Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Uyeda Ogawa.pdf: 401628 bytes, checksum: fcd1d9018861e84fe62a022e70833ac1 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / Copyright field of Intellectual Property - protects literary and artistic works. The copyright law has the purpose to protect intellectual creation expressed by any means or medium of expression. The protection includes only the form of expression of ideas, not the ideas themselves. Authorship has certain specific rights moral and economic rights. Moral rights - right of paternity and right of integrity, for example - allow the author to preserve the personal link between himself and his work. They remain with the author even after he has transferred his economic rights or the work has fallen into the public domain. Economic rights permit the author gain financial reward from the use of his works by others. Authorship has many forms of exploitation of his work like to authorize reproduction, distribution and public performance. Economic rights are not to be perpetual as moral rights. They are temporary considering the social function of the copyright and of the public interest in to develop the cultural heritage. In this work we intend to analyze the situations in whic after a certain perior of time and accomplishment of the legal conditions the intellectual work is transferred from the author to the public domain and consequently may be freely used by any interested party / O direito de autor - ramo da Propriedade Intelectual protege a obra artística ou literária. Visa proteger a criação intelectual exteriorizada por qualquer meio ou suporte. A proteção é concedida somente para a forma de expressão da idéia e não propriamente as idéias em si. O autor possui específicos direitos: direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais direito à paternidade e o direito de integridade, por exemplo permite ao autor preservar a sua ligação pessoal com a sua obra. Esses direitos permanecem com o autor até mesmo após a transferência dos direitos patrimoniais ou da obra ter caído em domínio público. Os direitos patrimoniais permitem ao autor obter uma retribuição financeira pelo uso da sua obra. O autor tem várias formas de explorar a sua obra como autorizar a sua reprodução, distribuição e representação pública. Esses direitos são temporários em decorrência da função social do direito de autor e do interesse publico em promover o patrimônio cultural. No presente trabalho procuramos analisar as situações em que após o transcurso do prazo e das condições legais a obra intelectual passa do âmbito exclusivo do autor para o domínio público, podendo ser livremente utilizada por qualquer interessado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paz tributaria entre as Nacoes.pdf: 884868 bytes, checksum: 790ce7ca7d9a5301b35ddd74eb39a223 (MD5) Previous issue date: 2006-02-21 / A presente tese procura analisar o processo de aproximação da legislação tributária na formação de blocos econômicos, destacando-se a União Européia e o Mercosul. A formação de blocos econômicos foi tomada como uma iniciativa para a busca e o alcance da Paz entre as Nações, não ficando restrita tão-somente à questão econômica como um fim em si mesmo. Nesse sentido, entendemos que a aproximação do exercício da soberania fiscal dos participantes de tais blocos é um elemento fundamental ao fim pretendido. A análise do processo de integração dos tributos considerou como alicerce a apresentação e a discussão de três abordagens: primeiro, as etapas da integração econômica, sendo elas: a zona preferencial, a zona ou área de livre comércio, a união aduaneira, o mercado comum e o mercado único e a união econômica; em segundo lugar, as manifestações de riqueza sujeitas à tributação, merecendo destaque a tributação sobre o comércio exterior, a tributação sobre o consumo, a tributação sobre a renda e o capital e a tributação sobre o patrimônio; e, finalmente, os níveis de aproximação legislativa, a saber: coordenação, harmonização e uniformização. A reunião dessas três abordagens deu corpo à teoria da aproximação tributária aqui apresentada. Depois do estudo sobre o impacto de cada etapa da integração sobre as diversas formas de manifestação de riqueza tributáveis, foi possível a nós identificarmos o nível de aproximação legislativa mais adequada a cada uma dessas etapas e para cada uma das riquezas manifestadas. Chegamos à conclusão, enfim, da combinação entre as três abordagens referidas como esboço teórico para a gradual aproximação tributária, necessária à formação dos blocos econômicos. Ao final, testamos nossa teoria da aproximação tributária nos processos de integração econômica da União Européia e do Mercosul, trazendo referências de autores especializados nesse assunto de diversos Estados que formam ambos os espaços integrados que, de uma forma ou de outra, convalidaram a tese aqui apresentada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Fernanda de Marco.pdf: 1154336 bytes, checksum: a8732455efa127b0bf3aad3124692dc4 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / This present study deals with the legal institution of nationality as a fundamental human right, considering that the right to nationality is protected by the State both in the domestic and international spheres, pursuant to the international rules aimed at protecting the human being, entered into between sovereign States. The study is opened with the concept of nationality and other related matters, such as nation and citizenship. The initial approach refers to the rules of nationality and citizenship within Brazilian law, the basis of which are the constitutional and statutory principles and rules, as well as both Brazilian and comparative case law. The right to nationality is analyzed also under the rules of international protection of human rights, whose main objective is to demonstrate the affirmation of the right to nationality as a right inherent to all human beings. In this sense, one must inevitably consider the problem faced by the nationless. Following, one examines the principles inherent to Brazilian Constitutional Law and Public International Law that are applicable to nationality, the main approach of which is the constitutional principle of the precedence of human rights in Brazil as regards its international relationships. Thus, one attempts to demonstrate the need to combine the rules governing the domestic law and those governing the international law so as to preserve the fundamental right to nationality. One highlights the hierarchical rank of the international rules aimed to protect the human rights in Brazil, and finally, the fundamental role of the United Nations in the security and efficiency of said international norms designed to protect the fundamental right to nationality / O presente estudo trata do instituto da nacionalidade como direito humano fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados soberanos. Inicia-se com o conceito de nacionalidade e assuntos conexos como nação e cidadania. O enfoque inicial reporta-se às regras de nacionalidade e cidadania no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras constitucionais, legais, e jurisprudência nacional e comparada. O direito à nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção internacional aos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano. Nesse sentido, é inevitável considerar o problema dos apátridas. Na seqüência, são abordados os princípios inerentes ao Direito Constitucional brasileiro e do Direito Internacional Público aplicáveis à nacionalidade, cujo enfoque principal é o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos no Brasil em suas relações internacionais. Busca-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de conjugação de regras do direito interno e do direito internacional para preservar o direito fundamental à nacionalidade. Ressalta-se a questão da posição hierárquica das regras internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil e, finalmente o papel fundamental das Nações Unidas na segurança e eficácia das ditas normas internacionais de proteção ao direito fundamental à nacionalidade

Made available in DSpace on 2016-06-24T04:09:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo Cibelle Cordeiro - 2009.pdf: 1201680 bytes, checksum: 96829c47ac51a9694ac74ef32f0cedfd (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / The thesis approaches the charge of allimonies abroad when one of the countries envolved within this process happens to be Brazil. Thefore, along the thesis, one comment the national law as regard do allimonies, both substantially as well as a processuallly. Were studied the two Conventions which Brazil has signed, viz., the Interamerican Convention on Allimonies, as well as the New York Convention, in the same realm. The thesis also studied a recent convention that somewhat complements the ones mentioned. That is, the thesis deals with the The Hague Convention as well. Finally, in order to have a better understanding about the subject there also studied some leading cases which were decided on Brazilian Courts. / Cuida a presente disserta????o de um estudo sobre a cobran??a de alimentos no estrangeiro quando um dos pa??ses envolvidos neste processo ?? o Brasil. Dessa forma, no decorrer deste trabalho, foi comentado acerca do direito interno sobre alimentos, fazendo men????o tanto ao direito material quanto ao direito processual. Foram estudadas as duas Conven????es aderidas pelo Brasil sobre o tema, quais sejam a Conven????o Interamericana sobre obriga????o alimentar e a Conven????o de Nova York sobre presta????o de alimentos no estrangeiro. Tamb??m foi objeto de estudo uma recente Conven????o mais completa que as anteriores, que ?? a Conven????o da Haia sobre a cobran??a internacional de alimentos. Por fim, para uma melhor compreens??o e materializa????o do tema, foram estudados alguns casos concretos julgados no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:53:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T16:55:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:24:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) Previous issue date: 2015-08-14 / A tese defende a concretização gradual dos direitos humanos (raciocínio gradualista) por meio do diálogo institucional dirigido pelo Ministério Público, o que implica a interação entre os ramos de governo e põe em questão o dogma da “separação de poderes”. Para isso, são apresentados exemplos práticos e argumentos teóricos. A tese demonstra que a instituição ministerial, com natureza de poder público constituído, tem autonomia constitucional e aptidão político-burocrática (legitimidade procedimental e substancial) para defender o interesse público e as demandas sociais e autoridade para dialogar em rodadas procedimentais tendo em vista a concretização dos direitos sociais por meio de acordos políticos que servem de última palavra provisória sobre conflitos sociais. Em sua atuação, a instituição conta com instrumentos procedimentais, como a notificação, a requisição, a recomendação, o compromisso de concretização, etc., que lhe permitem provocar, iniciar, articular, dirigir e realizar o diálogo com os demais ramos de governo para conseguir um acordo político que possa concretizar e realizar os direitos sociais. A ação ministerial ocorre quando o Estado viola os direitos humanos, por estar numa atividade excessiva ou num estado de latência por falta de especificação dos direitos sociais, necessária à exigibilidade extrajudicial e à executividade judicial. Assim, o diálogo é indispensável em caso de inadimplemento por excesso ou de omissão das prestações materiais, sob a responsabilidade estatal, imprescindíveis ao atendimento das necessidades humanas, a fim de cumprir a obrigação imediata, contínua e gradual de definição, organização, procedimentalização, especificação e concretização dos direitos sociais para atender a justiça distributiva por meio da defesa dos bens comuns, indivisíveis ou coletivos, e de seu regime de apropriação individual. / The thesis argues for the progressive implementation of the human rights (gradualist reasoning) via institutional dialogue conducted by the public prosecution service that impacts directly on the „separation of powers” dogma through interaction between the branches of the government. To this end, it resorts to practical examples, theories and normative arguments. The thesis demonstrates the nature of the public prosecution service as a public power with constitutional autonomy and political-bureaucratic capability (democratic and moral legitimacy) to engage in procedural rounds to protect public interest and social demands aiming to fulfill the social rights via political accords that serve as a temporary last word about social conflicts. In order to carry out this task, the institution counts on procedural instruments such as notification, request, recommendation, accords of implementation, etc. Such instruments allow the institution to provoke, initiate, coordinate, conduct and carry out a dialog with the other branches of the government in order to reach a political accord that can fulfill the social rights. This action takes place when the state violates human rights either because it is involved in an excessive activity or because it is in a state of latency due to lack of the necessary specification of the social rights for extrajudicial enforceability and judicial enforceability. Thus, dialogue is integral in cases of default by either violation due to excess or omission of material benefits that are essential to cater for the human needs under the state responsibility in order to meet the immediate continuous and gradual obligation of providing definition, organization, proceduralization, specification and implementation of social rights to ultimately fulfill the distributive justice through the defense of the common, indivisible or collective goods and their individual appropriation scheme.

[pt] Este artigo propõe um modelo de crescimento neoclássico usual, modificado para incluir um processo time-to-build na formação de capital público, taxa variável de utilização do capital, custos de ajustamento sobre o investimento privado e oferta de trabalho indivisível. Obedecendo a uma calibração restritiva para a economia dos Estados Unidos, as predições do modelo são comparadas à recente evidência empírica referente aos impactos dinâmicos de choques sobre o investimento público. Os resultados mostram que a utilização variável da capacidade instalada, juntamente com custos de ajustamento, explicam quantitativamente as respostas empíricas do PIB e do emprego. Este primeiro pressuposto do modelo também fornece uma intuição econômica para os resultados reportados pela literatura recente: eles são consistentes com efeitos de substituição intertemporal sobre as decisões de investimento. Em seguida à análise, um modelo de crescimento neoclássico usual, estendido para incluir um processo time-to-build para o capital público e taxação distorcionária, é usado para avaliar os efeitos de curto e longo prazo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Brasil entre 2007 e 2010. Os resultados sugerem que o programa de investimento pode, na verdade, ter induzido desacelerações de curto prazo na economia brasileira, devido a defasagens de implementação do investimento público combinadas à tributação distorcionária. Ademais, as trajetórias de longo prazo derivadas no modelo dependem do esquema de financiamento distorcionário bem como de ajuste fiscal adotado. Finalmente, os efeitos de bem-estar associados ao programa são pequenos e diminuem conforme as defasagens de implementação dos gastos do governo aumentam. / [en] This paper proposes an otherwise standard neoclassical growth model extended for time-to-build process for public capital, varying capital utilization rate, adjustment costs in private investment and indivisible labor supply. Following a restrictive calibration for the U. S. economy, theoretical predictions are compared to the recent empirical evidence concerning the dynamic impacts of shocks to public investment. Results show that variable capacity utilization, together with adjustment costs, quantitatively accounts for GDP and employment empirical responses. This first assumption in the model also provides an economic intuition for the findings reported by the recent literature: they are consistent with plausible intertemporal substitution effects on investment decisions. Following this analysis, a standard neoclassical growth model extended for a time-to-build process for public capital and distortionary taxation is used to assess the short and long run effects of the Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) in Brazil between 2007 and 2010. Findings suggest that the investment program may have actually induced short run slowdowns in the Brazilian economy due to implementation delays in public investment combined with distortive taxation. In addition, long run paths derived in the model depend on the adopted distortive financing as well as fiscal adjustment scheme. Finally, welfare effects associated to the program are small and decrease as the lags in implementation of government spending increases.