[pt] O presente estudo da Gestão Democrática no âmbito do Conselho Comunitário de Segurança Pública do bairro de Olaria – RJ visa identificar de modo geral, como se dá a interação entre os segmentos representantes da Segurança Pública e da Sociedade Civil, através da gestão compartilhada no espaço de atuação do CCS de Olaria. Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública são considerados como uma variação dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, peças essenciais no processo de democratização, universalização e descentralização das Políticas Sociais. Portanto, considera-se que tais espaços, contribuem para a democratização da esfera pública, ao difundirem um novo paradigma de participação social, onde se estabelece a interlocução entre vários grupos sociais como forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado. / [en] This study of the Democratic Administration in the Community Council of Public Security of the neighborhood of Pottery – RJ seeks to identify in general, how is the interaction between segments of Public Security and representatives of civil society through shared management within performance of the CCS Pottery. The public safety community councils are considered as a variation of the management boards of public policies, essential pieces in the process of democratization, decentralization and universalization of social policies. Therefore, it is considered that these spaces contribute to the democratization of the public sphere and disseminate a new paradigm of social participation, which establishes a dialogue between various social groups as a way of broadening the participation of the segments whit less access to the State apparatus.

[pt] O presente trabalho trata das peladas jogadas no Aterro do Flamengo, parque público na cidade do Rio de Janeiro, a partir do trabalho de campo realizado com o Ellite Futebol Clube. Desde a inauguração, em 1965, criou-se uma identificação entre o Aterro e os peladeiros, já que com o crescimento da cidade, havia menos terrenos ou áreas livres para a prática amadora do futebol. As quadras do Parque também tinham o objetivo de suprir essa necessidade. Fundado em 1998, o Ellite é formado por amigos de colégio que vêem nas peladas jogadas todas as quartas-feiras uma forma de manter a amizade. É uma das diversas equipes que fazem dos campos do Aterro a sua casa. Jogam, segundo eles, uma pelada organizada, o que de certa forma contraria o imaginário de improviso e espontaneidade desta prática. As peladas aqui estudadas, a partir do exemplo do Ellite, têm características particulares, que nos fazem perceber como o espaço urbano público é rico em contraste, diversidade e conflitos. / [en] This work is about the pick up soccer games played at the Aterro do Flamengo, a public park at Rio de Janeiro, from fieldwork with Ellite Futebol Clube. Since its inauguration in 1965, it has been created an identification between the Aterro and the pick up soccer game players, especially because with the growth of the city there were less land or open spaces for the practice of the amateur soccer. The courts from the park had also the purpose to meet this need. Founded in 1998, Ellite is formed by college friends who see in the pick up games played all Wednesdays a way to keep the friendship. It is one of several teams that make the fields of the Aterro like their home and make that a space of sociability. They play, according to them, an organized pick up game, which somehow contradicts the imagination of improvisation and spontaneity of this practice. The pick up soccer games studied here, from the example of Ellite, have particular characteristics that make us realize how urban public space is rich in contrast, diversity and conflict.

Orientador: Cláudio César de Paiva / Banca: Ana Elisa Périco / Banca: Murilo José de Souza Pires / Resumo: Após um longo período de baixo crescimento econômico e uma rápida deterioração do quadro fiscal brasileiro, um Novo Regime Fiscal (NRF) foi apresentado como medida econômica capaz de solucionar os desequilíbrios fiscais no médio e longo prazos e, sobretudo, colocar a dívida pública bruta do Governo geral em condições de solvabilidade. Esse NRF, institucionalizado no âmbito da União e dos órgãos federais com autonomia orçamentária, tem como arcabouço teórico de sustentação os elementos da Contração Fiscal Expansionista. Partindo de um diagnóstico que aponta que o desequilíbrio fiscal brasileiro se encontra nos gastos não financeiros, cria-se um desenho institucional dos gastos do governo, com base no estabelecimento de um teto para os gastos primários. Entretanto, dentre os gastos primários que estão sob o teto do NRF, há rubricas que, além de estarem protegidas constitucionalmente de qualquer alteração, mantem-se em alta. Em outras palavras, abaixo do teto imposto há gastos que se mantem crescentes e não podem ser alterados por força de lei que os protege. Esse panorama gera desconfiança quanto a capacidade do NRF em cumprir sua vida útil proposta, pois serão necessárias constantes diminuições nos gastos discricionários para compensar o aumento dos obrigatórios, visando não estourar o teto - sem qualquer garantia de sucesso nessa tarefa. Diante desse quadro, o objetivo principal desse trabalho é testar a hipótese de que um aumento na eficiência dos gastos públicos pode ser ca... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: After a long period of low economic growth and a rapid deterioration of the Brazilian fiscal framework, a "Novo Regime Fiscal" (NRF) was presented as an economic reaction plan capable of solving Brazilian public accounts problem in medium and long term and, above all, put the gross public debt General government in solvency. The NRF, institutionalized in the scope of the Union and the federal agencies with budgetary autonomy, has elements of the Fiscal Expansionist as its theoretical foundation. Based on a diagnosis that indicates that the Brazilian fiscal problem is in non-financial expenditures, an institutional design of government spending is created, based on the establishment of a maximum limit (roof) for primary expenditures. However, among the primary expenditures under this limit, there are items that keep growing up and this trend can't be changed because they are constitutionally protected. This scenario generates mistrust regarding the NRF's ability to meet its proposed useful life, because, in order to fit all the spending under this roof, the government must constantly decrease discretionary spending to compensate the increase in the mandatory ones, - with no guarantee of success in this task. The main objective of this paper is to test the hypothesis that an increase in the efficiency of public expenditures may be able to alleviate such pressure on the ceiling of expenditures by mapping resources that can be saved, giving an extra life to NRF without being neglected with loss of quality/quantity of public services provided. For this purpose, the health sector was chosen as a case since it has great importance in any space-time that is inserted and it's extremely affected by the rules of the New Fiscal Regime. Thus, in the literary review of the efficiency of public spending on health and in the application of the method known as Data Envelopment Analysis (DEA) ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

[pt] Partindo do reconhecimento das crianças como atores sociais e considerando o Espaço como mediador das relações e formador da subjetividade humana, esta dissertação, realizada sob inspiração etnográfica, é um mergulho em uma pracinha da cidade do Rio de Janeiro. O foco do estudo esteve voltado para os espaços destinados às crianças em nossa cidade e, o objetivo central foi pesquisar as relações entre crianças e adultos em um espaço público. Ao perceber as redes de significados que envolvem os freqüentadores da Praça Xavier de Brito, também conhecida como Praça dos Cavalinhos, este estudo pretende contribuir para o debate sobre a infância em diferentes contextos sociais, ajudando a pensar sobre o papel e o lugar das crianças na contemporaneidade. / [en] Based on the recognition of children as social actors and considering the space as a mediator of relations and having a forming effect on human sujectivity, this paper, written under ethnographic inspiration, is an immersion in a small public square in the city of Rio de Janeiro. This study focuses the spaces intended for children in our city and the main objective is to research in the relations between children and adults in a public space. Becoming aware of the meaningful networks that connect the habitual visitors of the Xavier de Brito public square, this paper intends to contribute towards the debate about the childhood in different social contexts, helping to think about the role and place of children in contemporaneousness.

[pt] Este trabalho tem como objetivo investigar os determinantes do diferencial de rendimentos público-privado para diferentes níveis de escolaridade dos trabalhadores no Brasil. Primeiramente, utilizando o rendimento do trabalho principal como variável de interesse, é estimado um hiato de rendimentos bastante favorável ao setor público para trabalhadores com baixa escolaridade. Já para trabalhadores mais qualificados, o hiato tende a desaparecer ou mesmo a tornar-se favorável ao setor privado. Adicionalmente, de maneira a considerar os diferentes regimes de aposentadoria vigentes no país, é definida a variável Valor Presente do Contrato de Trabalho (VPCT) como medida dos rendimentos dos indivíduos ao longo da vida. Diferentemente do resultado encontrado utilizando o rendimento do trabalho, é verificado que o diferencial do VPCT é favorável ao setor público mesmo para trabalhadores com elevados níveis de escolaridade. / [en] This dissertation studies the determinants of the public-private wage gap for different levels of schooling of Brazilian workers. Firstly, using the current wage as the variable of interest, it is estimated wage gap favorable to the less educated workers from the public sector. On the other hand, for workers with higher qualification the wage gap disappears or becomes favorable to the private sector. Further, we considerate the different regimes of retirement in Brazil by creating the variable Present Value of Work Contract (PVWC). This variable is a measure of the life time earnings for each individual of our database. Different from the results of the current wage, we found that the PVWC gap is favorable to the public sector even for the most educated group of workers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SYLVIA CRISTINA ARINELLI GONCALVES.pdf: 1164080 bytes, checksum: 4f33f53f588a98351e72044ff1df3aa8 (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / The wide defense ensured to the litigants is a predominant factor for jurisdictional provision. The respondent could manifest his/her defense on either procedural or merit nature, with direct and indirect content. After being served the defendant shall have a fifteen-day term to present a response in the ordinary proceeding, which can assume the form of a defendant s initial reply, a cross-complaint, an exception and a legal acknowledgement of the petition. The defendant s initial reply is different from the other two kinds of defendant s response the cross-complaint, a true defendant s counter attack against the petitioner in the same court and proceeding, and the exception consists of a defense due to impediment, suspicion and relative incompetence. The defendant s initial reply is the modality of the defendant s defense consisting of the motion to deny the claim drew up in the petitioner s bill of complaint. It is the main document for the defendant s defense, which should concentrate all manifestations in opposition to the petitioner s claim, consisting of the exposition of facts and rights in which the defendant is based to support the demurrer, excepting those provided in the occurrences such as the exception, the crosscomplaint and the refusal of the value of the matter in dispute. In the initial reply, the defendant can allege a matter of procedural nature, either of a preclusive or a non-preclusive nature, by founding the principle of eventuality applicability in his initial reply, as well as matters of merit can be adduced. If the defendant does not contest the suit, the true facts affirmed by the petitioner will be considered and defendant s right of answer will remain precluded. The defendant s manifestation in the proceeding will influence the sentence passed by the judge, and the absence of manifestation will also have a preponderant role in the lawsuit investigation / A ampla defesa, assegurada aos litigantes, é fator preponderante para o provimento jurisdicional. O demandado poderá manifestar sua defesa tanto de natureza processual como de mérito, com conteúdo direto e indireto. Citado, o réu terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta no processo ordinário, que pode assumir a forma de contestação, reconvenção, exceção e reconhecimento jurídico do pedido. A contestação não se confunde com as outras duas espécies de resposta do réu - a reconvenção, um verdadeiro contra-ataque do réu contra o autor, no mesmo juízo e processo e a exceção que consiste na defesa em razão do impedimento, da suspeição e da incompetência relativa. A contestação é a modalidade de defesa do réu, consistente na impugnação a pretensão formulada na petição inicial pelo autor. É a principal peça para o exercício da defesa do réu, devendo concentrar todas as manifestações em contraposição à pretensão do autor, contendo a exposição de fatos e de direito em que o réu se baseia para sustentar a improcedência da ação, exceto as que estejam previstas em incidentes - como a exceção, a reconvenção e a impugnação ao valor da causa. O réu poderá argüir na contestação matéria de natureza processual, tanto preclusível, como não preclusível, fundamentando a aplicabilidade do princípio da eventualidade na contestação, bem como poderá aduzir questões de mérito. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, podendo ficar precluso seu direito de resposta. A manifestação do réu no processo influirá na sentença proferida pelo juiz, e a ausência de manifestação, também terá papel preponderante no deslinde da demanda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf: 475816 bytes, checksum: 51d9bcaa00969a2f5cb09fd729963066 (MD5) Previous issue date: 2005-04-20 / The aim of this work is to analyze the benefit of the maternity salary according to the universality of the covering and serving principle and also the consequences of its application in the real world. The maternity protection is the target of the analysis. It comes from the necessity of the pregnant when she gives birth to her child and from her impossibility to work during the early days of her newborn baby life. This work was realized based on bibliographic researches, law books and nonlaw ones, and articles related to the topic of this study. Superior Courts decisions were analyzed. Historic facts of the maternity protection were also emphasized, since the Convention 03 of the Work International Organization to the present documents in attention to the importance of the quality to be mother. The maternity protection and the maternity salary are ensured not only by the Brazilian Constitution but also by the present welfare laws. When 1988 Brazilian Constitution describes the equality like the main principle for the legislator and the interpreter it becomes impossible that the common legislator makes laws without observing the constitutional side. As a consequence, the subconstitutional legislator is not able to establish different treatment to the same fact: the maternity / O presente trabalho tem por escopo analisar o benefício salário-maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento bem como as conseqüências de sua aplicação no mundo fenomênico O objeto em análise é a proteção à maternidade decorrente da necessidade da segurada gestante quando do parto e da impossibilidade para o trabalho nos primeiros dias de vida de seu filho Este trabalho foi realizado com base em pesquisas bibliográficas obras jurídicas e não jurídicas além de artigos referentes ao tema objeto deste estudo Foram analisadas ainda decisões dos tribunais superiores Enfocamos também os antecedentes históricos de proteção à maternidade desde a Convenção n 3 da OIT até os documentos atuais nacionais ou não exaltando sempre a importância da qualidade de ser mãe A proteção à maternidade com a consequente concessão do salário-maternidade é assegurada pela Constituição da República e pelas leis previdenciárias vigentes A Carta Política de 1988 ao prescrever a isonomia como princípio norteador na atuação do legislador e do intérprete impossibilitou que o legislador ordinário elaborasse leis sem a observância dessa diretriz constitucional Dessa forma não está o legislador infra constitucional autorizado a estabelecer tratamento diversificado para a maternidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriana ancona de faria.pdf: 4095895 bytes, checksum: 052002bf984160b52eb141ab14b6628c (MD5) Previous issue date: 2002-03-30 / Este trabalho busca enfrentar a discussão conceitual do instituto jurídico do silêncio administrativo; considerando como premissa, para essa definição, a concepção de Estado disposta na Constituição Federal que define o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Na abordagem do tema proposto o presente estudo preocupa-se em delimitar o instituto do silêncio administrativo, diferenciando conceitos por vezes apresentados de maneira confusa pela doutrina administrativa. Levando em conta a escassez de publicações de monografias jurídicas sobre o silêncio administrativo, cuida em trazer posições de doutrinadores nacionais e internacionais, bem como realidades jurídicas vigentes que regulamentam o tema. Assume o debate que discute a natureza jurídica do silêncio administrativo, rejeitando posições que o definem como um ato administrativo, e considerando-o como um fato administrativo. o móvel que sustenta todo esse percurso, na discussão dogmática do instituto do silêncio administrativo, reside na compreensão de que essa explicitação conceitual poderá permitir uma maior instrumentalização dos poderes públicos e dos cidadãos no combate dessa omissão indesejada e, ao mesmo tempo, prática constante dos poderes constituídos. Dentro desse enfoque, o trabalho busca construir interpretações jurídicas de enfrentamento dessa omissão irregular que, em sendo assumidas pelos aplicadores do direito, poderão desestimular a inatividade da Administração Pública, reforçando, com isso o respeito à concepção democrática de Estado. A conceituação do instituto e a explicitação dos efeitos jurídicos dele decorrentes traduz a necessidade de controle dessa hipótese omissiva, que deve ser combatida pelo exercício da autotutela administrativa, pelo controle jurisdicional e por uma interpretação das conseqüências jurídicas dessa realidade fundamentada na proteção do interesse do administrado prejudicado e no cuidado de não fortalecer jamais um comportamento omissivo do órgão público que deveria agir e se omitiu

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Ari Ferreira de Queiroz.pdf: 1711663 bytes, checksum: 508ea4f939f0af2088ffbc474f9dcce8 (MD5) Previous issue date: 2006-11-29 / étant donne que les constitutions ecrites ne sont pas des oeuvres completes, elle ne contiennent que le fondamental et laissent le travail complementaire aux lois, qui s occuperont des details et permettront l adaptation aux progres sociaux. mais une constitution qui laisse trop de matieres em attente de complement legislatif court le risque de devenir lettre morte, par omission du legislateur, qui n elabore pas les lois necessaires pour lui donner sa pleine efficacite, frustrant par la-meme tous ceux qui crurent en elle. pour eviter que les droits et garanties fondamentaux ne subissent pareil sort, on a insere a l article 5, § 1º de la constitution federale de 1988 une regle selon laquelle les normes qui les definissent sont d application immediate, ce qui les place dans une position de super-droits, si on les compare aux autres. la premiere constitution a contenir une norme semblable fut la loi fondamentale de bonn de 1949, suivie, dans la decennie de 60, par les constitutions du venezuela (1961), du paraguay et de l uruguay (1967), du portugal (1976) et d espagne (1978). dans la decennie de 90, une norme semblable est apparue dans les constitutions de slovenie (1991), de russie (1993), d ukraine (1996) et de pologne (1997). certaines constitutions provinciales, comme celles e neuquen et de la terre de feu en argentine, contiennent egalement une regle semblable. du fait qu ils constituent l essence de la constitution, les droits et garanties fondamentaux jouissent d un status superieur aux autres. la signification reelle de ce dispositif a fait l objet de controverses, surtout autour de son application aux droits fondamentaux de prestation, qui figurent particulierement au rang des droits sociaux, non seulement pour les ouvriers (art. 7 a 11), mais aussi pour les autres personnes, mentionnes a l art. 6 mais renvoyes a d autres chapitres, comme les droits a la sante, a l education, a la securite sociale, entre autres. la controverse concerne deux points essentiels: le premier est du au fait que, malgre l utilisation expresse de l expression "droits fondamentaux" au lieu de "droits individuels", la norme figure dans un paragraphe de l art. 5, qui ne liste pas tous les droits fondamentaux, mais uniquement "des droits et devoirs individuels et collectifs" ; le second est independant du locus constitutionnel, mais considere l existence de droits fondamentaux qui se realisent par la simple imposition d un comportement negatif vis-a-vis de la partie opposee état ou particuliers -, tandis que d autres, sans nier ces droits, exigent la realisation d actes materiels, comme la construction d ecoles ou de centres de sante ou la disponibilite d argent pour couvrir les depenses de la securite sociale. pour eclaircir le dispositif et trouver sa signification reelle et ses implications par rapport aux destinataires des droits fondamentaux et a ceux qui doivent les rendre effectifs, nous avons cherche, dans le present travail, a etablir une distinction entre droits et garanties fondamentaux, droits individuels et droits collectifs et entre ceux-ci et les droits sociau x. à la fin, nous avons conclu que la norme analysee ne prete pas efficacite juridique a celles qui, par disposition constitutionnelle expresse ou par simple impossibilite de preciser leur portee, dependent d une mediation legislative reglementatrice ou d une intervention administrative de type patrimonial, comme il arrive generalement dans le cas des droits a prestations positives. nous avons egalement conclu que les normes constitutionnelles qui definissent des garanties, du fait qu elles traduisent des droits de la defense, ne sont jamais dependantes, meme si elles admettent une reglementation; aussi jouissent-elles toujours de l efficacite la plus large, mais elles peuvent voir leur portee reduite / Não sendo obras completas, é normal que as constituições escritas contenham apenas o fundamental, deixando a complementação para as leis, as quais a detalharão e possibilitarão a adaptação aos avanços sociais. Mas, uma constituição que deixa demasiado número de matérias a espera de complementação legislativa corre o risco de se tornar letra morta, por omissão do legislador, que não elabora as leis necessárias para lhe dar a plena eficácia, frustrando todos os que nela acreditaram. Para evitar isso quanto aos direitos e garantias fundamentais, inseriu-se no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, regra de que as normas que os definem têm aplicação imediata, o que os colocando em posição de superdireitos, se comparados com os demais. A primeira Constituição a conter norma semelhante foi a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, seguindo-se, na década de 60, as constituições venezuelana (1961), paraguaia e uruguaia (1967), portuguesa (1976) e espanhola (1978). Na década de 90, norma semelhante apareceu nas constituições eslovena (1991), russa (1993), ucraniana (1996) e polonesa (1997). Algumas constituições provinciais, como as de Neuquen e Terra do Fogo, na Argentina, também contêm regra semelhante. Por constituir a essência da constituição, os direitos e garantias fundamentais gozam de status superior em relação aos demais. O real significado desse dispositivo tem sido objeto de controvérsias, especialmente acerca de sua aplicação quanto aos direitos fundamentais prestacionais, particularmente encontradiços no rol dos direitos sociais, não somente quanto aos trabalhadores (arts. 7º a 11), mas também quanto aos demais, mencionados no art. 6º, porém remetidos para outros capítulos, como os direitos à saúde, educação, previdência social, entre outros. A controvérsia reside em dois pontos básicos: o primeiro, porque, a despeito da expressa utilização da expressão "direitos fundamentais", em lugar de "direitos individuais", a norma consta de um parágrafo do art. 5º, que não veicula todos os direitos fundamentais, mas apenas "direitos e deveres individuais e coletivos"; o segundo independe do locus constitucional, mas considera a existência de direitos fundamentais que se realizam pela simples imposição de comportamento negativo em face da parte contrária Estado ou particulares -, enquanto outros, sem negar esses, exigem a realização de atos materiais, como a construção de escolas ou centros de saúde ou a disponibilidade de dinheiro para custear a previdência social. Para aclarar o dispositivo e encontrar seu real significado e implicações frente aos destinatários dos direitos fundamentais e àqueles que devem efetivá-los, buscou-se, neste trabalho, distinguir entre direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e direitos fundamentais, direitos individuais e direitos coletivos e entre estes e direitos sociais. Ao final, concluiu-se que a norma analisada não empresta eficácia jurídica às que, por expressa disposição constitucional ou por simples impossibilidade de se precisar seu alcance, dependem de intermediação legislativa regulamentadora ou intervenção administrativa de cunho patrimonial, como geralmente ocorre com os direitos a prestações positivas. Concluiu-se também que as normas constitucionais que definem garantias, por traduzirem direitos de defesa, nunca dependem, embora admitem regulamentação, por isso sempre gozam da máxima eficácia, mas podem ter o alcance reduzido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOAO ROBERTO SALAZAR JR.pdf: 486610 bytes, checksum: f2ab168d02f0b08685bbaebd02aa6755 (MD5) Previous issue date: 2006-12-11 / A adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos tem despertado intenso debate nas sociedades democráticas do Ocidente, desafiando o estudioso do Direito a se enveredar por essa fascinante matéria. A presente dissertação examina a questão à luz do Direito Constitucional, sobretudo sob a ótica dos princípios constitucionais, considerados hodiernamente o ponto fulcral das Constituições, pois traduzem os valores encampados por toda a sociedade. Atualmente, os princípios constituciona is permeiam o debate de qualquer questão jurídica, especialmente aquelas mais espinhosas, como a que nos propomos a analisar no presente trabalho. A complexidade do tema escolhido decorre, em grande medida, do perfil dos envolvidos . De um lado, o grupo dos homossexuais, uma das minorias que compõem o tecido social brasileiro, que, apesar do crescente reconhecimento que vem conquistando, ainda são alvo de intenso preconceito. De outro, as crianças e adolescentes, por sua vez, são indivíduos que, por se encontrarem em processo de formação, merecem a mais ampla e especial proteção, não apenas do Estado, mas de toda a sociedade e da família. Diante desse cenário, não é difícil imaginar que a adoção por casais homoafetivos encontre forte resistência de muitos segmentos da sociedade. Nesse sentido, cumpre esclarecer, desde logo, que a preferência pelo termo homoafetivo cunhado por Maria Berenice Dias para designar o casal formado por pessoas do mesmo sexo, foi motivado não apenas pela intenção de sublinhar a presença do afeto em tais uniões 2 componente essencial da família contemporânea, mas também com a finalidade de reduzir a carga de preconceito de certo modo assimilado pela expressão homossexual. O estudo do tema proposto parte dos princípios constitucionais, contextualizando-os no cenário do Direito Constitucional atual, esclarecendo a posição de destaque que ocupam e suas funções dentro do sistema constitucional. Na segunda parte do trabalho nos dedicaremos à análise do princípio da isonomia, considerando que este constitui o princípio constitucional mais abrangente a incidir sobre a adoção por casais homoafetivos, permeando todo o debate em torno do tema, e que pode ser traduzido na seguinte indagação: considerando-se que é amplamente reconhecido aos casais heterossexuais o direito à adoção de crianças e adolescentes, é possível negar tal direito às uniões formadas por pessoas do mesmo sexo? O Direito de Família, que abriga o instituto da adoção, será examinado no terceiro capítulo, a partir da investigação dos contornos atuais da família contemporânea sob os quais se debruçam os especialistas desse ramo do Direito. Também serão pesquisados os princípios constitucionais de Direito de Família. Em seguida, no quarto capítulo, estudaremos a evolução registrada pelo instituto da adoção desde o início do século XX até os dias de hoje, especialmente no que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, cuja tutela constitucional lhes confere princípios próprios, que se revelam de suma relevância para a análise da adoção por casais homoafetivos. 3 Finalmente, no quinto e último capítulo faremos uma incursão na Psicologia, para, ao final, com base no conhecimento acumulado ao longo dos capítulos precedentes, responder se a adoção por casais homoafetivos encontra abrigo na Constituição Federal