Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AdrianaAS_TESE.pdf: 5812073 bytes, checksum: fbde9bf071ac9e0674399d231a254dc2 (MD5) Previous issue date: 2013-08-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico / Trata-se de um estudo acerca de viol?ncia contra crian?as vista como uma a??o humana inaceit?vel, mas ainda presente nas sociedades contempor?neas, notadamente no espa?o intrafamiliar. Problematiza essa realidade, inserindo-a na sociedade brasileira, tendo como campo emp?rico cinco escolas da rede p?blica da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, Nordeste do Brasil, e como sujeitos crian?as matriculadas do 1? ao 5? ano no ensino fundamental, gestores, equipe pedag?gica e professores das escolas investigadas. O objetivo primordial ? buscar compreender como as crian?as significam, atrav?s do desenho, a viol?ncia intrafamiliar e com suas fam?lias. Para tanto, parte da hip?tese de que essa viol?ncia chega ? escola e que, portanto, precisa ser identificada pelos respons?veis pela a??o educativa formativa. A pesquisa considera a educa??o pela viol?ncia refletida no prop?sito e finalidade desta pesquisa, visando compreend?-la como pr?tica social a?tica, como um impedimento de fato, uma a??o contr?ria a qualquer processo socializador. Como procedimento de coleta de dados, utilizou-se de question?rios aplicados entre gestores e a equipe pedag?gica, os quais expressaram sua vis?o sobre a viol?ncia e como esta se apresenta na escola, reconhecendo as implica??es desse ato para o desenvolvimento das crian?as. O estudo valeu-se, ainda, da colabora??o por parte das educadoras que, atrav?s de cartas, mostraram como identificam e como agem diante da viol?ncia sofrida pelas crian?as. As crian?as pesquisadas denotaram em seus desenhos as pr?ticas punitivas (desenhos de sand?lias, cip?, cinto e colher de pau), presentes na educa??o por elas recebida. Os desenhos em que as crian?as expressaram essa pr?tica confirmaram que ainda h?, no ?mbito da sociedade brasileira e, especificamente, na cidade de Natal, a configura??o de pr?ticas punitivas como meio de conquistar a obedi?ncia infantil, tendo como fim punir o corpo do sujeito transgressor, isto ?, uma educa??o que ? imposta pela dor. Remete, portanto, a pensar que a escola como segundo espa?o de socializa??o ainda n?o est? preparada para lidar com esse fen?meno que, embora seja hoje visto como crime, passa, muitas vezes, despercebido no espa?o educacional

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T17:50:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T16:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T16:56:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LucroOfensorCriterio.pdf: 2073698 bytes, checksum: 1bfc6752972cd953966593b16af36e08 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo busca analisar em que medida o lucro do ofensor pode ser considerado um critério no cálculo do quantum indenizatório em sede de danos morais. Apropria-se do método dedutivo no curso da investigação, amparando-se em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial para confrontar as hipóteses do trabalho. Para responder à pergunta-problema, examina inicialmente a interlocução entre as funções da responsabilidade civil contemporaneamente difundidas. Considera a compensação uma dimensão da função reparatória, necessária para adaptá-la ao regramento dos danos morais, uma vez que são incompatíveis com a lógica de restituição ao status quo ante. Contextualiza a reparação de danos na sistemática constitucional de proteção primaz à dignidade da pessoa humana, aferindo os efeitos que emanam da incidência do ideal de personalização nas relações entre particulares. Mediante pesquisa no banco virtual de julgados do STF, reporta as etapas do processo de aceitação do dano moral no Brasil, desde sua irrestrita rejeição até sua inserção na Constituição Federal de 1988. Em complemento, discute as tentativas mais disseminadas de sua conceituação, considerando a proposta que o qualifica como violação à dignidade humana aquela que melhor se acopla à exigência de proteção integral do indivíduo, por ampliar o leque de possibilidades de bens jurídicos que autorizam uma compensação em caso de sua violação. Atesta que o reconhecimento da indenizabilidade de tais danos representou a efetiva porta de entrada de “novas” funções da responsabilidade civil no Brasil, tendo em vista que o arbitramento equitativo, enquanto modelo de quantificação, outorga maior liberdade ao magistrado no que se refere à estipulação do valor da indenização, possibilitando-lhe dar vazão a critérios que não podem ser reputados como reparatórios. Examina o problema da quantificação, em primeiro plano, a partir do cotejo entre os modelos do tarifamento legal e do arbitramento equitativo pelo juiz, indicando suas respectivas manifestações no plano normativo interno. Investiga os principais critérios de quantificação adotados pelas cortes brasileiras hodiernamente, inclusive no que diz respeito ao método bifásico, absorvido pela jurisprudência do STJ. Explora as conexões teleológicas que o parâmetro do lucro do ofensor guarda com as funções da responsabilidade civil, identificando as possibilidades de uma dúplice dimensão do dano suportado pelas vítimas nestes casos. Conclui no sentido de que o critério investigado possui notória finalidade reparatória em relação ao agressor, de modo que não é necessário invocar a função punitiva ou a preventiva para sustentar sua aplicabilidade. Sem prejuízo desta ideia, é factível considerar um caráter sancionatório ou dissuasório em hipóteses de dolo ou culpa grave do ofensor, sendo essencial que, ao estipular montante a título de indenização punitiva, o magistrado observe a natureza do direito lesado, essencialmente quanto ao rol de titularidade (se individual ou transindividual), o que pode interferir na definição do quantum. / The present study aims to analyze to what extent the offender's profit can be considered a criterion in relation to the quantum of damages fixed by way of moral damages. It adopts the deductive method throughout the investigation, supported by bibliographical research and caselaw survey to confront the hypotheses of the work. In order to answer the problem question, it initially examines the interlocution between the functions of civil liability contemporaneously diffused. It considers compensation to be a dimension of the reparatory function, being essential to adapt this function to the regulations of moral damages, since these are incompatible with the logic of returning to the status quo ante. It contextualizes the reparation of damages in the constitutional system of prime protection to the dignity of human beings, gauging the effects that emanate from the incidence of the ideal of personalization in relations set among individuals. Through a research in the Federal Supreme Court’s virtual database of decisions, it reports the stages of the process of acceptance of moral damages in Brazil, from its unrestricted rejection to its insertion in the Federal Constitution of 1988. In addition, it discusses the most widespread attempts of their conceptualization, accepting, among the proposals that qualify them as a violation of human dignity, the one which is friendlier to the requirement of integral protection of individuals, since this expands the range of possibilities of legal goods that are compensated in case of violation. It acknowledges that the need for compensation for such damages represented the effective entrance door for "new" functions of civil liability in Brazil, since the equitable arbitration, as a model of quantification, grants the judges greater freedom, regarding to the stipulation of the quantum of damages, allowing them to consider criteria that cannot be considered reparatory. First, it examines the problem of quantification from the comparison between the ‘law pricing’ and ‘the equitable arbitration by the judge’ models, indicating their respective manifestations in the internal legal system. It investigates the main criteria of quantification adopted by the Brazilian Courts today, including consideration of the biphasic method, absorbed by the Superior Court of Justice in its law-cases. It explores the teleological connections that the offender's profit parameter holds with the civil liability functions, identifying the possibilities of a double dimension of the damage suffered by the victims in these cases. It concludes that the criterion investigated has a clear reparatory purpose in relation to the offender; therefore, it is not necessary to evoke the punitive or preventive function to support its applicability. Without prejudice to the preceding idea, it is possible to consider a punitive or dissuasive approach in cases of malice or gross fault by the offender, and it is essential that the judges observe, in stipulating the quantum of damages, the nature of the right which was injured, especially considering the extent of right-holders (whether individual or trans individual), which may cause changes in the quantum defined.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T13:36:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DanosMassaPunitive.pdf: 988407 bytes, checksum: f6beefc6142ec79e102749a12ca0894c (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:04:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DanosMassaPunitive.pdf: 988407 bytes, checksum: f6beefc6142ec79e102749a12ca0894c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:04:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DanosMassaPunitive.pdf: 988407 bytes, checksum: f6beefc6142ec79e102749a12ca0894c (MD5) Previous issue date: 2015-03-04 / Propõe uma releitura do instituto dos punitive damages (indenização punitiva) a partir de sua interface situada entre as ações coletivas e os danos em massa. Examina se o manejo da indenização punitiva para fazer frente a esses danos deve ocorrer em sede de ações coletivas ou individuais, buscando responder satisfatoriamente qual das vias é a mais adequada (superior), por meio de análise baseada no método comparativo calcada em dois fatores: o direito à prova dos fatos relevantes para caracterizar os punitive damages e aferir o grau de censurabilidade da conduta e a teoria econômica dos punitive damages relativa ao desestímulo, tendo como base a teoria de Polinsky e Shavell. Realiza pesquisa que parte do pressuposto de que os punitive damages têm cabimento no ordenamento jurídico brasileiro com base na teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, contudo, procura os contornos dos punitive damages na experiência jurídica norteamericana como base teórica para a comparação realizada com os olhos voltados para o caso brasileiro. Realiza levantamento dos precedentes da Suprema Corte Americana e adota os fatos relevantes para indenização punitiva com base na interpretação desta Corte. Traça o perfil de aplicação dos punitive damages nos Estados Unidos e da indenização punitiva no Brasil, buscando identificar elementos débeis na prática jurídica pátria. Traz o requisito da superioridade da ação coletiva prevista da experiência norte-americana para o direito brasileiro a partir do interesse de agir e da efetividade do processo. Aprofunda o significado do teste de superioridade a partir do superiority test existente na experiência norte-americana com as class actions, o qual é utilizado na tarefa de determinar se os direitos em jogo estão aptos a serem tutelados coletivamente no contexto da class action for individual damages, ou seja, a superioridade é um requisito para o processamento de uma class action, devendo o magistrado avaliar se a ação de classe é superior a outros procedimentos disponíveis, em termos de justiça e eficácia da decisão. Examina a superioridade da tutela coletiva em relação ao direito à prova dos fatos relevantes para a incidência dos punitive damages e avaliação do grau de censurabilidade da conduta. Avalia a superioridade da tutela coletiva sob o papel de desestímulo situado nos fundamentos econômicos dos punitive damages. Adota a conceituação dos danos em massa alocada no âmbito do direito processual. Conclui que quando se está diante de danos individuais de massa, produzidos em larga escala, a maneira mais adequada de obter um nível adequado de dissuasão e repreender o comportamento do ofensor é fazendo uso da ação coletiva, do mesmo modo que as ações coletivas se revelaram como superiores em razão da legitimidade repousada no direito à prova dos fatos relevantes para caracterizar a incidência dos punitive damages e avaliar o grau de censurabilidade da conduta. / A rereading of the punitive damages institute is proposed from the perspective of its interface situated between the collective action and the mass damages. It is examined whether the indemnity that arises out of the punitive damage should be handled in a context of collective or individual actions, aiming to satisfactorily answer which of the aforementioned ways is the most suitable, by taking an analysis based on the comparative method, sustained by two factors: the right to proof of the relevant facts to characterize the punitive damages and measuring the degree of reprehensibility of the conduct and the economic theory of punitive damages on the discouragement, based on the theory Polinsky and Shavell. A research is performed assuming that the punitive damages has a place is Brazilian’s legal system based on the theory of law as integrity from Ronald Dworkin, nevertheless, the outline of the punitive damages are searched in the North American Juridical experience as a theoretic base for the comparison made with eyes turned to the Brazilian case. An analysis of the precedents of the Supreme Court of the United States is performed and the relevant facts for the punitive damage are adopted based on the interpretation of such Court. The application profile of the punitive damages in the United States and in Brazil are traced, intending to identify the weak elements in the national legal practice. The requisite of the superiority of the collective actions seen in the North-American experience is brought to Brazilian Law from the perspective of the interest to act and the effectiveness of the process. The meaning of the superiority test is deepened based on the test that exists in the North-American experience with the class actions, which is used in the task to determine if the rights at stake are able of being collectively judged in the context of the class action for individual damages, in other words, the superiority is a requisite for the processing of a class action, implying that the magistrate must evaluate whether the class action is superior to other available proceedings, in terms of justice and efficiency of the decision. Examines the superiority of collective protection for the right proof of the relevant facts to the impact of punitive damages and assessing the degree of reprehensibility of conduct. Assesses the superiority of collective protection under the paper disincentive situated in economic fundamentals of punitive damages. The conceptualization of mass damages is adopted, allocated in the scope of procedural law. It is concluded that when facing individual mass damages produced in a large scale, the most suitable way of obtaining an adequate level of dissuasion and reprehend the behavior of the offender is to make use of the collective action, the same way that the collective actions have proved to be superior because of the legitimacy that lies on the right to evidence of the relevant facts in order to characterize the incidence of the punitive damages and assess the degree of reprehensibility of the conduct.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KleberMA_DISSERT.pdf: 1461889 bytes, checksum: 7c8661bbb7361e8b5952cf97119c6280 (MD5) Previous issue date: 2012-04-27 / This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values, which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending individuals themselves (duty to protect), the mission of which the State seeks to discharge, among other means, through the issue of legal rules typifying the behavior detrimental to such rights, subject to penalties, and the concrete actions of public institutions created by the Constitution to operate penal law. Under this double bias, it is argued that the rule violates the Constitution in the exercise of the claim punitive society as much as by excess malfere fundamental rights that limit, as when it allows facts wrong by offending fundamental rights, remain unpunished either by inaction or by insufficient measures taken abstractly or concretely provided / O presente trabalho analisa a rela??o entre os direitos fundamentais e o exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade no Estado Democr?tico de Direito. Parte-se da premissa de que h? direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade de todas as formas de manifesta??o da pretens?o punitiva da sociedade (legiferante, investigativa, ministerial ou judicante), assim como h? outros que imp?em ao Estado o exerc?cio certo, r?pido e eficaz dessas atividades. Percorre-se a Hist?ria a fim de se constatar que a primeira acep??o destes direitos foi constru?da entre os s?culos XVII e XVIII, ap?s todo um hist?rico de abusos cometidos pelos agentes do Estado no exerc?cio da justi?a criminal, sendo positivada nas declara??es de direitos humanos e nas constitui??es proclamadas ap?s as Revolu??es Francesa e Americana, ao passo que a segunda acep??o foi assimilada entre os s?culos XIX e XX, quando, em virtude dos graves problemas sociais gerados em grande parte pelo absente?smo estatal, percebeu-se que, al?m de direitos subjetivos do indiv?duo contra o Estado, os direitos fundamentais s?o tamb?m valores objetivos, que desencadeiam uma ordem dirigida ao Estado no sentido de proteg?-los contra a a??o infratora dos pr?prios particulares (dever de prote??o), miss?o da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios, atrav?s da edi??o de normas jur?dicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos, sob pena de san??o, e da a??o concreta de institui??es p?blicas criadas pela pr?pria Constitui??o para operacionalizar a lei penal. Sob esse duplo vi?s, sustenta-se que o Estado viola a Constitui??o no exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade tanto quando, por excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos il?citos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permane?am impunes, quer por ina??o, quer por insufici?ncia das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas

Submitted by Mirian Albert Pires (mirianalbert@yahoo.com.br) on 2018-07-26T17:23:09Z No. of bitstreams: 1 Irresponsabilidade Social Empresarial - O caso Mariana - Tese - Mirian - Final.pdf: 2700004 bytes, checksum: 478a9b4de7ac44c898648f186318d969 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-07-30T18:56:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Irresponsabilidade Social Empresarial - O caso Mariana - Tese - Mirian - Final.pdf: 2700004 bytes, checksum: 478a9b4de7ac44c898648f186318d969 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-07T14:36:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Irresponsabilidade Social Empresarial - O caso Mariana - Tese - Mirian - Final.pdf: 2700004 bytes, checksum: 478a9b4de7ac44c898648f186318d969 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Esse trabalho investigou o tema Irresponsabilidade Social Empresarial, a partir de um estudo de caso relativo ao desastre ambiental causado pela Samarco Mineração S.A. ao município de Mariana-MG, que impactou todas as cidades localizadas na região dos rios Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce. Diante dessas considerações, apresentou como objetivo geral o propósito de constatar se a identificação social com a Samarco Mineração S.A., que surge em função dos benefícios econômicos proporcionados por ela a alguns municípios, reduz a atribuição de culpa dessa empresa e a intenção punitiva de um evento de irresponsabilidade social, além de gerar impacto para demais atribuições e sentimentos que possam surgir nos indivíduos-alvo da investigação. Alguns modelos teóricos forneceram subsídios para a testagem de dois modelos empíricos que foram testados e possibilitaram alcançar esse objetivo. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo quantitativo, adotando a técnica do estudo de caso, aplicando um questionário com 1616 moradores de cinco cidades afetadas pelo desastre, coletado presencialmente na sua maior parte. Os dados de cada cidade foram analisados com o uso da modelagem de equações estruturais, com auxílio do software Stata versão 14, e posteriormente os resultados de cada cidade foram comparados entre si. Com relação a esses resultados, o modelo relacionando os benefícios econômicos e a Irresponsabilidade Social Empresarial, ajustado com base nas sugestões do modification indices, gerou resultados estatísticos com um bom ajuste considerando os indicadores apresentados. Como conclusão desse modelo, foi possível constatar que os benefícios para a economia local afetaram negativamente a intenção punitiva dos moradores das cidades de Anchieta-ES, Guarapari-ES e Mariana-MG, cidades essas que eram beneficiadas economicamente pela Samarco Mineração S.A. Além disso, foi identificado por intermédio desse modelo que, para as cidades de Anchieta-ES, Colatina-ES, Guarapari-ES, Linhares-ES e Mariana-MG, a severidade/gravidade do evento afetou positivamente a atribuição de culpa à empresa; e a intenção punitiva afetou positivamente a intenção de fazer comentários negativos à mineradora. Quanto ao modelo dos sentimentos negativos relacionados à Irresponsabilidade Social Empresarial, que também foi ajustado com base nas sugestões do modification indices, os resultados estatísticos evidenciaram um bom ajuste de acordo com os indicadores apurados. Como conclusão desse segundo modelo, foi verificado que a ganância afetou positivamente a percepção de falta de integridade da empresa, que, por sua vez afetou de forma positiva a sensação de ultraje moral, que, na sequência, gerou efeito positivo sobre os comentários negativos dos indivíduos pesquisados. Houve uma contribuição no sentido de evidenciar os processos da sociedade que contribuem para a existência e manutenção da Irresponsabilidade Social Empresarial. Foram apresentadas as discussões para esses resultados, bem como as contribuições teóricas, metodológicas e práticas do estudo, além da proposição de uma agenda futura de pesquisas relacionadas ao tema irresponsabilidade social empresarial. / This study explores the issue of Corporate Social Irresponsibility, using a case study on the environmental disaster caused by Samarco Mineração SA in the municipality of Mariana-MG, which impacted all cities located in the region of the rivers Gualaxo do Norte, Carmo and Doce. The main objective was to determine whether the social identification of the affected population with Samarco Mineração SA – built based on the economic benefits of the company for the municipalities in the region – reduces the blame attribution and the punitive intention towards the company because of the event of social irresponsibility. And to see whether this social identification impacts on other attributions and feelings that may be observed in the population targeted in the study. Some theoretical models supported the testing of two empirical models that were applied and contributed to achieve the study’s objective. As for the methodology, it is a quantitative study using a case study and applying a questionnaire with 1,616 inhabitants of five cities affected by the disaster, collected mostly in person. The data in each city were analyzed using structured equation modeling processed through the software Stata 14. The results for each of the cities were then compared. Regarding the results, the model relating the economic benefits and the Corporate Social Irresponsibility (adjusted based on the suggestions of the modification indices), generated statistical results with a good adjustment considering the indicators presented. The conclusion, considering this first model, is that the benefits to the local economy negatively affected the punitive intention of the residents of the municipalities of Anchieta-ES, Guarapari-ES and Mariana-MG, benefited economically by Samarco Mineração SA. In addition, it was possible to observe that, for the cities Anchieta-ES, Colatina-ES, Guarapari-ES, Linhares-ES and Mariana-MG, the severity of the event positively affected the blame attribution towards the company; and the punitive intention positively affected the intention of making negative comments to the mining company. As for the model of negative feelings related to Corporate Social Irresponsibility, which was also adjusted based on the suggestions of the modification indices, the statistical results showed a good adjustment according to the indicators presented. The conclusion, considering this second model, is that the perception of greed on the part of the company positively affected the perception around its lack of integrity, which in turn positively affected the feeling of moral outrage, and had a positive effect on the negative comments of the participants. It was possible to highlight the processes of society that contribute to the existence and maintenance of Corporate Social Irresponsibility. The results are discussed considering theoretical, methodological and practical contributions of the study and an agenda for future research is proposed in order to explore the issue of corporate social irresponsibility.

[pt] A presente tese apresenta uma análise do Sistema de Justiça Juvenil brasileiro, com foco nos aminhos percorridos pelos adolescentes na fase de apuração do ato considerado infracional. A pesquisa foi construída com uma abordagem qualitativa e fundamentou-se no materialismo histórico-dialético, com base nos estudos da criminologia crítica. Foram utilizadas como fontes de investigação: observação participante; análise de relatórios técnicos sobre as unidades socioeducativas de acautelamento, elaborados pela equipe técnica de Serviço Social do Ministério Público do RJ e entrevista com profissional do Sistema Socioeducativo do DEGASE. O objetivo geral da pesquisa é analisar o Sistema de Justiça Juvenil, a fim de compreender como o funcionamento, condições de atendimentos, rotinas, fluxos, decisões e demais ações são operacionalizados pelos órgãos do Sistema de Justiça Juvenil, à luz dos instrumentos normativos vigentes. Os resultados demonstraram como o Estado, mesmo com o avanço dos instrumentos normativos de proteção à infância e juventude, criminaliza os adolescentes mais pobres e impõe uma seletividade punitiva racializada para absorvê-los no Sistema de Justiça Juvenil. Uma vez inseridos nas engrenagens do sistema, foi possível constatar a dimensão da violência institucional que atravessa todos os caminhos da apreensão, internação provisória, até a realização das audiências - período em que ainda estão sob a garantia constitucional de presunção de inocência. Nesses casos, opera-se uma punição antecipada de uma infração ainda não julgada, que se naturaliza no cotidiano dos órgãos que compõem esse sistema e se materializa em um cenário de violação de direitos individuais e coletivos, que reforça o processo de desumanização e a banalização de suas vidas. / [en] This Thesis presents an analysis of the Brazilian Juvenile Justice System, focusing on the paths taken by teenagers in the investigation phase of the act considered infraction. The research was built with a qualitative approach and was based on historical-dialectical materialism, based on critical criminology studies. The following research sources were used: participant observation; analysis of technical reports on the socio-educational precautionary units, prepared by the technical team of Social Service of the Public Ministry of RJ and interview with a professional from the Socio-educational System of DEGASE. The general objective of the research is to analyze the Juvenile Justice System, to understand how the functioning, conditions of services, routines, flows, decisions, and other actions are operated by the Juvenile Justice System bodies, in the light of the normative instruments in force. The results showed how the State, even with the advance of normative instruments to protect children and youth, criminalizes the poorest adolescents and imposes a racialized punitive selectivity to absorb them in the Juvenile Justice System. Once inserted into the gears of the system, it was possible to verify the dimension of institutional violence that crosses all paths from apprehension, provisional internment, until the holding of hearings - a period in which they are still under the constitutional guarantee of presumption of innocence. In these cases, there is an early punishment of an infraction not yet judged, which is naturalized in the daily life of the bodies that make up this system and materializes in a scenario of violation of individual and collective rights, which reinforces the process of dehumanization and the trivialization of their lives.

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país. / The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.