Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302996.pdf: 1021877 bytes, checksum: 5b10a5082143958a3bc4467ce7eb2946 (MD5) / Trata-se de uma análise do tipo de controle externo público e técnico exercido sobre as empresas estatais pelos tribunais de contas, observando as características e conseqüências do mesmo quanto a sua extensão se predominantemente baseado na verificação legal-formalística ou numa visão de fiscalização integral/substancial, centrada na busca da legitimidade da atividade de gestão e com lastro marginal na legalidade e na economicidade em relação à efetivação da defesa do interesse geral da sociedade. Para comprovar os preceitos que considera, o trabalho aborda a realidade correspondente observada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC Motivou a realização da pesquisa, tanto a relevância das empresas estatais na administração pública brasileira e catarinense e da economia como um todo, quanto a necessidade de se avaliar a efetividade do próprio controle externo, inclusive quanto ao seu caráter democrático e se opera como um verdadeiro instrumento de accountability. Com abordagem qualitativa, a pesquisa realizada foi bibliográfica, visando a promoção de um debate acerca do tema, e documental, tendo se concentrado também na avaliação sobre o conteúdo de relatórios de auditoria do TCE/SC sobre o setor, datados entre janeiro de 2007 e junho de 2011. Quanto a esta pesquisa documental a abordagem foi basicamente indutiva, usando-se como ferramenta auxiliar a técnica de análise de conteúdo, de tipo categorial. A principal conclusão foi de que o tipo de fiscalização sob a extensão legal-formal é insuficiente ao atendimento do interesse público, sendo inevitável especular-se sobre a necessidade de que a mesma tenha uma abordagem integral/substancial, baseada numa visão de mundo abrangente e profunda. que induza a atividade empresarial do Estado à defesa da construção de uma sociedade mais justa. Na esfera do TCE/SC verificou-se a hegemonia destacada do primeiro modelo de controle, sendo que as auditorias do órgão sobre as estatais ativeram-se quase que exclusivamente a questões legal-formalísticas (aproximadamente 95%), enquanto apenas 5% dos temas basearam-se no que a dissertação convencionou denominar controle integral/substancial, o que assinala a premência da construção de mudanças em seu âmbito / This is an analysis about the type of external control exercised over technical and public companies by the state courts of all, looking at the characteristics and consequences of the same as its length which is predominantly based on the check or a legal-formalistic full view review / substantial, focused on finding the legitimacy of the activity of management and backed to the legality and marginal economic value - in relation to the effectiveness of safeguarding of the general interest of society. As to prove the precepts which is considered, this work is of and about the observed reality in the Court of the State of Santa Catarina - ECA / SC which motivated this research, as the relevance of the state-owned public enterprises in the Brazilian and Catarinense public administration as the economy in the whole, and the need of evaluating the effectiveness of their own external control, that includes its democratic aspect and to know if it works as a real instrument of accountability. Using a qualitative approach, the literature review was conducted and aiming to promote a debate on this subject, and on its documental aspect, it was also focused on the evaluation of content of audit reports of the ECA / SC on Industry, dated between January 2007 and June 2011. As this documental research was basically inductive approach, so the auxiliary tool of content was an analysis of categorical type. The main conclusion was that the type of monitoring in the legal-formal extension is insufficient to achieve the public interest; and it is inevitable to speculate about the need of a broaden and substantial approach based on a comprehensive worldview deep business activity that induces the defense of the state building a more just society. In the sphere of the ECA / SC there was highlighted the dominance of the first control model legal-formalistic (covering approximately 95% of audit issues), while only 5% of the subjects were based on themes related to integral control/substantial which signals the urgency of changes in cope

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação investiga o papel do direito no que concerne à realização das guerras. A evolução do direito internacional ocorrida com a criação das organizações internacionais e os horrores provocados pelas duas guerras mundiais fizeram com que os próprios Estados impusessem limitações ao uso da força, proibindo-se as guerras de agressão. O ponto mais revolucionário da atual regulamentação sobre o direito de guerra é a noção de segurança coletiva, que prevê a transferência de uma parcela dos direitos dos Estados para uma organização internacional que fica responsável por adotar ações coercitivas para inibir as guerras. O objetivo principal do trabalho é verificar através da noção de segurança coletiva se o direito à guerra (jus ad bellum) é capaz de inibir a ocorrência de conflitos militares entre os Estados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:53:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317825.pdf: 5426479 bytes, checksum: 4f10e45518245556b993e438b078fb65 (MD5) / O constante desenvolvimento da sociedade, em seus mais diversos níveis, demanda da ciência do Direito a mesma velocidade em sua atualização. Dentre os ramos do Direito que constantemente deparam-se com essa necessidade de modernização, encontra-se a propriedade intelectual. Esta dissertação busca trazer para o âmbito da propriedade intelectual o produto da tecnologia de sensoriamento remoto. Aborda-se, dessa forma, tanto aspectos do Direito Espacial Internacional, quanto conceitos inerentes à propriedade intelectual, procedendo-se um intercâmbio legal entre ambas as ramificações jurídicas. Nesse sentido, lança-se mão do uso de legislações de países estrangeiros, de normativas internacionais (principalmente Tratados e Princípios), além da análise do ordenamento jurídico nacional, naquilo em que é pertinente ao tema proposto. Também no intuito de demonstrar as possíveis semelhanças entre os produtos gerados pelo sensoriamento remoto e aqueles atualmente protegidos pela normativa de propriedade intelectual, aporta-se à pesquisa as características dos instrumentos contratuais utilizados em sua comercialização <br>

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:37:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação versa sobre o investimento estrangeiro direto realizado por empresas transnacionais. Propõem-se a verificar a adequação dos mecanismos brasileiros de promoção e retração de investimentos estrangeiros diretos realizados por empresas transnacionais, estruturando-se em três partes. Na primeira, são discutidas algumas variáveis elementares e uma proposta de conceituação de empresas transnacionais. Na segunda, estuda-se o investimento estrangeiro direto, seu conceito, sistemática e acordos bi(multi)laterais. Na terceira, organiza-se a história dos investimentos estrangeiros diretos realizados por empresas transnacionais, bem como se analisam os aspectos constitucionais de controle dos investimentos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:43:59Z : No. of bitstreams: 1 178490.pdf: 3888209 bytes, checksum: 68b1d6ff4cf3155ca3b3a3d925a49fa6 (MD5) / O objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema jurídico brasileiro. Para desenvolver o objetivo proposto, a pesquisa foi dividida em três etapas. A primeira abrange uma contextualização introdutória acerca dos tratados internacionais tradicionais, considerando a evolução histórica do Direito dos Tratados; a importância do ramo do Direito Internacional Público, nas modernas relações internacionais, em face da adoção, cada vez maior, da prática dos tratados na área internacional. No segundo momento verifica-se como ocorre a incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, destacando as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna. Posteriormente, analisa-se alguns tratados internacionais de proteção dos direitos humanos firmados pelo Brasil, com o objetivo de constatar como o Estado brasileiro instrumentalizou tais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos junto a seu sistema jurídico interno.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:13:42Z : No. of bitstreams: 1 151293.pdf: 5915906 bytes, checksum: dec281d2d0c1b0ba51a6d894c7ab3cd2 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-26. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:29:39Z : No. of bitstreams: 1 000853820.pdf: 1506055 bytes, checksum: e898fca61bb463f862d47e1d6cc3e4a8 (MD5) / O perfil de adoecimento e mortalidade de trabalhadores vem mudando na medida em que são alterados os modos de produção e de trabalho na sociedade, atingindo instituições privadas e públicas. Nas instituições públicas, as recentes mudanças ocorrem a partir da década de 90 e preveem a adoção de novos mecanismos de gestão e de organização do trabalho, com exigência de maior produtividade, aumento de ritmo, enxugamento do contingente de trabalhadores, contratações com vínculos precarizados e terceirizados, flexibilização dos direitos e da remuneração dos trabalhadores, entre outros. Resultante desta dinâmica, surgem índices elevados de adoecimento físico e mental entre os trabalhadores públicos, ocasionando o absenteísmo-doença, considerado como a ausência ao trabalho relacionada à doença e justificada por atestado/licença médica. A presente pesquisa teve o objetivo de estabelecer o perfil de afastamento por motivo de doença de trabalhadores estatutários de câmpus universitário do interior paulista no ano de 2012. O estudo foi transversal com utilização de dados secundários extraídos de sistemas de atendimentos ocupacional e pericial da instituição, analisados no programa estatístico IBM SPSS Statistics (v.21.0), e os resultados apresentados em frequências simples e acumuladas, em associações estimadas por testes do quiquadrado e por aplicação de testes post-hoc Z com coeficientes de correção de Bonferroni para determinação das diferenças entre as distribuições. Os dados mostram que em 2012, 538 trabalhadores do regime estatutário se afastaram do trabalho por motivo de doença. O perfil destes trabalhadores é composto por pessoas do sexo feminino, casado, com idade superior a 41 anos, sua maioria lotada no hospital das clínicas universitário, com cargos de nível médio da área da enfermagem, e com 11 a 30 anos de tempo de serviço na instituição. A maioria teve um episódio de... / The profiles of illness and death among workers have changed with the introduction of new production and work methods in society, both in private and in public institutions. In public institutions, recent changes, starting in the 90s, include new management and work organization methods that entail better productivity, faster paced work, employee downsizing, temporary staffing and outsourcing, and labor market flexibility among others. As a result, the rates of physical and mental illness among public servants have increased leading to illness-related absence, defined as time off from work due to illness certified by a physician/sick leave. The objective of this study was to establish the profile of illness-related absence among statutory workers of a Brazilian state public university, in 2012. In this cross-sectional study, secondary data extracted from the institution's occupational medical examination systems and medical reports were analyzed using IBM SPSS Statistics software (v.21.0). The results have been reported as simple and cumulative frequencies, associations estimated by chi-square tests, and distribution differences determined by post-hoc Z tests with Bonferroni's correction coefficient. During the study period, 538 workers were on sick leave. Workers consisted of married females aged over 41 years. Most of them had been working on the institution's hospital of clinics for 11-30 years holding intermediate level nursing positions, and had taken leave once. Of these, 11% were provided with job accommodation. The most frequent causes for leaves, which lasted for up to 15 days, were mental/behavioral disorders, and osteomuscular and connective tissue diseases. Statistical analysis demonstrated that some sociodemographic characteristics, such as sex and age, and job characteristics, such as work unit and position, influenced the development of illness, which in turn influenced leave duration and job accommodation ...

Made available in DSpace on 2016-01-13T13:26:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-26. Added 1 bitstream(s) on 2016-01-13T13:32:11Z : No. of bitstreams: 1 000851616.pdf: 380164 bytes, checksum: 45f26143cb3910c774c914ec66f9a77c (MD5) / O objetivo deste estudo é analisar o nível de adoção de treinamento ambiental e empowerment ambiental dos funcionários para a adoção de compras ambientalmente sustentáveis no setor público brasileiro (universidades públicas do Brasil). Para tanto, realizou-se uma fundamentação conceitual onde são discutidos questões relativas aos instrumentos legais existentes no Brasil para as compras públicas ambientalmente sustentáveis, os critérios ambientais que podem ser utilizados nas compras públicas, além de identificar facilitadores e barreiras às compras ambientalmente sustentáveis. Esta fundamentação teórica apoiou o desenvolvimento de uma pesquisa empírica, onde foram coletados junto a 52 setores de compras, para posterior análise e processamento atravé de técnicas estatísticas descritivas e de correlação. Os resultados permitem constatar que: (a) os setores da amostra estudada indicam que muitas práticas/iniciativas estão sendo implementadas para viabilizar as compras sustentáveis; (b) os responsáveis pelos setores de compras estão recebendo treinamento e possuem autonomia para buscar as compras sustentáveis; (c) as Leis Ambientais vem se tornando mais exigentes, no entanto, ainda continuam muito insuficientes na visão dos responsáveis pelos setores de compras, incapazes de gerar consciência na população de u m modo geral; (d) enquanto o green supply chain management no setor privado já apresenta resultados satisfatórios, no setor público tem se mostrado incipiente, evidenciando um Estado com muita dificuldade em criar sinergia com seus fornecedores e consumidores. A originalidade deste trabalho reside no fato de, até o momento, não ter sido encontrada pesquisa similar sobre treinamento ambiental, empowerment, fatores externos e adoção de práticas de compras públicas sustentáveis no contexto brasileiro. Tanto gestores como stakeholders podem retirar ensinamentos deste trabalho e traduzir em ações... / The objective of this study is to investigate the level of influence of environmental training and empowerment of employees to adopt environmentally sustainable procurement in public universities in Brazil. For this, a theoretical grounding was held to discuss issues relating to existing legal instruments in Brazil for environmentally sustainable public procurement, environmental criteria that can be used in public procurement, the profile of those responsible for public procurement department, and identify drivers and barriers to the environmentally sustainable procurement. This theoretical grounding supported the develpment of an empirical research, which was collected from 52 procurement department, for further analysis and processing by using descriptive statistics and correlation. The result show: (a) the departments of the sample indicate that many practices/ initiative are being implemented to enable the sustainable procurement are receiving training and have autonomy to pursue sustainable procurement; (c) Environmental Laws has become more demanding, however, they are still very insufficient according to the view of those responsible for purchasing, unable to generate awareness in the population; (d) while the green supply chain management in the private sector is already showing good results, the public sector has shown incipient, highlighting a state with much difficulty creating synergy with its suppliers and consumers. The originality of this research is the fact, to date, has not been found similar research on environmental training, empowerment, external factors and adopting sustainable procurement practices in the Brazilian context. Both managers and stakeholders can learn from this work and plain strategies to assist the achievement of sustainable results

O presente trabalho identifica e analisa danos ambientais causados por empresas privadas no Vale do Taquari, RS, Brasil. O foco principal do mesmo recai sobre os danos que foram objeto de investigação pelo Ministério Público, através de Inquéritos Civis, nas Comarcas de Estrela e Lajeado. O período examinado foi de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Foram constatados 73 Inquéritos Civis e nestes, foram identificados os danos causados, o agente causador, as medidas tomadas e a atual posição da investigação. Buscou-se verificar se as denúncias feitas e a instauração dos Inquéritos Civis interferem em questões relevantes em nível gerencial, como a continuação da atividade da empresa e manutenção dos empregos. Demonstra este trabalho que as principais conseqüências dos Inquéritos Civis por danos ambientais, no período avaliado, foram a reparação do dano e a adoção de medidas necessárias para a proteção ambiental.