the respective Parquet structures / O presente trabalho tem por escopo analisar a atuação do Ministério Público à frente do inquérito civil na tutela de interesses transindividuais. Trata-se de trabalho compilatório, no qual se apresenta uma visão doutrinária nacional e estrangeira sobre o assunto, além de legislação e jurisprudência. A escolha do tema surgiu da necessidade de aprofundar-se o olhar a respeito da atuação do Ministério Público à presidência do exclusivo instrumento investigatório para defesa de interesses metaindividuais: o inquérito civil. Apresentam-se, no presente estudo, a relação existente entre o inquérito civil e a visão instrumental do processo civil, a origem histórica dos interesses metaindividuais e a respectiva influência dos três períodos mais importantes ao desenvolvimento da tutela coletiva no mundo: o medieval inglês, o norte-americano e o italiano. Busca-se o berço histórico do Ministério Público no ordenamento alienígena, dando-se posterior enfoque à evolução da instituição no Brasil, com visão mais detida na atual estrutura organizacional e nos princípios constitucionais correlatos. Em seguida, ingressa-se no estudo do inquérito civil, com abordagem sobre os aspectos gerais do instrumento de investigação genuinamente brasileiro. Por fim, apresenta-se uma breve visão sobre a tutela coletiva no ordenamento estrangeiro, com especial atenção aos países da América do Sul. Em anexo apresentam-se ainda dados estatísticos referentes ao uso do inquérito civil pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, além das principais normas regulamentadoras de tramitação do instrumento nas respectivas estruturas do Parquet

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Guimaraes.pdf: 408463 bytes, checksum: 94326497aeff0b9b9cc27b58c7cde3f5 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / The present work is aimed at the study of the principle of continuity of public services and of themes related to it. In order to permit the delimitation of the work s range of application, several aspects that characterize public service were given special focus, bearing in mind that this type of service consists of the activity developed by the State in the exercise of the administrative function. Once the concept of public service had been delimited, we sought to point out the norms pertaining to the principle of continuity, as well as to understand their content. Next, a few mechanisms that ensure the enforcement of the principle of continuity were identified, mechanisms such as those that might be linked to administrative contracts, to the properties used in rendering the public service, or to the exercise of the public function. Greater emphasis was placed on the legal hypotheses that allow for the interruption of the public service. In the legal system, the following situations imposing or authorizing such an interruption were identified: when an emergency is declared; technical or safety reasons regarding the workplace; in case of default on the part of the user, taking into consideration the interests of the community; when workers that render a public service go on strike. Currently, the most controversial hypotheses in the doctrine and in the jurisprudence are the interruptions brought about by user default or by labor strikes. Our dealing with the theme regarding the interruption of public services due to user default was meant to check whether or not such an interruption is in violation of the principle of continuity. Also thoroughly examined, were the situations that demanded maintenance of the public service even in case of default, with the interests of the community in mind. Concerning the interruption of public services due to labor strikes, it was observed that the matter requires specific regulations, mainly in what regards the discipline of strikes by civil servants. In the present scenario, while the matter is not yet regulated by law, the Judiciary has been playing a relevant role by ensuring the exercise of the right to strike and, at the same time, faced with the hard fact, by laying down rules to minimize loss on the part of users. Lastly, two procedural instruments were presented the individual mandatory injunction and the public civil action requiring the State to render, or to guarantee the rendering of the public services in a continuous way / O presente trabalho destina-se ao estudo do princípio da continuidade dos serviços públicos e de temas a ele relacionados. Para permitir a delimitação do âmbito de aplicação do trabalho, foram destacados vários aspectos que caracterizam um serviço público, ressaltando-se que este consiste em atividade desenvolvida pelo Estado no exercício de função administrativa. Delimitado o conceito de serviço público, procurou-se apontar as normas que contemplam o princípio da continuidade, bem como compreender o seu conteúdo. Em seguida, foram identificados alguns mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da continuidade dos serviços públicos, mecanismos estes que podem estar atrelados aos contratos administrativos, aos bens utilizados na prestação do serviço público, ou ainda ao exercício da função pública. Maior ênfase foi destinada às hipóteses legais que admitem a interrupção do serviço público. Foram identificadas no ordenamento jurídico as seguintes situações que impõem ou autorizam a sua interrupção: em caso de emergência; quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; na hipótese de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e a deflagração de greve dos trabalhadores que prestam serviços públicos. Atualmente as hipóteses mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência são as interrupções ocasionadas pelo inadimplemento do usuário e pelos movimentos grevistas. A abordagem do tema relativo à interrupção dos serviços públicos em razão da inadimplência do usuário teve por objetivo verificar se tal interrupção viola ou não o princípio da continuidade. Além disso, foram perquiridas as situações que impõem a manutenção do serviço público mesmo diante do inadimplemento, tendo em vista o interesse da coletividade. Com relação à interrupção dos serviços públicos em razão de movimentos grevistas, verificou-se que a matéria necessita de regulamentação específica, principalmente no que se refere à disciplina da greve de servidores públicos civis. No cenário atual, enquanto a matéria não é regulamentada por lei, o Poder Judiciário vem desempenhando papel relevante, assegurando o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, diante do caso concreto, estipulando regras para minimizar os prejuízos dos usuários. Por fim, foram apresentados dois instrumentos processuais, o mandado de segurança individual e a ação civil pública, utilizados para impor ao Estado o cumprimento do dever de prestar ou garantir a prestação dos serviços públicos de forma contínua

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Jimenez Gomes.pdf: 3650885 bytes, checksum: f6ab7c7f3dea3dcb4610474ba85fbad9 (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / La investigación criminal tiene gran importancia para la persecución penal, porque es responsable por producir las pruebas de la materialidad del delito y de las indicaciones de su autoría, sin las cuales se hace impracticable la acción para responsabilizar el criminoso. En el Ordenamiento Jurídico brasileño, casi la totalidad de las investigaciones criminales es llevada a través de la Policía Judicial, usándose del denominado inquérito policial . Sin embargo, delante de la importancia que asume la investigación para el procedimiento criminal, apareció en el derecho brasileño, y también en el extranjero, una divergencia en lo que se refiere a la posibilidad del Ministerio Público conducir la investigación penal. El objeto del análisis de esta disertación versa, exactamente, sobre la viabilidad del Parquet conducir investigaciones criminales en el actual sistema jurídico brasileño, con fundamento en los artículos de la Constitución Federal de 1988. El tema es polémico, por eso es esencial el conocimiento y la discusión de los puntos contrarios y favorables sobre el tema, sin olvidar de los posicionamientos de los Tribunales Superiores del Brasil. Después de que sea detallado el estudio del tema, se podrá concluir por la viabilidad de la investigación criminal dirigida por Fiscales, demostrándose, sin embargo, la necesidad de imposición de límites, para hacerla compatible con las atribuciones de la Policía Judicial / A investigação criminal possui grande relevância para a persecução penal, na medida em que é responsável por angariar provas da materialidade do delito e dos indícios de autoria, sem os quais se inviabiliza a ação penal e a eventual responsabilização do criminoso. No ordenamento jurídico brasileiro, a quase totalidade das investigações criminais é realizada pela Polícia Judiciária, utilizando-se do inquérito policial. No entanto, diante da importância que assume a investigação para todo o processo penal, surgiu no direito brasileiro e, também, no estrangeiro cizânia doutrinária no que tange à possibilidade do Ministério Público conduzir a perscrutação penal. O objeto de análise da presente dissertação cinge-se, justamente, a verificar a plausibilidade de o Parquet conduzir perscrutações penais no atual sistema jurídico brasileiro, calcado nos dispositivos da Constituição Federal de 1988. O tema é controverso, sendo por isso imprescindível o conhecimento e o debate dos argumentos contrários e favoráveis sobre o tema, não olvidando os mais recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Após estudo pormenorizado da matéria concluir-se-á pela possibilidade da investigação criminal dirigida por Promotores de Justiça, demonstrando-se, contudo, a imposição de limites para a sobredita atuação, de forma a compatibilizá-la com as atribuições da Polícia Judiciária

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-12T17:26:17Z No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-20T15:59:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T15:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The purpose of this study is to identify the rights of citizenship related to persons movement freedom, especially of housing, labor and social security rights, provided to MERCOSUR States Parties citizens, in order to demonstrate the path to the effectiveness of its application. The theme is relevant because of the inexorable reality of globalization and the increment of international relations. In this world context, it is certain that the treaties signed between the countries that integrate MERCOSUR, enshrine the States Parties and their citizens duties and rights. However, established citizenship rights can only be implemented if they are known by everyone and if there is a structure and mechanisms for exercising them, which is why, within the limits of the established methodology based on MERCOSUR structure, and established by the signed Treaties from which the citizenship rights have come, it will be possible to know if and how it could be exercised and search for their effectiveness. / O presente estudo tem por objeto a identificação dos direitos de cidadania atinentes à liberdade de circulação de pessoas, especialmente os direitos de moradia, trabalho e previdência, assegurados aos cidadãos dos Estados Partes integrantes do MERCOSUL, por meio de um conjunto normativo próprio, e os meios assegurados a sua respectiva proteção, com a finalidade de demonstrar o caminho para a efetividade de sua aplicação. O tema é relevante na medida em que, cada vez mais, na realidade inexorável da globalização, intensificam-se as relações internacionais. Nesse contexto mundial, é certo que os tratados firmados entre os Países que integram o MERCOSUL, consagram deveres e direitos dos Estados Partes e de seus cidadãos. Todavia, os direitos de cidadania consagrados, somente poderão ser implementados se forem por todos conhecidos e se houver estrutura e mecanismos para que sejam exercidos, razão pela qual, nos limites do corte metodológico estabelecido, a partir da estrutura organizacional estabelecida pelos Tratados firmados no âmbito do MERCOSUL da qual emanaram os direitos de cidadania já reconhecidos, chega-se aos meios pelos quais podem ser exercidos na busca de sua efetividade.

[pt] O escopo do presente trabalho é discutir a dimensão da liberdade religiosa no Brasil, com enfoque no uso de símbolos religiosos no espaço público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto, como direito fundamental, as prerrogativas de crença e de culto. Partindo do pressuposto de que essa liberdade é externa, ou seja, é o direito de se exprimir uma crença ou uma não crença, o estudo abordará essa conduta religiosa no espaço público como pressuposto de autoafirmação e reconhecimento do ser religioso mediante o exercício público de sua crença. De forma a contribuir para análise da realidade brasileira acerca do tema proposto, precedentes dos Estados Unidos da América, Alemanha e França serão trabalhados no corpo do texto. Por fim, o estudo contemplará uma análise da realidade brasileira a partir de sua legislação, doutrina constitucional bem como através de análises de casos conflituosos havidos no seio da sociedade motivados pelo exercício de crença religiosa, e ainda, analisar se é permitido ao agente público ostentar, em serviço, símbolos que remetam à sua crença religiosa, sem que com isso se agrida a ordem constitucional vigente no Brasil. / [en] The scope of work is to discuss the extent of the right to religious freedom in Brazil, focusing on the use of religious symbols in public space. The Constitution of the Republic 1988 brings in its text, as a fundamental right, the prerogatives of belief and worship. Assuming that such freedom is external, that there is a right to express a belief or non- belief, the study will address the religious conduct in public space as a requirement of self-affirmation and recognition of the religious citizen through the public exercise of its beliefs. In order to contribute to the analysis of brazilian reality about the proposed theme, precedents of the United States of America, Germany and France will be adressed. Finally, the study will include an analysis of Brazilian reality from its legislation and constitutional doctrine as well as through analysis of conflicting cases wich happened in the society and which were motivated by the exercise of religious beliefs, and will also examine whether a public official can use symbols referring to its religious beliefs while working without thereby to violate the brazilian constitution.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:59:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) Previous issue date: 2015-06-16 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos. / The present work analyzes the judicial dialogue between the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the Brazilian Federal Regional Courts and The Superior Court of Justice. It is understood that Brazil is inserted in a context of legal pluralism, since it is subjected to more than one human rights protection order. To reconcile these orders is necessary to seek a non-hierarchical solution, being the judicial dialogue one of them. The work analyzes the types of dialogue, the ways in which the courts can relate to and the position of national judges in relation to the regional law on human rights. We, then, searched the websites of the Brazilian Courts objects of this study to identify decisions that used the jurisprudence of the Inter-American Court as a reasoning for deciding the cases. From these results it was concluded that the judicial dialogue between these courts is still in it’s early point, depending in many times on the personal initiative of certain magistrates, although we have found some significant results qualitatively, that shows that the dialogue is possible and would be positive as in protecting human rights.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T19:44:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / The work is engaged in the study of the relationship between taxation and the cost of public education in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988. The analysis is developed based on parameters of interpretation derived from the structure of the Brazilian state. The beginning is set with the demarcation of the extent and depth of the right to education as a social right, the scrutiny of impositive rules related to the state's duty to provide it by means of granting specific powers to the federal entities, as well as its relation to ways of obtaining financial resources arising from tax sources. These tax sources should be used to their respective funding, till the check of official data portraying the gap between the situation of public education and educational goals, to demonstrate the need to revew financial resources and its destination for education. Thus, once some distortions in the forms of allocation and distribution of tax revenue for the funding of education are identified, the proposal is presented based on constitutional principles of ability to pay and receptivity; some correction alternatives are also proposed. / A obra tem por objeto o estudo da relação entre a tributação e o custeio da educação pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988. A análise é desenvolvida com base nos parâmetros principiológicos de interpretação extraídos da estruturação do Estado brasileiro. Iniciando-se pela demarcação da extensão e profundidade do direito à educação, incluído no rol dos direitos sociais, passa-se ao exame da regras impositivas relacionadas ao dever do Estado de prestá-lo, mediante a outorga de competências específicas aos entes federados, bem como relacionadas às formas de obtenção de recursos financeiros, advindos das fontes tributárias, para seu respectivo custeio até chegar a verificação de dados oficiais que, ao retratar o distanciamento entre a situação da educação pública e as metas educacionais, demonstram a necessidade de rever as fontes e destinação dos recursos financeiros destinados à educação. Nesse cenário, identificadas algumas distorções nas formas de repartição e distribuição das receitas tributárias destinadas ao custeio da educação, apresenta-se a proposta, fundada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da capacidade receptiva, com algumas alternativas de correção.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Lucas de Souza Lehfeld .pdf: 1784049 bytes, checksum: 1e1757eddd1ae9e37ac4b11937a4b75e (MD5) Previous issue date: 2006-06-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La institución de las agencias reguladoras en el Brasil revela el reciente perfil regulador del gobierno y sus dificultades cuanto a la ejecución de obras y servicios públicos, con el comando de una gestión pública que tiene como prioridad la eficiencia. Después del Programa Nacional de Desestatización, en la década de 90, se formalizó un cambio en la mentalidad administrativa referente a su intervención en el dominio económico, con la transferencia de bienes y servicios del sector público para el sector privado. Ese cambio de papeles, de un gobierno fomentador para fiscalizador y regulador, comprendió la flexibilidad de los monopolios gubernamentales, con las llamadas privatizaciones de los principales servicios públicos. La descentralización administrativa consistió en una modificación del sistema administrativo, que deja de ser concentrada y pasa a ser un modelo difuso, por la formación de polos administrativos. El poder público se concentra en la elaboración de políticas regulatórias y por medio de concesión, permiso y autorización, transfiere la ejecución de esas políticas a la iniciativa privada. La presencia de las agencias reguladoras, en ese proceso de descentralización administrativa, acompaña una concepción moderna de la Teoría de la Separación de los Poderes, en que haya, por un lado, la centralización gubernamental, en los Poderes Políticos (Ejecutivo y Legislativo), a los cuales caben las atribuciones de establecer políticas y finalidades de la Administración Pública por medio de standards normativos y, por otro, la efectiva consecución de esos objetivos por la transferencia de las actividades de decisión y reguladoras a las agencias. Sin embargo la amplia autonomía de las agencias para el ejercicio de sus competencias, por si solo, no garantiza la eficacia de la regulación gubernamental. En realidad esa estabilidad del proceso regulador, actualmente presenta dificultades, pues, enfrenta constante interferencia del núcleo gubernamental debido especialmente al tradicional control jerárquico ejercido en la esfera del Poder Ejecutivo. Por otro lado, la legitimidad del modelo regulador presupone otros tipos de control juspolíticos y sociales. Son notorias, ante el proceso de privatización, la práctica de infracciones a los derechos individuales y colectivos de los usuarios por parte de las empresas privadas prestadoras de servicios públicos, como también las deficiencias de la regulación ejercida por las agencias. Así, la participación ciudadana, en el control social de ese órgano gubernamental, consiste en elemento esencial para la eficacia de los instrumentos reguladores adoptados en el País. Se atribuya fundamentalmente a la condición de ciudadano del individuo, el cual deja de ser mero dato estatístico de las democracias formales, para tornarse protagonista de todo el proceso político, dividiendo, responsabilidad con la Administración Publica cuanto al trato de la cosa pública. Es en esa perspectiva que el presente trabajo, basado en amplia encuesta bibliográfica, busca estudiar las agencias reguladoras y sus controles político-institucionales y democráticos, formados bajo la orientación de principios inherentes a la Administración Pública en el desarrollo de su perfil regulador contemporáneo / A instituição das agências reguladoras no Brasil revela o recente perfil regulador do Estado e suas dificuldades quanto à execução de obras e serviços públicos, sob à égide de uma gestão pública voltada para a eficiência. Após o Programa Nacional de Desestatização, na década de 90, formalizou-se uma mudança na mentalidade administrativa referente à sua intervenção no domínio econômico, com a transferência de bens e serviços do setor público para o setor privado. Essa alteração de papéis, de um Estado fomentador para fiscalizador e regulador, compreendeu a flexibilização do monopólio estatal, com as chamadas privatizações dos principais serviços públicos. A descentralização administrativa consistiu numa remodelação do sistema administrativo, que deixa de ser concentrada e passa a ser um modelo difuso, pela formação de pólos administrativos. O Poder Público concentra-se na elaboração de políticas regulatórias e, por meio de concessões, permissões e autorizações, transfere a execução dessas políticas à iniciativa privada. A presença das agências reguladoras, nesse processo de descentralização administrativa, acompanha uma concepção moderna da Teoria da Separação dos Poderes, em que há, por um lado, a centralização governamental nos Poderes Políticos (Executivo e Legislativo), aos quais cabem as atribuições de estabelecer políticas e finalidades da Administração Pública por meio de standards normativos e, por outro, a efetiva consecução desses objetivos pela transferência das atividades decisórias e regulatórias às agências. No entanto, a ampla autonomia das agências para o exercício de suas competências, por si só, não garante a eficácia da regulação estatal. Na realidade, essa estabilização do processo regulatório, atualmente, apresenta dificuldades, pois enfrenta constante interferência do núcleo governamental devido especialmente ao tradicional controle hierárquico exercido na esfera do Poder Executivo. Por outro lado, a legitimação do modelo regulatório pressupõe outros tipos de controle juspolíticos e sociais. São notórias, ante ao processo de privatização, a prática de infrações a direitos individuais e coletivos dos usuários por parte das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, como também as deficiências da regulação exercida pelas agências. Assim, a participação cidadã, no controle social desses órgãos estatais, consiste em elemento essencial para a eficácia dos instrumentos regulatórios adotado no País. Atribui-se importância fundamental à condição de cidadão do indivíduo, o qual deixa de ser mero dado estatístico das democracias formais, para se tornar protagonista de todo processo político, dividindo responsabilidades com a Administração Pública quanto ao trato da coisa pública. É nessa perspectiva que o presente trabalho, baseado em ampla pesquisa bibliográfica, busca estudar as agências reguladoras e seus controles político-institucionais e democráticos, formatados sob a orientação de princípios inerentes à Administração Pública no desempenho de seu perfil regulador contemporâneo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Cesar Fontes Silva.pdf: 1747069 bytes, checksum: a1a8518005b67123054b224e03f4bbd6 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This Project deals with criminal investigation by both judicial police and Public Office in Brazil, with respect to their constitutional attribution to it. There is no doubt that the Constitution of the Republic attributed this function to the organs of Judicial Police, namely Federal and Civil (State) Police, in 1988. Nevertheless, the Public Office has ventured in this field, stating that they also have attributions, using various arguments, among them the theory of implicit powers, subconstitutional empowering, that is, the organic laws of the institution, since criminal investigation is not a exclusive attribution of Judicial Police, the Constitution does not forbid its carrying out by the Public Office. The whole project was done in the light of the Brazilian Constitution and subconstitutional current legislation, with reference to philosophy, history and jurisprudence. Initially, we tackle with a philosophical foundation of legal ordering the common good, society, justice and law, as they are basic for a correct understanding of the issue at stake. Next we establish the relevant constitutional premisses. Then we examine the founding of existence of penal process from the point of view of the instruments of right ensuring. After that we study the principles and penal procedural systems, within our philosophical and constitutional design. The research then moves to the functioning of criminal investigation in Brazil. Finally, we deal with the impossibility of Public Office to assume directing or directly performing criminal investigation, through the reasons that lead us to that conclusion, and considering that, in spite of not being an exclusive function of Judicial Police, the Constitution expressly foresees exceptions. The project also presents a critical view of the Public Office initiative in elaborating administrative acts, which represents an attempt to take over a function that the Constitution of Brazil attributes to Judicial Police, and a breaking of the current system in use / A monografia trata da investigação criminal, da polícia judiciária e do Ministério Público, no tocante àquela atribuição. Não há dúvida que a Constituição da República de 1988, outorgou a função investigatória criminal aos órgãos de Polícia Judiciária: Polícia Federal e Polícia Civil (estadual). Contudo, o Ministério Público tem se aventurado nesta seara, aduzindo que também possui atribuição para tanto, usando de diversos argumentos, dentre os quais: a teoria dos poderes implícitos; autorização infraconstitucional, ou seja, das leis orgânicas da instituição, porquanto não sendo a investigação criminal atribuição exclusiva da Polícia Judiciária, a Constituição não veda sua realização pelo Ministério Público; etc. Toda a pesquisa foi realizada à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional em vigor, abordando também elementos filosóficos, históricos e jurisprudenciais. Inicialmente abordam-se os fundamentos filosóficos do ordenamento jurídico bem comum, sociedade, justiça e direito , vez que imprescindíveis ao seu correto entendimento e compreensão. Logo após são estabelecidas as premissas constitucionais que importam ao tema. Depois são examinados os fundamentos de existência do processo penal sob a ótica da instrumentalidade garantista. Em seguida, passa-se ao estudo dos princípios e dos sistemas processuais penais, tudo em conformidade com o desenho filosófico e constitucional traçado. Prossegue a pesquisa abordando o funcionamento da investigação criminal brasileira. Por fim, disserta-se sobre o problema da impossibilidade do Ministério Público brasileiro dirigir ou realizar diretamente investigação criminal, expondo os motivos que levam a essa conclusão, considerando-se que, apesar de não ser atribuição exclusiva da Polícia Judiciária, a Constituição, expressamente, previu as exceções. Ademais o trabalho critica a iniciativa do Ministério Público em elaborar atos administrativos, buscando usurpar função atribuída pela Constituição à Polícia Judiciária, quebrando, assim, a sistemática vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Claudia Abboud.pdf: 1209848 bytes, checksum: f46715dc1f3b53ebabbf8d11c20d8d31 (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 / The work aims to investigate some problems related with the financing of the gratuitousnesses in the public service of passengers urban collective transport on tires. It starts from extracted subjects of the reality of the transport system of most of the Brazilian towns, as the public subsidies to the private concessionaires, the practice of crossed subsidies, the existence of people that are benefit by the gratuitousnesses, even not being in situation of abandonment, as well as the present conflict in the government decisions in the moment of defining the section of the society that should assume the cost of the social solidarity. It compiles the theory related with the matter, beginning with the approach of the constitutional principles of the economical and social order, having in view that the service of urban collective transport, in spite of being public , is rendered in general by private companies. In the sequence, it exposes the national and foreign doctrine pertinent to the notion of public service and the institutes of concession and permission, that constitute the base of the ideas presented at the end. It approaches the notion of public service in the Brazilian law and its change seeking to admit the private partner s larger autonomy, although such innovative ideas are not entirely applicable to the public service of current collective transport. Starting from reports supplied by the public organs responsible by the administration of the subway systems and urban bus in the city of São Paulo, as well as by the National Association of Public Transportations (ANTP), and complemented by specialists explanations that work in those institutions, it introduces technical data that allow to visualize the current situation of the system and the social and economical user s profile. At the end, it analyzes the Constitutional Text, with the aid of traditional and modern interpretative methods, and it concludes that, in face of the Brazilian reality, the ideal is the adoption of criteria that limit the gratuitousnesses concession to the needy people. It further deduces that the public power should be attentive to the principles of equality and to the economical-financial balance of the contract, as well as to the other principles of the public service. It ends concluding that the public service demands that the Administration harmonizes the need of modernization of the activities with the materialization of the material equality - by protection of the needy user s rights, however without neglecting the respect to the common user s right / O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o financiamento das gratuidades no serviço publico de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da solidariedade social. Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas privadas. Na seqüência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das idéias apresentadas ao final. Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais idéias inovadoras não sejam inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual. A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário. Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público. Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material - mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao direito do usuário comum