O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação nos setores de infra-estrutura do Brasil. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica de cada setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Para entender melhor essa relação fez-se uma revisão teórica e um breve histórico dos principais conceitos que fazem parte deste instituto. Primeiramente estudamos as privatizações e o marco regulatório brasileiro que seguiu a tendência mundial experimentada por países da União Européia e dos Estados Unidos. A partir daí procuramos as origens da regulação econômica brasileira e as novas agências regulatórias. O objeto prático de análise aqui proposto examina quatro setores fundamentais da infra-estrutura brasileira; telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes terrestres. Mais especificamente as atuações das agências ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. De maneira geral as agências tem contribuído para um melhor desempenho econômico e social, mas os desafios de aumentar os índices de investimento permanecem. Depois de aproximadamente 13 anos de experiência institucional, a situação macroeconômica melhorou e o progresso feito pelas agências reguladoras setoriais também foi satisfatório, contudo é necessário que haja uma estratégia sistemática, com uma estrutura de análise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica. Com referência as agências, o desafio tem sido operar como organismos autônomos dentro de um ambiente político a fim de prover confiança e transparência para o setor privado e para a sociedade civil. / The objective of this study is to analyze the regulation in the sectors of infrastructure in Brazil. The regulation is understood as a set of standards and rules which aims to monitor and stimulate economic activity in each sector, and is justified in that there are gaps in the market. To better understand this relationship has become a theoretical review and a brief history of the main concepts that are part of this institute. First study the Brazilian privatization and regulatory framework that followed the global trend experienced by EU countries and the United States. From then seek the origins of economic regulation and the new Brazilian regulatory agencies. The practical object of analysis proposed here examines four key sectors of the Brazilian infrastructure, telecommunications, energy, health and land transport. More specifically the actions of agencies ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. In general the agencies has contributed to better economic performance and social, but the challenges of increasing the rates of investment remain. After approximately 13 years of institutional experience, the improved macroeconomic situation and progress made by the sectoral regulatory agencies was also satisfactory, however there must be a systematic strategy, with an analysis of the structure of regulation that ensures transparency, social participation and economic efficiency. With reference agencies, the challenge has been operating as autonomous bodies within a political environment in order to provide confidence and transparency to the private sector and civil society.

Os Acordos da Basileia são os principais marcos da regulação financeira internacional. Basileia III, um conjunto de modificações do segundo acordo, tem como objetivo aumentar a exigência de capital dos bancos, introduzindo ao arcabouço prudencial a formação de "colchões" de conservação de capital e de capital contracíclico e estabelecendo índices mínimos de liquidez e uma taxa máxima de alavancagem. Para avaliar a efetividade desse acordo, serão revisitados os conceitos fundamentais de intermediação financeira e os riscos mais importantes envolvidos nesse processo. Além disso, serão recuperados os principais tópicos abordados pelos pactos predecessores a Basileia III, para efeitos de comparação e crítica. Integrará esta dissertação uma análise do impacto desse acordo em relação ao sistema financeiro internacional, ressaltando as principais diferenças entre as normas gerais e as particularidades nacionais. / The Basel Accords are the main marks of international financial regulation. Basel III, a set of reforms on the second accord, aims to increase the exigency of the banks' capital, introducing to the prudential outline the development of "buffers" of capital and countercyclical capital conservation, and establishing minimum rates of liquidity and a maximum leverage rate. To estimate the effectiveness of the accord, the fundamental concepts of financial intermediation and the more important risks this process involves will be revisited. Moreover, the main topics approached by the pacts previous to Basel III will be recalled, for the sake of comparison and review. This dissertation will be integrated by an analysis of this accord's impact, in regard to the international financial system, stressing the chief differences between general norms and national particularities.

Esta tese é composta por três ensaios que analisam a estrutura ótima de capital em setores de infraestrutura regulados. O primeiro ensaio, uma revisão da literatura, sistematiza diversos artigos que tratam de possíveis efeitos decorrentes de um ambiente economicamente regulado sobre a definição da estrutura ótima de capital. Estes artigos indicam que a relação estratégica existente entre entes reguladores e firmas reguladas afeta a decisão destas com relação à sua estrutura ótima de capital. O segundo ensaio tem por objetivo analisar esta questão de forma empírica, pela ótica dos entes reguladores. Para isso, primeiramente se levanta os procedimentos usualmente praticados pelas agências reguladoras nacionais na definição regulatória da estrutura ótima de capital, buscando-se avaliar se as mesmas atentam aos efeitos esperados do ambiente regulado sobre as decisões das firmas com relação às suas estruturas ótimas. Este levantamento demonstra que, até o momento, esta não tem sido uma preocupação dos órgãos reguladores nacionais. Ainda neste segundo ensaio, realiza-se, a partir de informações econômico-financeiras de firmas reguladas e não reguladas, uma análise em painel para verificar se o ambiente regulado, conforme indica a literatura, realmente afeta a estrutura ótima das firmas reguladas. Finalmente, o terceiro ensaio, também empírico, analisa a composição do endividamento das firmas reguladas e realiza duas verificações: (a) se as variáveis explicativas que a literatura indica como determinantes para a definição da quantidade de dívida apresentam intensidades diferentes por tipo de fonte (financiamentos bancários tradicionais ou debêntures); e (b) se, para cada tipo de fonte, os determinantes apresentam intensidades diferentes entre empresas reguladas e não reguladas. / This thesis consists of three essays on the optimal capital structure in infrastructure sectors that are subjected to economic regulation. The first essay, a literature review, organizes different articles that analyze the effects of an economically regulated environment over the optimal capital structure. These articles demonstrate that the existent strategic relation between regulators and regulated firms affects the firms\' decision in regard to its optimal capital structure. The second essay aims to an empirical test, from the point of view of regulators. First, the usual procedures adopted by the Brazilian regulators for measuring the optimal capital structure are systematized, showing that the potential effects of the regulated environment over the optimal capital structure have not so far been addressed by them. After that, a quantitative analysis is carried out, seeking to measure if a regulated environment really affects the optimal capital structure - the database consists of Brazilian regulated and unregulated firms, using a panel approach. Finally, the third essay, also empirical, breaks down the debt (long term loans and bonds) of firms and performs two analyses: (i) do different kinds of debt have different determinants?; and (ii) for each kind of debt, are there different determinants between regulated and unregulated firms?

No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-06-18T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 eric.pdf: 16542715 bytes, checksum: 0d4e476d18cb0168ee5ad8fb9845661e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-18T19:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eric.pdf: 16542715 bytes, checksum: 0d4e476d18cb0168ee5ad8fb9845661e (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / Este trabalho apresenta uma avaliação atual e abrangente do setor elétrico brasileiro e uma análise de sua regulação econômica. O Objetivo é avaliar a regulação econômica sob a perspectiva do impacto desta nas principais empresas do setor. A regulação econômica tem a missão de incentivar que os investimentos sejam efetuados adequadamente e buscar a eficiência econômica necessária, sendo que setores de infraestrutura em geral possuem características econômicas que os tornam monopólios naturais, tais como investimentos intensos em capital e de longa maturação, caso do setor elétrico brasileiro. No Brasil, a regulação econômica surgiu como necessidade com a revisão do papel do Estado frente à economia a partir da década de 90 e teve o setor elétrico como um dos primeiros setores estratégicos a transitar do modelo estatal para um regime de mercado através de concessões públicas. Após o racionamento de energia elétrica de 2001/2002 o setor elétrico passou a ser alvo de políticas públicas intervencionistas e de maior atenção da sociedade. Desde então diversos mudanças regulatórias foram executadas, nos negócios de distribuição, transmissão e geração, tornando o marco regulatório atual instável e inseguro. Desta forma, este trabalho analisa as principais empresas que englobam todos os negócios deste setor no Brasil, avaliando seus dados econômico-financeiros e objetiva mensurar o impacto individual de cada uma destas alterações regulatórias nos seus resultados. As avaliações são realizadas com dados trimestrais a partir do ano 2000 e avaliam as duas últimas revisões da estrutura tarifaria destes negócios e a mudança estrutural promovida em 2012/2013 com a renovação de algumas concessões públicas. O trabalho desenvolve diversos modelos econométricos e seleciona o melhor modelo para cada empresa e a partir disso avalia as alterações regulatórias mais significativas. Os modelos desenvolvidos permitem inferir o impacto das alterações para as empresas e suas similaridades. Desta forma, a principal contribuição desse trabalho foi determinar como as alterações já realizadas ou em curso compõem o atual marco regulatório, que tem apresentado um quadro de incertezas normativas, hostilidade a novos investimentos, insegurança técnica no fornecimento de energia elétrica e até o momento não obteve a desejada modicidade tarifária. / This dissertation presents a current and comprehensive review of the Brazilian electric sector and an analysis of its economic regulation. The objective is to evaluate the economic regulation from the perspective of its impact on major companies in Brazil. The economic regulation has a mission to encourage good investments are and seek the necessary economic efficiency. Generally, infrastructure sectors have economic characteristics that make them natural monopolies, such as intense capital investment and long- maturity, like the Brazilian electric sector. In Brazil, economic regulation has emerged as a need to review the role of the State in the economy from the 90s and it had the electric sector as a strategic sector of the first to transition from state model for a market regime through public concessions. After the electricity rationing in 2001/2002, the electric sector has become the subject of interventionist public policies and more attention from society. Since then, several regulatory changes have been implemented in the business of distribution, transmission and generation; making the current regulatory governance unstable and insecure. Thus, this dissertation analyzed the main companies that compose every business in this sector in Brazil, assessing their economic and financial data and measuring the individual impact of each of these regulatory changes on their results. The evaluations were performed with quarterly data from 2000 and reviewed the last two revisions of the tariff structure of the business and structural change made in 2012/2013 with the renovation of public concessions. The dissertation developed several econometric models, selected the best model for each company, and from that assessed the most significant regulatory changes. The developed models allow inferring the impact of changes to the companies and their similarities. Thus, the main contribution of this work was to determine how changes already completed or in progress comprise the current regulatory governance, which has presented a regulatory guidelines uncertainty, hostility to new investment, technical uncertainty in the supply of electricity and yet not reached the desired price reduction.

Em junho de 2013, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para o novo marco regulatória da mineração. No entanto, críticos dessa proposta alegam que, caso o aumento dos royalties da mineração pretendido pelo Governo não ocorra no bojo de uma reforma tributária mais ampla, a nova carga tributária pode inflar demasiadamente o custo de extração de alguns minérios no Brasil, prejudicando sua inserção no mercado internacional e, consequentemente, desestimulando investimentos produtivos no país. Neste sentido, o objetivo desta tese é realizar uma análise econômica sobre a compensação financeira pela exploração dos recursos minerais no âmbito do novo Código de Mineração. Através de um modelo de equilíbrio geral computável, foram simulados os potenciais impactos do aumento na carga tributária incidente sobre a indústria de mineração, considerando seus efeitos sobre a economia nacional e sobre os principais estados brasileiros produtores de minério. Os resultados encontrados apontam que, apesar da queda no investimento e na produção da indústria mineral, o aumento dos gastos públicos regionais deve aquecer as economias locais, gerando renda e elevação de preços. Entretanto, o modelo adotado na simulação não considera que mudanças na base de cálculo da CFEM podem mudar o comportamento dos mineradores e que os novos recursos da compensação podem alterar a política fiscal dos governos contemplados. Para avaliar a primeira possibilidade, foram analisados modelos teóricos que indicam que o novo arcabouço regulatório está caminhando no sentido contrário da neutralidade do arranjo tributário, o que, a princípio, não é desejável. No entanto, tendo em vista que a assimetria de informação entre investidor privado e regulador também gera perdas ao poder público, sugere-se um arranjo alternativo para a CFEM, onde ela é composta por um componente fixo e um componente ad valorem, sendo que os valores pagos em cada modalidade pelo minerador devem ser definidos no leilão que atribuirá às jazidas minerais aos investidores interessados. Por fim, foram avaliados os impactos da CFEM na política fiscal dos municípios contemplados vis-à-vis o comportamento dos municípios não contemplados. Para isso, foram estimados diversos modelos econométricos elaboradas com base em um propensity score weighting espacial. São testados os efeitos da CFEM sobre o esforço fiscal dos municípios, sobre a contratação de empregados no setor público e sobre os gastos públicos correntes das prefeituras. Os resultados encontrados apontam que, em geral, as rendas da CFEM: (i) diminuem o esforço de arrecadação próprio dos municípios; (ii) aumentam a contratação de pessoal no setor público; e (iii) provocam uma expansão dos gastos públicos correntes significativamente maior do que aquela resultante de aumentos da renda per capita dos contribuintes, o chamado efeito flypaper. Com base nestes resultados, é sugerida a adoção de um Fundo de Recursos Soberanos para a administração federal dos recursos da CFEM, sendo que os estados e municípios beneficiados seriam cotistas do fundo, mas resgatariam os recursos sob algumas regras pré-definidas / In June 2013, the Brazilian Government sent to the Congress a proposal for the new regulatory framework of the mining sector, which includes an increase in royalties paid by mining companies. Critics of this proposal argue that this increase does not occur under a broader tax reform. Therefore, the new tax can rise the extraction cost of some minerals in Brazil, hampering the integration of companies into the international market and hence discouraging productive investment in the country. The aim of this thesis is to conduct an economic analysis of the financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM) under the new Mining Code. Through a general equilibrium model, it simulated the potential impact of the increased royalties on the mining industry, considering their effects on the national economy as well as on the main Brazilian mining states. Results show that despite the falling investment and production on the mining industry, the rise of regional public spending should boost local economies, generating income and higher prices. However, the model adopted in the simulation does not take into account that changes in the CFEM\'s calculation basis can affect the behavior of miners and that the new revenues can change the fiscal policy of benefiting governments. In order to assess the first possibility, theoretical models were analyzed, whose results indicate that the new Mining Code is moving away from a neutral taxation arrangement, which is not desirable. However, since the information asymmetry between investor and regulator also generates losses to the government, it is suggested a new alternative, which consists in a two-component CFEM: a fixed one and a variable one. The proportions of each component should be set by auctions in order to allocate mineral rights to interested investors. With the purpose of considering the second hypothesis, the impacts of CFEM on the fiscal policy of the municipalities were analyzed. In order to do so, several econometric models based on a spatial propensity score weighting are estimated. The effects of CFEM on the tax effort of the municipalities, on the hiring of employees by the public sector and on the current public spending of municipalities are tested. Results show that, in general, CFEM rents: (i) decrease the effort of municipalities; (ii) increase the hiring in the public sector; and (iii) cause an expansion of current public spending significantly higher than that resulting from increases in income per capita (flypaper effect). Based on these results, it is suggested the adoption of a Sovereign Resources Fund for federal administration of CFEM. States and municipalities should be shareholders of the fund, but some predefined rules to rescue resources should be observed

No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

A pesquisa relacionada à regulação da geração de energia elétrica por fontes alternativas teve como enfoque avaliar os impactos da atuação da ANEEL na diversificação da matriz energética brasileira e na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, foi analisada a regulação pela ANEEL da geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas e o seu impacto na diversificação da matriz energética brasileira, especialmente diante da necessidade de criação de um modelo de desenvolvimento sustentável. Para atingir ao objetivo proposto, foram combinadas diferentes técnicas de pesquisa. Como ponto de partida, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o conceito de desenvolvimento, desde uma perspectiva histórica, passando pelas ideias de Sen e North, que influenciaram a concepção jurídico-estruturalista de Salomão Filho, até se chegar no desenvolvimento sustentável. Para a análise da regulação do setor elétrico pela ANEEL foi apresentado o panorama da regulação no Brasil, adotando-se como marco teórico a teoria da regulação econômica cunhada por Salomão Filho. Foram tecidas breves considerações sobre o conceito e os usos da energia, especialmente a elétrica, para, então, trazer informações sobre a estrutura do sistema elétrico brasileiro, da matriz energética e da necessidade de sua diversificação, promovendo, finalmente, um tratamento mais detalhado e individualizado das energias eólica, solar e da biomassa. Com base no levantamento realizado, passou-se à análise da regulação estatal para responder se esta proporciona a criação de um ambiente favorável à ampliação da geração de energia elétrica pelas fontes alternativas e a sua relação com o desenvolvimento do país. Como resultado do trabalho realizado, foi possível concluir que, especificamente no que diz respeito ao papel da ANEEL na regulação da geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas, essa agência precisa continuar a atuar de maneira expandir os efeitos positivos produzidos até o momento, promovendo a disseminação dos mecanismos de incentivo da produção e, também, de participação dos diversos setores da sociedade na produção da regulação. Porém, observou-se a necessidade de que o Estado exerça um papel mais ativo sobre a economia e, assim, ajude a construir, seja por financiamento público, seja por políticas públicas que fogem ao escopo da agência reguladora, um ambiente que coloque, efetivamente, a diversificação da matriz energética no centro do processo de construção de um modelo sustentável de desenvolvimento. / The research related to the regulation of the generation of electric energy by alternative sources had as its objective to evaluate the impact of ANEEL (Brazilian Electricity Regulatory Agency) activities in the diversification of the Brazilian energy matrix in order to construct a sustainable development model (SDM). In this sense, ANEEL\'s regulation of the generation of electric energy derived from alternative sources was analyzed, as well as its impact on the diversification of the Brazilian energy matrix, especially considering the need to create a sustainable development model. To reach this purpose, different research techniques were combined. As a starting point, a bibliographical research was carried out on the concept of development, from a historical perspective, through the ideas of Amartya Sen and Douglas North, which influenced the juridical-structuralist conception inherent in the thought of Calixto Salomão Filho, ending in the concept of sustainable development. For the analysis of the regulation of the electric sector by ANEEL, the panorama of regulation in Brazil was presented, adopting, as a theoretical framework, the theory of economic regulation developed by Salomão Filho. Brief considerations were made on the concept and uses of energy, especially electric, to bring information about the structure of the Brazilian electrical system; as well as on the energy matrix and the need forits diversification, to finally propose a more detailed study of wind, solar and biomass energies. Based on the research, we proceeded to the analysis of the state regulation to answer if this provides the creation of an environment favorable to the expansion of the generation of electric energy by the alternative sources and its relation with the national development. As a result of this work, it was possible to conclude that, in regulating the generation of electric energy from alternative sources, ANEEL must continue to act in a way to expand the positive effects produced so far, and promote the dissemination of mechanisms to encourage production and also the participation of the various sectors of society in the production of regulation. Finally, in addition, it is reasonable to conclude that there is a notable need for the State to play a more active role in the economy, and thus to help build, either through public financing or through public policies, an environment that effectively places the diversification of the energy matrix at the heart of the process of building a sustainable development model.

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

O presente estudo tem por objetivo avaliar uma agência estadual de regulação de múltiplos setores. Como instrumental de análise, revisa as bases teóricas da regulação, estuda uma agência inglesa como referência internacional e o debate sobre agências no Brasil. Situa o formato e os condicionantes jurídico-institucionais da agência estadual, localizando limitações e divisão de atribuições com outros entes públicos. Descreve cada uma das áreas reguladas, sua gênese e a atuação da agência, localizando seus limites, os problemas e debates surgidos, as formas de enfrentá-los, avaliando e oferecendo proposições. Examina como é exercido seu controle social. Retrata a capacidade de sua infra-estrutura. No conjunto, identifica problemas comuns, verifica e mensura resultados, dividindo responsabilidades com outros órgãos e instrumentos do Estado. Pontua o processo de superação ou redução da assimetria da informação. Encontra três níveis de classificação, conforme a profundidade da atividade regulatória: definição de modelos; estabelecimento de parâmetros de tarifação e de indicadores de qualidade; e fiscalização e cálculos tarifários. Examina-os concretamente. Elabora prognósticos e faz proposições gerais e tópicas.