Submitted by José Rocha de Carvalho Filho (rocha.jrcf@dpf.gov.br) on 2014-11-05T20:28:30Z No. of bitstreams: 1 dissertação_José_Rocha_C_Filho-Final_Biblioteca.pdf: 876824 bytes, checksum: 5ebac12b5066c216396c0f9f00385b65 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-12-10T19:20:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_José_Rocha_C_Filho-Final_Biblioteca.pdf: 876824 bytes, checksum: 5ebac12b5066c216396c0f9f00385b65 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-12-15T11:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_José_Rocha_C_Filho-Final_Biblioteca.pdf: 876824 bytes, checksum: 5ebac12b5066c216396c0f9f00385b65 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-15T11:33:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_José_Rocha_C_Filho-Final_Biblioteca.pdf: 876824 bytes, checksum: 5ebac12b5066c216396c0f9f00385b65 (MD5) Previous issue date: 2014-05-16 / O objetivo desse trabalho foi estudar as atividades de controle administrativo às quais o Departamento de Polícia Federal está submetido e identificar reflexos dessas atividades na gestão do órgão. As atividades de controle analisadas foram: os Controles Internos do próprio órgão, o Controle Interno exercido pela Controladoria Geral da União e o Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. Os exercícios de 2010, 2011 e 2012 foram utilizados para o estudo. Para os Controles Internos, foram consolidados os questionários contidos nos Relatórios de Gestão de cada uma das Superintendências Regionais de Polícia Federal e no Relatório de Gestão das unidades centrais, perfazendo 84 formulários, sendo 28 por ano. Para o estudo do Controle Interno exercido pela CGU, foi analisado o Relatório de Auditoria Anual de Contas de cada um dos três exercícios, e para o Controle Externo exercido pelo TCU, foram examinados os 109 acórdãos publicados durante os três anos. Na análise dos dados, a estatística descritiva subsidiou a comparação anual, e o conteúdo dos documentos foi submetido a uma análise textual. As avaliações referentes aos Controles Internos foram ainda submetidas a uma análise de percepção compartilhada. / The propose of this research was to investigate the activities of administrative control to which the Federal Police Department is submitted to and identify consequences of these activities for the department's management. The Control activities that were analyzed are: Internal Controls provided by the own department, the Internal Control provided by the Comptroller General of the Brazil's Federal Government (CGU) and the External Control exercised by the Federal Court of Accounts of Brazil (TCU). The years 2010, 2011 and 2012 were used for this study. For Internal Controls, the questionnaires contained in the Management Reports produced by each of the Regional Offices of the Federal Police and the Management Report of the central unit, totalling 84 forms, 28 per year. To study the internal control due to CGU, the Annual Audit Report of each of the three years was analyzed, and for the external control exercised by TCU, the 109 judgments published along the three years were examined. In data analysis, descriptive statistics supported the annual comparison, and the content of the documents was submitted to a textual analysis. The reviews related to internal controls were further subjected to a shared perception analysis.

GOMES, Laécia Gretha Amorim. Análise da Efetividade do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA na Carcinicultura: o Caso do Município de Aracati - CE. 2009. 185 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Ciências e Tecnologias, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente-PRODEMA, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-05-03T14:16:37Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_lgagomes.pdf: 6401398 bytes, checksum: 3b508bc926373ba6c3d2911e21a1b964 (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-05-03T14:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_lgagomes.pdf: 6401398 bytes, checksum: 3b508bc926373ba6c3d2911e21a1b964 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T14:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_lgagomes.pdf: 6401398 bytes, checksum: 3b508bc926373ba6c3d2911e21a1b964 (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation proposes to examine the effectiveness of the Environmental Impact Assessment - EIA in the creation of captive shrimp from the perspective of the case study of an EIA prepared for the expansion of a shrimp project located on the Jaguaribe river in the city of Aracati. According to Bolea (1984) apud La Rovere (2001, p.11), the AIA can be defined as "studies to identify, predict and interpret, and prevent the consequences or environmental effects that certain actions, plans, programs or projects may cause to our health, to the human welfare and the environment." According to the author, these studies include alternatives to projects subject to licensing and further induce the engagement and participation of the society, representing not a tool of decision in itself but an instrument of knowledge at the service of the general population. Thus, this essay discusses, so qualitatively, the effectiveness of this study as a serious aid tool in decision making and management and environmental monitoring, and verify if it, nowadays, is not being used only as a mere bureaucratic obstacle for the licensing of projects. In order to achieve the objectives, were established in the methodology, some criteria for analysis, which are: analysis of alternative locations, area of direct and indirect influence, coherence and relevance of environmental diagnosis, assessment of environmental impacts, effectiveness of mitigating measures, environmental monitoring and participation of the communities involved. Besides these features, the Environmental Impact Report - RIMA was also considered as part of the Environmental Impact Assessment, which were discussed and analyzed, topic by topic, always comparing them with the due legislation, in particular, the CONAMA Resolution 001 / 86 and other specific resolutions, such as: CONAMA312/02, CONAMA 237/92, CONAMA 09/87. Moreover, these concepts were also discussed in the light of authors who have addressed this issue in the view of its effectiveness. For this, the theoretical tools that have guided this research were made by Sánchez (2006), Agra Son (1993), IBAMA (1995), which explained the initial concepts on Environmental Impact Assessment, and IBAMA (2005) in the Diagnosis of the Cearense shrimp, which presents data for the creation of captive shrimp in the city of Aracati and the theoretical aspects related to this topic. The expected results were not much different from what was originally thought and from the analyzed aspects, very little presented serious and committed information with the real function of this study. Thus, one can say, after reviewing all topics initially proposed, that the EIA regarding the shrimp project examined was not actively effective for not presenting itself as a consistent tool for public consultation, help in decision making, in management and in environmental monitoring. / Esta dissertação se propõe analisar a Efetividade dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA na Carcinicultura dentro da perspectiva do estudo de caso de um EIA elaborado para a expansão de um projeto carcinícola localizado as margens do rio Jaguaribe no Município de Aracati. De acordo com Bolea (1984) apud La Rovere (2001, p.11), a AIA pode ser definida como: “estudos realizados para identificar, prever e interpretar assim como prevenir, as conseqüências ou efeitos ambientais que determinadas ações, planos, programas ou projetos podem causar à saúde, ao bem estar humano e ao entorno”. Ainda segundo o autor, esses estudos englobam alternativas a projetos passíveis de licenciamento e ainda induzem o engajamento e a participação da sociedade, representando não um instrumento de decisão em si, mas um instrumento de conhecimento a serviço da população em geral. Dessa maneira, esta dissertação discute, de modo qualitativo, a efetividade desse estudo como expediente sério de ajuda na tomada de decisão e na gestão e monitoramento ambiental, assim como verificar se o mesmo, nos dias atuais, não está sendo utilizado apenas como um mero entrave burocrático para o licenciamento de empreendimentos. Para que os objetivos fossem atingidos, foram estabelecidos, em metodologia própria, alguns critérios de análise, que são: análise das alternativas locacionais, área de influência direta e indireta, coerência e relevância do diagnóstico ambiental, avaliação dos impactos ambientais, efetividade das medidas mitigadoras, monitoramento ambiental e participação das comunidades envolvidas. Além dessas características, também foi analisado o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA como parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental, aspectos que foram discutidos e analisados, tópico por tópico, sempre os comparando com a legislação competente, em especial, a Resolução CONAMA 001/86 e outras Resoluções específicas, tais como: CONAMA312/02, CONAMA 237/92, CONAMA 09/87. Além disso, esses conceitos também foram discutidos à luz de autores que já abordam esse tema na perspectiva de sua efetividade. Para isso, as ferramentas teóricas que nortearam esta pesquisa foram constituídas por Sánchez (2006), Agra Filho (1993), IBAMA (1995), que esclareceram os conceitos iniciais sobre Avaliação de Impacto Ambiental, e IBAMA (2005), no Diagnóstico da Carcinicultura Cearense, que apresenta os dados referentes à carcinicultura no Município de Aracati e os aspectos teóricos inerentes a esse tema. Os resultados esperados não se mostraram muito diferentes do que inicialmente se havia pensando, e, dos aspectos analisados, poucos foram os que apresentaram informações sérias e comprometidas com a real função deste estudo. Dessa maneira, pode-se afirmar, depois da análise de todos os tópicos inicialmente propostos, que o EIA referente ao projeto de carcinicultura examinado não se mostrou ativamente efetivo por não se apresentar como instrumento consistente de consulta pública, ajuda na tomada de decisão, na gestão e no monitoramento ambiental.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1040214 bytes, checksum: f22bf02fdad0252c96c7531244f8dc67 (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The central object of the thesis herein is the Universal Periodic Review (UPR), new human rights monitoring mechanism created with the United Nations (UN) reform, in 2005. In order to respond to the selectivity criticisms of the old Comission, which centered its attention towards specific countries, the UPR constitutes a new tool of universal approach, through which all UN member states shall apply periodically, without excepcions. The main problem this research intends to answer relates to the duplicity of obligations gathered by the States, already overloaded with other monitoring duties. As such, the problem may be reduced to the following question: is the UPR indeed innovative or merely represents one more formal obligation to the countries? The hypothesis is that the UPR is a reflection of the natural wear, as well as the development and remodeling of the traditional monitoring mechanisms, notably the committees periodic reports, without, otherwise, dispense their value. Furthermore, as an international law tool, its success depends directly on the States efforts during the review proceedings. The central author of the thesis is Philip Alston, UN independent expert who researched the effectiveness of the UN treaty monitoring system. The methodology chosen reflects a bibliographical and document analysis, through the study of newly written scientific articles related to the subject, as well as the documents used in the brazilian reviews, in Geneva. It is structured in three chapters. The first one focuses on the traditional human rights monitoring tools, in order to provide a general view on the theme. Consequently, the second chapter is exclusively dedicated to the UPR itself, its innovations, peculiarities and functioning. Finally, the last one centers on the brazilian performance on the 2008 and 2012 cicles, after a brief analysis of its international and regional historical commitments to human rights. / O Relatório Periódico Universal (RPU), objeto desta dissertação, é o novo mecanismo de monitoramento dos direitos humanos, criado a partir da reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005. Com o objetivo de responder os questionamentos acerca da seletividade da antiga Comissão, que concentrava atenções tão somente em alguns países, o RPU constitui ferramenta de avaliação universal, através da qual todos os Estados membros das Nações Unidas se submetem, sem exceções. A questão central deste trabalho refere-se à duplicidade de obrigações para os Estados, já sobrecarregados pelos demais mecanismos de monitoramento onusianos. Dessa forma, o problema reduz-se à seguinte pergunta: seria o RPU realmente inovador ou representa apenas mais uma obrigação formal para os países? Parte-se da hipótese que o RPU é fruto do desgaste natural e do aprimoramento dos mecanismos tradicionais de monitoramento, notadamente dos relatórios periódicos, sem, contudo, prescindí-los. Ademais, como ferramenta de direito internacional, seu sucesso depende diretamente do efetivo compromisso estatal durante os procedimentos de revisão. O marco teórico desta pesquisa é Philip Alston, expert independente das Nações unidas responsável pela elaboração de estudo acerca da efetividade do monitoramento dos mecanismos convencionais de direitos humanos. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em recentes artigos produzidos sobre a temática, bem como na avaliação dos documentos relativos ao Estado brasileiro utilizados nos debates, em Genebra. O trabalho estrutura-se em três capítulos. O primeiro foca nas ferramentas tradicionalmente utilizadas no monitoramento internacional dos direitos humanos, proporcionando visão geral do tema. Por sua vez, o segundo capítulo dedica-se exclusivamente ao RPU, suas inovações, peculiaridades e funcionamento. Por fim, o terceiro capítulo centra-se no desempenho do Brasil nas revisões de 2008 e 2012, após breve análise do seu histórico de comprometimento internacional e regional.

Submitted by Melisssa Tuxen Wisnik (melissa.wisnik@br.pwc.com) on 2018-06-26T22:46:49Z No. of bitstreams: 1 PrincipaisAssuntosAuditoria_SegmentoPaises(FINAL).pdf: 3490450 bytes, checksum: 2f2181d0c5802eb6d15f6b983013bf63 (MD5) / Rejected by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br), reason: Boa Tarde Melissa, Falta apenas arrumar o nome da escola: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS , não tem acento no "U". Por favor, faço o acerto e submeta novamente na biblioteca digital. Atenciosamente, Simone on 2018-06-28T16:04:04Z (GMT) / Submitted by Melisssa Tuxen Wisnik (melissa.wisnik@br.pwc.com) on 2018-06-29T18:01:40Z No. of bitstreams: 1 PrincipaisAssuntosAuditoria_SegmentoPaises(FINAL).pdf: 3490359 bytes, checksum: bb703007c1cb4ef3cd92e8e2b2ebc3c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br) on 2018-06-29T19:30:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PrincipaisAssuntosAuditoria_SegmentoPaises(FINAL).pdf: 3490359 bytes, checksum: bb703007c1cb4ef3cd92e8e2b2ebc3c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-29T19:45:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PrincipaisAssuntosAuditoria_SegmentoPaises(FINAL).pdf: 3490359 bytes, checksum: bb703007c1cb4ef3cd92e8e2b2ebc3c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T19:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PrincipaisAssuntosAuditoria_SegmentoPaises(FINAL).pdf: 3490359 bytes, checksum: bb703007c1cb4ef3cd92e8e2b2ebc3c4 (MD5) Previous issue date: 2018-06 / Esta pesquisa tem como objetivo principal verificar se há relação entre a natureza dos Principais Assuntos de Auditoria apresentados nos relatórios dos auditores independentes e os respectivos setores de atuação das companhias. Justifica-se este trabalho com a proposta de avaliar a natureza dos Principais Assuntos de Auditoria definidos pelos auditores independentes como os assuntos mais significativos no contexto da emissão de sua opinião frente às novas normas internacionais de auditoria, para empresas que atuem em um mesmo segmento. Esta pesquisa é realizada exclusivamente de forma documental, pela leitura dos relatórios de auditoria de 2016 das dez maiores empresas, segundo sua posição no market capitalization, dos setores bancário, de seguros e de varejo do Brasil, Reino Unido e Hong Kong. Além da pesquisa documental, este trabalho também é composto por revisão da literatura e normativos que regulamentam a emissão do relatório de auditoria, os quais fundamentam e contextualizam o papel do auditor independente e o conteúdo do relatório de auditoria. Os resultados obtidos indicam que os Principais Assuntos de Auditoria incluídos nos relatórios de auditoria externa de empresas do mesmo segmento de atuação tendem a ser semelhantes entre si, embora também sejam influenciados pelo mercado em que a empresa atua e por fatores específicos à empresa. / This research has as main objective to verify the existence of a relationship between the nature of the Key Audit Matters presented in the independent auditors' reports and the respective segments of the companies. This objective of this project is to evaluate if the nature of the Key Audit Matters defined by the independent auditors as the most significant matters in the context of issuance of their opinion, regarding the new international auditing standards, applies for companies operating in the same segment. This research is prepared exclusively in a documentary way, by reviewing the 2016 audit reports of the ten largest companies, according to its market capitalization, of banking, insurance and retail sectors in Brazil, the United Kingdom and Hong Kong. In addition to documentary research, this work is also composed of a review of the literature and standards that regulate the issuance of the audit report, which form the basis and context for the independent auditor's role and the content of the audit report. The results indicate that the main audit subjects included in external audit reports of companies in the same segment tend to be similar, although they are also influenced by the environment in which they operate and by factors specific to each company.

Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nº 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nº 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nº 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões técnicas e jurídicas que possibilitam o questionamento do procedimento de licenciamento ambiental quanto à sua legitimidade, o que pode levar à anulação da licença ambiental expedida por vício de origem. / Although historically recent, the individual and governmental preoccupation towards the capacity of nature to provide for the human beings, due to their interventions and the enormous probability of irrecoverable damage to the conditions of life for all forms of lives, has engendered the necessity for the orderly management of the natural resources, seeking technical and legalized instruments for the task. The Environmental Impact Statement (EIS), and the environmental licensing, plus the efficient society participation, are crucial to backup decisions and assure a minimum of environmental sustainability. Brazil\'s insertion in this context begins with the Law nº6938/81, which establishes the National Environment Policy (PNMA, in Portuguese), and is enhanced in the Federal Constitution of 1988 by the sine qua non requirement of previous elaboration and publicity of the EIS. Notwithstanding, the rules imposed by the Environmental Office of the Government of São Paulo State (SMA, in Portuguese) Resolution nº 42/94 endorsing the licensing subsidized solely by an incognito Preliminary Environmental Report (RAP, in Portuguese), shattered the seemingly normative harmony existent and became a source for dissensions that make it possible to question the legitimacy of the license issued. It is evinced in this work that the very Resolution SMA nº 42/94, along with the RAP - which has not its minimum contents described by the rule that created it - are subject to technical and juridical dissensions that might give room to the questioning of the environmental licensing as to its legitimacy by a flaw, that might lead to the annulment of the issued license.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sindely Chahim de Avellar Alchorne.pdf: 1966825 bytes, checksum: 8282b394b541062715e91af04d430042 (MD5) Previous issue date: 2012-09-20 / The present search makes an analysis of the politics of Social Assistance in Brazil from 1993 to 2012, of LOAS - Organic Law of Social Assistance to present days, from the reality of two big cities Rio de Janeiro and São Paulo. It passes the trajetory of national norms: National Politics of Social Assistance (PNAS) Basic Operational norms of Social Assistance (NOB).The exam of norms from the reality of the two biggest cities of the country: Rio de Janeiro ans São Paulo let to create questions about the operation of the politics of social assistance from the Municipal Secretaries responsible for this politics. It also gives importance to Municipal Plans of Social Assistance and Work Relatories, like instruments used in these norms and that make sure (or it must make sure) the social control and the popular participation. There is a cronic question in politics of social assistance: no systematization and because of this no knowledge of its historic trajetory. There are no studies, analysis, searches and documents about a recent history in the country. This way the search goes with the problem of analmost absent history of politics of social assistance in the country. I defend the thesis that the form of SUAS (the only system of Social Assistance) has the support of a trajetory of fights, confronts and conquers, that can be seen in the two big metropolitan centers analysed: Rio de Janeiro and São Paulo. National Fights do not take off local fights, on the contrary, they are on line and they give force in the search of the aim / A presente pesquisa realiza uma análise da Política de Assistência Social no Brasil, de 1993 a 2012, ou seja, da LOAS Lei Orgânica da Assistência Social aos dias atuais, a partir da realidade de duas metrópoles Rio de Janeiro e São Paulo. Percorre a trajetória das normatizações nacionais: Políticas Nacionais de Assistência Social (PNAS) e Normas Operacionais Básicas de Assistência Social (NOB). O exame das normatizações a partir da realidade das duas maiores metrópoles do país: Rio de Janeiro e São Paulo permitem levantar questões acerca da operacionalização da política de assistência social a partir das Secretarias Municipais responsáveis por essa política. Considera-se, ainda, a elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social e Relatórios de Gestão, como instrumentos previstos nessas normatizações e que asseguram (ou devem assegurar) o controle social e a participação popular. Tem-se uma questão crônica na política de assistência social: a não sistematização e, por consequência, o não reconhecimento da sua trajetória histórica. Faltam estudos, análises, pesquisas e documentos que tratem de uma história ainda recente no país. Assim, percorre a pesquisa a inquietação com a quase ausente história da política de assistência social no país. Defendo a tese de que o formato da PNAS/04 e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) respalda-se em uma trajetória de lutas, embates e conquistas, que podem ser percebidos nos dois grandes centros metropolitanos analisados: Rio de Janeiro e São Paulo. Lutas nacionais não descartam lutas locais, pelo contrário, alinham-se e realimentam-se no alcance de objetivos